quinta-feira, 23 de fevereiro de 2017

Etapas do Serviço Militar Obrigatório

No Brasil, o Serviço Militar Obrigatório se divide em três etapas que se sucedem ao longo do ano. Desde 2003, as fases do processo de recrutamento são comuns à Marinha, ao Exército e à Aeronáutica e estão unificadas no âmbito do Ministério da Defesa.
O procedimento é iniciado pelo Alistamento Militar, sucedido pela Seleção Geral e pela Incorporação ou matrícula. Veja, abaixo, as características de cada uma dessas etapas. 


Alistamento

O período de Alistamento Militar inicia no primeiro dia útil do mês de janeiro e vai até o último dia útil de junho. A documentação exigida é a certidão de nascimento ou equivalente (identidade, carteira de motorista ou de trabalho) e duas fotos 3x4 (recente). 
O jovem deve se alistar no ano em que completar 18 anos, na Junta de Serviço Militar mais próxima de sua residência. 

Seleção Geral

O período da Seleção ocorre, normalmente, de julho a outubro e participam dele os jovens que se alistaram no início do ano (janeiro a junho) e os alistados em anos anteriores em débito com o Serviço Militar
Para garantir que o processo de seleção seja o mais amplo e democrático possível, os recrutas são escolhidos por dois critérios principais. O primeiro é a combinação do vigor físico com a capacidade analítica, medida de maneira independente do nível de informação ou de formação cultural de que goze o recruta. O segundo é o da representação de todas as classes sociais e regiões do País. A seleção também leva em conta aspectos culturais, psicológicos e morais. 
O comparecimento à Comissão de Seleção deve acontecer na data e no local marcados no verso do Certificado de Alistamento Militar, documento expedido pelo Ministério da Defesa que identifica o conscrito (jovem alistado) e registra as etapas em que este passou durante o recrutamento para o Serviço Militar obrigatório. 
A opção pela Força Armada em que o convocado deseja prestar o Serviço Militar é feita nessa ocasião. 

Mas isso não significa que o jovem será atendido em sua pretensão. A designação para uma das Forças Singulares dependerá de suas aptidões pessoais, aferidas durante os exames efetuados na seleção e dos critérios estabelecidos pela Marinha, Exército e Aeronáutica para preenchimento de seus efetivos. 

Incorporação

É o ato de inclusão do jovem em uma Organização Militar da Ativa das Forças Armadas. Os primeiros dias destinam-se a familiarizar o recruta com a rotina e as práticas comuns ao ambiente militar. 
Nesse período, o jovem inicia a prática controlada de atividades físicas; adquire noções de hierarquia, disciplina e civismo; habitua-se aos horários rígidos e, sobretudo, começa a desenvolver um sadio espírito de camaradagem, essencial ao trabalho em equipe, típico da vida nos quartéis. 
Ao longo do ano, prosseguem as atividades inerentes a cada Força Singular na prestação do Serviço Militar.

Fonte: Retirado de: http://www.defesa.gov.br/index.php/mobilizacao-nacional/servico-militar/etapas

segunda-feira, 20 de fevereiro de 2017

Ex-militar que se acidentou durante exercício obtém direito à reforma


Um ex-militar temporário que perdeu parcialmente a visão do olho esquerdo em um acidente durante o serviço obrigatório obteve na Justiça o direito de receber benefício vitalício equivalente ao valor que ganhava enquanto servia às Forças Armadas. A decisão foi proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) na última semana.

O jovem ingressou no Exército em março de 2011. Logo nos primeiros dias, ele sofreu o acidente que o deixou incapacitado para o serviço militar. Em fevereiro do ano seguinte, ele foi dispensado.

O ex-militar ingressou com ação solicitando a sua reintegração às fileiras do Exército e posterior aposentadoria, além do pagamento por danos morais. A Justiça Federal de Pelotas concedeu apenas a indenização e o autor recorreu. 

Por entender que o militar tem direito à reforma independentemente da existência de incapacidade para o serviço civil, a 4ª Turma do TRF4 decidiu reformar a decisão de primeira instância.

O relator do processo, desembargador federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, ressaltou que “não é relevante o fato de o autor ser ou não militar estável, pois muito embora a previsão da lei se limite àqueles que já detêm estabilidade, na falta de legislação específica, os temporários se equiparam aos estáveis para fins de reintegração e reforma”.

O benefício concedido não impede o autor de ingressar no mercado de trabalho. Ele também irá receber uma indenização de R$ 20 mil.

Fonte: TRF4
https://www2.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=12604

Mais de 10% dos PMs do ES são processados pela Polícia Militar

A Polícia Militar do Espírito Santo informou que 1.151 policiais vão responder a inquéritos internos por "risco a disciplina" e por "dano a sociedade ou a corporação" durante a crise de segurança que afeta o estado. Os dados foram publicados no Boletim Geral da PM, que circula internamente, nesta sexta-feira (17)

Os nomes ainda não foram divulgados pela Secretaria de Estado da Segurança Pública (Sesp-ES) e os policiais podem até ser expulsos da corporação. 

Hoje há cerca de 10 mil policiais na ativa, sendo 2 mil por dia nas ruas. Portanto, mais de 10% deste quadro vai responder aos inquéritos na Justiça Militar. 

O Espírito Santo ficou sem polícia militar nas ruas por sete dias por causa do protesto de familiares na porta de batalhões. Policiais militares não podem fazer greve porque é proibido pela constituição. Nas ocupações, as mulheres sempre alegam que são elas que estão no comando da paralisação. Mas, para as autoridades, essa é uma tentativa de encobrir o que, supostamente, seria um motim dos PMs. 

STJ decidirá se militar temporário incapacitado apenas para o serviço militar tem direito à reforma ou reintegração

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deverá terminar de julgar, nos próximos dias, os embargos de divergência apresentados pela Advocacia-Geral da União (AGU) no Recurso Especial (REsp) nº 1.123.371/RS.

O julgamento decidirá se militar temporário incapacitado somente para o serviço castrense tem direito à reforma ou à reintegração, independente se o acidente ou a enfermidade incapacitante foi causada pelo serviço militar.

A discussão é objeto de milhares de processos movidos contra a União em todo o país. Desde 2000, foram ajuizadas aproximadamente 15 mil ações que tratam de reintegração ou reforma de militar temporário. A estimativa da AGU é de que não há relação de causa e efeito entre a incapacidade e o serviço militar em cerca de 50% delas.

A AGU ressalta, ainda, que o impacto aos cofres públicos da reintegração de um soldado, a patente mais baixa, é da ordem de R$ 1,3 milhão, o que reforça a relevância do processo que está sendo julgado e a importância para o erário de que a tese da AGU seja vencedora.

segunda-feira, 23 de janeiro de 2017

STJ revoga prisão de militar decretada pela Justiça comum

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou decreto de prisão expedido pela 1ª Vara Criminal de Parnamirim (RN) contra um militar que não compareceu em juízo para iniciar o cumprimento de pena restritiva de direitos, aplicada pela Justiça Militar. 

Ao analisar o pedido de liminar em conflito de competência, a presidente do STJ, ministra Laurita Vaz, afirmou que a decisão da Justiça comum violou os artigos 588 e 590 do Código de Processo Penal Militar. 

Segundo o código, nos casos de sentença em desfavor de militar, o juízo auditor competente que julgou o caso também deve ser o responsável por analisar os incidentes da execução que porventura ocorram, tais como o não comparecimento do militar em juízo para dar início ao cumprimento da pena. 
Suspensão 

A presidente do STJ argumentou que a situação atual oferece risco ao militar, diante da iminência da prisão. A magistrada suspendeu os efeitos das decisões da 1ª Vara Criminal de Parnamirim, o que implicou a revogação da ordem de prisão. 

Juiz de Santa Maria suscita conflito de competência, em favor da Justiça Militar, em homicídio doloso

No dia 18 de janeiro de 2017 a 3ª Auditoria da 3ª CJM teve como primeiro tema da pauta a suscitação de conflito positivo de competência ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). 

O presente processo trata de crime de homicídio doloso qualificado, praticado por um soldado, na época componente do efetivo variável do 6º Esquadrão de Cavalaria Mecanizada do Exército Brasileiro, contra outro soldado daquela OM. O fato ocorreu no dia 2 de setembro de 2015. 

A Polícia Civil de Santa Maria (RS) instaurou um Inquérito Policial visando apurar a autoria e materialidade do delito de homicídio, o qual vitimou o então soldado. Paralelo a isso, o Comando do 6º Esquadrão de Cavalaria Mecanizado instaurou um Inquérito Policial Militar, com o mesmo objetivo, tendo em vista que ambos, a vítima e o réu, eram militares. 

Durante a investigação, o ex-soldado confessou a prática delitiva e declarou que matou o colega como sacrifício para ganhar poder através de um ritual de magia negra. O Ministério Público Estadual ofereceu a denúncia sendo aceita pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Santa Maria (RS). Posteriormente, o Ministério Público Militar (MPM) também ofereceu a denúncia, sendo recebida pelo Juízo da 3ª Auditoria da 3ª CJM. 

No entanto, o mesmo fato está em trâmite na Justiça Militar e na Justiça Estadual. Nesta, encontra-se na fase do judicium accusationis do Tribunal Popular do Jurí. Ou seja, encontra-se na primeira fase do júri, esperando a decisão do Juiz, que pode ser de pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação. 

sexta-feira, 13 de janeiro de 2017

O fim da estabilidade para as Praças e a extinção do Quadro Especial do Exército

O golpe legislativo contra o Quadro Especial do Exército

Tramitava na Câmara de Deputados Federal o Projeto de Lei 4373/2012, que visava alterar o Quadro Especial do Exército, concedendo promoções a soldados, cabos, taifeiros e 3º Sargentos do Exército (estabilizados).

Conforme justificativa do Ministério da Defesa, autor do projeto: "A presente proposta foi elaborada considerando a necessidade de possibilitar, atendidos requisitos de tempo de serviço e de mérito, a promoção dos militares pertencentes ao Quadro Especial de Terceiros-Sargentos à graduação de Segundo-Sargento, como reconhecimento ao trabalho desempenhado por esses militares e visando estimular o empenho profissional desse segmento militar."

Tendo o projeto de lei tramitado em várias comissões legislativas, recebeu várias emendas de deputados.

Em 02/07/2013, foi finalmente apresentado o Parecer Conclusivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ), propondo a aprovação do Projeto de Lei nº 4.373/12, com Substitutivo, e pela rejeição das Emendas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 14, apresentadas na Comissão.

O Parecer da Comissão, não obstante ter rejeitado todas as emendas, assim se posicionou acerca dos militares inativos :

"propomos a extensão da promoção à graduação de segundo-sargento aos militares inativos do Exército, oriundos do Quadro Especial de Terceiros Sargentos, bem como aos respectivos pensionistas. Para tanto, adotamos alguns critérios que consideramos necessários e suficientes para a concessão do benefício, para o que nos inspiramos no conteúdo da Lei n. 12.158/2009."

Todavia, com a aprovação da Lei 12.872, de 24 de outubro de 2013, restou prejudicado o Projeto de Lei 4373/2012, pois que, por intervenção indevida do Poder Executivo na referida Lei 12.872/2013, restou extinto o antigo QUADRO ESPECIAL de praças do Exército, e novas disposições foram sancionadas.

Obviamente, tratou-se de uma manobra da Chefe do Executivo para evitar que o Congresso Nacional aprovasse as alterações na proposta original do PL 4373/2012, que beneficiariam amplamente os integrantes do QE.

sexta-feira, 16 de dezembro de 2016

RECESSO FORENSE 2016/2017

O TRF4 informou que os prazos processuais estarão suspensos de 20 de dezembro de 2016 a 20 de janeiro de 2017, tendo em vista o disposto no artigo 220 da Lei nº 13.105/2015 (Novo CPC) e Resolução do CNJ nº 244/2016.

No período compreendido entre 20 de dezembro de 2016 e 6 de janeiro de 2017, em virtude do recesso, estarão suspensos os prazos e também o atendimento ao público, exceto para as medidas urgentes (regime de plantão). A partir do dia 7 de janeiro de 2017, o atendimento ao público será normal das 13h às 18h.

segunda-feira, 12 de dezembro de 2016

Soldado acusado de furto é absolvido pelo STM

Em l°/3/2016, o Conselho Permanente de Justiça para o Exército de Porto Alegre (1ª Auditoria), por maioria de votos (3x2), condenou ELIAS DIAS PINTO à pena de 1 (um) ano de reclusão, como incurso no art. 240, §§ 5o e 6o, inciso IV, do CPM, c/c o art. 240, §§ 2o e 7o, do mesmo diploma legal, com o beneficio do sursis pelo prazo de 2 (dois) anos e o direito de apelar em liberdade. 

Os demais acusados igualmente restaram condenados: R. P. DA S. S. à pena de 1 (um) ano de 8 (oito) meses de reclusão (art. 240, caput, por três vezes, art. 240, §§ 5o e 6o - uma vez, e art. 240, §§ 5o e 6o , inciso IV - uma vez, c/c art. 240, §§ 2o e 7o, todos do CPM, c/c o art. 71 do CP); e T. M. DE O. à pena de 1 (um) ano de reclusão (art. 240, §§ 5o e 6o, IV, c/c o art. 240, §§ 2o e 7o, todos do CPM) .

Em suas Razões de Apelação, a Defesa de ELIAS postulou, no mérito, pela absolvição ante a ausência de provas da participação do acusado no delito, bem como pela incerteza de ter ele concorrido para a infração penal (art. 439, alíneas “c” e “e”, do CPPM). Salientou ter a Sentença condenatória se sustentado, exclusivamente, no depoimento dos demais corréus, que o acusaram deliberadamente de participação nos atos ilícitos, buscando transferir ou diminuir a própria responsabilidade no crime. Consignou que a única participação atribuída ao apelante seria a de “ter ficado vigiando" o local onde cumpria serviço de guarda, enquanto os demais realizaram todos os atos delitivos descritos na Denúncia. Que ele nunca esteve de posse dos bens furtados e apontados na exordial, não restando a materialidade comprovada. 

Asseverou a defesa que o réu T., ouvido duas vezes durante o IPM, sequer referiu-se à participação de ELIAS, somente conduziu essa tese na instrução criminal. Quanto ao réu R., conforme afirmado por todas as testemunhas, era desafeto do apelante, não podendo servir de base para condenação seu depoimento. 

segunda-feira, 5 de dezembro de 2016

Ações de Conversão de Licença especial em pecúnia julgadas procedentes em MACEIÓ-AL e GARANHUNS-PE

MACEIÓ-AL

PROCESSO 0520254-16.2016.4.05.8013S
AUTOR: MOISÉS GOMES DE CARVALHO
ADVOGADO: MAURÍCIO MICHAELSEN
RÉU: UNIÃO FEDERAL

SENTENÇA

Trata-se de pedido de conversão em pecúnia de licença-prêmio especial não gozada por servidor inativo.

(...)
A matéria em análise é de fácil deslinde, concentrando-se no hipotético direito subjetivo da parte autora em ver transformada em pecúnia a licença-prêmio não gozada quando em atividade.

Entendo assistir razão a parte autora em seu pleito. De fato, a conversão em pecúnia da licença prêmio não gozada na atividade por interesse do serviço encontra seu fundamento, para os servidores aposentados, na vedação de enriquecimento ilícito por parte da administração.

A conversão em pecúnia, longe de opção do beneficiado, tem caráter indenizatório e é medida excepcional de compensação pelo não exercício do direito. Assim, entendo que a aposentadoria é único momento para se favorecer da conversão e não a qualquer tempo a critério do servidor. Neste sentido, aliás, a jurisprudência nacional, inclusive dos tribunais superiores, é amplamente favorável ao demandante. O Superior Tribunal de Justiça é uníssono, como indica o seguinte precedente, extraído como ilustrativo de todos os demais, senão vejamos:

Financiamento para Forças Armadas será pelo programa Minha Casa Minha Vida

Soldados, cabos e sargentos das Forças Armadas terão acesso a financiamento habitacional específico do governo a partir do ano que vem. Pelo menos 75 mil militares com renda baixa serão beneficiados pelo Programa Minha Casa, Minha Vida que passará por adaptações para se adequar ao perfil desses militares.

Ontem, os ministérios da Defesa e das Cidades assinaram termo de cooperação técnica com a Caixa Econômica Federal para formatar o projeto que atenderá os militares de baixa patente. A iniciativa de direcionar crédito imobiliário para militares ainda será analisada por técnicos do governo nas próximas semanas.

Ainda serão definidos os detalhes de como o programa vai funcionar. De acordo com a Defesa, a proposta beneficiará 60% do total dos membros das Forças Armadas.

Segundo o ministro da Defesa, Raul Jungmann, a ideia é atender quem ganha menos. A expectativa do ministro é que o programa entre em vigor em 2017. A duração do acordo é de cinco anos, podendo ser renovado por mais cinco, dependendo da demanda.

sexta-feira, 2 de dezembro de 2016

Neoplasia Maligna dá direito à Reforma com proventos ao grau hierárquico imediato

DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA. MOLÉSTIA INCAPACITANTE. NEOPLASIA MALIGNA (LEUCEMIA MIELÓIDE CRÔNICA). ARTIGO 108 , INCISO V , DA LEI 6.880 /80. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA QUALQUER ATIVIDADE. DIREITO À REFORMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. Sendo o militar incapaz definitivamente tanto para as lides castrenses como para as atividades laborativas civis em decorrência de neoplasia maligna (leucemia mielóide crônica), doença que se enquadra no artigo 108 , inciso V , da Lei 6.880 /80, faz ele jus à reforma com proventos calculados com base no soldo integral correspondente ao grau hierárquico imediato ao ocupado na ativa. Os honorários de sucumbência pertencem ao advogado, tendo ele direito autônomo para executar a sentença nesta parte, conforme disposto no artigo 23 da Lei 8.906 /94. ( TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50428713620144047108 RS 5042871-36.2014.404.7108 (TRF-4)

segunda-feira, 28 de novembro de 2016

Familiares de Soldado Recruta reintegrado não tem direito à cobertura do FUSEX

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. PLANO DE SAÚDE. SOLDADO RECRUTA REINTEGRADO COMO ADIDO. INCLUSÃO DE DEPENDENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. No caso em questão, o agravado, ao ser licenciado, era soldado recruta em prestação de serviço militar inicial. Dessa forma, como sua reintegração se deu no mesmo posto hierárquico, o  militar não é contribuinte do FUSEX, logo, não fazendo jus ao seguro do fundo. Por consectário, seus dependentes também não estão cobertos pelo FUSEX.   (TRF4, AC 5001823-30.2015.404.7119, TERCEIRA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 13/07/2016)