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Mostrando postagens de Outubro, 2013

Quadro Especial de Terceiros-Sargentos e Segundos-Sargentos do Exército

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Sancionada a Lei nº 12.872, de 24 de Outubro de 2013

Altera a Lei nº 10.552, de 13 de novembro de 2002, para dispor sobre a concessão de garantia da União a entidades controladas indiretamente pelos entes da Federação; autoriza o aumento do capital social da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.; autoriza a União a renegociar condições financeiras e contratuais das operações de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES que menciona; altera o cálculo da receita líquida real dos Municípios, para adequação à Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001; autoriza a União a conceder crédito ao BNDES, no montante de até R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), em condições financeiras e contratuais que permitam o seu enquadramento como instrumento híbrido de capital e dívida ou elemento patrimonial que venha a substituí-lo na formação do patrimônio de referência; promove ações de cooperação energética com países da América Latina; cria o Quadro E…

A Medida Provisória 2.215-10/2001 e os direitos não adquiridos

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Em face de dúvidas que ainda persistem em serem veiculadas na Internet, sobre possíveis direitos adquiridos de promoção de militares ou de percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior, quando da passagem para a reserva remunerada, esclareço o que se segue, por definitivo: A MP 2.215-10/2001, não obstante nunca ter sido convertida em Lei, revogou a lei de remuneração dos militares (Lei 8.237/91)  e alterou o Estatuto dos Militares (Lei 6.880/80), extinguindo um importante benefício que, historicamente, sempre foi concedido ao militares, vejamos: "Art. 50. São direitos dos militares:
… II – o provento calculado com base no soldo integral do posto ou graduação que possuía quando da transferência para a inatividade remunerada, se contar com mais de trinta anos de serviço;" (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001) O texto anterior era assim redigido: “II – a percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou mel…

Juiz não fica vinculado a laudo médico oficial para conceder isenção de Imposto de Renda

Para reconhecer o direito à isenção de Imposto de Renda em decorrência de doença grave, o juiz não está vinculado a laudo oficial emitido por perícia médica da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios. Ele é livre para admitir e apreciar outras provas, inclusive laudo médico assinado por profissional vinculado ao Sistema Único de Saúde (SUS). 

Com base nesse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso do Instituto de Previdência dos Servidores do Espírito Santo, que alegava a necessidade do laudo médico oficial como requisito indispensável para a concessão da isenção tributária. 

“Ainda que conste como preceito legal, a perícia médica oficial não pode ser tida como indispensável, ou e principalmente, como o único meio de prova habilitado, sendo necessário ponderar-se a razoabilidade de tal exigência legal no caso concreto”, afirmou o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator do caso analisado pelo colegiado. 

O instituto de pre…

Ministro Gilmar Mendes abre o XI Seminário de Direito Militar

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O Superior Tribunal Militar publicou, em 15 de outubro de 2013, em seu site, a seguinte matéria sobre o XI Seminário de Direito Militar:

"O XI Seminário de Direito Militar começou ontem,14, e quem abriu o ciclo de debates foi o ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes. Ele falou sobre os 25 anos da Constituição Federal de 1988. Para o ministro, a Carta Magna, apesar de ter um texto longo, de ser analítica, merece justas homenagens. Segundo Gilmar Mendes, a Constituição de 88 propiciou 25 anos de normalidade constitucional, de estabilidade e respeito ao estado de direito.  Ainda segundo ele, a vigência desta Constituição é o mais longo período de normalidade constitucional em toda a história da República. Mas para o ministro, a Carta precisa de mudanças e muitas delas em caráter de urgência. É o caso de matérias ligadas ao pacto federativo. Para Gilmar Mendes, o pacto federativo está enfraquecido e muitas normas têm gerado conflitos de interesse entre os estados, como …

TRF4 confirma sentença que anulou licenciamento de Oficial Temporária dispensada por limite de idade

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5007435-11.2012.404.7100/RS RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : RAFAELA LEONARDI DAMIN ADVOGADO : MAURÍCIO MICHAELSEN
RELATÓRIO

Trata-se de ação ordinária visando à anulação do ato administrativo que negou a prorrogação de tempo de serviço e a licenciou das fileiras do Exército, com fundamento na limitação de idade, prevista no art. 161, da Portaria Administrativa nº 251-DGP. Narrou que é oficial do Exército, exercendo a função de assistente social no Hospital Militar de Porto Alegre/RS, e que seria licenciada das fileiras do Exército, em 27 de fevereiro de 2012, porque lhe teria sido negada a prorrogação de tempo de serviço, tendo como único motivo o implemento de idade. Disse que a negativa se funda no artigo 161, II, da Portaria nº 251/DGP, por estar a requerente próxima a atingir a idade limite de 43 anos. Afirmou que a aplicação da norma fere o princípio da razoabilidade, bem como afronta o…

STM inicia amplo estudo sobre crimes mais recorrentes na Justiça Militar da União

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O Centro de Estudos Judiciários (CEJUM) da Justiça Militar da União criou um grupo de pesquisa para estudar os crimes militares de maior incidência na Justiça Militar da União (JMU). Dados iniciais da Auditoria de Correição indicam que a deserção (artigo 187 do Código Penal Militar), o envolvimento com drogas (artigo 290), o furto simples (Artigo 240) e o estelionato (artigo 251) são os delitos de maior incidência na JMU.  Em 2012, juntos, esses tipos penais atingiram cerca de 58% de todos os crimes julgados nas Auditorias Militares. Denominada de Pesquisa Institucional sobre Condutas Criminosas de Maior Incidência para JMU (PCCRIM), o Projeto foi iniciado em maio deste ano e está sob coordenação do ministro José Coêlho Ferreira, que convidou o ministro Fernando Sérgio Galvão para a coordenação técnica-executiva da pesquisa. Quatro militares das três Forças Armadas, com especialização em estatística, integram a equipe técnica do Projeto. O trabalho está dividido em três fases: análise…