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Mostrando postagens de Junho, 2016

LICENÇA ESPECIAL: STJ confirma o direito de conversão em pecúnia

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O Superior Tribunal de Justiça julgou Recurso Especial da União e confirmou a procedência de uma das primeiras ações de pedido de conversão em pecúnia de LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA de militar do Exército Brasileiro.
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que vinha negando o direito pleiteado pelos militares prejudicados pelo cômputo em dobro de tempo de serviço pelas LE não gozadas, ante a decisão do STJ, resolveu mudar o entendimento e passou a dar procedência aos pedidos.
Essa reviravolta nas decisões judiciais veio resolver a insegurança jurídica que vinha ocorrendo nos julgamentos, e muitas decisões contrárias ao direito em questão serão modificadas.
Assim, finalmente pacificada a questão pelo STJ e pelo TRF4, todos os militares das Forças Armadas que deixaram de gozar as Licenças Especiais, cujo direito foi adquirido antes da MP 2215-10/2001, e que passaram para a reserva ou foram reformados a menos de cinco anos, poderão ingressar com ações judiciais reivindicando indenizaçã…

Justiça Federal anula punição disciplinar por irregularidade no procedimento administrativo

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DECISÃO JUDICIAL
"(nome preservado), por procurador habilitado, ingressou com a presente ação ordinária em face da UNIÃO, através da qual tenciona obter provimento jurisdicional que imponha a anulação da punição disciplinar que lhe foi aplicada , determinando a exclusão de qualquer anotação em seus assentamentos militares, bem como em sua ficha disciplinar e individual.
Sobreveio sentença que julgou o pedido procedente para anular a punição disciplinar aplicada ao autor, determinando exclusão de qualquer anotação nos assentamentos militares, bem como em sua ficha disciplinar e individual, relativa à penalidade em referência, imposta através do Formulário de Apuração de Transgressão Disciplinar - FATD n. 041/2015, de 27 de fevereiro de 2015. Condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos do autor, os quais arbitro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), o que faço com fundamento no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Considerad…

Não incidem descontos legais sobre o Auxílio-Invalidez

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A UNIÃO embargou execução de sentença sobre verbas devidas a militar reformado a título de Auxílio-Invalidez alegando que sobre os valores a que estava condenada a pagar ao militar caberiam descontos de Fusex (3%) e de Pensão Militar (7,5%).
Os embargos à execução foram julgados improcedentes e a União apelou da sentença ao TRF4.
Em sua defesa, o militar alegou que:
"Não obstante ter o apelado concordado com os descontos obrigatórios incidentes sobre as diferenças remuneratórias resultantes de sua reforma, afirmou serem inadmissíveis que os descontos legais alcancem também o AUXÍLIO-INVALIDEZ. 
Todavia, tendo sido julgados improcedentes os embargos, a executada, abusando do direito de recurso, vem agora também interpor APELAÇÃO contra a decisão irretocável para perseguir desconto impossível sobre as parcelas devidas ao apelado a título de AUXÍLIO-INVALIDEZ. 

Militar reformado por invalidez tem direito a matricular dependentes no colégio militar

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A lei não estabelece distinção entre reforma por invalidez ou por incapacidade. Com este fundamento, a 3ª Vara Federal de Santa Maria (RS) reconheceu o direito de um militar reformado por incapacidade definitiva matricular o filho no Colégio Militar do município. A sentença foi publicada ontem (30/5).
Em novembro de 2015, o autor ingressou com a ação contra a União alegando que o colégio negou pedido de matrícula do dependente em função de sua reforma não ter sido por invalidez. Sustentou, entretanto, que o Estatuto dos Militares considera este tipo de reforma apenas para fins de cálculo dos proventos.
A União contestou defendendo que estes colégios têm por objetivo atender aos dependentes de militares de carreira do Exército, possibilitando, de forma excepcional, que outros ingressem sem processo seletivo desde que atendam aos requisitos elencados no regulamento. Argumentou que o indeferimento do pedido foi resultado da reforma do militar ser por motivo de saúde.