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UNIÃO condenada a indenizar militar por sindicância que feriu o direito da ampla defesa

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Trata-se ação movida por militar da Academia Militar da Agulhas Negras que foi condenado a ressarcir supostos prejuízos após ter sido submetido à SINDICÂNCIA sem que lhe fosse oportunizada a ampla defesa.

A 4ª Turma do TRF4, ao julgar apelação , confirmou a sentença de procedência, reconhecendo a nulidade da sindicância e condenando a UNIÃO a indenizar o militar por danos morais.

Do voto do relator do acórdão do julgamento do recurso:


"(...)
a) Nulidade da sindicância:

Pretende o autor a declaração de nulidade da sindicância 05/2013, instaurada pela Portaria n.º 051.3D, da Academia Militar das Agulhas Negras, sob o argumento de prejuizo ao contraditório e ampla defesa.

Prosperam os argumentos do autor.

Em sede de sindicância militar, a figura do sindicado pode ser inexistente em um primeiro momento, vindo a ser imputada autoria após as diligências iniciais. No entanto, constata-se que desde o início da investigação já se tinha elementos indicativos de possível responsabilidade do aut…

PROJETO DE LEI DE REESTRUTURAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS

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PARA CONHECER A ÍNTEGRA DO PROJETO DE LEI QUE ALTEROU A ESTRUTURA DAS FORÇAS ARMADAS E O MODELO DE REMUNERAÇÃO:
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JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DEMOROU DOIS ANOS E MEIO PARA JULGAR SIMPLES AÇÃO INDENIZATÓRIA

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MOROSIDADE JUDICIAL

O juizado especial federal da cidade de Guarulhos-SP finalmente exarou sentença (de procedência) sobre uma causa indenizatória distribuída por um militar a quase dois anos e meio atrás, onde vindicava simples indenização sobre um período de 2 meses de licença especial que deixou de usufruir durante o serviço ativo da Aeronáutica.

Sabe-se que os juizados especias federais foram instituídos pela LEI No 10.259, DE 12 DE JULHO DE 2001, para conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos. São assim popularmente conhecidos como juizados de 'pequenas causas', cujo  rito é semelhante ao da lei 9.099/95, com a finalidade de proporcionar maior celeridade ao processo judicial mediante procedimentos simplificados, inclusive na execução das sentenças, cujo cumprimento deve se dar em até sessenta dias, não são incluídos em precatórios as condenações pecuniárias contra a fazenda pública, para assim acelerar o seu pagam…

Dia da Mulher

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As LICENÇAS ESPECIAIS não gozadas das Forças Armadas

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O reconhecimento do direito à indenização
Em 2012 surgiram as primeiras ações em que militares das Forças Armadas, que passaram para a inatividade remunerada (reserva ou reforma), foram perseguir indenização pecuniária por um direito adquirido e nunca usufruído durante todo o tempo de serviço ativo nas Forças Armadas, in casu, as Licenças Especiais não gozadas.
O fundamento principal para a ação era o enriquecimento ilícito da UNIÃO em prejuízo de militares, porque acabaram passando para a inatividade sem terem gozado a(s) Licença(s) Especial(is) adquiridas durante o serviço ativo, perdendo com isso em média de 6 a 12 meses de folga remunerada.
A Licença Especial tem inclusive a mesma natureza das férias, de folga remunerada. Férias é um direito do trabalhador  elevado a instância de direito constitucional, que garante uma folga anual do trabalho de, no mínimo, trinta dias, com remuneração integral acrescida de adicional. Licença Especial, que também é chamada de Licença Prêmio em outros…

MILITARES TEMPORÁRIOS, breves considerações e conselhos.

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Militares temporários cumprem serviço militar voluntário, com limite de permanência máxima e intervalado por sucessivos atos de concessão de prorrogação anual.

As Forças Armadas, em sua maior parte, são constituídas também por mão de obra temporária, ou seja,  que não ingressaram nas fileiras militares por meio de concurso público (não obstante se faça também processos de seleção para ingresso de candidatos às vagas temporárias).
Chama-se de Oficial ou Sargento Temporário aquele que incorpora para realizar serviço militar voluntário, e cujo tempo de permanência depende de atos administrativos que pontuam períodos de  prorrogações anuais do serviço militar temporário.
O militar temporário, dada a precariedade de sua contratação, normalmente não permanece por muitos anos no serviço militar, e nem obtém estabilidade vitalícia no serviço militar, resultando na necessidade da administração militar, todos os anos, em promover várias substituições em seus quadros.

Os militares temporários se d…

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONFIRMA DIREITO DE FILHA DEPENDENTE DE MILITAR OBTER TRANSFERÊNCIA DE FACULDADE

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A Justiça Federal de Rio Grande-RS deferiu LIMINAR em Mandado de Segurança contra ato do Reitor da FURG (Universidade Federal de Rio Grande) determinando o imediato ingresso no curso de Medicina de filha de militar transferido para aquela cidade, suspendendo assim o ato administrativo do reitor que indeferiu o pedido de transferência de faculdade,
No caso, trata-se de filha de militar que foi removido ex officio para a cidade de Rio Grande, e que teve negado pelo reitor da FURG seu pedido de transferência da UCS-RS onde já cursava medicina, pela alegação de que é egressa de instituição de ensino privada e não poderia assim ingressar na faculdade pública.
Ocorre que, tendo sido o militar, por interesse do serviço, transferido para a cidade de Rio Grande-RS, e sendo sua filha dependente, esta o acompanhou para a nova lotação do genitor, tendo que abandonar a Universidade onde já cursava medicina, e como em Rio Grande-RS existe uma única faculdade de medicina, justamente na universidade…

Mulher que teve união estável não reconhecida pela Justiça perde direito à pensão por morte de militar

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Valores recebidos por ex-companheira de militar terão que ser devolvidos
Mulher que teve união estável não reconhecida pela Justiça e perdeu direito à pensão por morte de militar terá que devolver valores recebidos por meio de liminar. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, no final de janeiro, recurso da autora, que alegava ilegalidade na decisão por ter recebido os valores de boa-fé.

Ela ajuizou a ação em 2007, e obteve liminarmente o direito de receber metade da pensão paga à esposa do militar, que seguia casado legalmente quando morreu. Isso ocorreu durante um ano, pois em novembro de 2009 a 4ª Vara Federal Porto Alegre proferiu sentença de improcedência, determinando o ressarcimento dos valores pagos.

Conforme a decisão, a autora não conseguiu comprovar a união estável até o óbito do militar, ocorrido em fevereiro de 2007. As provas nos autos demonstram que ela teria vivido com ele de 1996 até 2006, deixando a casa em que viviam após o agravamento da enfermidade des…

Ex-militar é condenado por homicídio motivado por ritual de magia no Rio Grande do Sul

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Um ex-soldado do efetivo variável do Exército Brasileiro (EB) foi condenado a 27 anos de reclusão após cometer homicídio e furto, artigos 205 e 240 do Código Penal Militar (CPM). O crime foi motivado pela suposta intenção do réu de obter vantagens em uma seita de magia por meio da realização de sacrifício humano. O julgamento em primeira instância foi realizado pela 3ª Auditoria da 3ª Circunscrição Judiciária Militar (CJM), localizada em Santa Maria (RS).

O então militar, que servia no 6º Esquadrão de Cavalaria Mecanizada, foi denunciado pelo Ministério Público Militar (MPM) em setembro de 2016, um ano após o crime. Na sua peça acusatória, o MPM descreve que, no dia do acontecimento, o acusado convidou a vítima, que também era soldado do Exército e servia na mesma unidade militar, para fumar e conversar nas imediações de um clube da cidade. Já no local, utilizou uma faca para desferir 14 golpes contra a vítima.

O caso motivou um Inquérito Policial Militar (IPM) e posterior acusação pe…

Crime contra patrimônio militar: Competência da Justiça Militar

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Cabe à Justiça castrense julgar crime de militar contra patrimônio militar anterior à Lei 13.491
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Justiça castrense é competente para processar e julgar crime praticado por militar em atividade contra patrimônio sob a administração militar antes do advento da Lei 13.491/17.
O conflito negativo de competência foi suscitado pela 1ª Circunscrição Judiciária Militar do Rio de Janeiro após a 4ª Vara Federal Criminal do estado, diante da nova redação dada ao Código Penal Militar, declinar da competência para julgar um comandante acusado de contratar, sem licitação, a empresa que realizaria obras em unidade do Exército.
O juízo suscitante entendeu que, pelo princípio da irretroatividade da lei penal, havendo modificação em regra própria do direito material, a aplicação a fatos anteriores à sua vigência somente é possível quando a nova lei introduz mudanças favoráveis à situação do réu.
Segundo a relatora do conflito, ministr…