O DIREITO DO MILITAR

Fonte: JFRS
O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscon) da Justiça Federal em Porto Alegre (RS) realizou ontem (26/3) tentativa de conciliação em ação envolvendo o Camping do Parque Osório. O juiz federal Altair Antonio Gregório, coordenador do Cejuscon, buscou intermediar a construção de uma solução pacífica para a disputa entre União, Exército Brasileiro e campistas.
A União ingressou na Justiça Federal de Capão da Canoa com uma ação de reintegração de posse contra 54 pessoas. Alegou ser a proprietária do imóvel localizado próximo à Rodovia RS-030, no município de Tramandaí, onde funcionaria o camping. O local pertencia à Fundação Parque Histórico Marechal Manoel Luis Osório, que havia celebrado um contrato de permissão temporária de uso com os réus para a utilização do espaço para acampamento e estacionamento de trailers e motor home mediante o pagamento de uma taxa mensal.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao julgar os recursos de Apelação do Ministério Público Federal  e da Advocacia-Geral da União, que pediam pela condenação de Ex-Diretor do Hospital Militar de Área de Porto Alegre, por suposta improbidade administrativa na gestão do hospital militar, confirmou a sentença de absolvição que havia sido exarada pela Vara Federal de Porto Alegre.

O MPF e a AGU amargaram tamanha derrota em dois graus de juridição, que renunciaram aos prazos para outros possíveis recursos para o STF ou o STJ.
A decisão absolutória, no voto da Relatora Des. VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, que foi de forma unânime, reafirmou:
"Da prova dos autos, não se extrai tenha o Réu Luiz Carlos (Lins) Maciel Borges, Diretor do HGePA, dolosamente, ordenado a realização dos procedimentos e cirurgias requisitadas como de urgência/emergência pelo Réu Evandro Porto de modo a prejudicar o Erário ou a beneficiar quem quer que seja, senão a preocupação natural do administrador, qu…

Magistrados apresentaram nesta quarta-feira (18), na Câmara dos Deputados, anteprojeto de atualização do Código Penal Militar. O texto, elaborado por uma comissão do Superior Tribunal Militar (STM), foi entregue ao grupo de trabalho da Câmara que deverá preparar uma futura proposta legislativa sobre o tema. O Código Penal Militar (Decreto-Lei 1.001/69) está em vigor desde 1969, mas grande parte de seu texto foi elaborada ainda na década de 1940. Ex-presidente do STM, a ministra Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha argumentou que vários pontos do código estão revogados ou incompatíveis com a Constituição de 1988. Como o crime militar precisa estar definido em lei específica para ser julgado, a ministra afirma que os magistrados estão sendo obrigados a um "contorcionismo jurídico que compromete o senso de Direito e de justiça".