quinta-feira, 22 de junho de 2017

Portaria não pode limitar idade para concessão de prorrogação de tempo de serviço militar

JURISPRUDÊNCIA

EMENTA: MILITAR TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÃO. LIMITAÇÃO ETÁRIA TRAZIDO POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. 1) Embora o militar temporário não tenha direito adquirido à prorrogação de seu tempo de serviço - ato discricionário da Administração, sujeito a critérios de conveniência e oportunidade -, o fundamento para o indeferimento do pedido manejado pela autora carece de previsão legal. 2) A ausência de lei reguladora das condições e exigências para prorrogação do tempo de serviço militar temporário implica na impossibilidade de ocorrer restrições por meio de Portaria. 3) Não há como sustentar que as Portarias que fundamentaram a negativa de reengajamento da autora estão meramente regulamentando a previsão legal do § 3º do art. 121 da Lei 6.880/80, já que o próprio artigo de lei não prevê o critério etário como causa de licenciamento. (TRF4, AC 5003913-95.2016.404.7112, QUARTA TURMA, Relator CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 20/06/2017)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003913-95.2016.4.04.7112/RS
RELATOR
:
CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
APELANTE
:
UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
APELADO
:
ROSI CLER BARBIERI QUEIROZ DA ROSA
ADVOGADO
:
MAURÍCIO MICHAELSEN

Filha de militar excluída do FUSEX tem direito a ser reincluída independentemente de prazo fixado por Portaria

A controvérsia cinge-se à possibilidade de reinclusão, a qualquer tempo, de filha de militar, como beneficiária do Fundo de Saúde do Exército - FUSEx, após ter sido excluída automaticamente pela administração militar.

O FUSEx é o fundo de atendimento médico-hospitalar dos militares (ativos e inativos), bem como de seus beneficiários, destinado a complementar o custeio da assistência médico-hospitalar.

A Lei 6.880/80 prevê o direito à assistência médico-hospitalar para o militar e seus beneficiários no artigo 50:

Art. 50. São direitos dos militares:
(...)
IV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas:
(...)
e) a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários;

O § 2º do mesmo dispositivo legal aponta aqueles considerados dependentes do militar, dentre os quais a filha solteira que não recebe remuneração:

§ 2° São considerados dependentes do militar:
(...)
III - a filha solteira, desde que não receba remuneração;

A portaria ministerial 653, de 30/08/2005, por sua vez, aprova as instruções gerais para o FUSEx, estabelecendo a seguinte regra para as filhas solteiras dos militares:

Atenção, gurizada! Alistamento militar termina no dia 30 de junho

Inscrição pode ser feita presencialmente ou pela internet

Atenção, gurizada! Alistamento militar termina no dia 30 de junho Jean Pimentel/Agencia RBSDia 30 de junho, na semana que vem, é o último dia para o alistamento militar obrigatório. Jovens brasileiros do sexo masculino, que completam 18 anos em 2017, devem se apresentar a uma Junta Militar mais próxima de sua residência. Em Porto Alegre, fica na Rua Luiz Manoel, 100, Bairro Santana. O atendimento é realizado de segunda a sexta-feira, das 7h às 13h.

Mas há preferência pela inscrição na internet, que deve ser feita neste link

Documentos

Para o alistamento, é necessário apresentar comprovante de residência, certidão de nascimento, passaporte, carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho ou registro de naturalização, duas fotos 3x4 recentes e CPF.

Também será necessário informar um número de telefone celular válido no Brasil e uma conta de e-mail particular para o envio de mensagens como local e data do exame de seleção, entrega de documentos e aviso de agendamento de datas, entre outras informações.

O major Everton Paz Almeida, chefe da Subseção de Serviço Militar Inicial do Comando da 3ª Região Militar no RS, alerta que é preciso ficar atento, após o alistamento, às mensagens no celular e no e-mail cadastrados, pois toda a comunicação sobre o processo será feita por estes meios.

Apresentação

De acordo com o coordenador do Serviço Militar do Ministério da Defesa, coronel André Buarque Ribeiro dos Anjos, cerca de 300 mil jovens em todo o país ainda não se apresentaram.

Anualmente, cerca de 1,8 milhão de cidadãos fazem o alistamento militar e 100 mil são incorporados às Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica) no país. No Rio Grande do Sul, a média de incorporados é de 12 mil ao ano e, na Capital, de 1,7 mil jovens. Até esta quinta-feira (22), 61 mil jovens já fizeram o alistamento no RS – 8 mil deles em Porto Alegre.

O alistamento militar é obrigatório. Se não for feito, o jovem ficará impedido de tirar passaporte, ingressar no serviço público ou ser matriculado em qualquer instituição de ensino – inclusive universidades. Também está previsto o pagamento de multa, que varia de acordo com a quantidade de dias em que o candidato deixou de se alistar.

Fonte: http://zh.clicrbs.com.br/rs/vida-e-estilo/noticia/2017/06/atencao-gurizada-alistamento-militar-termina-no-dia-30-de-junho-9822415.html

segunda-feira, 22 de maio de 2017

Ex-militar que ficou parcialmente surdo em exercício ganha direito à reforma


Um ex-militar temporário que perdeu parcialmente a audição do ouvido esquerdo durante treinamento de tiro de ação reflexa obteve o direito de receber benefício vitalício equivalente ao valor que ganhava enquanto servia às Forças Armadas e o valor de R$ 30 mil por danos morais. A decisão foi proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), na última semana.

Em março de 2013, o jovem ingressou no Exército. No mês de maio, após a execução de um tiro de ação reflexa, no primeiro dia de campo, começou sentir dores no ouvido, o quadro evoluiu para perda auditiva do ouvido esquerdo. Em fevereiro do ano seguinte, ele foi dispensado.

Na 2ª Vara Federal de Santa Maria (RS), o ex-militar ajuizou ação solicitando a sua reintegração para fins de aposentadoria, além do pagamento por danos morais. A sentença foi procedente, levando a União a recorrer ao tribunal.

A União alega que não há direito à indenização por danos morais, pois, além de inexistir prova do dano ou de uma dor ou sofrimento psicológico desproporcional, o regime específico dos militares exclui a possibilidade de imposição de obrigação de indenizar decorrente de ato comissivo da Administração.

Segundo a relatora do caso, desembargadora federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, não merece prosperar a tese de improcedência do pedido de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, sob fundamento de que a natureza do serviço militar é peculiar. “Restaram devidamente preenchidos os requisitos necessários à caracterização da responsabilidade civil objetiva do Estado, a ensejar a fixação de indenização por danos morais”, declarou a desembargadora.
Fonte: TRF4

terça-feira, 16 de maio de 2017

FÉRIAS DE RECRUTA: Direito de Indenização reconhecido pelo TRF4

Em 11 de maio de 2017, a 3ª Turma do TRF4 deu provimento a mais uma apelação de ação que visa receber indenização por férias não gozadas referentes ao ano de serviço militar obrigatório.

A controvérsia solvida pelo TRF4 cingia-se à (im)possibilidade da conversão em pecúnia de um período de férias alegadamente adquiridas e não gozadas de um militar da reserva remunerada enquanto permaneceu prestando o Serviço Militar inicial e obrigatório, também não computadas em dobro por ocasião de sua passagem à inatividade.

Decidindo a questão de fundo, a 3ª Turma entendeu o seguinte:

"Não se desconhece a situação peculiar enfrentada pelo Soldado Recruta, compelido a prestar o Serviço Militar, presentemente de modo compulsório. Cumpre responder apenas se possui direito à férias - conforme entende - e se possui direito, senão a gozá-las, ao menos de ver compensada financeiramente tal impossibilidade.
(...)
No ponto, foi ressaltado ainda que a circunstância do período aquisitivo decorrer de prestação de serviço militar obrigatório não tem o condão de retirar do "recruta" direitos conferidos por Lei aos militares em geral.
(...)
Com a entrada em vigor da MP nº 2.215-10, de 31.08.2001, que revogou o dispositivo legal acima descrito, deixou de existir a possibilidade de cômputo em dobro de períodos de férias não usufruídos. Todavia, ao excluir tal possibilidade, a referida Medida Provisória assegurou que os períodos deférias não gozadas até 29.12.2000, que é o caso dos autos, pudessem ainda ser computados em dobro para efeito de inatividade, "verbis":
Art. 36 da MP 2.215/01. Os períodos de férias não gozadas, adquiridos até 29 de dezembro de 2000, poderão ser contados em dobro para efeito de inatividade.
Não obstante a ausência de previsão legal expressa de conversão do período de férias não gozadas em pecúnia, tal possibilidade já foi reconhecida pela jurisprudência em face da vedação ao enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública.
(...)
Desse modo, o Requerente faz jus a indenização em montante equivalente à última remuneração percebida antes de sua passagem à reserva remunerada, acrescida de um terço. (...)".


Com esta decisão, o militar autor da ação receberá indenização equivalente a última remuneração recebida na ativa, sem descontos.




STM assina parceria com o TRF4 para implantação do processo judicial eletrônico (EPROC)

Ministro Coêlho, presidente do STM, assinando o documento eletrônico do acordo
Na tarde desta segunda-feira (15/5), o presidente do Tribunal Regional Federal da 4a Região (TRF4), desembargador federal Luiz Fernando Wowk Penteado, assinou Termo de Cooperação com o Superior Tribunal Militar (STM) para a aquisição e implantação do sistema de processo judicial eletrônico (eproc), desenvolvido pela Justiça Federal da 4ª Região. O acordo abrange também a cessão de outra ferramenta para a Corte Militar: o Sistema de Gestão Administrativa e Financeira (Geafin).

A abertura da cerimônia contou com a fala do presidente do TRF4. Segundo o desembargador, é política do tribunal repassar tecnologia para todos os órgãos interessados. Ao final do evento, ele falou sobre a importância de o eproc conviver com o PJ-e, o que tem sido uma diretriz do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

“É importante que um sistema como o nosso seja preservado como sistema espelho, até como garantia de alternatividade diante de eventual vício que surja num, e também para que o desenvolvimento de um dos sistemas seja aproveitado pelo outro”, declarou.

O presidente do STM, ministro José Coêlho Ferreira, relembrou dos compromissos assumidos em seu discurso de posse, em março deste ano. Segundo ele, o primeiro e mais importante desses compromissos é fazer do processo judicial eletrônico se tornar uma realidade na Justiça Militar da União.

A informatização do processo judicial, ressaltou ministro Coêlho, é garantia de uma justiça mais célere, acessível, transparente e econômica. Afirmou que, além da economia de recursos e os ganhos ambientais, há ganho também para o servidor, que estará livre de tarefas intermediárias e mecânicas exigidas pelo processo em papel.

quarta-feira, 19 de abril de 2017

DIA DO EXÉRCITO

No dia 19 de abril comemora-se o dia do Exército Brasileiro. A data marca o aniversário da 1ª Batalha de Guararapes, travada em Pernambuco em 19 de abril de 1648, quando, pela primeira vez, negros, brancos e índios foram às armas para combater o inimigo comum, expulsando os holandeses do nordeste do Brasil. 

Atualmente o Exército Brasileiro é formado por um contingente superior a 222 mil homens e mulheres, tendo um efetivo de reserva que chega a quase quatro milhões.

Atuando na proteção de nosso território desde a Batalha dos Guararapes (1648), contra os invasores holandeses, o Exército Brasileiro tem exercido papel relevante na manutenção da unidade e da integridade nacional.

A instituição militar atua também no apoio às atividades de Defesa Civil, participando de ações de socorro e assistência às vítimas de desastres naturais, bem como nos procedimentos de recuperação e reconstrução.

As solenidades militares que costumam ser realizadas visam destacar o significado da data e a cultura cívica e patriótica, além de reforçar a integração do Exército Brasileiro com a sociedade. 

Para celebrar o Dia do Exército Brasileiro, a instituição militar costuma realizar diversas atividades direcionadas ao público civil em todo o país, tais como exposições e painéis, e também solenidades para a entrega de Medalhas da Ordem do Mérito Militar, mais elevada distinção do Exército Brasileiro, e Diplomas de Colaborador Emérito do Exército a personalidades civis e militares que prestaram relevantes serviços à Força Terrestre.

Brasil, acima de tudo!

Ministro Sérgio Kukina do STJ confirma a procedência de mais uma ação de conversão de Licença Especial em Pecúnia

No dia 07 de abril de 2017, o Ministro do STJ Sérgio Kukina proferiu decisão em julgamento monocrático de Agravo de Instrumento em Recurso Especial manejado pela Advocacia-Geral da União, para confirmar a procedência de acórdão oriundo do TRF4, em que militar do Exército obteve o direito à indenização por duas Licenças Especiais não gozadas.

A União, preliminarmente, pedia pelo reconhecimento da prescrição quinquenal, cujo início de contagem do prazo, conforme tese da AGU, deveria ser considerado da assinatura do 'Termo de Opção' à conversão das LE em tempo de serviço.

Em sua decisão, o ministro do STJ afastou a prescrição, nos seguintes termos:

"Ademais, a decisão recorrida não destoa do entendimento pacífico desta Corte Superior, no sentido de que o prazo prescricional relativo à pretensão de conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia tem início com o ato de aposentadoria do servidor. A propósito: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. APOSENTADORIA. 1 - Segundo a firme compreensão do Superior Tribunal de Justiça, a data de aposentadoria se constitui no termo inicial para contagem do prazo prescricional para requerer o direito de conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada. 2 - Apresentado o requerimento administrativo fora do prazo previsto no artigo 1º do Decreto 20.910/1932, impõe-se reconhecer a prescrição do próprio fundo de direito. 3 - Processo extinto, com julgamento de mérito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil). (MS 12.291/DF, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2009, DJe 13/11/2009)"

No MÉRITO, o ministro do STJ ressaltou que a matéria DA CONVERSÃO EM PECÚNIA DAS LE NÃO GOZADAS já encontra pacificação na jurisprudência daquela corte superior (AgInt no REsp 1570813/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 14/06/2016 ), e ressaltou:

sábado, 15 de abril de 2017

Projeto de Lei pretende alterar a Lei do Serviço militar dando prioridade para jovem que cumpriu medida socioeducativa

Conheci da matéria publicada pela prestimosa Revista Sociedade Militar, e o seu conteúdo me trouxe uma reflexão diferente, eis que me deparo com um projeto de lei que, visando buscar que o Estado se responsabilize diretamente pela inclusão social e educação de jovens de baixa renda, propõe preferência de ingresso no serviço militar obrigatório para jovens que cumpriram medida socioeducativa.

O PROJETO DE LEI DO SENADO nº 101, estabelecendo o Serviço Militar para jovens economicamente incapazes e a menores infratores submetidos a medidas socioeducativas, propõe alterar a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, que passaria a ter a seguinte redação:

“Art. 13-A. Na seleção, quer da classe a ser convocada, quer dos voluntários, deverá ser dada prioridade a: I – brasileiros pertencentes a famílias de renda mensal de até 2 salários mínimos; II – menores de 16 a 18 anos submetidos a medidas socioeducativas, desde que relacionadas a delitos de menor potencial ofensivo.” 

terça-feira, 11 de abril de 2017

Justiça Federal condena União a indenizar militar que teria sofrido perseguição política

A 1ª Vara Federal de Santana do Livramento (RS) concedeu a um militar de carreira a alteração de sua graduação de posto e ainda, uma indenização pelos prejuízos sofridos em virtude de alegada perseguição política durante o governo dos militares. A sentença, do juiz federal Lademiro Dors Filho, foi proferida em 29/3.

O autor ingressou com a ação contra a União buscando a reparação pelos danos morais que teria sofrido devido à sua participação em ação voltada à tomada e ocupação da Base Aérea de Canoas, com vistas à prisão de militares contrários à Constituição federal de 1964, na qual teria ficado evidente sua inclinação política. Alegou ter sido perseguido por seus superiores, preso e indiciado com o nítido objetivo de exclusão do quadro de militares do Exército Brasileiro. A investigação, entretanto, teria sido arquivada. Ele também teria tido sua carreira prejudicada, com a negativa de várias promoções por antiguidade e merecimento.

Citada, a União contestou afirmando que o pedido já teria sido analisado pela Comissão de Anistia e indeferido por falta de provas. Para a ré, a opção pela via administrativa implicaria renúncia à via judicial. Além disso, teria ocorrido a prescrição do fundo de direito, uma vez decorrido prazo superior a cinco anos da decisão que negou a solicitação.

Em sua decisão, o magistrado registrou a dificuldade em alcançar provas materiais contundentes e incontestes das alegações contidas no processo. Os depoimentos colhidos e documentos levados aos autos, contudo, teriam sido suficientes para embasar sua convicção acerca da veracidade dos relatos. “A prisão do autor e dos demais colegas de farda, contrários ao golpe, é corroborada pelas testemunhas arroladas, colegas de farda que serviram na mesma unidade militar em que o autor, quando dos fatos narrados na inicial”, disse. “No mesmo sentido vão as declarações de um colega de farda que ajudou a transportar os sargentos presos”, complementou.

“Digno de nota também é o fato de que o curso de extensão de combatente blindado concluído na data de 07 de abril de 1969, conforme certificado, foi registrado em seus assentamentos individuais somente em 07 de agosto de 1979, portanto, mais de 10 anos da data da conclusão, o que o prejudicou sobremaneira em suas promoções por merecimento. Aqui parece evidente o prejuízo ao comparar-se sua carreira com a dos colegas paradigmas que ingressaram na Escola de Sargentos no mesmo ano de 1954”, ponderou.

O juiz reconheceu ao autor a condição de perseguido político pelo regime militar e a “preterição nas promoções a que teria direito, por motivação essencialmente política, uma vez que preenchia os requisitos para angariar os postos mais elevados na carreira militar, conforme toda a documentação juntada aos autos”. Ele condenou a União a conceder ao requerente a graduação ao posto de capitão, com proventos de reforma na graduação de major; a efetuar o pagamento das diferenças decorrentes da mudança de posto e, ainda, de indenização por danos morais no valor de R$ 50 mil.

Cabe recurso ao TRF4.

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002636-96.2015.4.04.7106/RS

Fonte: TRF4 https://www2.jfrs.jus.br/jf-em-santana-do-livramento-rs-concede-indenizacao-a-militar-que-teria-sofrido-perseguicao-politica/

segunda-feira, 10 de abril de 2017

Filha de militar obtém na justiça o direito de transferência de faculdade em face da movimentação ex officio de seu genitor


A Justiça Federal de Rio Grande-RS deferiu LIMINAR em Mandado de Segurança contra ato do Reitor da FURG (Universidade Federal de Rio Grande) determinando o imediato ingresso no curso de Medicina de filha de militar transferido para aquela cidade, suspendendo assim o ato administrativo do reitor que indeferiu o pedido de transferência de faculdade,

No caso, trata-se de filha de militar que foi removido ex officio para a cidade de Rio Grande, e que teve negado pelo reitor da FURG seu pedido de transferência da UCS-RS onde já cursava medicina, pela alegação de que é egressa de instituição de ensino privada e não poderia assim ingressar na faculdade pública.

Ocorre que, tendo sido o militar, por interesse do serviço, transferido para a cidade de Rio Grande-RS, e sendo sua filha dependente, esta o acompanhou para a nova lotação do genitor, tendo que abandonar a Universidade onde já cursava medicina, e como em Rio Grande-RS existe uma única faculdade de medicina, justamente na universidade federal, entendeu que teria direito à transferência de faculdade, independentemente de vagas ou da natureza pública da FURG.

STF proíbe greve de carreiras policiais

Plenário reafirma inconstitucionalidade de greve de policiais civis

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento no sentido de que é inconstitucional o exercício do direito de greve por parte de policiais civis e demais servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública. A decisão foi tomada na manhã desta quarta-feira (5), no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 654432, com repercussão geral reconhecida.

A tese aprovada pelo STF para fins de repercussão geral aponta que “(1) o exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública. (2) É obrigatória a participação do Poder Público em mediação instaurada pelos órgãos classistas das carreiras de segurança pública, nos termos do artigo 165 do Código de Processo Civil, para vocalização dos interesses da categoria”.
O recurso foi interposto pelo Estado de Goiás contra decisão do Tribunal de Justiça local (TJ-GO) que, na análise de ação apresentada naquela instância pelo Estado contra o Sindicato dos Policiais Civis de Goiás (Sinpol- GO), garantiu o direito de greve à categoria por entender que a vedação por completo da greve aos policiais civis não foi feita porque esta não foi a escolha do legislador, e que não compete ao Judiciário, agindo como legislador originário, restringir tal direito.
O representante do sindicato salientou, durante o julgamento no Supremo, que os policiais civis de Goiás permaneceram cinco anos – entre 2005 e 2010 – sem a recomposição inflacionária de seus vencimentos, e que só conseguiram perceber devidamente a recomposição após greve realizada em 2014, o que mostra que a greve é o principal instrumento de reivindicação à disposição dos servidores públicos.

Direito de Família: Vínculo biológico ou vínculo socioafetivo?

O Supremo Tribunal Federal, em decisão sobre tema que tem reflexos de repercussão geral, declarou que a paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica.
A partir de tal decisão, não é mais cabível a defesa de muitos pais biológicos que tentavam evitar o reconhecimento de filiação alegando que o filho (normalmente havido fora do casamento) já estava vinculado por registro a outra pessoa (adoção à brasileira).
Assim, reconhecida a paternidade biológica, e havendo interesse do filho, decorrerão daí efeitos para fins de alteração de registro de nome, pensão alimentícia e direitos sucessórios.

TEMA 622
 Direito Civil; Direito de Família; Reconhecimento de Paternidade (Biológica e Socioafetiva)

A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios. 

Discutiu-se a prevalência da paternidade socioafetiva sobre a biológica. O Tribunal afirmou que o sobreprincípio da dignidade humana, na sua dimensão de tutela da felicidade e realização pessoal dos indivíduos a partir de suas próprias configurações existenciais, impunha o reconhecimento, pelo ordenamento jurídico, de modelos familiares diversos da concepção tradicional. O espectro legal deveria acolher tanto vínculos de filiação construídos pela relação afetiva entre os envolvidos quanto aqueles originados da ascendência biológica, por imposição do princípio da paternidade responsável, enunciado expressamente no art. 226, § 7º, da Constituição Federal. Dessa forma, atualmente não cabia decidir entre a filiação afetiva e a biológica quando o melhor interesse do descendente era o reconhecimento jurídico de ambos os vínculos. A omissão do legislador brasileiro quanto ao reconhecimento dos mais diversos arranjos familiares não podia servir de escusa para a negativa de proteção a situações de pluriparentalidade. Portanto, era importante reconhecer os vínculos parentais de origem afetiva e biológica. Todos os pais deveriam assumir os encargos decorrentes do poder familiar, e o filho deveria poder desfrutar de direitos com relação a todos não só no âmbito do direito das famílias, mas também em sede sucessória. A Corte reputou ainda ser imperioso, na espécie, o reconhecimento da dupla parentalidade. No caso concreto, a autora, ora recorrida, era filha biológica do recorrente, conforme demonstrado por exames de DNA. Por ocasião do seu nascimento, a autora fora registrada como filha de pai afetivo, que cuidara dela, por mais de vinte anos, como se sua filha biológica fosse. O Colegiado manteve o acórdão de origem, que reconhecera os efeitos jurídicos de vínculo genético relativo ao nome, aos alimentos e à herança. (RE 898.060/SC4 e 5 , rel. ministro Luiz Fux, julgamento em 21 e 22-9-2016, ata publicada no DJE de 30-9-2016)

Fonte: Boletim do Supremo Tribunal Federal

Tatuagem em concurso público é tema que ganha repercussão no Supremo Tribunal Federal

TEMA 838

Direito Administrativo; Concurso Público; Tatuagem

Editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais em razão de conteúdo que viole valores constitucionais

Discutiu-se a constitucionalidade de proibição, contida em edital de concurso público, de ingresso em cargo, emprego ou função pública para candidatos que possuíssem tatuagem. De início, o Tribunal reafirmou jurisprudência no sentido de que qualquer restrição para o acesso a cargo público constante em editais de concurso dependia da sua específica menção em lei formal, conforme preceituava o art. 37, I, da Constituição Federal (os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei). Desse modo, revelava-se inconstitucional toda e qualquer restrição ou requisito estabelecido em editais, regulamentos e portarias se lei não dispusesse sobre a matéria. Na hipótese dos autos, não existia lei em sentido formal e material no ordenamento jurídico local que pudesse ser invocada para justificar a existência da restrição editalícia que motivara a exclusão do recorrente do certame. 
Sob outro enfoque, a mera previsão legal do requisito não levava ao reconhecimento automático de sua juridicidade. O legislador não podia escudar-se em pretensa discricionariedade para criar barreiras arbitrárias ao acesso às funções públicas. Assim, eram inadmissíveis e inconstitucionais restrições ofensivas aos direitos fundamentais, à proporcionalidade ou que se revelassem descabidas para o pleno exercício da função pública objeto do certame. Toda lei deveria respeitar os ditames constitucionais, mormente quando se referia à tutela ou restrição de direitos fundamentais, pois os obstáculos para o acesso a cargos públicos deveriam estar estritamente relacionados com a natureza e as atribuições das funções a serem desempenhadas. Além disso, não havia qualquer ligação objetiva e direta entre o fato de um cidadão possuir tatuagens em seu corpo e uma suposta conduta atentatória à moral, aos bons costumes ou ao ordenamento jurídico. A opção pela tatuagem relacionava-se diretamente com as liberdades de manifestação do pensamento e de expressão (CF/1988, art. 5°, IV e IX). Na espécie, estava evidenciada a ausência de razoabilidade da restrição dirigida ao candidato de uma função pública pelo simples fato de possuir tatuagem, pois era medida flagrantemente discriminatória e carente de qualquer justificativa racional que a amparasse. Assim, o fato de uma pessoa possuir tatuagens, visíveis ou não, não podia ser tratado pelo Estado como parâmetro discriminatório quando do deferimento de participação em concursos de provas e títulos para ingresso em carreira pública. Entretanto, tatuagens que representassem obscenidades, ideologias terroristas, discriminatórias, que pregassem a violência e a criminalidade, discriminação de raça, credo, sexo ou origem, temas inegavelmente contrários às instituições democráticas, podiam obstaculizar o acesso a função pública. Eventual restrição nesse sentido não se afigurava desarrazoada ou desproporcional. O Colegiado entendeu que essa hipótese, porém, não era a do recorrente, que fora excluído de concurso público para provimento de cargo de soldado da polícia militar por possuir em sua perna tatuagem tribal, medindo 14 x 13 cm. (RE 898.450/SP1 , rel. ministro Luiz Fux, julgamento em 17-8-2016, ata publicada no DJE de 23-8-2016)


Fonte: Boletim do Supremo Tribunal Federal