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DESTAQUE

LICENÇA ESPECIAL: Justiça Federal reconhece que portaria do Ministério da Defesa reabriu o prazo prescricional

Indenização das Licenças Especiais não gozadas: Uma Nova Chance
Os militares das Forças Armadas que haviam perdido o prazo para a propositura da ação indenizatória das Licenças Especiais não gozadas, cuja PRESCRIÇÃO ocorre em cinco anos a contar da passagem para a inatividade, agora ganharam uma segunda chance.

Conforme recentes decisões judiciais, à partir da publicação da Portaria Normativa n.º 31/GM-MD, de 24/05/2018, do Ministério da Defesa, que reconheceu o direito indenizatório, teria ocorrido então a renúncia à prescrição do fundo de direito pela administração federal, ensejando assim o reinício da contagem do prazo prescricional em sua integralidade.

Portanto, o militar que, na data da publicação da Portaria Normativa n.º 31/GM-MD, de 24/05/2018, já tenha sido transferido para a inatividade, desligado da Corporação Militar ou falecido há mais de cinco anos, tem agora o direito à conversão em pecúnia (sob a forma de indenização) de licença especial não usufruída, nem computada …
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STM lança a nova cartilha “Conhecendo a Justiça Militar da União em Quadrinhos”

STM lança atualização da cartilha “Conhecendo a Justiça Militar da União em Quadrinhos”
Já está disponível a nova cartilha “Conhecendo a Justiça Militar da União em Quadrinhos”. Esta é a segunda edição da publicação, que conta, de maneira lúdica, os direitos e deveres que devem nortear a vida dos militares das Forças Armadas.

A primeira edição, lançada em 2014, era chamada de “Cartilha Institucional da Justiça Militar da União (JMU)”. Uma das novidades desta edição atualizada foi a mudança do nome para “Conhecendo a Justiça da Militar da União em Quadrinhos”.

Outra novidade é que o novo título também traz as alterações advindas da Lei nº 13.774, de 19 de dezembro de 2018.

E como o próprio nome deixa claro, a história é contada em quadrinhos para transmitir as informações com maior leveza e objetividade, principalmente para atingir todos os públicos, incluindo os recrutas, que prestam o serviço militar obrigatório às três Forças Armadas.

Criada pelo Superior Tribunal Militar (STM) e inspi…

Licença Especial: Exército Brasileiro afirma que não há direito à licença especial proporcional

O Exército Brasileiro, através do INFORMEX nº 038, de 26 de setembro de 2019, esclarece que:
"O militar que não completou o decênio antes da data mencionada (29/12/2000), não tem direito à licença especial deste período e, consequentemente, não pode falar em aquisição de direito de licença especial proporcional"


TRF4 confirma sentença que declarou o direito de Oficial da Aeronáutica de ser transferida para acompanhar cônjuge civil

Uma Oficial de Saúde da Aeronáutica, porque teve negado pedido de transferência para acompanhar companheiro (servidor público civil) realocado para outro estado, foi obrigada a ingressar com ação judicial para poder manter a unidade da família.

A ação ordinária foi distribuída perante a 2ª Vara Federal da circunscrição judiciária de Canoas-RS, visando obter o direito de manter a unicidade familiar, com fundamento na garantia dada pelo art. 226 da Constituição Federal e pelas próprias normas militares, em face de decisão da administração militar da Aeronáutica que indeferiu requerimento de transferência a pedido (sem custos para os cofres públicos) da Oficial Médica, que buscava juntamente com sua filha menor acompanhar o marido,  Profissional de Serviços Aeroportuários da Infraero, que foi obrigado a aceitar ser transferido para um órgão público de outro estado, em face da extinção da unidade da INFRAERO do Aeroporto Salgado Filho de Porto Alegre-RS.

O ato administrativo atacado, de l…

Superior Tribunal Militar uniformiza jurisprudência e decide que ex-militares serão julgados pelos Conselhos de Justiça

Numa decisão unânime, o Superior Tribunal Militar (STM) decidiu, nesta quinta-feira (22), que os ex-militares que respondem a processo na Justiça Militar da União (JMU) continuam submetidos aos Conselhos de Justiça na primeira instância. Os Conselhos de Justiça são formados por quatro oficiais das Forças Armadas que atuam como juízes militares ao lado de um juiz de carreira (civil concursado).

O entendimento do STM rejeitou a possibilidade de militares que se desligaram das Forças Armadas receberem o mesmo tratamento dado aos civis após a sanção da Lei 13.774/2018, ou seja, serem julgados apenas pelo juiz federal da Justiça Militar.

A Lei 13.774/2018, sancionada em dezembro do ano passado, determinou que os civis que cometam crime militar devem ser processados e julgados apenas pelo juiz federal da Justiça Militar e não mais pelos Conselhos de Justiça. No entanto, alguns magistrados da primeira instância da Justiça Militar Federal passaram a entender que a mesma regra deveria ser apl…

XV Seminário de Direito Militar de Santa Maria

 3ª DE promove o XV Seminário de Direito Militar de Santa Maria
Santa Maria (RS) – O conhecimento da Justiça Militar, para as Forças Armadas, representa um prolongamento do seu preparo operacional, pois estabelece os limites para atuação militar muito além dos campos de batalha.

Com o objetivo de atualizar os conhecimentos relativos aos assuntos jurídicos de interesse, teve início dia 27 de agosto, o XV Seminário de Direito Militar na área da Guarnição Militar de Santa Maria, promovido pela 3ª Divisão de Exército (3ª DE), “Divisão Encouraçada”, contando com o apoio e a participação da Faculdade Palotina (FAPAS), cujo curso de Direito recebeu em seu currículo a Disciplina Direito Militar.

A abertura do Seminário foi realizada pelo Comandante da 3ª DE, General de Divisão Mauro Sinott Lopes, o qual destacou a importância de aprimorar e capacitar os Oficiais e Praças dos Estados-maiores de Grandes Unidades e Organizações Militares, na área do Direito Militar, e propiciar melhor entendimento …

Ministro Péricles do STM participa de evento da Justiça Militar de Roraima e visita abrigo de refugiados venezuelanos em Boa Vista

O Ministro do Superior Tribunal Militar Péricles Aurélio Lima de Queiroz esteve presente, nesta segunda-feira (19), na Escola do Poder Judiciário de Roraima (EJURR), na cidade de Boa Vista, para o evento alusivo ao 17º aniversário da Justiça Militar daquele estado.

A solenidade de abertura contou com a participação do diretor da EJURR, desembargador Cristóvão Suter, dos juízes das Varas do Júri e da Justiça Militar, Lana Leitão e Cleber Gonçalves, e do procurador de Justiça Alessandro Tramujas.

Na ocasião, o ministro Péricles apresentou palestra sobre o tema: “A atuação das Forças Armadas na segurança pública: novos desafios para a Justiça Militar”, quando falou da ampliação de competência da JMU e dos aspectos jurídicos das Operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO). 

Naquele mesmo dia, o ministro Péricles visitou a 1ª Brigada de Infantaria de Selva, sendo recebido pelo seu comandante, general de brigada Márcio Bessa Campos, e pelo chefe do Estado-Maior, coronel Georges Feres Kanaa…

STM confirma medida cautelar e suspende exercício de advogado

Os ministros do Superior Tribunal Militar (STM) entenderam ser a Corte competente para julgar a matéria e suspenderam o exercício da advocacia de um advogado que responde pelo crime de estelionato perante a Justiça Militar da União (JMU). O delito cometido pelo réu está previsto no artigo 251 do Código Penal Militar (CPM). Ele é acusado de, na qualidade de advogado, ter integrado um esquema fraudulento atuante na Justiça Federal. O objetivo era obter a reintegração ou reforma de ex-integrantes das Forças Armadas. O esquema beneficiava também militares em atividade, tudo com base em exames e atestados médicos ideologicamente falsos. Pelo mesmo processo, o civil cumpriu prisão preventiva, posteriormente revogada pelo STM, assim como sanção disciplinar imposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Ao término de tais medidas, o advogado, embora sendo réu em processo, voltou a exercer a advocacia nos mesmos moldes anteriores, não só perante a Justiça Federal, mas também em causas que …

O Advogado e o Militar

O Advogado e o Militar “O advogado – ao cumprir o dever de prestar assistência técnica àquele que o constituiu, dispensando-lhe orientação jurídica perante qualquer órgão do Estado – converte sua atividade profissional, quando exercida com independência e sem indevidas restrições , em prática inestimável de liberdade. Qualquer que seja o espaço institucional de sua atuação, ao advogado incumbe neutralizar os abusos, fazer cessar o arbítrio, exigir respeito ao ordenamento jurídico e velar pela integridade das garantias jurídicas – legais ou constitucionais – outorgadas àquele que lhe confiou à proteção da sua liberdade e de seus direitos. O Poder Judiciário não pode permitir que se cale a voz do advogado, cuja atuação, livre e independente, há de ser permanentemente assegurada pelos juízes e pelos Tribunais, sob pena de subversão das franquias democráticas e de aniquilação dos direitos do cidadão” (STF; MS 30906-MC, rel. Min. Celso de Mello, j. 05.10.2011)
O militar é um servidor públi…

Sindicância no âmbito do Exército Brasileiro - Parte 3

Sindicância no âmbito do Exército Brasileiro - Parte 3
Finalizando a série de vídeo-aulas sobre Sindicâncias no âmbito do Exército Brasileiro, hoje apresentamos a terceira e última parte da aula: 'DA DEFESA DO SINDICADO e DAS OBRIGAÇÕES DO SINDICANTE'
Dando prosseguimento ao estudo do procedimento de sindicância estabelecido pela Portaria nº 107, de 13 de fevereiro de 2012, que aprovou as Instruções Gerais para a Elaboração de Sindicância no Âmbito do Exército Brasileiro (EB10-IG-09.001), apresentamos agora a síntese das disposições que estabelecem as obrigações do sindicante na condução do procedimento e dos meios de defesa que devem ser garantidos ao sindicado.
Assista agora:

Sindicância no âmbito do Exército Brasileiro - Parte 2

Sindicância no âmbito do Exército Brasileiro - Parte 2 Nesta parte iniciaremos o estudo do procedimento propriamente dito, e que foi criado e aperfeiçoado pelo Exército Brasileiro por meio de Portarias.

A Portaria do Comandante do Exército nº 202, de 26 de abril de 2000, introduziu e padronizou as Instruções Gerais para a elaboração de SINDICÂNCIAS no âmbito do Exército Brasileiro (IG 10-11), que foram posteriormente substituídas pela Portaria nº 793, de 28 de dezembro de 2011, e pela Portaria nº 107, de 13 de fevereiro de 2012, passando a receber a nomenclatura militar de EB10-IG-09.001, estabelecendo assim procedimentos uniformes e de observância obrigatória para todos os integrantes da Força Terrestre.

Assista agora:


Sindicância no âmbito do Exército Brasileiro - Parte 1

Sindicância no âmbito do Exército Brasileiro (Parte 1) A sindicância é a regular ferramenta do administrador público utilizada para apurar o cometimento de possíveis irregularidades no âmbito de sua competência, e para isso precisa contar com a figura de um sindicante, que deverá conduzir todos os procedimentos com observância as normas regulamentares e os princípios administrativos.

E havendo um sindicado, deverão ser respeitadas ainda as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

Tratando-se de matéria extensa, a vídeo-aula foi assim dividida em três partes.

Assista agora a primeira parte da aula "Vamos falar sobre SINDICÂNCIA?"




Campanha de doação do Exército ajuda hemocentros de todo país

DOAÇÃO DE SANGUE

Mais de 4 mil militares do Comando Militar do Sul doaram sangue para ajudar Hemocentros

A Ação, que ocorreu de 10 a 14 de junho, faz parte da campanha ’Ajudar Está no Nosso Sangue’, promovida pelo Exército Brasileiro.

Detalhe: ninguém era obrigado a aderir à campanha. Todos foram doar voluntariamente.

A doação é uma prática rotineira e bastante incentivada nas Organizações Militares do Exército, mas foi reforçada durante a vigência da campanha em todo o território brasileiro.

Os hemocentros brasileiros já recorrem à voluntariedade de integrantes de unidades militares de norte a sul, em várias épocas do ano, para manter seus bancos de sangue em um nível adequado às suas necessidades

Quantas vidas serão salvas com este gesto simples e sem alarde promovido pelo Exército Brasileiro?

A imprensa nunca informará a resposta.

PARABÉNS, Exército Brasileiro, esta é mais uma dívida de sangue que a sociedade tem com a instituição.

Justiça Federal decide contra Limite de Idade para Oficiais Temporários da Aeronáutica

Desde a edição da da ICA 36-14, aprovada pela Portaria nº 1.355/GC3, de 4 de setembro de 2018, a Aeronáutica vem limitando a permanência de Oficiais Temporários, até os 45 anos de idade.
Todavia, tal restrição por idade vem sendo questionada perante a Justiça Federal, principalmente por militares que já receberam a decisão de licenciamento, apesar de terem cumprido as vezes apenas 1 ou 2 anos de serviço desde a incorporação.
Quando um civil resolve ingressar nas Forças Armadas para realizar serviço militar voluntário, tem a expectativa de que poderá permanecer até 8 ou 9 anos no serviço ativo, justificando assim sua entrega voluntária a um universo particular que lhe exigirá muito mais do que um emprego civil, dada as obrigações estatutárias e disciplinares a que estará sujeito.
Ademais, como se trata de serviço técnico, normalmente voltado a tender as necessidades da instituição militar em áreas de ciências, como, por exemplo: Informática, Enfermagem, Psicologia, Administração e Dir…

Relação das Publicações do Exército - Edição 2019

Por meio da PORTARIA Nº 120-SGEx, DE 29 DE MARÇO DE 2019, o SECRETÁRIO-GERAL DO EXÉRCITO fez publicar no Boletim Especial do Exército a Relação das Publicações do Exército - Edição 2019, contendo a listagem atualizada de todos os ESTATUTOS, REGULAMENTOS E REGIMENTOS INTERNOS, INSTRUÇÕES GERAIS E REGULADORAS, MANUAIS DE CARÁTER DOUTRINÁRIO, DOCUMENTOS DE INSTRUÇÃO, NORMAS DIVERSAS, CERIMONIAL MILITAR, e de PUBLICAÇÕES DIVERSAS OU DE INTERESSE DO EXÉRCITO.


Para baixar o Boletim Especial do Exército CLIQUE AQUI
ÍNDICE DOS ASSUNTOS
PRIMEIRA PARTE
GENERALIDADES
TÍTULO I - Introdução ............................................................................................... 8
SEGUNDA PARTE
ESTATUTOS, REGULAMENTOS E REGIMENTOS INTERNOS
TÍTULO II - Estatutos .................................................................................................. 9
TÍTULO III - Regulamentos do Exército (R) ................................................................ 10
TÍTULO IV - Regimentos…