LEGISLAÇÃO

LEIS, DECRETOS E REGULAMENTOS.

Destaques

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Filha de militar excluída do FUSEX tem direito a ser reincluída independentemente de prazo fixado por Portaria

LICENÇA ESPECIAL: STJ confirma o direito de conversão em pecúnia

A possibilidade do militar reformado obter a 'Melhoria de Reforma'

Aluno da EPCAR que teve negado ingresso na AFA por escoliose obtém vitória judicial

O Advogado e o Militar