sexta-feira, 13 de janeiro de 2017

O fim da estabilidade para as Praças e a extinção do Quadro Especial do Exército

O golpe legislativo contra o Quadro Especial do Exército

Tramitava na Câmara de Deputados Federal o Projeto de Lei 4373/2012, que visava alterar o Quadro Especial do Exército, concedendo promoções a soldados, cabos, taifeiros e 3º Sargentos do Exército (estabilizados).

Conforme justificativa do Ministério da Defesa, autor do projeto: "A presente proposta foi elaborada considerando a necessidade de possibilitar, atendidos requisitos de tempo de serviço e de mérito, a promoção dos militares pertencentes ao Quadro Especial de Terceiros-Sargentos à graduação de Segundo-Sargento, como reconhecimento ao trabalho desempenhado por esses militares e visando estimular o empenho profissional desse segmento militar."

Tendo o projeto de lei tramitado em várias comissões legislativas, recebeu várias emendas de deputados.

Em 02/07/2013, foi finalmente apresentado o Parecer Conclusivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ), propondo a aprovação do Projeto de Lei nº 4.373/12, com Substitutivo, e pela rejeição das Emendas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 14, apresentadas na Comissão.

O Parecer da Comissão, não obstante ter rejeitado todas as emendas, assim se posicionou acerca dos militares inativos :

"propomos a extensão da promoção à graduação de segundo-sargento aos militares inativos do Exército, oriundos do Quadro Especial de Terceiros Sargentos, bem como aos respectivos pensionistas. Para tanto, adotamos alguns critérios que consideramos necessários e suficientes para a concessão do benefício, para o que nos inspiramos no conteúdo da Lei n. 12.158/2009."

Todavia, com a aprovação da Lei 12.872, de 24 de outubro de 2013, restou prejudicado o Projeto de Lei 4373/2012, pois que, por intervenção indevida do Poder Executivo na referida Lei 12.872/2013, restou extinto o antigo QUADRO ESPECIAL de praças do Exército, e novas disposições foram sancionadas.

Obviamente, tratou-se de uma manobra da Chefe do Executivo para evitar que o Congresso Nacional aprovasse as alterações na proposta original do PL 4373/2012, que beneficiariam amplamente os integrantes do QE.

sexta-feira, 16 de dezembro de 2016

RECESSO FORENSE 2016/2017

O TRF4 informou que os prazos processuais estarão suspensos de 20 de dezembro de 2016 a 20 de janeiro de 2017, tendo em vista o disposto no artigo 220 da Lei nº 13.105/2015 (Novo CPC) e Resolução do CNJ nº 244/2016.

No período compreendido entre 20 de dezembro de 2016 e 6 de janeiro de 2017, em virtude do recesso, estarão suspensos os prazos e também o atendimento ao público, exceto para as medidas urgentes (regime de plantão). A partir do dia 7 de janeiro de 2017, o atendimento ao público será normal das 13h às 18h.

segunda-feira, 12 de dezembro de 2016

Soldado acusado de furto é absolvido pelo STM

Em l°/3/2016, o Conselho Permanente de Justiça para o Exército de Porto Alegre (1ª Auditoria), por maioria de votos (3x2), condenou ELIAS DIAS PINTO à pena de 1 (um) ano de reclusão, como incurso no art. 240, §§ 5o e 6o, inciso IV, do CPM, c/c o art. 240, §§ 2o e 7o, do mesmo diploma legal, com o beneficio do sursis pelo prazo de 2 (dois) anos e o direito de apelar em liberdade. 

Os demais acusados igualmente restaram condenados: R. P. DA S. S. à pena de 1 (um) ano de 8 (oito) meses de reclusão (art. 240, caput, por três vezes, art. 240, §§ 5o e 6o - uma vez, e art. 240, §§ 5o e 6o , inciso IV - uma vez, c/c art. 240, §§ 2o e 7o, todos do CPM, c/c o art. 71 do CP); e T. M. DE O. à pena de 1 (um) ano de reclusão (art. 240, §§ 5o e 6o, IV, c/c o art. 240, §§ 2o e 7o, todos do CPM) .

Em suas Razões de Apelação, a Defesa de ELIAS postulou, no mérito, pela absolvição ante a ausência de provas da participação do acusado no delito, bem como pela incerteza de ter ele concorrido para a infração penal (art. 439, alíneas “c” e “e”, do CPPM). Salientou ter a Sentença condenatória se sustentado, exclusivamente, no depoimento dos demais corréus, que o acusaram deliberadamente de participação nos atos ilícitos, buscando transferir ou diminuir a própria responsabilidade no crime. Consignou que a única participação atribuída ao apelante seria a de “ter ficado vigiando" o local onde cumpria serviço de guarda, enquanto os demais realizaram todos os atos delitivos descritos na Denúncia. Que ele nunca esteve de posse dos bens furtados e apontados na exordial, não restando a materialidade comprovada. 

Asseverou a defesa que o réu T., ouvido duas vezes durante o IPM, sequer referiu-se à participação de ELIAS, somente conduziu essa tese na instrução criminal. Quanto ao réu R., conforme afirmado por todas as testemunhas, era desafeto do apelante, não podendo servir de base para condenação seu depoimento. 

segunda-feira, 5 de dezembro de 2016

Ações de Conversão de Licença especial em pecúnia julgadas procedentes em MACEIÓ-AL e GARANHUNS-PE

MACEIÓ-AL

PROCESSO 0520254-16.2016.4.05.8013S
AUTOR: MOISÉS GOMES DE CARVALHO
ADVOGADO: MAURÍCIO MICHAELSEN
RÉU: UNIÃO FEDERAL

SENTENÇA

Trata-se de pedido de conversão em pecúnia de licença-prêmio especial não gozada por servidor inativo.

(...)
A matéria em análise é de fácil deslinde, concentrando-se no hipotético direito subjetivo da parte autora em ver transformada em pecúnia a licença-prêmio não gozada quando em atividade.

Entendo assistir razão a parte autora em seu pleito. De fato, a conversão em pecúnia da licença prêmio não gozada na atividade por interesse do serviço encontra seu fundamento, para os servidores aposentados, na vedação de enriquecimento ilícito por parte da administração.

A conversão em pecúnia, longe de opção do beneficiado, tem caráter indenizatório e é medida excepcional de compensação pelo não exercício do direito. Assim, entendo que a aposentadoria é único momento para se favorecer da conversão e não a qualquer tempo a critério do servidor. Neste sentido, aliás, a jurisprudência nacional, inclusive dos tribunais superiores, é amplamente favorável ao demandante. O Superior Tribunal de Justiça é uníssono, como indica o seguinte precedente, extraído como ilustrativo de todos os demais, senão vejamos:

Financiamento para Forças Armadas será pelo programa Minha Casa Minha Vida

Soldados, cabos e sargentos das Forças Armadas terão acesso a financiamento habitacional específico do governo a partir do ano que vem. Pelo menos 75 mil militares com renda baixa serão beneficiados pelo Programa Minha Casa, Minha Vida que passará por adaptações para se adequar ao perfil desses militares.

Ontem, os ministérios da Defesa e das Cidades assinaram termo de cooperação técnica com a Caixa Econômica Federal para formatar o projeto que atenderá os militares de baixa patente. A iniciativa de direcionar crédito imobiliário para militares ainda será analisada por técnicos do governo nas próximas semanas.

Ainda serão definidos os detalhes de como o programa vai funcionar. De acordo com a Defesa, a proposta beneficiará 60% do total dos membros das Forças Armadas.

Segundo o ministro da Defesa, Raul Jungmann, a ideia é atender quem ganha menos. A expectativa do ministro é que o programa entre em vigor em 2017. A duração do acordo é de cinco anos, podendo ser renovado por mais cinco, dependendo da demanda.

sexta-feira, 2 de dezembro de 2016

Neoplasia Maligna dá direito à Reforma com proventos ao grau hierárquico imediato

DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA. MOLÉSTIA INCAPACITANTE. NEOPLASIA MALIGNA (LEUCEMIA MIELÓIDE CRÔNICA). ARTIGO 108 , INCISO V , DA LEI 6.880 /80. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA QUALQUER ATIVIDADE. DIREITO À REFORMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. Sendo o militar incapaz definitivamente tanto para as lides castrenses como para as atividades laborativas civis em decorrência de neoplasia maligna (leucemia mielóide crônica), doença que se enquadra no artigo 108 , inciso V , da Lei 6.880 /80, faz ele jus à reforma com proventos calculados com base no soldo integral correspondente ao grau hierárquico imediato ao ocupado na ativa. Os honorários de sucumbência pertencem ao advogado, tendo ele direito autônomo para executar a sentença nesta parte, conforme disposto no artigo 23 da Lei 8.906 /94. ( TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50428713620144047108 RS 5042871-36.2014.404.7108 (TRF-4)

segunda-feira, 28 de novembro de 2016

Familiares de Soldado Recruta reintegrado não tem direito à cobertura do FUSEX

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. PLANO DE SAÚDE. SOLDADO RECRUTA REINTEGRADO COMO ADIDO. INCLUSÃO DE DEPENDENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. No caso em questão, o agravado, ao ser licenciado, era soldado recruta em prestação de serviço militar inicial. Dessa forma, como sua reintegração se deu no mesmo posto hierárquico, o  militar não é contribuinte do FUSEX, logo, não fazendo jus ao seguro do fundo. Por consectário, seus dependentes também não estão cobertos pelo FUSEX.   (TRF4, AC 5001823-30.2015.404.7119, TERCEIRA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 13/07/2016)

segunda-feira, 21 de novembro de 2016

Nota de REPÚDIO ao programa "Encontro com Fátima Bernardes"

Prezados leitores,

Não passou despercebida a inusitada 'enquete' produzida e apresentada na televisão por Fátima Bernardes, no programa que leva o seu nome, reproduzida na TV Globo em 17/11/2016, onde se verificou a exposição de cenas de um filme nacional que trata de um médico do sistema público que se vê obrigado a decidir quem vai atender primeiro, entre duas pessoas feridas, um traficante e um policial. Tal tema foi apresentado como uma 'polêmica' a ser debatida por alguns 'artistas' presentes.

A referida apresentadora quis então saber, de seus convidados, quem eles socorreriam antes, se um policial ferido ou um traficante com risco de morte. 

Os convidados estimulados pela referida apresentadora escolheram, entre risos e deboche, atender primeiro o criminoso, ignorando por completo a razão do porquê o policial se encontrava ferido (com um projetil alojado na cabeça), eis que obviamente foi vitimado em confronto com o próprio traficante ou outro bandido.

Todavia, o ato médico não deveria mais sequer causar polêmica, eis que modernamente cabe exclusivamente ao médico a avaliação das circunstâncias, a tomada de decisão e a responsabilidade em relação aos seus pacientes.

Portanto, é aviltante apelar por uma tomada de posição (meramente fisiológica) por parte de leigos sobre matéria médica, e cujo único propósito (da polêmica) era estabelecer suposta 'humanização' em relação a um traficante ferido,  mesmo que para isso fosse necessário ao optante renegar o próprio interesse pela integridade de um policial.

Ora, com o devido respeito a todos que se solidarizaram com o traficante ferido, mas trata-se de um bandido que, por fazer do crime a sua atividade, se colocou em situação de risco, para lesar e ameaçar constantemente a vida, saúde, propriedade e integridade dos demais cidadãos que buscam no trabalho honesto a sua ocupação.

sexta-feira, 11 de novembro de 2016

Pensão por morte de militar deve ser partilhada entre ex-mulheres e filhas


A 1ª Turma do TRF da 1ª Região deu provimento à remessa necessária (reexame da matéria quando vencida a União), da sentença, da 1ª Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso, que julgou procedente o pedido da autora, que pleiteava o recebimento, em seu favor, do benefício de pensão por morte no percentual de 100% da remuneração do instituidor.

A autora foi a última mulher do militar falecido e pretendia que a parte da outra ex-mulher ficasse limitada ao mesmo percentual da pensão alimentícia fixada judicialmente em 33% da remuneração do militar, ou, então, partilhada igualmente (50%) de toda a pensão (100%), sem que as filhas do benefício participassem.

O juiz assegurou à autora o recebimento de 100% da pensão porque entendeu que as filhas não teriam direito ao benefício por serem pessoas maiores e capazes e, também, pelo fato de que a primeira ex-mulher havia falecido. Desse modo, a cota deveria ser revertida à autora.

Ao analisar a questão, o relator, desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, destacou em seu voto que a legislação determina que metade da pensão por morte do militar deve ser distribuída em partes iguais entre os “beneficiários prioritários”, no caso, cônjuge e pessoa divorciada do instituidor que recebe pensão alimentícia e a outra metade entre as filhas.

O magistrado ponderou que o direito de manter as filhas solteiras e capazes como beneficiárias da pensão militar só poderia ser afastado mediante a demonstração, pela União, de renúncia expressa a esse benefício. Sem a renúncia não é possível excluir do rol dos benefícios a pensão em favor das filhas e, na hipótese dos autos, no que concerne a esse direito, não há prova de que tenha havido renúncia por parte do militar ao referido benefício.

Concluindo, o relator sustentou que “as filhas solteiras e capazes do militar, que foi a óbito em 10/02/2001 sem ter renunciado expressamente à manutenção do benefício, nos termos do art. 31, § 1º, da Medida Provisória nº 2.131, de 2000, reeditada seguidamente, têm direito à pensão, em princípio”.

Nesses termos, o Colegiado, acompanhando o voto do relator, deu provimento à remessa oficial.

Processo nº: 2002.36.00.000755-0/MT

Data do julgamento: 19/10/2016
Data de publicação: 09/11/2016

Fonte: Assessoria de Comunicação Social

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

terça-feira, 8 de novembro de 2016

FÉRIAS DE RECRUTA: Mais uma ação julgada PROCEDENTE


Ação julgada pela 8ª Vara Federal de Porto Alegre-RS, em 08 de novembro de 2016.
O advogado MAURÍCIO MICHAELSEN, OAB/RS 53.005, representa o militar.


SENTENÇA
(...)
Trata-se de ação em que a parte autora, militar da reserva da Exército, postula:
b) NO MÉRITO, que seja julgada PROCEDENTE a presente demanda para converter as férias não gozadas, no total de um período, em pecúnia e condenar a ré a proceder o pagamento ao autor observado o valor de seus proventos no mês de desligamento do serviço ativo (ficha financeira), acrescidas de 1/3 a título de adicional de férias, bem como de correção monetária e juros;
A parte autora, que "foi servidor militar do Exército Brasileiro no período compreendido entre 13/01/1978 e 31/12/2012, quando passou para a reserva remunerada" e que "examinando seus assentamentos funcionais, após a sua transferência para a reserva remunerada do Exército, verificou que não foram efetivamente gozadas as férias referentes ao período do primeiro ano de serviço militar (1978), e nem computadas em tempo de serviço".

segunda-feira, 24 de outubro de 2016

Dependente de militar removido tem direito à transferência para instituição de ensino na localidade de destino

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu que a filha de um servidor público militar removido no interesse do serviço, com mudança de domicílio, tem direito à transferência, independentemente de vaga, para instituição de ensino na localidade onde o seu genitor passa a exercer suas funções. Na presente hipótese, a estudante pretendia matricular-se no curso de Enfermagem da Universidade de Brasília (UnB) em razão da transferência de ofício de seu genitor para o Distrito Federal. 

A impetrante teve sua matrícula negada pela UnB sob a alegação de que a requerente não era mais dependente do seu pai, pois ela estudava e residia em cidade diversa. No entanto, consta nos autos que a aluna estudava em Santa Maria/RS apenas pelo fato de não existir universidade pública na cidade de Amambaí-MS, onde morava seu genitor. 

O recurso de apelação foi interposto pela Fundação Universidade de Brasília (FUB) contra a sentença proferida pela 20ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que assegurou à estudante o direito de matrícula no curso de Enfermagem da UnB. 

Ao analisar a questão, a relatora, juíza federal convocada Hind Ghassan Kayath, explicou que “a legislação em vigor assegura ao servidor público e aos seus dependentes o direito à transferência entre instituições de ensino por mudança de domicílio em razão do interesse da Administração, conforme o art. 49 da Lei nº 9.394/97 e o art. 1º da Lei nº 9.536/97”. 

Ressaltou a magistrada que a estudante preenche todos os requisitos para que seja realizada sua transferência para a UnB: congeneridade entre a universidade de origem e a instituição pretendida e, ainda, a transferência de ofício de seu genitor para o local onde se situa a universidade de destino. 

Nesses termos, o Colegiado, acompanhando o voto da relatora, negou provimento à apelação. 

Processo nº: 2007.34.00.020620-8/DF 

Fonte: TRF1

STM condena médico por receber irregularmente proventos de invalidez da Aeronáutica por quase 30 anos


O Superior Tribunal Militar (STM) manteve a condenação de um médico a dois anos de reclusão, por ter recebido, por cerca de 30 anos, proventos de invalidez como cabo aposentado da Força Aérea Brasileira. O ex-militar foi aposentado por invalidez, após diagnóstico de um grave câncer, em 1975, e desde então assumiu o cargo de médico na prefeitura municipal de Natividade (RJ). 

Segundo a denúncia do Ministério Público Militar (MPM), o réu foi transferido para a inatividade em 30 de junho de 1975, após ter recebido o direito ao auxílio-invalidez. No entanto, mesmo gozando de pensão por invalidez, ele voltou a trabalhar a partir de agosto de 1984, tomando posse no cargo de servidor público da Prefeitura de Natividade (RJ), permanecendo em exercício até 30 de abril de 2013, ocasião em que se aposentou por tempo de serviço. 

Descoberta a fraude, a Aeronáutica abriu um Inquérito Policial Militar (IPM). Na oportunidade, o denunciado afirmou, em depoimento, que adquiriu o direito da pensão por invalidez ao ser diagnosticado com câncer no sistema linfático, sendo considerado incapaz para trabalhar nas Forças Armadas, onde serviu por oito anos. No entanto, apesar de sua invalidez, ocupou nova vaga no serviço público da Prefeitura Municipal, no cargo de médico. 

CCJ aprova possibilidade de militar dos estados acumular cargo na educação e saúde

Militares dos estados, do Distrito Federal e dos territórios poderão ser autorizados a exercer, de forma cumulativa com funções nas polícias e nos corpos de bombeiro militares, cargo de professor ou de profissões regulamentadas na área da saúde. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (19) proposta que estende essa possibilidade, já assegurada a servidores civis, aos militares. 

A proposta (PEC 141/2015) exige dos militares a comprovação da compatibilidade de horários para exercer os novos cargos, o que já é exigido dos servidores civis. A Emenda Constitucional 77 permite aos militares das Forças Armadas, ainda na ativa, a acumulação de cargos permanentes da área de saúde. Um médico, por exemplo, poderá exercer essa atividade como militar e também como servidor civil em outros hospitais. 

O mesmo direito, no entanto, não é assegurado aos militares dos estados e do DF. A PEC 141/2015, que tem origem na Câmara dos Deputados, visa acabar com essa discriminação, permitindo que os profissionais militares possam contribuir nas áreas de educação e saúde. 

O relator na CCJ, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), manifestou-se favoravelmente à medida, mas observou que a possibilidade de acumulação de cargos pelos militares deve respeitar o teto de remuneração dos agentes públicos, conforme prevê o artigo 37 da Constituição Federal. 

“Assim, sob uma perspectiva estritamente financeira, seria mais vantajoso ao Estado, em período de severa restrição fiscal, uma situação em que militares exerçam de forma cumulativa esses cargos [de professor ou de profissional de saúde], já que a somatória de suas remunerações se submeteria ao teto constitucional, do que a admissão de outros servidores para exercê-las”, observou o relator, que apresentou emenda de redação. 

Os senadores Aloysio Nunes (PSDB-SP) e Armando Monteiro (PTB-PE) votaram contra a mudança, que agora será examinada em dois turnos pelo Plenário do Senado. 

Fonte: Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)