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Mostrando postagens de Setembro, 2012

Oficial Temporária licenciada indevidamente deverá ser reintegrada ao Hospital Militar

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Em 26 de setembro de 2012, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal julgou a APELAÇÃO CÍVEL Nº 5031840-82.2010.404.7100/RS, interposta contra sentença que julgou improcedente ação de anulação de ato administrativo de licenciamento de uma Oficial Temporária do Exército Brasileiro.

A autora da ação, Oficial do Exército Brasileiro e Enfermeira do Hospital militar de Porto Alegre, ao final do ano de 2010 havia sido comunicada que seu requerimento de prorrogação de tempo de serviço para o ano seguinte foi indeferido em face de que iria atingir a idade de 43 anos, fato este que, conforme previsão existente na Portaria 251 do DGP, impediria a prorrogação do tempo de serviço. A Oficial Temporária inconformada com a decisão administrativa, porque entendia que uma norma administrativa não poderia fixar limites de idade, face a previsão que faz a Constituição Federal, no inciso X do art. 142, de que cabe somente ao Congresso Nacional, mediante a criação de Lei Ordinária, a fixação de limites de i…

Controlador de vôo anula licenciamento na Justiça Federal

O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO aplicou a Teoria dos Motivos Determinantes para reconhecer a ilegalidade no licenciamento de um Sargento Especialista da Aeronáutica e Controlador de Vôo, uma vez que restou confirmado no processo que o indeferimento do pedido de reengajamento do militar, na verdade, foi uma penalidade indireta à participação do autor em suposta reunião não autorizada no CINDACTA II, fato relacionado à paralisação do serviço, na cidade de Curitiba, em 30/03/2007.


Ementa da decisão do TRF4:

"ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENCIAMENTO POR TÉRMINO DE SERVIÇO MILITAR - ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. INDICAÇÃO DE MOTIVO PARA O LICENCIAMENTO - TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Somente à Administração Militar cabe a apreciação de conveniência para reengajamento de militar, sendo-lhe facultado o direito de dispensar aquele que não seja de seu interesse e já tenha cumprido o tempo de serviço militar. 2. A Administração Militar não precisa …

Major do Exército é condenado pela Justiça Militar por agredir um Sargento

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Fonte: STM

Brasília, 25 de setembro de 2012 – O Superior Tribunal Militar (STM) reformou sentença de primeiro grau e por unanimidade condenou um major do Exército a quatro meses de prisão por ter desferido um soco em um sargento. O crime ocorreu em 2010, dentro de um quartel do Exército, na cidade de Recife.

Segundo a denúncia do Ministério Público Militar (MPM), o major V.B.C convocou uma reunião com subordinados para tratar de assuntos diversos, como cumprimento de horário, controle de material e sequência de obras do pelotão. A reunião, que ocorreu dentro do pelotão de obras do 14º Batalhão Logístico, começou tensa. O oficial demonstrava estar insatisfeito com um de seus sargentos, que teria descumprido sua ordem ao não esvaziar um depósito de material. Ao reclamar com o subordinado, foi interrompido pelo sargento, que tentava justificar, informando que não tinha recebido as chaves do local.

O major, nervoso, mandou o sargento se calar, pois depois lhe daria a palavra. Ao continua…

LEI Nº 12.705, DE 8 DE AGOSTO DE 2012 - Dispõe sobre o ingresso no Exército

LEI Nº 12.705, DE 8 DE AGOSTO DE 2012.
Dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Esta Lei dispõe sobre o ingresso nos cursos de formação de oficiais e sargentos de carreira do Exército, mediante concurso público, nos termos do inciso X do § 3o do art. 142 da Constituição Federal.
Art. 2o A matrícula para o ingresso nos cursos de formação de oficiais e sargentos de carreira do Exército depende de aprovação prévia em concurso público, atendidos os seguintes requisitos, dentre outros estabelecidos na legislação vigente:
I - ser brasileiro nato para o ingresso nos cursos de formação de oficiais e brasileiro nato ou naturalizado para o ingresso nos cursos de formação de praças;
II - ser aprovado em exame de conhecimentos gerais e, quando for o caso, de conhecimentos específicos, constituído por provas ou por provas e tít…

Acumulação por militar de dois cargos públicos de médico. Sindicância e Defesa.

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Ilustríssimo Senhor Diretor do Hospital Militar de Área de Porto Alegre-RS, Ilustríssimo Senhor Oficial Sindicante.


Sindicância:               Instaurada no âmbito do Hospital Militar de Área de Porto Alegre pela Portaria Nr xx/xx, de 23 de novembro de 2011. Sindicante:                 Major ... Sindicado:                  Capitão ...



ALEGAÇÕES FINAIS


Pela Sindicada,

Ilustre Sindicante,

xxx, brasileira, solteira, Oficial Médica do Exército Brasileiro, RG nº e CPF nº , residente e domiciliada à ..., Porto Alegre-RS, vem, mui respeitosamente, à presença de V. Sª., por intermédio de seu bastante procurador, mandato já incluso nos autos, em decorrência de sua condição de SINDICADA, apresentar as suas cabíveis e tempestivas ALEGAÇÕES FINAIS, em conformidade com o disposto no Art. 13 das IG 10-11 (Port Min nº 202, de 26 de abril de 2000), consubstanciado no Princípio Constitucional da AMPLA DEFESA, nos termos que se seguem:
PRELIMINARMENTE Trata-se de sindicância instaurada com a classificação de “re…

Capitão do Exército é condenado por desobediência

Fonte: STM


Brasília, 17 de setembro de 2012 - O Superior Tribunal Militar (STM) manteve, por unanimidade, a condenação de um capitão do Exército a um mês de prisão pelo crime de desobediência. O oficial, que foi designado para servir em Bagé (RS), negou-se a ir para a cidade, fixando moradia em Salvador, local de residência de seus pais. De acordo com a denúncia do Ministério Público Militar (MPM), o capitão J.M.D.S.J  serviu por nove anos na cidade do Rio de Janeiro, onde  veio a terminar o curso de Aperfeiçoamento de Oficiais.  Em março de 2008, o militar foi transferido para o 3º Batalhão Logístico (3º B Log), sediado em Bagé, interior do Rio Grande do Sul. Ao chegar à cidade, sua primeira providência foi requerer a sua transferência para a cidade de Salvador (BA), sob a alegação de que seus pais passavam por um momento muito delicado de saúde e necessitaria ampará-los. A solicitação foi negada pelo órgão de movimentação do Exército, por falta de requisitos legais.   Diante da negativ…

Concedida liminar contra decisão de juiz que se recusou expressamente a aplicar súmula do STJ

Fonte: STJ A ministra Laurita Vaz concedeu liminar em habeas corpus contra decisão de juiz que se recusou expressamente a aplicar a Súmula 440 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). “No caso, é nítida a afronta do juízo de primeiro grau e do tribunal de origem aos posicionamentos deste Superior Tribunal, o qual, ao editar a súmula mencionada, pacificou seu próprio entendimento acerca da controvérsia e cumpriu seu relevante papel de unificador da interpretação das leis federais”, afirmou a ministra.
A Súmula 440 estabelece que, uma vez fixada a pena-base no mínimo legal, “é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito”. Esse também é o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

Apesar desse entendimento consolidado, um juiz de São Paulo fixou o regime prisional fechado ao condenar um homem por roubos com uso de arma de fogo e em concurso de agentes. A pena-base foi fixada no míni…

O Direito do Militar tem novo endereço

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Dr. Maurício Michaelsen OAB/RS 53.005

Advogado especializado em causas de Direito Militar, Direito Administrativo Público, Direito Penal e Direito de Família.

contato@michaelsen.adv.br
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Novo Endereço
Rua Barão do Gravataí, nº 694/302, B. Menino Deus, Porto Alegre-RS, CEP 90050-330.
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