sexta-feira, 11 de agosto de 2017

DIA DO ADVOGADO - 11 de agosto


O Dia do Advogado é comemorado anualmente em 11 de agosto.

Esta data homenageia os profissionais responsáveis em representar os cidadãos perante a justiça.

O Direito é a ciência das normas que regulam as relações entre os indivíduos na sociedade, quando essas relações não funcionam dentro das normas estabelecidas, entra o trabalho do advogado, que é o de nortear e representar clientes em qualquer instância, juízo ou tribunal.

O Dia do Advogado é celebrado em 11 de agosto em homenagem a criação dos dois primeiros cursos de Direito no Brasil, em 1827.

A Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, em São Paulo; e a Faculdade de Direito de Olinda, em Pernambuco, foram criadas por D. Pedro I.

sexta-feira, 4 de agosto de 2017

Candidata eliminada em Seleção de Militares Temporários por possuir mais de 5 anos prestados em órgãos públicos obtém liminar para prosseguir no processo seletivo

Trata-se de mandado de segurança impetrado por D. A. F. contra ato praticado por COMANDANTE DA 3ª REGIÃO MILITAR - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - PORTO ALEGRE, por meio da qual pretendia, liminarmente, fosse determinado à autoridade coatora que autorizasse sua participação nas demais etapas de processo de seleção para convocação de militares temporários, porque teve indeferido o pedido de inscrição no processo seletivo para Sargentos Técnicos Temporários manejado pela 3ª Região Militar de Porto Alegre/RS (Seleção nº 1-SSMR/3, de 3 de Maio de 2017), em razão de possuir mais de 5 anos de serviços prestados em órgão público, nos termos de restrição prevista em edital. 

A autora da ação sustentou que tal restrição emana de ato ilegal da autoridade impetrada, porquanto estabeleceu condição para o ingresso em serviço militar que somente a lei poderia fixar. Destacou que incumbe ao Congresso Nacional a competência para fixar os limites de idade, entre outras condições, para o ingresso e permanência no serviço ativo das Forças Armadas. Asseverou a urgência do pedido, porquanto a conclusão da etapa II, concernente à inscrição e avaliação curricular, está prevista para ocorrer de 1º a 15.08.17.

A autora pretendia inscrever-se à vaga de Sargento Técnico Temporário, tendo-lhe sido indeferido o requerimento, sob a seguinte justificativa da autoridade militar:

“A candidata foi eliminada por conter mais de 5 anos prestados em órgãos públicos” (evento 1, OUT7).

Em sua decisão, a Juíza Federal da 6ª Vara Federal de Porto Alegre, assim se pronunciou:

Promoções de Sargentos do Quadro Especial

Informações da DIRETORIA DE AVALIAÇÃO E PROMOÇÕES sobre Promoções de Sgt QE

1. Quem concorre à promoção a 3º Sgt QE?
Os Terceiros Sargentos do Quadro Especial são os militares não provenientes das escolas de Formação de Praças do Exército, que adquiriram estabilidade e são oriundos de duas situações:

I – do Soldado que adquiriu a estabilidade, não realizou o Curso de Formação de Cabos e que, após 15 anos de efetivo serviço, foi promovido à graduação Cabo do Quadro Especial e que, após 20 anos de serviço, foi promovido à graduação de Terceiro Sargento do Quadro Especial.

II – do Soldado que incorporou para prestação do serviço militar inicial, concluiu com aproveitamento o Curso de Formação de Cabos, foi promovido à graduação de Cabo por merecimento e, após 15 anos de efetivo serviço, foi promovido à graduação de Terceiro Sargento do Quadro Especial.

Parágrafo primeiro: Os militares pertencentes ao universo do inciso I poderão ser beneficiados por 2 (duas) promoções após adquirirem a estabilidade.

Parágrafo segundo: Os militares pertencentes ao universo do inciso II, poderão ser beneficiados por 2(duas) promoções após adquirirem a estabilidade e, após a promoção a Terceiro Sargento do Quadro Especial, são abrangidos pela Lei nº 12.872, de 24 de outubro de 2013 e pelo Decreto nº 8.254, de 26 de maio de 2014, para fins de promoção a Segundo Sargento do Quadro especial.

domingo, 30 de julho de 2017

LEI SEM RESTRIÇÃO: Militar com vírus HIV tem direito de ser reformado e de receber pensão, diz TRF-3


Militares portadores do vírus HIV têm direito de ir para reforma e receber pensão. Com esse entendimento, a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconheceu o direito à reintegração e reforma de um homem que foi diagnosticado com o vírus quando prestava o serviço militar obrigatório. O autor da ação também terá direito ao pagamento dos soldos atrasados desde a desincorporação.

segunda-feira, 3 de julho de 2017

Médico obtém adiamento do serviço militar para poder realizar curso de pós-graduação

Médico de Porto Alegre-RS ajuizou ação contra a UNIÃO, por meio do qual pretendia, liminarmente, fosse determinada a suspensão dos atos de convocação para a prestação de serviço militar a fim de que pudesse realizar pós-graduação em Medicina.

O autora da ação foi convocado pela 3ª Região Militar, e deveria se apresentar para incorporação no dia 25/01/2017, no 12º Batalhão de Engenharia de Combate, em Alegrete/RS, sob pena de crime militar de insubmissão.

Apesar de ter informado à administração militar acerca de sua matrícula em pós-graduação médica em acupuntura, não foi dada a ele a oportunidade de adiamento do serviço militar, apesar de alegar prejuízo com a perda da chance de realizar a pós-graduação e o ganho do Exército caso o deixe realizar tal adiamento, recebendo posteriormente médico mais capacitado.

A liminar foi deferida em regime de plantão.

Ao analisar o pedido liminar assim se manifestou o Magistrado:

quinta-feira, 22 de junho de 2017

Portaria não pode limitar idade para concessão de prorrogação de tempo de serviço militar

JURISPRUDÊNCIA
EMENTA: MILITAR TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÃO. LIMITAÇÃO ETÁRIA TRAZIDO POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. 1) Embora o militar temporário não tenha direito adquirido à prorrogação de seu tempo de serviço - ato discricionário da Administração, sujeito a critérios de conveniência e oportunidade -, o fundamento para o indeferimento do pedido manejado pela autora carece de previsão legal. 2) A ausência de lei reguladora das condições e exigências para prorrogação do tempo de serviço militar temporário implica na impossibilidade de ocorrer restrições por meio de Portaria. 3) Não há como sustentar que as Portarias que fundamentaram a negativa de reengajamento da autora estão meramente regulamentando a previsão legal do § 3º do art. 121 da Lei 6.880/80, já que o próprio artigo de lei não prevê o critério etário como causa de licenciamento. (TRF4, AC 5003913-95.2016.404.7112, QUARTA TURMA, Relator CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 20/06/2017)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003913-95.2016.4.04.7112/RS
RELATOR
:
CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
APELANTE
:
UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
APELADO
:
ROSI CLER BARBIERI QUEIROZ DA ROSA
ADVOGADO
:
MAURÍCIO MICHAELSEN

Filha de militar excluída do FUSEX tem direito a ser reincluída independentemente de prazo fixado por Portaria

A controvérsia cinge-se à possibilidade de reinclusão, a qualquer tempo, de filha de militar, como beneficiária do Fundo de Saúde do Exército - FUSEx, após ter sido excluída automaticamente pela administração militar.

O FUSEx é o fundo de atendimento médico-hospitalar dos militares (ativos e inativos), bem como de seus beneficiários, destinado a complementar o custeio da assistência médico-hospitalar.

A Lei 6.880/80 prevê o direito à assistência médico-hospitalar para o militar e seus beneficiários no artigo 50:

Art. 50. São direitos dos militares:
(...)
IV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas:
(...)
e) a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários;

O § 2º do mesmo dispositivo legal aponta aqueles considerados dependentes do militar, dentre os quais a filha solteira que não recebe remuneração:

§ 2° São considerados dependentes do militar:
(...)
III - a filha solteira, desde que não receba remuneração;

A portaria ministerial 653, de 30/08/2005, por sua vez, aprova as instruções gerais para o FUSEx, estabelecendo a seguinte regra para as filhas solteiras dos militares:

Atenção, gurizada! Alistamento militar termina no dia 30 de junho

Inscrição pode ser feita presencialmente ou pela internet

Atenção, gurizada! Alistamento militar termina no dia 30 de junho Jean Pimentel/Agencia RBSDia 30 de junho, na semana que vem, é o último dia para o alistamento militar obrigatório. Jovens brasileiros do sexo masculino, que completam 18 anos em 2017, devem se apresentar a uma Junta Militar mais próxima de sua residência. Em Porto Alegre, fica na Rua Luiz Manoel, 100, Bairro Santana. O atendimento é realizado de segunda a sexta-feira, das 7h às 13h.

Mas há preferência pela inscrição na internet, que deve ser feita neste link

Documentos

Para o alistamento, é necessário apresentar comprovante de residência, certidão de nascimento, passaporte, carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho ou registro de naturalização, duas fotos 3x4 recentes e CPF.

Também será necessário informar um número de telefone celular válido no Brasil e uma conta de e-mail particular para o envio de mensagens como local e data do exame de seleção, entrega de documentos e aviso de agendamento de datas, entre outras informações.

O major Everton Paz Almeida, chefe da Subseção de Serviço Militar Inicial do Comando da 3ª Região Militar no RS, alerta que é preciso ficar atento, após o alistamento, às mensagens no celular e no e-mail cadastrados, pois toda a comunicação sobre o processo será feita por estes meios.

Apresentação

De acordo com o coordenador do Serviço Militar do Ministério da Defesa, coronel André Buarque Ribeiro dos Anjos, cerca de 300 mil jovens em todo o país ainda não se apresentaram.

Anualmente, cerca de 1,8 milhão de cidadãos fazem o alistamento militar e 100 mil são incorporados às Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica) no país. No Rio Grande do Sul, a média de incorporados é de 12 mil ao ano e, na Capital, de 1,7 mil jovens. Até esta quinta-feira (22), 61 mil jovens já fizeram o alistamento no RS – 8 mil deles em Porto Alegre.

O alistamento militar é obrigatório. Se não for feito, o jovem ficará impedido de tirar passaporte, ingressar no serviço público ou ser matriculado em qualquer instituição de ensino – inclusive universidades. Também está previsto o pagamento de multa, que varia de acordo com a quantidade de dias em que o candidato deixou de se alistar.

Fonte: http://zh.clicrbs.com.br/rs/vida-e-estilo/noticia/2017/06/atencao-gurizada-alistamento-militar-termina-no-dia-30-de-junho-9822415.html

segunda-feira, 22 de maio de 2017

Ex-militar que ficou parcialmente surdo em exercício ganha direito à reforma


Um ex-militar temporário que perdeu parcialmente a audição do ouvido esquerdo durante treinamento de tiro de ação reflexa obteve o direito de receber benefício vitalício equivalente ao valor que ganhava enquanto servia às Forças Armadas e o valor de R$ 30 mil por danos morais. A decisão foi proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), na última semana.

Em março de 2013, o jovem ingressou no Exército. No mês de maio, após a execução de um tiro de ação reflexa, no primeiro dia de campo, começou sentir dores no ouvido, o quadro evoluiu para perda auditiva do ouvido esquerdo. Em fevereiro do ano seguinte, ele foi dispensado.

Na 2ª Vara Federal de Santa Maria (RS), o ex-militar ajuizou ação solicitando a sua reintegração para fins de aposentadoria, além do pagamento por danos morais. A sentença foi procedente, levando a União a recorrer ao tribunal.

A União alega que não há direito à indenização por danos morais, pois, além de inexistir prova do dano ou de uma dor ou sofrimento psicológico desproporcional, o regime específico dos militares exclui a possibilidade de imposição de obrigação de indenizar decorrente de ato comissivo da Administração.

Segundo a relatora do caso, desembargadora federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, não merece prosperar a tese de improcedência do pedido de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, sob fundamento de que a natureza do serviço militar é peculiar. “Restaram devidamente preenchidos os requisitos necessários à caracterização da responsabilidade civil objetiva do Estado, a ensejar a fixação de indenização por danos morais”, declarou a desembargadora.
Fonte: TRF4

terça-feira, 16 de maio de 2017

FÉRIAS DE RECRUTA: Direito de Indenização reconhecido pelo TRF4

Em 11 de maio de 2017, a 3ª Turma do TRF4 deu provimento a mais uma apelação de ação que visa receber indenização por férias não gozadas referentes ao ano de serviço militar obrigatório.

A controvérsia solvida pelo TRF4 cingia-se à (im)possibilidade da conversão em pecúnia de um período de férias alegadamente adquiridas e não gozadas de um militar da reserva remunerada enquanto permaneceu prestando o Serviço Militar inicial e obrigatório, também não computadas em dobro por ocasião de sua passagem à inatividade.

Decidindo a questão de fundo, a 3ª Turma entendeu o seguinte:

"Não se desconhece a situação peculiar enfrentada pelo Soldado Recruta, compelido a prestar o Serviço Militar, presentemente de modo compulsório. Cumpre responder apenas se possui direito à férias - conforme entende - e se possui direito, senão a gozá-las, ao menos de ver compensada financeiramente tal impossibilidade.
(...)
No ponto, foi ressaltado ainda que a circunstância do período aquisitivo decorrer de prestação de serviço militar obrigatório não tem o condão de retirar do "recruta" direitos conferidos por Lei aos militares em geral.
(...)
Com a entrada em vigor da MP nº 2.215-10, de 31.08.2001, que revogou o dispositivo legal acima descrito, deixou de existir a possibilidade de cômputo em dobro de períodos de férias não usufruídos. Todavia, ao excluir tal possibilidade, a referida Medida Provisória assegurou que os períodos deférias não gozadas até 29.12.2000, que é o caso dos autos, pudessem ainda ser computados em dobro para efeito de inatividade, "verbis":
Art. 36 da MP 2.215/01. Os períodos de férias não gozadas, adquiridos até 29 de dezembro de 2000, poderão ser contados em dobro para efeito de inatividade.
Não obstante a ausência de previsão legal expressa de conversão do período de férias não gozadas em pecúnia, tal possibilidade já foi reconhecida pela jurisprudência em face da vedação ao enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública.
(...)
Desse modo, o Requerente faz jus a indenização em montante equivalente à última remuneração percebida antes de sua passagem à reserva remunerada, acrescida de um terço. (...)".


Com esta decisão, o militar autor da ação receberá indenização equivalente a última remuneração recebida na ativa, sem descontos.




STM assina parceria com o TRF4 para implantação do processo judicial eletrônico (EPROC)

Ministro Coêlho, presidente do STM, assinando o documento eletrônico do acordo
Na tarde desta segunda-feira (15/5), o presidente do Tribunal Regional Federal da 4a Região (TRF4), desembargador federal Luiz Fernando Wowk Penteado, assinou Termo de Cooperação com o Superior Tribunal Militar (STM) para a aquisição e implantação do sistema de processo judicial eletrônico (eproc), desenvolvido pela Justiça Federal da 4ª Região. O acordo abrange também a cessão de outra ferramenta para a Corte Militar: o Sistema de Gestão Administrativa e Financeira (Geafin).

A abertura da cerimônia contou com a fala do presidente do TRF4. Segundo o desembargador, é política do tribunal repassar tecnologia para todos os órgãos interessados. Ao final do evento, ele falou sobre a importância de o eproc conviver com o PJ-e, o que tem sido uma diretriz do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

“É importante que um sistema como o nosso seja preservado como sistema espelho, até como garantia de alternatividade diante de eventual vício que surja num, e também para que o desenvolvimento de um dos sistemas seja aproveitado pelo outro”, declarou.

O presidente do STM, ministro José Coêlho Ferreira, relembrou dos compromissos assumidos em seu discurso de posse, em março deste ano. Segundo ele, o primeiro e mais importante desses compromissos é fazer do processo judicial eletrônico se tornar uma realidade na Justiça Militar da União.

A informatização do processo judicial, ressaltou ministro Coêlho, é garantia de uma justiça mais célere, acessível, transparente e econômica. Afirmou que, além da economia de recursos e os ganhos ambientais, há ganho também para o servidor, que estará livre de tarefas intermediárias e mecânicas exigidas pelo processo em papel.

quarta-feira, 19 de abril de 2017

DIA DO EXÉRCITO

No dia 19 de abril comemora-se o dia do Exército Brasileiro. A data marca o aniversário da 1ª Batalha de Guararapes, travada em Pernambuco em 19 de abril de 1648, quando, pela primeira vez, negros, brancos e índios foram às armas para combater o inimigo comum, expulsando os holandeses do nordeste do Brasil. 

Atualmente o Exército Brasileiro é formado por um contingente superior a 222 mil homens e mulheres, tendo um efetivo de reserva que chega a quase quatro milhões.

Atuando na proteção de nosso território desde a Batalha dos Guararapes (1648), contra os invasores holandeses, o Exército Brasileiro tem exercido papel relevante na manutenção da unidade e da integridade nacional.

A instituição militar atua também no apoio às atividades de Defesa Civil, participando de ações de socorro e assistência às vítimas de desastres naturais, bem como nos procedimentos de recuperação e reconstrução.

As solenidades militares que costumam ser realizadas visam destacar o significado da data e a cultura cívica e patriótica, além de reforçar a integração do Exército Brasileiro com a sociedade. 

Para celebrar o Dia do Exército Brasileiro, a instituição militar costuma realizar diversas atividades direcionadas ao público civil em todo o país, tais como exposições e painéis, e também solenidades para a entrega de Medalhas da Ordem do Mérito Militar, mais elevada distinção do Exército Brasileiro, e Diplomas de Colaborador Emérito do Exército a personalidades civis e militares que prestaram relevantes serviços à Força Terrestre.

Brasil, acima de tudo!

Ministro Sérgio Kukina do STJ confirma a procedência de mais uma ação de conversão de Licença Especial em Pecúnia

No dia 07 de abril de 2017, o Ministro do STJ Sérgio Kukina proferiu decisão em julgamento monocrático de Agravo de Instrumento em Recurso Especial manejado pela Advocacia-Geral da União, para confirmar a procedência de acórdão oriundo do TRF4, em que militar do Exército obteve o direito à indenização por duas Licenças Especiais não gozadas.

A União, preliminarmente, pedia pelo reconhecimento da prescrição quinquenal, cujo início de contagem do prazo, conforme tese da AGU, deveria ser considerado da assinatura do 'Termo de Opção' à conversão das LE em tempo de serviço.

Em sua decisão, o ministro do STJ afastou a prescrição, nos seguintes termos:

"Ademais, a decisão recorrida não destoa do entendimento pacífico desta Corte Superior, no sentido de que o prazo prescricional relativo à pretensão de conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia tem início com o ato de aposentadoria do servidor. A propósito: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. APOSENTADORIA. 1 - Segundo a firme compreensão do Superior Tribunal de Justiça, a data de aposentadoria se constitui no termo inicial para contagem do prazo prescricional para requerer o direito de conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada. 2 - Apresentado o requerimento administrativo fora do prazo previsto no artigo 1º do Decreto 20.910/1932, impõe-se reconhecer a prescrição do próprio fundo de direito. 3 - Processo extinto, com julgamento de mérito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil). (MS 12.291/DF, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2009, DJe 13/11/2009)"

No MÉRITO, o ministro do STJ ressaltou que a matéria DA CONVERSÃO EM PECÚNIA DAS LE NÃO GOZADAS já encontra pacificação na jurisprudência daquela corte superior (AgInt no REsp 1570813/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 14/06/2016 ), e ressaltou:

sábado, 15 de abril de 2017

Projeto de Lei pretende alterar a Lei do Serviço militar dando prioridade para jovem que cumpriu medida socioeducativa

Conheci da matéria publicada pela prestimosa Revista Sociedade Militar, e o seu conteúdo me trouxe uma reflexão diferente, eis que me deparo com um projeto de lei que, visando buscar que o Estado se responsabilize diretamente pela inclusão social e educação de jovens de baixa renda, propõe preferência de ingresso no serviço militar obrigatório para jovens que cumpriram medida socioeducativa.

O PROJETO DE LEI DO SENADO nº 101, estabelecendo o Serviço Militar para jovens economicamente incapazes e a menores infratores submetidos a medidas socioeducativas, propõe alterar a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, que passaria a ter a seguinte redação:

“Art. 13-A. Na seleção, quer da classe a ser convocada, quer dos voluntários, deverá ser dada prioridade a: I – brasileiros pertencentes a famílias de renda mensal de até 2 salários mínimos; II – menores de 16 a 18 anos submetidos a medidas socioeducativas, desde que relacionadas a delitos de menor potencial ofensivo.”