LEGISLAÇÃO

CONSTITUIÇÃO, LEIS, DECRETOS E REGULAMENTOS

• LEI 13.954/2019 - Reestruturação da carreira militar e do Sistema de Proteção Social dos Militares

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• Constituição Federal de 1988.

• Lei nº 6.880, de 9 de dezembro, de 1980 - Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.

• Medida Provisória nº 2215-10, de 31 de agosto de 2001 - Remuneração dos Militares.

• DECRETO Nº 4.307, DE 18 DE JULHO DE 2002 - Regulamenta a Medida Provisória no 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, que dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, altera as Leis nos 3.765, de 4 de maio de 1960, e 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e dá outras providências.

• Lei nº 12.705, de 08 de agosto de 2012 - Dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército.

• Lei n° 3.765, de 4 de maio de 1960 - Dispõe sobre as Pensões Militares.

• Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar.

• Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966 - Regulamenta a Lei do Serviço Militar.

• Lei nº 5.292, de 8 de julho de 1967 - Lei de Prestação do Serviço Militar pelos Estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários.

• Lei nº 12.336, de 26 de outubro de 2010 - Altera as Leis no 4.375, de 17 de agosto de 1964, que dispõe sobre o serviço militar, e no 5.292, de 8 de junho de 1967, que dispõe sobre a prestação do serviço militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários.

• Lei nº 7.963, 21 Dez 89 – Compensação Pecuniária ao Militar Temporário Licenciado.

• Lei nº 5.836, de 5 de dezembro de 1972 - Dispõe sobre o Conselho de Justificação e dá outras providências.

• Decreto nº 71.500, de 5 de dezembro de 1972 - Dispõe sobre o Conselho de Disciplina e dá outras providências.

• Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar.

• Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar.

• Decreto n° 4.346, de 26 de agosto de 2002 - Aprova o Regulamento Disciplinar do Exército (R-4) e dá outras providências.

• EB10-IG-09.001 - Instruções Gerais para a Elaboração de Sindicância no Âmbito do Exército Brasileiro

• Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 - Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

• Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992 - Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.

• Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999 - Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.

• Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

• Lei Complementar nº 117, de 2 de setembro de 2004 - Altera a Lei Complementar no 97, de 9 de junho de 1999, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas, para estabelecer novas atribuições subsidiárias.

• Lei Complementar nº 136, de 25 de agosto de 2010 - Altera a Lei Complementar no 97, de 9 de junho de 1999, que “dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas”, para criar o Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas e disciplinar as atribuições do Ministro de Estado da Defesa.

• Decreto nº 57.272, de 16 de novembro de 1965 - Define a conceituação de Acidente em Serviço e dá outras providências.

• Portaria 046-DGP, de 27 Mar 12 - Normas Técnicas para a prestação do serviço militar temporário