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Convocação e incorporação de brasileiros com reconhecida competência técnico-profissional ou com notória cultura científica no serviço ativo do Exército

DECRETO Nº 9.455, DE 1º DE AGOSTO DE 2018


Regulamenta, para o Exército, o disposto nos § 1º e § 2º do art. 10 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, para dispor sobre a convocação e a incorporação de brasileiros com reconhecida competência técnico-profissional ou com notória cultura científica no serviço ativo do Exército, em caráter voluntário e temporário. OPRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 10, § 1º e § 2º, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, D E C R E T A: Objeto e âmbito de aplicação Art. 1º Este Decreto regulamenta, para o Exército, o disposto nos § 1º e § 2º do art. 10 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, para permitir a convocação e a incorporação de brasileiros com reconhecida competência técnico-profissional ou com notória cultura científica no serviço ativo do Exército, em caráter voluntário e temporário, nas áreas de ciência e tecnologia, medicina e edu…

Vamos falar sobre Direito Penal Militar?

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Vamos falar sobre Direito Penal Militar?

Os militares são uma categoria especial de servidores públicos, e que tem como principal característica a submissão a uma rígida ordem hierárquica e disciplinar, estabelecida em leis, decretos e normas administrativas.
A atividade militar é tão peculiar e com tal grau de diferenciação das atividades civis, que, historicamente, é regida por um conjunto de normas especialíssimas, aplicáveis somente aos integrantes das Forças Armadas.
Assim, porque dos militares é exigido um comportamento disciplinado, que, conforme estabelece o Art. 14 da Lei 6.880/80, traduz-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes desse organismo, foram estabelecidas vedações expressas a determinadas condutas, sendo que, havendo violação a estes preceitos, conforme a gravidade que se atribui a cada caso, haverá consequências, ou na esfera administrativa disciplinar, ou na esfera penal militar.
Observa-se que o Regulamento Disciplinar…

AGU continua a contestar ações e impugnar execuções de indenizações de Licença Especial

Não obstante o STJ já ter reconhecido o direito indenizatório dos militares em receber em pecúnia as LE não gozadas;
Não obstante o STF já ter solucionado, em Tema de Repercussão Geral, que a TR é inconstitucional como índice de correção das condenações contra a Fazenda Pública; e
Não obstante o Ministério da Defesa já ter reconhecido o direito indenizatório e que este poderá ser pago pela via administrativa, considerando como base a última remuneração recebida na ativa e que deverá ser corrigida pelo IPCA:

A ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO continua a contestar as ações judiciais em curso, bem como a impugnar os cálculos de execução nas condenações transitadas em julgado baseadas na correção pelo IPCA.

A AGU não deveria atender o que determinam os atos de Poder do Ministério da Defesa?
Ou será que estamos apenas testemunhando à utilização de medidas meramente protelatórias para atrasar indevidamente a quitação das dívidas do Estado?

Segue MODELO DE DEFESA à IMPUGNAÇÃO, cujo conteúdo justific…

Incêndio atinge instalações do 19º BIMTz

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Neste dia ocorreu um incêndio de grandes proporções nas dependências do  19º Batalhão de Infantaria Motorizado.
Assim, vimos manifestar nossa preocupação e solidariedade aos bravos combatentes de infantaria deste histórico quartel.
Em homenagem a esta OM, na qual realizei meu serviço militar nos idos anos de 1987, como aluno do Núcleo de Preparação de Oficiais da Reserva - NPOR, republico aqui o histórico do "Batalhão da Serra", retirado do site http://www.19bimtz.eb.mil.br/.
Maurício Michaelsen 1º Ten Inf R/2
Brasil, acima de tudo!
19º BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADO

"A História da Unidade teve inicio no século XVIII, quando em virtude das lutas em torno da Colônia de Sacramento, o Brigadeiro José da Silva Paes, então Comandante Militar e Governador do Distrito da Ilha de Santa Catarina criou, em 1739, um Batalhão de Artilheiros-Fuzileiros a quatro Companhias, constituindo então o embrião do atual 19º Batalhão de Infantaria Motorizado.

     A tropa formada em 1739 iniciou…

Vamos Falar Sobre Sindicância? (Parte 3)

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Finalizando a série de vídeo-aulas sobre Sindicâncias no âmbito do Exército Brasileiro, hoje apresentamos a última parte da aula "Vamos falar sobre SINDICÂNCIA?" Parte 3 – DA DEFESA DO SINDICADO e DAS OBRIGAÇÕES DO SINDICANTE
Dando prosseguimento ao estudo do procedimento de sindicância estabelecido pela Portaria nº 107, de 13 de fevereiro de 2012, que aprovou as Instruções Gerais para a Elaboração de Sindicância no Âmbito do Exército Brasileiro (EB10-IG-09.001), apresentamos agora a síntese das disposições que estabelecem as obrigações do sindicante na condução do procedimento e dos meios de defesa que devem ser garantidos ao sindicado.
Assista agora:

UNIÃO CONDENADA A ISENTAR MILITAR DE PAGAR IMPOSTO DE RENDA

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A justiça federal de CAPÃO DA CANOA-RS condenou a UNIÃO a conceder ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA e restituir o tributo já descontado da folha de pagamento de militar da reserva remunerada do Exército Brasileiro e portador de neoplasia maligna.
De acordo com a causa de pedir, o autor encontra-se na reserva remunerada do Exército Brasileiro, sendo que, para fins de instruir pedido de isenção de imposto de renda (já que portador de neoplasia maligna), foi orientado pela Seção de Inativos e Pensionistas da 3ª RM a pedir antes sua reforma por incapacidade definitiva.
Todavia, após os trâmites administrativos, restou indeferido o pedido de reforma, e a administração militar acabou por indeferir também o pedido de isenção, ao entendimento de que esta somente aplica-se aos militares reformados.
O autor demonstrou com os documentos juntados com a inicial que é portador de neoplasia maligna diagnosticada em 05/12/2016, inclusive com realização de radioterapia .
O MM Juízo Federal de Capão da Cano…

Auxílio invalidez para militar reformado

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O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA fixou orientação para que o Auxílio-Invalidez seja pago aos militares reformados por doença grave independentemente de prova de necessidade de cuidados permanentes de enfermagem ou hospitalização.