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Mostrando postagens de Junho, 2012

Justiça Militar do Rio Grande do Sul anula punição disciplinar desproporcional

Reconhecida pela Justiça Militar do Rio Grande do Sul a tese da defesa de Policial Militar que alegou falta de razoabilidade e de proporcionalidade na punição disciplinar que rebaixou seu conceito para insuficiente.

A punição disciplinar de detenção de 48 horas e o rebaixamento do conceito para a classificação INSUFICIENTE,  impostas pelo comando da Brigada Militar do RS, poria fim à participação no Curso Técnico de Segurança Pública (CTSP), necessário à promoção no quadro da Polícia Militar do Rio Grande do Sul, trazendo assim excessivo prejuízo para a carreira de um Sargento integrante da Brigada Militar gaúcha. O Sargento, antes de propor a ação ordinária de anulação da punição disciplinar, já havia tentado se defender perante a administração militar com os recursos administrativos cabíveis, porém, sem êxito. Proposta a Medida Cautelar perante a Justiça Militar Estadual, com a finalidade de suspender a punição até o julgamento da ação principal, o militar punido de forma desproporci…

O Desacato deixará de ser crime

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Desacato: muito além da falta de educação

No dia 7 de maio, a comissão de juristas responsável por elaborar o anteprojeto do Código Penal decidiu, por maioria de votos, sugerir a retirada do crime de desacato da legislação brasileira. A ideia sugerida pelo anteprojeto é fazer com que o desacato seja absorvido em um parágrafo do crime de injúria. Quem praticar injúria contra servidor público em razão de suas funções pode ter a pena dobrada.

A proposta ainda deve ser votada no Congresso Nacional, mas tem grande chance de ser aprovada. Segundo o presidente da comissão, ministro Gilson Dipp, os organismos internacionais ligados à defesa de direitos humanos repudiam a tipificação do crime de desacato, que vem sendo usado historicamente como um ato de coação do estado em relação ao cidadão.

Segundo o professor Lélio Braga Calhau, estudioso do tema, em sua obra “Desacato”, há uma resistência do Ministério Público na aplicação desse tipo penal em um grande número de ocorrência…

Capitão do Exército é absolvido em caso de vazamento em concurso público

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O Superior Tribunal Militar (STM) decidiu reverter acórdão da Corte que tinha condenado um capitão do Exército a três anos de reclusão, em 2006 durante julgamento de revisão criminal. O oficial era um dos acusados de ter vazado gabaritos da prova de concurso público da Escola de Sargento das Armas, realizado em 2001. Segundo a denúncia do Ministério Público Militar (MPM), as investigações do Inquérito Policial Militar (IPM) apuraram que efetivamente ocorreu fraude na aplicação das provas realizadas em todo o Brasil com a venda de gabaritos do certame a diversos candidatos, civis e militares. Dois sargentos do Exército, integrantes da Brigada Paraquedista, seriam os responsáveis por violarem um dos envelopes e deslacrarem as provas. Dos envelopes, foram retirados os exemplares que originaram cópias que serviram de base para a montagem do gabarito extra-oficial.   Um capitão do Exército, que na ocasião era o chefe da Comissão de Aplicação e Fiscalização na cidade de São Paulo, teria pa…