segunda-feira, 4 de dezembro de 2017

Mulher que recebe pensão alimentícia e torna-se pensionista de militar falecido perde o direito se casar novamente

Ex-mulher de militar morto perde direito à pensão quando casa de novo, diz TRF-4

O direito à pensão por morte de ex-marido se extingue com novo casamento, principalmente se a mulher deixa de comprovar a necessidade de continuar recebendo o benefício. A decisão, em sede de embargos infringentes, foi tomada pela 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e eximiu a União de continuar pagando pensão à ex-companheira de um militar morto em 2004.

A decisão, de setembro deste ano, encerra um tumultuado litígio que começou em novembro de 2005.

Houve reviravolta inclusive no TRF-4, pois, ao julgar a apelação, a 4ª Turma, por maioria, decidiu que a ex-companheira do militar tinha o direito de manter a pensão, que recebia até o momento da morte do ex-marido.

No julgamento dos embargos, no entanto, foi vencedora a tese minoritária na 4ª Turma, do voto do então juiz convocado Jorge Maurique, que propôs a manutenção da sentença de origem, negando o direito.

quarta-feira, 22 de novembro de 2017

Forças Armadas não podem auto-regulamentar dispensas e licenciamentos ambientais


JFRS decide que União deve estipular casos de dispensa de licenciamento ambiental realizado pelo Ibama
A JFRS concedeu 120 dias para que seja editado o decreto que definirá quais atividades militares estão dispensadas de licenciamento ambiental por parte do Ibama. A decisão é da juíza federal substituta Clarides Rahmeier, da 9ª Vara Federal de Porto Alegre, e foi proferida na terça-feira (14/11). A magistrada também decidiu que cabe ao órgão ambiental a obrigação de realizar o procedimento nos casos em que não houver previsão legal de dispensa.

A ação foi ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a União e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) sob a alegação de que os procedimentos relativos ao tema estariam regulamentados em portarias emitidas pelo Ministério da Defesa. Conforme o MPF, não caberia ao próprio ente controlado estabelecer, de forma unilateral, a incidência ou não do controle.

Em sua defesa, a União argumentou que a legislação que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas não determina que as dispensas ambientais devam ocorrer por meio de decreto presidencial. O réu também referiu que o licenciamento teria se tornado um “entrave burocrático”, dificultando as atividades militares.

O Ibama, por sua vez, afirmou que não teria competência para regular os empreendimentos de caráter militar. Disse, ainda, que a segurança nacional prevaleceria sobre a proteção ao meio ambiente.

Após avaliar os argumentos, Clarides considerou o que classificou de “princípio básico em matéria de regulação ambiental” ao estabelecer que a Forças Armadas não podem regular a si próprias. Segundo ela, “tal concepção independe do conhecimento técnico ou da respeitabilidade da conduta do regulado: é premissa da lógica da regulação que uma estrutura reguladora dotada de imparcialidade no julgamento possa realizar a devida avaliação. Assim, no presente caso, não pode o próprio licenciado dizer quando estará ou não submetido a licenciamento”.

A juíza concluiu apontando que “o ato em questão, portanto, deve ser editado pelo Presidente da República, porque a ele compete a consideração acerca de aspectos que digam respeito não apenas às Forças Armadas em si, por meio do Ministério da Defesa, mas também à específica proteção do meio ambiente sustentável, por meio do Ministério do Meio Ambiente”. Cabe recurso ao TRF4.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5022715-46.2017.4.04.7100/RS

Fonte: JFRS

terça-feira, 31 de outubro de 2017

A possibilidade do militar reformado obter a 'Melhoria de Reforma'


A 'Melhoria de Reforma' e sua garantia legal

A chamada melhoria de reforma ocorre nos casos quando tendo sido o militar reformado por incapacidade, mas não declarado inválido, venha futuramente a sofrer o agravamento da sua moléstia, tornando-o assim inválido para qualquer atividade, gerando causa que possibilita passar a receber proventos equivalentes ao de grau hierárquico superior ao que possuía.

Esclareça-se que a melhoria de reforma não implica em promoções, mas em mudança de classe de remuneração.

A possibilidade de o militar ser reformado com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico superior, quando julgado incapaz definitivamente, está prevista no art. 110 da Lei nº 6.880/80, in verbis:

EB30-IR-50.001 - Instruções Reguladoras para a prestação de tarefa por tempo certo por militares inativos (PTTC)

Normas e Regulamentos:

PORTARIA Nº 091-DGP, DE 10 DE MAIO DE 2017.
Aprova as Instruções Reguladoras para a prestação
de tarefa por tempo certo por militares inativos
(EB30-IR-50.001).

sexta-feira, 27 de outubro de 2017

Tribunal Federal decide que é exigível altura mínima para ingresso nas Forças Armadas tanto de militares de carreira como de temporários

Trata-se de um caso em que uma candidata à vaga de Sargento Temporária Técnica em Enfermagem desclassificada no processo seletivo impetrou Mandado de Segurança em face de ato praticado pelo Comandante da 3ª Região Militar, por meio do qual pretendia fosse afastada a exigência de altura mínima para ingresso no Serviço Militar Temporário do Exército Brasileiro.

A candidata narrou que era candidata a vaga de sargento temporária como técnica de enfermagem, na forma prevista no aviso de convocação para seleção nº. 1 - SSMR/3, de 25 de maio de 2016, e que foi eliminada na etapa III (inspeção de saúde) do concurso em razão de não possuir a altura mínima exigida no Edital (1,55m), pois possui 1,49m de altura. 

Indeferida e liminar e processado o feito, sobreveio sentença na qual foi ratificada a decisão que indeferiu a liminar e denegada a segurança, resolvendo o processo com resolução de mérito, sob fundamento que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "é constitucional a exigência de altura mínima para o ingresso em carreiras militares, desde que haja previsão legal específica", e que tanto para os militares de carreira como os temporários é aplicável a Lei n.º 12.705/2012, que dispõe sobre o ingresso nos cursos de formação de oficiais e sargentos de carreira do Exército, mediante concurso público.

Apelou a impetrante requerendo a reforma da sentença e  a concessão da segurança.

A 3ª Turma do TRF4, analisando a causa, manteve a sentença de Improcedência, sob o fundamento de que entende-se que a Lei 12.705/12 (que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército), merece aplicação ao caso concreto, porquanto os requisitos exigidos para ingresso do militar de carreira devem ser estendidos ao militar temporário, em face da similitude das atividades por eles desempenhadas:


Militar desertor não pode ser obrigado a permanecer no serviço ativo além do tempo previsto para o serviço militar obrigatório

Trata-se de um caso de um militar que foi incorporado ao Exército para prestar serviço militar obrigatório em 01/03/15, sendo excluído do serviço ativo no dia 17/09/15, por ter passado à condição de desertor. Após ter se apresentado voluntariamente em 18/09/15, foi reincluído ao serviço ativo do Exército.

Após ter cumprido o período de um ano, legalmente previsto para o serviço militar obrigatório, deveria ter sido licenciado, inclusive porque não requereu a prorrogação do tempo de serviço.

E como respondia ainda ao processo criminal, deixou de ser licenciado, e por isso ingressou com ação judicial alegando que o fato de o militar responder pela prática de crime de deserção não constitui óbice ao licenciamento, se inexiste interesse na permanência no serviço castrense.

Processado o feito, sobreveio sentença de procedência pelo Juízo de 1º grau:

"ANTE O EXPOSTO,confirmando a antecipação de tutela anteriormente deferida,JULGO PROCEDENTE o pedido para reconhecer que o autor está quite com o serviço militar obrigatório e determinar que a ré proceda ao licenciamento dele do Exército, por conta da conclusão do tempo de serviço, e, consequentemente, forneça ao demandante documento comprobatório de quitação do serviço militar obrigatório."


segunda-feira, 23 de outubro de 2017

Sancionada Lei que altera o Código Penal Militar ampliando competência da Justiça Militar para julgar crimes dolosos contra a vida

O presidente Michel Temer (PMDB) sancionou a lei que transfere para a Justiça Militar o julgamento de militares que cometerem crimes dolosos contra a vida de civis. A Lei 13.491/2017 foi publicada nesta segunda-feira (16/10) no Diário Oficial da União.

LEI Nº 13.491, DE 13 DE OUTUBRO DE 2017.

Altera o Decreto-Lei no 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o O art. 9o do Decreto-Lei no 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 9o ..................................................................

......................................................................................

II – os crimes previstos neste Código e os previstos na legislação penal, quando praticados:
......................................................................................

§ 1º Os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares contra civil, serão da competência do Tribunal do Júri.

§ 2º Os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares das Forças Armadas contra civil, serão da competência da Justiça Militar da União, se praticados no contexto:

I – do cumprimento de atribuições que lhes forem estabelecidas pelo Presidente da República ou pelo Ministro de Estado da Defesa;

II – de ação que envolva a segurança de instituição militar ou de missão militar, mesmo que não beligerante; ou

III – de atividade de natureza militar, de operação de paz, de garantia da lei e da ordem ou de atribuição subsidiária, realizadas em conformidade com o disposto no art. 142 da Constituição Federal e na forma dos seguintes diplomas legais:

a) Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica;


b) Lei Complementar no 97, de 9 de junho de 1999;


c) Decreto-Lei no 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar; e


d) Lei no 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral. ” (NR)


Art. 2o (VETADO).

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de outubro de 2017; 196o da Independência e 129o da República.

MICHEL TEMER
Raul Jungmann


sexta-feira, 20 de outubro de 2017

Descontos em folha de pagamento podem comprometer até 70% da remuneração do militar

Em recentes decisões judiciais do TRF4, onde militares que comprometeram excessivamente sua remuneração com empréstimos pediam a exclusão dos descontos em folha, houve a negativa para a suspensão ou cancelamento dos descontos, sob o seguinte fundamento:

"A Portaria nº 14 da Secretaria de Economia e Finanças vinculada ao Comando do Exército, que disciplina a Consignação em Folha de Pagamento de seu pessoal, determina que a margem consignável dos militares no âmbito do Exército Brasileiro se estende até 70% (setenta por cento) da remuneração do servidor militar, in verbis: 

Art. 1º Alterar o art. 8º das Normas Complementares para Consignação de Descontos em Folha de Pagamento, aprovadas pela Portaria nº 046-SEF, de 1º de julho de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:

......................................................................................................................................

Art.8º Os descontos em folha de pagamento dos militares e pensionistas deverão obedecer aos seguintes limites:I - A soma mensal dos descontos de cada militar será limitada a 70% (setenta por cento) de sua remuneração ou proventos, neste limite incluídos os descontos obrigatórios e a reserva de 10% (dez por cento) do soldo destinada às despesas médico-hospitalares do Fundo de Saúde do Exército (FUSEx).II - Na aplicação dos descontos, o militar não poderá receber quantia inferior a 30% (trinta por cento) da sua remuneração ou proventos.III - Para a composição do limite de 70% (setenta por cento) das remunerações dos militares, não se considerará, dentre outros direitos remuneratórios de natureza precária, as gratificações de localidade especial e de representação.IV - A soma mensal dos descontos autorizados de cada pensionista será limitada a 30% (trinta por cento) da pensão, deduzidos os descontos obrigatórios e a reserva de 10% (dez por cento) da pensão destinada às despesas médico-hospitalares do (FUSEx).V - O limite estabelecido nos incisos anteriores, não poderá afetar os contratos firmados anteriormente à entrada em vigor da presente alteração, os quais permanecerão consignados em folha de pagamento até suas definitivas extinções, obedecendo-se às regras administrativas previstas ao tempo de suas respectivas contratações.

segunda-feira, 9 de outubro de 2017

MPM arquiva ação contra comandantes do 7° Batalhão de Polícia do Exército

O Ministério Público Militar (MPM) decidiu arquivar o procedimento investigatório que apurou uma série de irregularidades supostamente praticadas pelo comandante e subcomandante do 7º Batalhão de Polícia do Exército (BPE), Ricardo Yoshiyuki Omaki e Raul José Vidal Junior, respectivamente. As denúncias levadas ao MPM indicam desde o uso de viaturas do quartel para benefícios pessoais, como para passeio em boates, até a utilização do consultório odontológico por civis, que não possuem nenhuma ligação com o Exército Brasileiro no Amazonas. O caso começou a ser investigado em junho deste ano.

As investigações duram três meses e 19 testemunhas, entre soldados e oficiais do BPE, foram ouvidas no decorrer do inquérito. Mas, de acordo com o procurador da Justiça Militar José Luiz Pereira Gomes, não foram encontrados indícios mínimos de irregularidades administrativas ou de crime militar. Os advogados que protocolaram a denúncia prometem recorrer ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para levar o procedimento à diante.

segunda-feira, 2 de outubro de 2017

STM revê sentença e condena dois coronéis da FAB e dois civis por fraude em licitação de quase R$ 2 milhões

O Superior Tribunal Militar (STM) reverteu decisão da primeira instância da Justiça Militar da União e condenou dois coronéis da Aeronáutica, um empresário e um vendedor de uma empresa de informática. Eles foram acusados de montar um esquema fraudulento dentro da Diretoria de Engenharia da Aeronáutica (DIRENG), sediada no Rio de janeiro (RJ), que causou prejuízos aos cofres públicos e à Aeronáutica da ordem de quase R$ 2 milhões. 

Segundo o Ministério Público Militar (MPM), os réus militares montaram o esquema em que forjaram um processo licitatório para aquisição de materiais de informática e pagaram, sem o poder público receber qualquer material, R$ 1.974.067,00 aos donos da empresa. O vendedor da empresa, que fazia a ponte entre os oficiais e os proprietários, também foi condenado. Todos tinham o objetivo de obter vantagem indevida. 

Na sua denúncia, o MPM informou que a suposta licitação teve por objeto a aquisição de materiais de informática, para serem utilizados por diversos setores da DIRENG. Para tanto, pediram que militares subordinados, principalmente sargentos, assinassem termos de recebimento de material de forma fictícia. Identificada as irregularidades, os réus foram denunciados junto à primeira instância da Justiça Militar da União, na cidade do Rio de Janeiro. 

segunda-feira, 28 de agosto de 2017

CCJ aprova reforma da Justiça Militar


A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Lei (PL) 7683/14, do Superior Tribunal Militar (STM), que promove reformas no sistema de Justiça Militar da União. A proposta segue para análise do Plenário, antes de seguir para o Senado. 

A principal alteração é o deslocamento da competência pelo julgamento de civis para o juiz federal da Justiça Militar. Hoje quem julga esses casos são os Conselhos de Justiça. Pelo texto, também passa a ser competência do juiz federal da Justiça Militar julgar habeas corpus, habeas data e mandado de segurança, referente a matéria criminal, impetrado contra ato de autoridade militar. Excetuam-se dessa regra apenas os atos praticados pelos oficiais-generais, que continuam na alçada do Superior Tribunal Militar. 

A organização da corregedoria na Justiça Militar também muda. As atividades de orientação judiciário-administrativa, fiscalização e inspeção das auditorias passam a ser exercidas por um ministro-corregedor, cargo a ser ocupado pelo vice-presidente do Superior Tribunal Militar. Hoje essas tarefas ficam a cargo de um juiz de primeira instância. 

A proposta recebeu parecer favorável do relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). “Destacamos que o Diagnóstico da Justiça Militar Federal e Estadual, produzido pelo Conselho Nacional de Justiça em 2014, concluiu que a existência da Justiça Militar como um ramo especializado do Poder Judiciário Brasileiro é essencial e indispensável para a manutenção do Estado Democrático de Direito, recomendando que as estruturas da Justiça Militar da União e das Justiças Militares estaduais sejam ‘aprimoradas, preservando-se sua constituição essencial original”, disse. 

Alterações na proposta original
O relator foi favorável à emenda de adequação aprovada na Comissão de Finanças e Tributação, que exclui do texto a autorização para a instalação da 2ª Auditoria da 12ª Circunscrição Judiciária Militar, com sede na cidade de Manaus, por esta implicar aumento de despesa para a União. Segundo o relator, essa proposta não está acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro. 

Arnaldo Faria de Sá também concordou com emenda aprovada na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que exige exame psicotécnico para ingresso na carreira da magistratura militar. Pela emenda, o exame deve ser realizado com o emprego de procedimentos científicos destinados a aferir a compatibilidade das características psicológicas do candidato, com o perfil psicológico do cargo de juiz federal da Justiça Militar, cujos critérios objetivos deverão ser detalhados no edital de abertura do concurso ou em edital específico.




Fonte: Câmara dos Deputados -  CÂMARA NOTÍCIAS

sexta-feira, 25 de agosto de 2017

DIA DO SOLDADO



O Comando Militar do Sul realizou na manhã de sexta-feira, dia 25 de agosto, a cerimônia militar alusiva ao Dia do Soldado, no 3º Regimento de Cavalaria de Guarda, reunindo mais de mil e trezentos militares no grupamento de desfile.

O Dia do Soldado foi instituído no Exército, a partir de 1923, tendo a data do nascimento de Duque de Caxias, Patrono do Exército Brasileiro, 25 de agosto, como data oficial.
Foram entregues Diplomas de Colaborador Emérito do Exército, Medalha do Pacificador, Medalha do Exército e Ordem do Mérito Militar s personalidades que, de alguma forma, colaboraram com a Instituição.

Fonte: http://www.cms.eb.mil.br/

sexta-feira, 11 de agosto de 2017

DIA DO ADVOGADO - 11 de agosto


O Dia do Advogado é comemorado anualmente em 11 de agosto.

Esta data homenageia os profissionais responsáveis em representar os cidadãos perante a justiça.

O Direito é a ciência das normas que regulam as relações entre os indivíduos na sociedade, quando essas relações não funcionam dentro das normas estabelecidas, entra o trabalho do advogado, que é o de nortear e representar clientes em qualquer instância, juízo ou tribunal.

O Dia do Advogado é celebrado em 11 de agosto em homenagem a criação dos dois primeiros cursos de Direito no Brasil, em 1827.

A Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, em São Paulo; e a Faculdade de Direito de Olinda, em Pernambuco, foram criadas por D. Pedro I.

sexta-feira, 4 de agosto de 2017

Candidata eliminada em Seleção de Militares Temporários por possuir mais de 5 anos prestados em órgãos públicos obtém liminar para prosseguir no processo seletivo

Trata-se de mandado de segurança impetrado por D. A. F. contra ato praticado por COMANDANTE DA 3ª REGIÃO MILITAR - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - PORTO ALEGRE, por meio da qual pretendia, liminarmente, fosse determinado à autoridade coatora que autorizasse sua participação nas demais etapas de processo de seleção para convocação de militares temporários, porque teve indeferido o pedido de inscrição no processo seletivo para Sargentos Técnicos Temporários manejado pela 3ª Região Militar de Porto Alegre/RS (Seleção nº 1-SSMR/3, de 3 de Maio de 2017), em razão de possuir mais de 5 anos de serviços prestados em órgão público, nos termos de restrição prevista em edital. 

A autora da ação sustentou que tal restrição emana de ato ilegal da autoridade impetrada, porquanto estabeleceu condição para o ingresso em serviço militar que somente a lei poderia fixar. Destacou que incumbe ao Congresso Nacional a competência para fixar os limites de idade, entre outras condições, para o ingresso e permanência no serviço ativo das Forças Armadas. Asseverou a urgência do pedido, porquanto a conclusão da etapa II, concernente à inscrição e avaliação curricular, está prevista para ocorrer de 1º a 15.08.17.

A autora pretendia inscrever-se à vaga de Sargento Técnico Temporário, tendo-lhe sido indeferido o requerimento, sob a seguinte justificativa da autoridade militar:

“A candidata foi eliminada por conter mais de 5 anos prestados em órgãos públicos” (evento 1, OUT7).

Em sua decisão, a Juíza Federal da 6ª Vara Federal de Porto Alegre, assim se pronunciou:

Promoções de Sargentos do Quadro Especial

Informações da DIRETORIA DE AVALIAÇÃO E PROMOÇÕES sobre Promoções de Sgt QE

1. Quem concorre à promoção a 3º Sgt QE?
Os Terceiros Sargentos do Quadro Especial são os militares não provenientes das escolas de Formação de Praças do Exército, que adquiriram estabilidade e são oriundos de duas situações:

I – do Soldado que adquiriu a estabilidade, não realizou o Curso de Formação de Cabos e que, após 15 anos de efetivo serviço, foi promovido à graduação Cabo do Quadro Especial e que, após 20 anos de serviço, foi promovido à graduação de Terceiro Sargento do Quadro Especial.

II – do Soldado que incorporou para prestação do serviço militar inicial, concluiu com aproveitamento o Curso de Formação de Cabos, foi promovido à graduação de Cabo por merecimento e, após 15 anos de efetivo serviço, foi promovido à graduação de Terceiro Sargento do Quadro Especial.

Parágrafo primeiro: Os militares pertencentes ao universo do inciso I poderão ser beneficiados por 2 (duas) promoções após adquirirem a estabilidade.

Parágrafo segundo: Os militares pertencentes ao universo do inciso II, poderão ser beneficiados por 2(duas) promoções após adquirirem a estabilidade e, após a promoção a Terceiro Sargento do Quadro Especial, são abrangidos pela Lei nº 12.872, de 24 de outubro de 2013 e pelo Decreto nº 8.254, de 26 de maio de 2014, para fins de promoção a Segundo Sargento do Quadro especial.