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Mostrando postagens de 2010

Justiça Federal é competente para apreciar falsificação de documento civil emitido por autoridade militar

DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA


A Justiça Federal é responsável para julgar os crimes de falsificação de documentos civis emitidos por órgão da administração militar. O entendimento é da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que declarou o Juízo Federal da 2ª Vara de Ribeirão Preto (SP) competente para julgar o crime praticado por civil perante a Capitania dos Portos do Tietê-Paraná, em Barra Bonita (SP).

O acusado apresentou à equipe de inspeção naval documento falso. Os autos foram enviados à Justiça Militar. A 1ª Auditoria da 2ª Circunscrição Judiciária Militar da União se declarou incompetente para julgar o caso e remeteu o processo para a Justiça Federal. O Juízo Federal da 2ª Vara suscitou o conflito de competência ao STJ.

Segundo o relator, ministro Gilson Dipp, embora o objeto da falsificação seja carteira de habilitação de Arrais-Amador (para condução de embarcação), verifica-se a competência da Justiça Federal. A emissão desse tipo de carteira é fei…
FELIZ NATAL
E
PRÓSPERO ANO NOVO!

Que todos os desejos se realizem para os homens de boa vontade!
São os votos de MICHAELSEN ADVOCACIA.

União é condenada a pagar indenização de R$100.000,00 por erro médico que deixou militar cego

Jurisprudência: Soldado de Uruguaiana/RS é reformado e receberá indenização por dano moral por erro médico

TRF4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0000868-16.2007.404.7103/RS



















ADMINISTRATIVO. MILITAR. CEGUEIRA - INVALIDEZ - REFORMA - POSSIBILIDADE. DANOMORAL - CABÍVEL. 1. O militar faz jus à reforma, com remuneração embasada no soldo do grau hierárquico acima ao que se encontrava na ativa, tendo em vista a eclosão de enfermidade que torna o militar inválido, ainda mais quando essa invalidez é constatada em documento próprio da Administração Militar. 2. Cabível indenização por dano moral em caso de cometimento de erro médico por agente da Administração Militar por serem distintos os fundamentos do dever de indenizar e do de reintegrar/reformar. A indenização se destina a compensar a perda ou redução da capacidade laboral.

VOTO






















A Lei nº 6.880/80, Estatuto dos Militares, que regula a matéria posta nos presentes autos, assim dispõe:
Art. 106. A reforma ex officio será aplicada ao militar que: .…

Militares sofrem agressões em treinamento das Forças Armadas

Tapas, chicotadas, humilhação no treinamento de uma tropa de elite. As agressões aconteceram no pelotão de operações especiais da Aeronáutica, em Belém. O vídeo foi gravado no ano passado e divulgado agora. Se o soldado demora para guardar a mochila é punido com pauladas nas costas, tapas no rosto e golpes na perna. Repare no tipo de orientação que o instrutor dá, entre uma agressão e outra:
"O ajuste aqui, senhores, é entre os senhores mesmo. É lambada da moda mesmo, é para quebrar no pau".
Depois de três minutos de chicotadas, um soldado se contorce de dor.
O Comando da Aeronáutica em Belém abriu inquérito policial militar para apurar as agressões sofridas por militares durante um treinamento realizado no 1º Comar. O caso de abuso foi denunciado pela TV Liberal nesta quarta-feira (15).
As imagens da humilhação aos militares foram gravadas há um ano durante um estágio de operações especiais. De acordo com a Aeronáutica, nesse estágio ocorrem instruções especializadas para m…

Superior Tribunal Militar abre concurso para preencher 106 vagas

O Superior Tribunal Militar (STM) lançou edital abrindo 106 vagas para novos cargos e também para formação de cadastro de reserva para o cargo de Analista Judiciário e Técnico Judiciário. A remuneração varia de R$ 6.611,39 para nível superior e R$ 4.052,96 para nível médio. Os cargos de analista foram divididos em diversas áreas: administrativa; judiciária (especialidade em execução de mandados); apoio especializado (especialidade em engenharia civil); engenharia elétrica; psicologia; administração; economia; medicina (clínica médica); geriatria e enfermagem; apoio especializado (especialidade em análise de sistemas); biblioteconomia; arquivologia; restauração; revisor de textos, comunicação social; contabilidade e estatística. Os cargos de técnico foram divididos da seguinte forma: técnico judiciário (área administrativa); técnico judiciário -(área em apoio especializado e especialidade em contabilidade); segurança; telecomunicações, eletricidade e mecânica. A organizadora do conc…

Aulas de Direito Militar na TV Justiça

A juíza-auditora Zilah Fadull irá ministrar aulas sobre Direito Penal Militar

A juíza-auditora Zilah Maria Callado Fadul Petersen irá ministrar cinco aulas sobre Direito Penal Militar, a partir da próxima segunda-feira, dia 6 de dezembro, no programa Saber Direito, da TV Justiça. A Juíza-Auditora irá explicar como funciona a Justiça Militar da União e qual a sua área de atuação. Serão abordadas questões como a especialidade da Justiça Militar da União e dos Estados, sua inclusão no Poder Judiciário, as particularidades do Direito Penal Militar e o que é crime militar. “A importância do tema decorre da caracterização da Justiça Militar como órgão integrante do Poder Judiciário, desde a Constituição de 1934”, explica a juíza Zilah Fadul Petersen, que considera ser um “absurdo descaso acadêmico” o fato de as disciplinas ligadas à legislação penal militar não serem obrigatórias para os cursos de Direito, apesar de serem exigidas em concursos …

Lei do Serviço Militar sofre novas alterações endurecendo regras para os Médicos, Dentistas, Farmacêuticos e Veterinários

A Lei 12.236, de 26 de outubro de 2010, altera as Leis no 4.375, de 17 de agosto de 1964, que dispõe sobre o serviço militar, e no 5.292, de 8 de junho de 1967, que dispõe sobre a prestação do serviço militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários.
Foi sancionada pelo Presidente Lula, em 26 de outubro de 2010, a Lei 12.236, trazendo novas regras para o serviço militar.
As modificações engendradas pelos Deputados Federais atenderam, principalmente, os reclames dos comandantes das Forças Armadas diante do crescente número de vitórias judiciais dos Médicos, Dentistas, Farmacêuticos e Veterinários (MDFV) que se opunham a ceder um ano de suas vidas ao serviço militar.
De fato, diversas são as ações judiciais propostas com o fim de suspender a obrigatoriedade da prestação de serviço militar por médicos, dentistas, farmacêuticos e veterinários, estes defendendo que o certificado de dispensa dado aos homen…

MPF/GO derruba limite de idade em concurso do Instituto Militar de Engenharia

O trabalho de Goiás já se estendeu por diversos concursos com critérios excludentes
Após derrubar o critério que estabelece limitede idade para se inscrever emconcursos públicos da Aeronáutica e doExército, o Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO) obteve êxito com relação a outro processo seletivo. Dessa vez, a Justiçadeferiu o pedido que solicita o fim da exigência de idade mínima para se inscrever emconcursodo Instituto Militar de Engenharia (IME).

A decisão da Justiça Federal atende o pedido proposto pela procuradora da República Mariane Guimarães. A procuradora constatou as irregularidades nos concursos de admissão e matrículas dos candidatos aos Cursos de Formação e Graduação de Oficiais da Ativa (CFG/Ativa) do Quadro de Engenheiros Militares (QEM) e de Formação e Graduação de Oficiais da Reserva de Segunda Classe do QEMdo IME.

A exigência irregular estava disposta no art. 5º, I e II, das Instruções Reguladoras do processo seletivo. Pela decisão judicial, as cláusulas que e…

Tribunal de Justiça de Alagoas declara inconstitucional limite de idade em concursos da PM

Artigo alterado diz respeito às vagas para cargos administrativosAssessoria - TJ
O Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), durante sessão realizada na última terça-feira (23) decidiu, a unanimidade de votos, declarar a inconstitucionalidade do art. 4.º I, da Lei Estadual n.º 6.451/2004, por não considerar razoável a imposição de limite de idade para os cargos meramente administrativos no âmbito da Polícia Militar do Estado de Alagoas (PM/AL), tendo em vista que os aprovados no concurso não exercerão a função específica de policial militar, que é a de polícia ostensiva e a preservação da ordem pública, de acordo com a Constituição Federal.
Célio de Oliveira Barbosa ajuizou Ação de Nulidade de Cláusula Editalícia contra o Estado de Alagoas, sob o argumento de que no período compreendido entre 02/05/2005 e 02/06/2005, em face do edital onde estavam abertas vagas para o Concurso Público para Provimento de Vagas para Soldado Voluntário Temporário da Polícia Militar e do Corpo de …

Ministério da Defesa enviará 800 homens do Exército ao Rio

As polícias do Rio de Janeiro vão receber apoio do Exército



(Militar segura fuzil em frente ao veículo da Aeronáutica alvejado)

Foto: Severino Silva/O Dia



O ministro da Defesa, Nelson Jobim, assinou na noite desta quinta-feira a Diretriz Ministerial nº 14, que determina às Forças Armadas o reforço do apoio ao governo do Rio de Janeiro nas operações de combate à onda de criminalidade que afeta a cidade. Até agora, 32 pessoas foram mortas na onda de violência que começou domingo no Rio de Janeiro.
A Operação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) foi solicitada pelo governador do Rio e autorizada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Serão enviados 800 homens do Exército para garantir a proteção dos perímetros das áreas que forem ocupadas pelas polícias.
Também serão enviados dois helicópteros da Força Aérea e 10 blindados de transporte, com origem a ser definida em coordenação entre as próprias forças, inclusive a Marinha, que já se encontra com viaturas em operação. Também …

Rio de Janeiro: Exército entra em alerta máximo

Fonte: O Globo
Autor: Antônio Werneck

O Exército entrou em alerta máximo e reforçou a segurança de todas as suas unidades militares no Estado do Rio, informou [ontem] ao GLOBO o Comando Militar do Leste (CML).
A decisão de entrar em alerta foi tomada em resposta às ações criminosas impostas pelos bandidos na Região Metropolitana do Rio.
Até agora, os militares não foram acionados para ajudar o estado no policiamento, como já foi feito em outros anos, mas apenas para dar apoio logístico, como fará a Marinha.
Segundo o Exército, o reforço na segurança foi ampliado também para os deslocamentos de todas as viaturas militares no estado. Os militares estão sendo orientados a redobrar os cuidados com a segurança, evitando deslocamentos desnecessários.
O CML informou ainda que está trocando informações de inteligência com as autoridades públicas do Rio e da Polícia Federal. A troca de informações foi intensificada.
A nota do Exército na íntegra é "a segurança de todos os aquartelamentos d…

DIREITO DISCIPLINAR MILITAR

NULIDADE DAS PUNIÇÕES DISCIPLINARES


Autor: Paulo Tadeu Rodrigues Rosa

O direito administrativo disciplinar militar, ramo do direito administrativo, e que tem por objeto de estudo os atos funcionais praticados pelos integrantes da Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica) e os integrantes das Forças Auxiliares (Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares) no exercício de suas atividades constitucionais definidas respectivamente nos arts 142 "caput" e 144, parágrafo 5.o da Constituição Federal, pode ser divido em duas fases : a 1.a fase anterior a Constituição Federal de 1988, e a 2.a fase, pós Constituição de 1988.A nova Constituição Federal trouxe várias modificações no campo do direito penal e administrativo militar, que ainda não foram totalmente incorporadas pelas Organizações Militares que ainda possuem disposições legais que datam de um tempo onde havia modelos diversos dos adotados no Estado democrático de direito.As praças, soldados e cabos …

Médico recém-formado não precisa prestar o Serviço Militar

Dispensa por excesso de contingente desobriga os futuros formandos de medicina, farmácia, odontologia e veterinária do serviço militar. Nos termos da Lei nº 4.375/64, o brasileiro dispensado por excesso de contigente só pode ser convocado "até 31 de dezembro do ano designado para a prestação do serviço militar da sua classe" (artigo 95 c/c artigo 30, § 5º do Decreto nº 57.654/66, o seu regulamento). Já os que merecem adiamento da incorporação para freqüentar a faculdade de medicina, farmácia, odontologia ou veterinária, "são considerados convocados para prestação do serviço militar no ano seguinte ao da terminação do curso (artigo. 9º da Lei nº 5.292/67).
Não ocorrendo a convocação do autor até 31 de dezembro do ano designado para a prestação do serviço militar da sua classe, é ilegal o ato de convocação posterior.
Nesse sentido as seguintes decisões do Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO MILITAR. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. APLICAÇ…

Novamente questionada a competência da Justiça Militar da União

Civis só podem ser julgados pela Justiça Militar em casos excepcionais, decide ministro Celso de Mello
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão do processo militar instaurado contra civis acusados de falsificação de documento emitido pela Marinha do Brasil. A decisão foi tomada em caráter liminar, até o julgamento final do Habeas Corpus (HC) 106171, em que a Defensoria Pública da União pede o trancamento do processo, alegando incompetência da Justiça Militar para julgar civis. A Defensoria Pública da União contesta decisão do Superior Tribunal Militar (STM) que configurou a prática da falsificação do documento como crime militar e negou o pedido de liminar. No entendimento do STM, “revestida de fé pública, eventual adulteração nos dados originais de Caderneta de Inscrição e Registro repercute negativamente na credibilidade das instituições militares e atenta contra a ordem administrativa militar”. Assim, para o STM, o julgamento do caso é de…

Militar desligada durante a gravidez pode contar tempo de gestação para alcançar estabilidade

O STJ reconheceu o direito de uma militar da Marinha de utilizar o tempo de gestação e os meses transcorridos após o nascimento de sua filha para a contagem do prazo de dez anos, a fim de ter reconhecida a estabilidade nas Forças Armadas. O caso julgado pela 1ª Turma é inédito no tribunal.

O recurso, de relatoria do ministro Arnaldo Esteves Lima, determinou que a União reintegrasse a sargenta ao serviço ativo da Marinha e reformou o entendimento do TRF-2. Ao ser desligada, a sargenta já contava com nove anos e quatro meses de serviço, em agosto de 1990. À época, estava com seis meses de gestação, tendo dado à luz em dezembro do mesmo ano.

Embora tivesse sido licenciada, a militar continuou a receber o soldo integralmente, bem como todos os benefícios e garantias oferecidos pela Administração Militar até junho de 1991. Ela buscava, no entanto, utilizar o tempo final da gestação e a licença-maternidade para completar os dez anos de serviço exigidos para que um militar temporário alcance…

Militares temporários não podem ser licenciados com base em limitação da idade

A limitação de idade (43 anos) prevista na Portaria 251-DGP, de 11 de novembro de 2009 é inconstitucional.
Os militares temporários do Exército Brasileiro, que possuem 43 anos ou que irão completar esta idade no próximo ano, estão recebendo o indeferimento de seus pedidos de prorrogação de tempo de serviço em face de limitação imposta pela Portaria nº 251 do DGP, que entrou em vigor em 11 de novembro de 2009.
Apesar de muitos comandantes e diretores terem intercedido junto aos escalões territoriais para evitar o licenciamento de vários de seus oficiais e praças, os militares temporários que estão próximos de completar 43 anos de idade estão com seus dias contados, pois o limitador criado pela Portaria do DGP impede que as autoridades administrativas prorroguem o tempo de serviço desses militares.
Todavia, a limitação instituída pela Portaria 251 é inconstitucional, pois fere o dispositivo da Constituição Federal que determina que somente a LEI poderá fixar tais limites de idade.
Assim, de…

Oficial da Brigada Militar do RS condenado por agressão a subalterno

Capitão da Brigada Militar é condenado por agredir uma sargento

Nesta semana, a 1ª Auditoria da Justiça Militar do Estado condenou por unanimidade o Capitão Demian Riccardi Guimarães, atualmente lotado no Centro de Material Bélico da Brigada Militar. A pena é de 9 meses de reclusão, mas ele terá direito a responder em liberdade se obedecer requisitos da lei, como se apresentar regularmente às autoridades. No entanto, cabe recurso desta decisão em segunda instância.

No ano passado, durante festival hípico no Regimento Bento Gonçalves da Brigada Militar, ele teria constrangido um soldado que não conseguiu vaga no interior do quartel para sua mulher estacionar o carro. O soldado pediu auxílio, através do rádio, para uma sargento, que compareceu no local. Segundo testemunhas, o oficial teria gritado com ela e ainda acabou dando-lhe voz de prisão. A sargento teria dito que não se submeteria a esta ordem, o que teria levado o capitão a entrar em luta corporal com a mulher. A sargento ingr…

O Ordenador de Despesas da Aman foi encontrado morto em seu gabinete

Aman instaura inquérito para apurar morte do coronel Marcelo Brandão Vieiralves de Almeida

Resende – 11/11/2010
A Academia Militar das Agulhas Negras (Aman) vai instaurar inquérito policial militar para apurar a morte do coronel Marcelo Brandão Vieiralves de Almeida , 47 anos. O militar foi encontrado morto com um tiro no peito ontem, por volta das 11 horas, na sala em que trabalhava, na Divisão Administrativa (DA) da instituição. De acordo com a 5ª Seção de Comunicação Social da Aman, o coronel exercia a função de ordenador de despesas. Conforme informações do chefe da 5ª Seção, tenente-coronel Alexandre Junqueira Souto, os funcionários civis e militares da divisão teriam escutado um estampido oriundo da sala do coronel Vieiralves. Imediatamente, segundo dados da 5ª Seção, os funcionários tentaram abrir a porta do escritório, momento em que constataram que estava fechada. “Com a segunda via da chave, eles conseguiram entrar no local e encontraram a vítima caída ao chão com um tiro no pe…

Critério de idade para o serviço militar deve ser definido em lei, e não em regulamentos.

Após empate, STF suspende julgamento que discute limite de idade para ingresso nas Forças Armadas.

Foi suspenso nesta quarta-feira (8), após empate de 4 a 4, julgamento em que o Supremo Tribunal Federal (STF) analisa a aplicação da regra constitucional que determina que os critérios para ingresso nas Forças Armadas, entre eles a idade, devem ser previstos em lei formulada pelo Congresso Nacional. Como essa lei não foi produzida, esses requisitos são, atualmente, estabelecidos em editais de concurso para a carreira militar.
Para quatro ministros, prevalece a regra da Constituição (inciso X do parágrafo 3º do artigo 142) que prevê que o critério da idade seja definido em lei, e não em regulamentos, como editais de concurso. Eles entendem que o artigo 10 do Estatuto dos Militares – a Lei 6.680, de 1980, ou seja, uma norma pré-constitucional –, que autoriza que lei e regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica fixem requisitos para ingresso nas Forças Armadas, não foi recepciona…

Forças Armadas devem respeitar o Estatuto da Advocacia

Ministério Público Federal quer Exército, Marinha e Aeronáutica cumprindo Estatuto da OAB.

Brasília, 09/11/2010 - O Ministério Público Federal no Distrito Federal quer garantir que o Exército, a Marinha e a Aeronáutica mantenham, em suas dependências, locais destinados a advogados presos por ordem judicial, como determina a legislação. A falta desses locais nas Forças Armadas permite ao advogado cumprir prisão domiciliar. O presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, informou que apoia a iniciativa do MPF, pois a lei deve ser respeitada. Segundo Ophir, "é necessário enfrentar essa questão para que não sejam cometidas injustiças. Mesmo porque, não serão necessárias muitas adequações nas dependências das Forças Armadas para que as salas de Estado-Maior sejam colocadas à disposição. Nós não temos um número expressivo de profissionais que são presos por determinação judicial", declarou. Para Cavalcante, as autoridades têm se mostrado renitentes com relação à detenção dos profi…

A Sindicância no âmbito do Exército Brasileiro

A SINDICÂNCIA COMO INSTRUMENTO DISCIPLINAR NO ÂMBITO DO EXÉRCITO BRASILEIRO
A palavra sindicância “deriva de síndico, em grego ‘súndikos’, antigo procurador de uma comunidade helênica, que também quer dizer sindicação, averiguação ou inquérito[1].
Em face do Direito Administrativo, e ante os muitos conceitos formados ao longo da história, podemos bem definir sindicância como um conjunto de procedimentos onde um sindicante, ou uma comissão de sindicância, realiza uma  investigação administrativa, e cujo propósito é o de formar uma coleção de informações, que são reunidas por meio de autuação de características processuais, para obter os esclarecimentos necessários acerca da veracidade e para o convencimento da existência de determinados atos ou fatos, e cuja apuração, que é do interesse da administração, é determinada pela autoridade competente.
A sindicância, no âmbito da administração pública em geral, é ferramenta amplamente utilizada para o esclarecimento de determinados fatos, media…