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STM confirma medida cautelar e suspende exercício de advogado

Os ministros do Superior Tribunal Militar (STM) entenderam ser a Corte competente para julgar a matéria e suspenderam o exercício da advocacia de um advogado que responde pelo crime de estelionato perante a Justiça Militar da União (JMU). O delito cometido pelo réu está previsto no artigo 251 do Código Penal Militar (CPM). Ele é acusado de, na qualidade de advogado, ter integrado um esquema fraudulento atuante na Justiça Federal. O objetivo era obter a reintegração ou reforma de ex-integrantes das Forças Armadas. O esquema beneficiava também militares em atividade, tudo com base em exames e atestados médicos ideologicamente falsos. Pelo mesmo processo, o civil cumpriu prisão preventiva, posteriormente revogada pelo STM, assim como sanção disciplinar imposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Ao término de tais medidas, o advogado, embora sendo réu em processo, voltou a exercer a advocacia nos mesmos moldes anteriores, não só perante a Justiça Federal, mas também em causas que …

O Advogado e o Militar

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O Advogado e o Militar “O advogado – ao cumprir o dever de prestar assistência técnica àquele que o constituiu, dispensando-lhe orientação jurídica perante qualquer órgão do Estado – converte sua atividade profissional, quando exercida com independência e sem indevidas restrições , em prática inestimável de liberdade. Qualquer que seja o espaço institucional de sua atuação, ao advogado incumbe neutralizar os abusos, fazer cessar o arbítrio, exigir respeito ao ordenamento jurídico e velar pela integridade das garantias jurídicas – legais ou constitucionais – outorgadas àquele que lhe confiou à proteção da sua liberdade e de seus direitos. O Poder Judiciário não pode permitir que se cale a voz do advogado, cuja atuação, livre e independente, há de ser permanentemente assegurada pelos juízes e pelos Tribunais, sob pena de subversão das franquias democráticas e de aniquilação dos direitos do cidadão” (STF; MS 30906-MC, rel. Min. Celso de Mello, j. 05.10.2011)
O militar é um servidor públi…

Sindicância no âmbito do Exército Brasileiro - Parte 3

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Sindicância no âmbito do Exército Brasileiro - Parte 3
Finalizando a série de vídeo-aulas sobre Sindicâncias no âmbito do Exército Brasileiro, hoje apresentamos a terceira e última parte da aula: 'DA DEFESA DO SINDICADO e DAS OBRIGAÇÕES DO SINDICANTE'
Dando prosseguimento ao estudo do procedimento de sindicância estabelecido pela Portaria nº 107, de 13 de fevereiro de 2012, que aprovou as Instruções Gerais para a Elaboração de Sindicância no Âmbito do Exército Brasileiro (EB10-IG-09.001), apresentamos agora a síntese das disposições que estabelecem as obrigações do sindicante na condução do procedimento e dos meios de defesa que devem ser garantidos ao sindicado.
Assista agora:

Sindicância no âmbito do Exército Brasileiro - Parte 2

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Sindicância no âmbito do Exército Brasileiro - Parte 2 Nesta parte iniciaremos o estudo do procedimento propriamente dito, e que foi criado e aperfeiçoado pelo Exército Brasileiro por meio de Portarias.

A Portaria do Comandante do Exército nº 202, de 26 de abril de 2000, introduziu e padronizou as Instruções Gerais para a elaboração de SINDICÂNCIAS no âmbito do Exército Brasileiro (IG 10-11), que foram posteriormente substituídas pela Portaria nº 793, de 28 de dezembro de 2011, e pela Portaria nº 107, de 13 de fevereiro de 2012, passando a receber a nomenclatura militar de EB10-IG-09.001, estabelecendo assim procedimentos uniformes e de observância obrigatória para todos os integrantes da Força Terrestre.

Assista agora:


Sindicância no âmbito do Exército Brasileiro - Parte 1

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Sindicância no âmbito do Exército Brasileiro (Parte 1) A sindicância é a regular ferramenta do administrador público utilizada para apurar o cometimento de possíveis irregularidades no âmbito de sua competência, e para isso precisa contar com a figura de um sindicante, que deverá conduzir todos os procedimentos com observância as normas regulamentares e os princípios administrativos.

E havendo um sindicado, deverão ser respeitadas ainda as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

Tratando-se de matéria extensa, a vídeo-aula foi assim dividida em três partes.

Assista agora a primeira parte da aula "Vamos falar sobre SINDICÂNCIA?"




Campanha de doação do Exército ajuda hemocentros de todo país

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DOAÇÃO DE SANGUE 
Mais de 4 mil militares do Comando Militar do Sul doaram sangue para ajudar  Hemocentros
A Ação, que ocorreu de 10 a 14 de junho, faz parte da campanha ’Ajudar Está no Nosso Sangue’, promovida pelo Exército Brasileiro.
Detalhe: ninguém era obrigado a aderir à campanha. Todos foram doar voluntariamente.
A doação é uma prática rotineira e bastante incentivada nas Organizações Militares do Exército, mas foi reforçada durante a vigência da campanha em todo o território brasileiro. 
Os hemocentros brasileiros já recorrem à voluntariedade de integrantes de unidades militares de norte a sul, em várias épocas do ano, para manter seus bancos de sangue em um nível adequado às suas necessidades
Quantas vidas serão salvas com este gesto simples e sem alarde promovido pelo Exército Brasileiro?
A imprensa nunca informará a resposta.

PARABÉNS, Exército Brasileiro, esta é mais uma dívida de sangue que a sociedade tem com a instituição.

Justiça Federal decide contra Limite de Idade para Oficiais Temporários da Aeronáutica

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Desde a edição da da ICA 36-14, aprovada pela Portaria nº 1.355/GC3, de 4 de setembro de 2018, a Aeronáutica vem limitando a permanência de Oficiais Temporários, até os 45 anos de idade.
Todavia, tal restrição por idade vem sendo questionada perante a Justiça Federal, principalmente por militares que já receberam a decisão de licenciamento, apesar de terem cumprido as vezes apenas 1 ou 2 anos de serviço desde a incorporação.
Quando um civil resolve ingressar nas Forças Armadas para realizar serviço militar voluntário, tem a expectativa de que poderá permanecer até 8 ou 9 anos no serviço ativo, justificando assim sua entrega voluntária a um universo particular que lhe exigirá muito mais do que um emprego civil, dada as obrigações estatutárias e disciplinares a que estará sujeito.
Ademais, como se trata de serviço técnico, normalmente voltado a tender as necessidades da instituição militar em áreas de ciências, como, por exemplo: Informática, Enfermagem, Psicologia, Administração e Dir…

Relação das Publicações do Exército - Edição 2019

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Por meio da PORTARIA Nº 120-SGEx, DE 29 DE MARÇO DE 2019, o SECRETÁRIO-GERAL DO EXÉRCITO fez publicar no Boletim Especial do Exército a Relação das Publicações do Exército - Edição 2019, contendo a listagem atualizada de todos os ESTATUTOS, REGULAMENTOS E REGIMENTOS INTERNOS, INSTRUÇÕES GERAIS E REGULADORAS, MANUAIS DE CARÁTER DOUTRINÁRIO, DOCUMENTOS DE INSTRUÇÃO, NORMAS DIVERSAS, CERIMONIAL MILITAR, e de PUBLICAÇÕES DIVERSAS OU DE INTERESSE DO EXÉRCITO.


Para baixar o Boletim Especial do Exército CLIQUE AQUI
ÍNDICE DOS ASSUNTOS
PRIMEIRA PARTE
GENERALIDADES
TÍTULO I - Introdução ............................................................................................... 8
SEGUNDA PARTE
ESTATUTOS, REGULAMENTOS E REGIMENTOS INTERNOS
TÍTULO II - Estatutos .................................................................................................. 9
TÍTULO III - Regulamentos do Exército (R) ................................................................ 10
TÍTULO IV - Regimentos…

Militar do Exército que perdeu a audição após o disparo de um tiro de canhão será indenizado

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Um militar de carreira do Exército Brasileiro, 2º Sargento da arma de Infantaria e lotado no CPOR/PA (Centro de Preparação de Oficiais da Reserva),  no dia 13/05/2015, enquanto participava de uma formatura geral (atividade de serviço) realizada em comemoração ao Dia da Artilharia, no pátio do CPOR/PA, foi posicionado próximo a um canhão (obus) 105mm que seria utilizado para realizar salvas de tiro durante o evento.
No momento em que foram efetuados os disparos, todos foram surpreendidos com a abrupta descompressão de ar causada pela explosão e pelo arremesso de restos de pólvora incandescente sobre os militares, em especial do grupamento da Companhia de Comando e Serviços (CCSv), dada a extrema proximidade que se encontravam da boca do canhão.
Ademais, conforme verificado tanto na sindicância como durante a instrução judicial, a prova testemunhal foi segura ao informar que um obus (canhão 105mm) estava posicionado extremamente próximo do local onde foi determinado ao autor permanecer…

STJ consolida entendimento em 11 teses sobre responsabilidade civil por DANO MORAL

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O Superior Tribunal de Justiça divulgou 11 teses consolidadas na corte sobre responsabilidade civil por dano moral. Duas delas, certamente, terão maior repercussão, em face das matérias tratadas.

Uma é a que define que a fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve considerar o método bifásico, que conjuga os critérios da valoração das circunstâncias do caso e do interesse jurídico lesado e minimiza eventual arbitrariedade da adoção de critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano.

A outra tese estabelece que, embora a violação moral atinja apenas os direitos subjetivos do morto, o espólio e os herdeiros têm legitimidade ativa para pleitear a reparação dos danos morais suportados por ele.

Leia as 11 teses sobre responsabilidade civil:


A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve considerar o método bifásico, que conjuga os critérios da valorização das circunstâncias do caso e do interesse jur…

Quarta Turma do TRF5 confirma direito de pais de um militar à assistência-médico hospitalar da Marinha

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Por unanimidade, a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 confirmou que os pais de um sargento da Marinha devem ser incluídos como dependentes do filho em caráter definitivo aos quadros de dependentes e beneficiários do plano de assistência médica hospitalar da instituição militar. O julgamento ocorreu no dia 9 de maio deste ano, quando o órgão colegiado negou provimento à apelação cível da União contra a decisão favorável ao casal proferida pela Terceira Vara Federal de Pernambuco em setembro de 2018. O processo está registrado com o número 0809176-90.2018.4.05.8300. A União ainda foi condenada em relação aos honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública (DPU).

Segundo o desembargador Manoel Erhardt, relator do processo na Quarta Turma, a Lei nº. 6.880/80 (Estatuto dos Militares) garante aos militares a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos. “A dita assistênci…

TRF4 muda entendimento e reconhece que o Militar portador de HIV tem direito à Reforma

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A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região se rendeu à orientação do Superior Tribunal de Justiça e reconhece que o militar portador de HIV, mesmo assintomático, tem direito à Reforma Militar com proventos de grau hierárquico superior. Durante vários anos a Justiça Federal/RS vinha cada vez mais rejeitando conceder reforma aos militares portadores de HIV, sob o argumento de: melhoria no atual estágio das Ciências Médicas e da disponibilização de tratamento eficaz pelo Sistema Público de Saúde, ou, ainda, pela evolução da medicina, na disponibilização de tratamento,  na evolução das disposições legais sobre a matéria. Na verdade, o que se verificou, é que o Estado brasileiro se rendeu à doença incurável, e, abandonando até mesmo as campanhas de prevenção, sob a justificativa de se evitar disseminar o pânico, juntamente com certa rede de televisão, passaram a incutir na mente da população ideias equivocadas de inclusão social, como se o portador do HIV fosse apenas um deficien…