quarta-feira, 16 de outubro de 2013

Ministro Gilmar Mendes abre o XI Seminário de Direito Militar

O Superior Tribunal Militar publicou, em 15 de outubro de 2013, em seu site, a seguinte matéria sobre o XI Seminário de Direito Militar:

"O XI Seminário de Direito Militar começou ontem,14, e quem abriu o ciclo de debates foi o ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes. Ele falou sobre os 25 anos da Constituição Federal de 1988. Para o ministro, a Carta Magna, apesar de ter um texto longo, de ser analítica, merece justas homenagens.
Segundo Gilmar Mendes, a Constituição de 88 propiciou 25 anos de normalidade constitucional, de estabilidade e respeito ao estado de direito.  Ainda segundo ele, a vigência desta Constituição é o mais longo período de normalidade constitucional em toda a história da República. Mas para o ministro, a Carta precisa de mudanças e muitas delas em caráter de urgência. É o caso de matérias ligadas ao pacto federativo.
Para Gilmar Mendes, o pacto federativo está enfraquecido e muitas normas têm gerado conflitos de interesse entre os estados, como é o caso da guerra fiscal, a distribuição dos royalties do petróleo, reforma política e o repasse do fundo de participação dos estados.
O ministro afirmou que muitas mudanças que aparentemente deveriam ser objeto de reforma constitucional poderiam ser resolvidas com alterações legislativas ou com reformas institucionais. É o caso do número excessivo de partidos, que é um dos temas da reforma política, e que poderia ser evitado por meio de mecanismos legais.
Na opinião de Gilmar Mendes, o Brasil vive uma crise federativa que exige a criação de novas concepções no âmbito constitucional. Ressaltou também a importância da continuidade das reformas administrativas, o que inclui a continuidade da reforma do Judiciário. Nesse aspecto, o ministro afirmou que a ampliação dos quadros de pessoal dos Tribunais não é uma solução adequada para os problemas do Judiciário. Para ele, a melhor prática seria aprimorar a gestão e ter um olhar crítico para uma crescente cultura de “judicialização”. Apesar de reconhecer o lado positivo de o brasileiro recorrer mais à Justiça hoje, Gilmar Mendes chama atenção para o reverso da moeda: a sobrecarga da Justiça e a frustração do cidadão com a lentidão da máquina judicial.
A evolução do Estado Federal
A desembargadora do TJDFT Ana Maria Brito fez uma exposição sobre as origens do estado federal brasileiro e sobre questões relacionadas à segurança pública.
Segundo a juíza, o modelo federalista adotado pelo Brasil teve por base o modelo americano, copiado por muitos países democráticos. Começando pela história das capitanias hereditárias, ela falou sobre uma tendência histórica para a oscilação entre a autonomia dos estados brasileiros e a centralização do poder pela União, sendo a segunda corrente a mais forte.
Ao tratar sobre segurança pública, a desembargadora falou sobre a tutela constitucional das crises. Segunda Ana Maria Brito, nesse âmbito situam-se o estado de defesa, a intervenção federal e o estado de sítio.
A palestrante também comentou a Lei Complementar 97/99, que define as operações para Garantia da Lei e da Ordem, sob a responsabilidade das Forças Armadas. Nesse contexto, ela afirmou se tratarem de ações de caráter militar, estando portando sob a jurisdição da Justiça Militar da União. Segundo a desembargadora, o julgamento de civis nesses casos está contemplado pelo ordenamento jurídico brasileiro, já que o processo penal militar segue o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.
Seminário vai até sexta-feira
O XI Seminário de Direito Militar ocorre de 14 a 18 de outubro e é organizado pelo Centro de Estudos Judiciários da Justiça Militar da União (Cejum). A programação completa está disponível no endereço http://cejum.stm.jus.br/eventos/em-andamento/programacao-xi-sem-dir-militar."

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