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Relação das Publicações do Exército - Edição 2019

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Por meio da PORTARIA Nº 120-SGEx, DE 29 DE MARÇO DE 2019, o SECRETÁRIO-GERAL DO EXÉRCITO fez publicar no Boletim Especial do Exército a Relação das Publicações do Exército - Edição 2019, contendo a listagem atualizada de todos os ESTATUTOS, REGULAMENTOS E REGIMENTOS INTERNOS, INSTRUÇÕES GERAIS E REGULADORAS, MANUAIS DE CARÁTER DOUTRINÁRIO, DOCUMENTOS DE INSTRUÇÃO, NORMAS DIVERSAS, CERIMONIAL MILITAR, e de PUBLICAÇÕES DIVERSAS OU DE INTERESSE DO EXÉRCITO.


Para baixar o Boletim Especial do Exército CLIQUE AQUI
ÍNDICE DOS ASSUNTOS
PRIMEIRA PARTE
GENERALIDADES
TÍTULO I - Introdução ............................................................................................... 8
SEGUNDA PARTE
ESTATUTOS, REGULAMENTOS E REGIMENTOS INTERNOS
TÍTULO II - Estatutos .................................................................................................. 9
TÍTULO III - Regulamentos do Exército (R) ................................................................ 10
TÍTULO IV - Regimentos…

Militar do Exército que perdeu a audição após o disparo de um tiro de canhão será indenizado

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Um militar de carreira do Exército Brasileiro, 2º Sargento da arma de Infantaria e lotado no CPOR/PA (Centro de Preparação de Oficiais da Reserva),  no dia 13/05/2015, enquanto participava de uma formatura geral (atividade de serviço) realizada em comemoração ao Dia da Artilharia, no pátio do CPOR/PA, foi posicionado próximo a um canhão (obus) 105mm que seria utilizado para realizar salvas de tiro durante o evento.
No momento em que foram efetuados os disparos, todos foram surpreendidos com a abrupta descompressão de ar causada pela explosão e pelo arremesso de restos de pólvora incandescente sobre os militares, em especial do grupamento da Companhia de Comando e Serviços (CCSv), dada a extrema proximidade que se encontravam da boca do canhão.
Ademais, conforme verificado tanto na sindicância como durante a instrução judicial, a prova testemunhal foi segura ao informar que um obus (canhão 105mm) estava posicionado extremamente próximo do local onde foi determinado ao autor permanecer…

STJ consolida entendimento em 11 teses sobre responsabilidade civil por DANO MORAL

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O Superior Tribunal de Justiça divulgou 11 teses consolidadas na corte sobre responsabilidade civil por dano moral. Duas delas, certamente, terão maior repercussão, em face das matérias tratadas.

Uma é a que define que a fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve considerar o método bifásico, que conjuga os critérios da valoração das circunstâncias do caso e do interesse jurídico lesado e minimiza eventual arbitrariedade da adoção de critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano.

A outra tese estabelece que, embora a violação moral atinja apenas os direitos subjetivos do morto, o espólio e os herdeiros têm legitimidade ativa para pleitear a reparação dos danos morais suportados por ele.

Leia as 11 teses sobre responsabilidade civil:


A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve considerar o método bifásico, que conjuga os critérios da valorização das circunstâncias do caso e do interesse jur…

Quarta Turma do TRF5 confirma direito de pais de um militar à assistência-médico hospitalar da Marinha

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Por unanimidade, a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 confirmou que os pais de um sargento da Marinha devem ser incluídos como dependentes do filho em caráter definitivo aos quadros de dependentes e beneficiários do plano de assistência médica hospitalar da instituição militar. O julgamento ocorreu no dia 9 de maio deste ano, quando o órgão colegiado negou provimento à apelação cível da União contra a decisão favorável ao casal proferida pela Terceira Vara Federal de Pernambuco em setembro de 2018. O processo está registrado com o número 0809176-90.2018.4.05.8300. A União ainda foi condenada em relação aos honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública (DPU).

Segundo o desembargador Manoel Erhardt, relator do processo na Quarta Turma, a Lei nº. 6.880/80 (Estatuto dos Militares) garante aos militares a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos. “A dita assistênci…

TRF4 muda entendimento e reconhece que o Militar portador de HIV tem direito à Reforma

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A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região se rendeu à orientação do Superior Tribunal de Justiça e reconhece que o militar portador de HIV, mesmo assintomático, tem direito à Reforma Militar com proventos de grau hierárquico superior. Durante vários anos a Justiça Federal/RS vinha cada vez mais rejeitando conceder reforma aos militares portadores de HIV, sob o argumento de: melhoria no atual estágio das Ciências Médicas e da disponibilização de tratamento eficaz pelo Sistema Público de Saúde, ou, ainda, pela evolução da medicina, na disponibilização de tratamento,  na evolução das disposições legais sobre a matéria. Na verdade, o que se verificou, é que o Estado brasileiro se rendeu à doença incurável, e, abandonando até mesmo as campanhas de prevenção, sob a justificativa de se evitar disseminar o pânico, juntamente com certa rede de televisão, passaram a incutir na mente da população ideias equivocadas de inclusão social, como se o portador do HIV fosse apenas um deficien…

O novo Decreto nº 9.785/19 que regulamenta a aquisição e porte de Armas de Fogo

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Hoje foi publicado no DOU Edição 87, Seção 1, Página 4,  o Decreto nº 9.785/19, que Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
O decreto assinado pelo Presidente JAIR MESSIAS BOLSONARO, é composto por VI Capítulos, que tratam de: DISPOSIÇÕES GERAIS, DOS SISTEMAS DE CONTROLE DE ARMAS DE FOGO (Sistema Nacional de Armas - Sinarm, Sistema de Gerenciamento Militar de Armas - Sigma, Cadastro e Gestão dos Sistemas) DA AQUISIÇÃO E DO REGISTRO, DO PORTE DE ARMA DE FOGO, DA IMPORTAÇÃO E DA EXPORTAÇÃO, e DISPOSIÇÕES FINAIS.
O decreto amplia consideravelmente o rol de pessoas que poderão portar armas de fogo, incluindo aí:

instrutor de tiro ou armeiro credenciado pela Polícia Federal;colecionador ou caçador com Certificado de Registro de Arma de Fogo expedido pelo Comando d…

211 anos da Justiça Militar da União

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"Eu sou parte desta história" (vídeo institucional do STM)

Juíza Federal Natasha Maldonado

"Vocação identificada “desde que se entende por gente” leva juíza ao encontro da Justiça Militar da União

Sabedora do que queria desde criança, Natasha Maldonado realizou esse desejo na Justiça Militar da União.

Juíza federal substitua aprovada no último concurso, a magistrada cumpre sua missão na 1ª Auditoria da 3ª CJM e percebe o quanto é importante poder ter tempo para se aprofundar nos processos que julga e saber que fez o melhor.

Natasha Maldonado é parte desses 211 anos de história da Justiça Militar da União."




Fonte: STM

Serviço militar voluntário para mulheres está na pauta da CRE - Senado Federal

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) tem reunião na quarta-feira (24), a partir das 9h, com oito itens na pauta de votações. Deve ser votado um projeto que garante às mulheres o direito de prestação voluntária do serviço militar (PLS 213/2015).

De acordo com o projeto, as mulheres poderão optar por prestar o serviço militar, de acordo com suas aptidões. As candidatas devem manifestar esse desejo no ano em que completarem 18 anos. A autora, a ex-senadora Vanessa Grazziotin, afirma que a proposta tem o caráter de ação afirmativa, destinando-se a assegurar também às mulheres o direito de prestação do serviço militar em tempo de paz.

O texto tem parecer favorável do relator, o senador Marcos do Val (Cidadania-ES), e poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados, caso seja aprovado.

A comissão também pode votar projetos de decreto legislativo que aprovam acordos internacionais. É o caso do PDL 48/2019, referente a uma cooperação com a Jamaica para intercâmbio d…

UNIÃO condenada a indenizar militar por sindicância que feriu o direito da ampla defesa

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Trata-se ação movida por militar da Academia Militar da Agulhas Negras que foi condenado a ressarcir supostos prejuízos após ter sido submetido à SINDICÂNCIA sem que lhe fosse oportunizada a ampla defesa.

A 4ª Turma do TRF4, ao julgar apelação , confirmou a sentença de procedência, reconhecendo a nulidade da sindicância e condenando a UNIÃO a indenizar o militar por danos morais.

Do voto do relator do acórdão do julgamento do recurso:


"(...)
a) Nulidade da sindicância:

Pretende o autor a declaração de nulidade da sindicância 05/2013, instaurada pela Portaria n.º 051.3D, da Academia Militar das Agulhas Negras, sob o argumento de prejuizo ao contraditório e ampla defesa.

Prosperam os argumentos do autor.

Em sede de sindicância militar, a figura do sindicado pode ser inexistente em um primeiro momento, vindo a ser imputada autoria após as diligências iniciais. No entanto, constata-se que desde o início da investigação já se tinha elementos indicativos de possível responsabilidade do aut…

PROJETO DE LEI DE REESTRUTURAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS

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PARA CONHECER A ÍNTEGRA DO PROJETO DE LEI QUE ALTEROU A ESTRUTURA DAS FORÇAS ARMADAS E O MODELO DE REMUNERAÇÃO:
>>>CLIQUE AQUI<<<

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DEMOROU DOIS ANOS E MEIO PARA JULGAR SIMPLES AÇÃO INDENIZATÓRIA

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MOROSIDADE JUDICIAL

O juizado especial federal da cidade de Guarulhos-SP finalmente exarou sentença (de procedência) sobre uma causa indenizatória distribuída por um militar a quase dois anos e meio atrás, onde vindicava simples indenização sobre um período de 2 meses de licença especial que deixou de usufruir durante o serviço ativo da Aeronáutica.

Sabe-se que os juizados especias federais foram instituídos pela LEI No 10.259, DE 12 DE JULHO DE 2001, para conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos. São assim popularmente conhecidos como juizados de 'pequenas causas', cujo  rito é semelhante ao da lei 9.099/95, com a finalidade de proporcionar maior celeridade ao processo judicial mediante procedimentos simplificados, inclusive na execução das sentenças, cujo cumprimento deve se dar em até sessenta dias, não são incluídos em precatórios as condenações pecuniárias contra a fazenda pública, para assim acelerar o seu pagam…

Dia da Mulher

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