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O crime de deserção não autoriza permanecer no serviço militar além do prazo legal de duração

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TRF4 decide que o licenciamento decorre do termo final do serviço militar obrigatório e a existência de processo criminal contra o militar, para apuração de eventual prática de crime de deserção, não pode ser óbice ao licenciamento se não há interesse na permanência no serviço militar.
Em julgamento realizado no dia 5 de dezembro de 2018, a 3ª Turma do TRF4, por unanimidade, rejeitou recurso da UNIÃO e manteve sentença de procedência de ação movida por militar do Exército Brasileiro que pedia pelo seu licenciamento, por término do período do serviço militar obrigatório.
Ocorre que o militar havia sido declarado desertor por ausência do quartel por período superior a oito dias, restando denunciado pelo Ministério Público Militar pela prática do crime de Deserção, tipificado no Código Penal Militar, art. .
E por esse motivo, a organização militar a que pertencia o autor deixou de licenciá-lo, mesmo já tendo cumprido todo o período de serviço militar obrigatório.
No Brasil, o serviço mil…

Projeto de Lei de Organização Judiciária Militar aprovada também pelo Senado

Plenário do Senado Federal aprova proposta que moderniza funcionamento da Justiça Militar da União
O Plenário do Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (6) projeto do Superior Tribunal Militar que modifica a Lei de Organização Judiciária Militar - Lei 8.457/92 - em vigor desde 1992. O texto alterado segue agora para sanção presidencial. Na abertura da sessão de julgamento desta quinta-feira (6), o ministro-presidente do STM, José Coêlho Ferreira, comemorou a aprovação do projeto, considerado de extrema importância para a melhor atuação e eficiência da Justiça Militar da União. Ele ressaltou que o projeto, que teve sua tramitação iniciada em 2014 na Câmara dos Deputados, foi objeto de um longo debate e recebeu especial atenção dos legisladores, que entenderam a relevância e a necessidade da modernização da Lei de Organização Judiciária Militar frente aos novos cenários nacionais. Saiba mais sobre as principais modificações que serão implementadas na organização e funcionamento da Ju…

Projeto de Lei que promove alterações na Justiça Militar da União é aprovada pela Câmara de Deputados

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Aprovado projeto que altera Justiça Militar da União
Uma das mudanças é a transferência para juiz federal de carreira a competência para o julgamento de civis que praticam crimes militares

O Plenário aprovou nesta terça-feira (13/11/2018) projeto do Superior Tribunal Militar (STM) que modifica diversas regras do sistema de Justiça militar da União – Projeto de Lei 7683/14. O projeto altera a Lei 8.457/92 e agora segue para o Senado.

Pela proposta, o juiz civil e de carreira da Justiça Militar da União, atualmente conhecido como juiz-auditor, passará a ser chamado de juiz federal da Justiça Militar. Segundo o STM, a nova nomenclatura expressa melhor a natureza do cargo, que é ocupado por um membro da magistratura e investido por meio de concurso público do Poder Judiciário federal.

Julgamento de civis
Uma das principais alterações trazidas pelo projeto é a transferência para esse juiz federal de carreira a competência para o julgamento de civis que praticam crimes militares definidos em …

A EVOLUÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES

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"As palavras "soldo" ("remuneração por serviços militares") e "soldado" ("homem de guerra") têm sua origem no nome da moeda romana, com a qual os soldados romanos eram pagos."

Evolução histórica da estrutura de remuneração dos militares - Tabelas dos Soldos e sua variação:





Lei nº 1.316, de 20 de janeiro de 1951.

Por esta Lei o militar na inatividade percebia:
SOLDOCOTAS TRIGÉSIMAS DOS VENCIMENTOS DA ATIVAGRATIFICAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO (10%, 15% e 25% dos vencimentos para 15, 20 e 25 anos de serviço)GRATIFICAÇÃO INCORPORÁVEL (quando fosse o caso) Cada cota trigésima era igual a 1/30 avos dos vencimentos do pessoal da ativa. Era paga uma cota para cada ano de serviço excedente a 20 anos, até o limite de 10 cotas (é o mesmo que dizer que o militar com 30 anos de serviço ganhava os vencimentos integrais, pois na época o conceito de vencimentos era soldo - 2/3 mais gratificação - 1/3).

Lei nº 4.328, de 30 de abril de 1964.
SOLDO OU QUOTAS DE S…