segunda-feira, 27 de março de 2017

Rio Grande do Sul: recomeçam os encontros do Núcleo de Estudos em Direito Militar do TJMRS

No próximo dia 31 de março, a Escola Superior da Magistratura e a Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul promoverão o V encontro do Núcleo de Estudos do Direito Militar, evento que iniciará o ciclo de debates no ano de 2017. 

Os encontros, que iniciaram em junho de 2016, têm como objetivo fomentar o debate sobre justiça brasileira, com foco no direito militar. 

Nesta V Edição, será palestrante o promotor Cícero Robson Coimbra Neves, professor de Direito Penal Militar na Academia de Polícia Militar do Barro Branco, de 2000 a 2013, e de Justiça Militar e Polícia Judiciária Militar no Centro de Altos Estudos de Segurança (CAES) da Polícia Militar do Estado de São Paulo, de 2007 a 2013. 

O tema será “Militares e os movimentos coletivos de indisciplina”.

O palestrante 

Membro do Ministério Público da União, no cargo de Promotor da Justiça Militar, exercendo suas atividades na Procuradoria de Justiça Militar em Santa Maria, Rio Grande do Sul. Foi Oficial Temporário da Arma de Artilharia no Exército Brasileiro, integrando a Força Terrestre nos anos de 1989 a 1991, e Oficial da Polícia Militar do Estado de São Paulo, integrando a Força Auxiliar de 1992 a 2013. 

Mestre em Direito Penal pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUCSP) e Mestre em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública pelo Centro de Altos Estudos de Segurança (CAES) da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Especialista em Direito Penal pela Escola Superior do Ministério Público (ESMP) de São Paulo. Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Universidade de Coimbra. Diplomado Internacional em Direitos Humanos pela Universität Heidelberg e pelo Max Planck Institute for Comparative Public Law and International Law. 

É professor de Cursos na Escola Superior do Ministério Público da União e dos cursos de pós-graduação em Direito Militar na Universidade Cruzeiro do Sul, na Escola Paulista de Direito, no Centro Brasileiro de Estudos e Pesquisa Jurídicas e na FADISP.

Serviço 

O Núcleo de Estudos em Direito Militar acontecerá dia 31 de março.
Onde: No Auditório da Escola Superior da Magistratura/AJURIS
Endereço: Rua Celeste Gobatto, 229 – Porto Alegre
Horário: Às 14h
Mais informações em cursos@ajuris.org.br ou (51) 3214-1010 e no site da Escola Ajuris

FONTE: STM

segunda-feira, 20 de março de 2017

Cabo do Exército será indenizado por sofrer perseguição e abuso de poder

A natureza do serviço militar, baseada em princípios de disciplina e hierarquia, não justifica a perseguição e o abuso de poder por parte do comandante. A decisão é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que condenou a União a pagar R$ 44 mil de indenização por danos morais e materiais a um cabo do Exército da 13ª Companhia Motorizada de São Gabriel (RS).

O militar alegou que teria passado a ser perseguido pelo comando após obter o reingresso no Exército por via judicial. Desincorporado em 2007, ele sofre até hoje de problema ósseo em um dos ombros que teria se desenvolvido durante o serviço militar.

Segundo o autor, o comandante tentava interferir no seu tratamento de saúde, negando saídas para consultas médicas ou aplicando prisões disciplinares quando ele voltava destas. O militar contou ainda que teve as férias canceladas sem motivação e o pagamento de uma cirurgia negado pelo Fundo de Sáude do Exército (Fusex) uma hora antes do início do procedimento por ordem do posto médico de sua unidade.

Após a condenação em primeira instância, a Advocacia-Geral da União recorreu ao tribunal sustentando que a natureza do serviço militar está baseada em princípios de disciplina e hierarquia, sendo as medidas disciplinares impostas ao autor legais e regulares, e requerendo a reforma da sentença proferida pela 1ª Vara Federal de Santana do Livramento.

Segundo a relatora do caso, desembargadora federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, a peculiaridade do serviço militar não pode ser alegada para justificar os atos praticados contra o autor.

“No conjunto probatório, restou evidente o quadro de abuso de poder e de perseguição perpetrado pelo comandante em detrimento do autor, notadamente pelos depoimentos testemunhais de colegas do quartel, que demonstram que a atuação do comandante, no que tange à condução da situação do autor, deu-se em contrariedade ao Direito, pois eivada de pessoalidade e sem qualquer amparo normativo, remanescendo evidente o clima de animosidade para com o autor”, avaliou a desembargadora.

Ele receberá o valor de R$ 4 mil pela cirurgia referente a danos materiais e R$ 40 mil pelos danos morais, que deverão ser corrigidos monetariamente a partir da data da sentença, proferida em março de 2015. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

Fonte: http://www.conjur.com.br/2017-mar-19/militar-indenizado-sofrer-perseguicao-abuso-poder

terça-feira, 28 de fevereiro de 2017

Direito do Militar: Manual de leis e normas militares

Michaelsen Advocacia lançou o livro 'Direito do Militar', que se constitui em uma pequena coletânea de Leis, Decretos e normas administrativas que regulam os principais direitos e obrigações dos militares.
Trata-se de material de apoio jurídico destinado a simples consulta para resolução de dúvidas legais.

O volume possui o seguinte conteúdo, atualizado até janeiro de 2017:

• Estatuto dos Militares – Lei 6.880, de 09 de dezembro de 1980.
• Remuneração dos Militares – MP 2215-10/2001 e Decreto 4.307/2002.
• Regulamento Disciplinar do Exército – Decreto Nº 4.346, de 26 de Agosto de 2002.
• Instruções Gerais para elaboração de Sindicância no Âmbito do Exército Brasileiro – EB10-IG-09.001, Portaria Nº 107, de 13 de fevereiro de 2012.
• Código Penal Militar – Decreto-Lei Nº 1.001, de 21 de outubro de 1969.

Para adquirir o seu exemplar, envie uma mensagem para contato@michaelsen.adv.br


quinta-feira, 23 de fevereiro de 2017

Etapas do Serviço Militar Obrigatório

No Brasil, o Serviço Militar Obrigatório se divide em três etapas que se sucedem ao longo do ano. Desde 2003, as fases do processo de recrutamento são comuns à Marinha, ao Exército e à Aeronáutica e estão unificadas no âmbito do Ministério da Defesa.
O procedimento é iniciado pelo Alistamento Militar, sucedido pela Seleção Geral e pela Incorporação ou matrícula. Veja, abaixo, as características de cada uma dessas etapas. 


Alistamento

O período de Alistamento Militar inicia no primeiro dia útil do mês de janeiro e vai até o último dia útil de junho. A documentação exigida é a certidão de nascimento ou equivalente (identidade, carteira de motorista ou de trabalho) e duas fotos 3x4 (recente). 
O jovem deve se alistar no ano em que completar 18 anos, na Junta de Serviço Militar mais próxima de sua residência. 

Seleção Geral

O período da Seleção ocorre, normalmente, de julho a outubro e participam dele os jovens que se alistaram no início do ano (janeiro a junho) e os alistados em anos anteriores em débito com o Serviço Militar
Para garantir que o processo de seleção seja o mais amplo e democrático possível, os recrutas são escolhidos por dois critérios principais. O primeiro é a combinação do vigor físico com a capacidade analítica, medida de maneira independente do nível de informação ou de formação cultural de que goze o recruta. O segundo é o da representação de todas as classes sociais e regiões do País. A seleção também leva em conta aspectos culturais, psicológicos e morais. 
O comparecimento à Comissão de Seleção deve acontecer na data e no local marcados no verso do Certificado de Alistamento Militar, documento expedido pelo Ministério da Defesa que identifica o conscrito (jovem alistado) e registra as etapas em que este passou durante o recrutamento para o Serviço Militar obrigatório. 
A opção pela Força Armada em que o convocado deseja prestar o Serviço Militar é feita nessa ocasião. 

Mas isso não significa que o jovem será atendido em sua pretensão. A designação para uma das Forças Singulares dependerá de suas aptidões pessoais, aferidas durante os exames efetuados na seleção e dos critérios estabelecidos pela Marinha, Exército e Aeronáutica para preenchimento de seus efetivos. 

Incorporação

É o ato de inclusão do jovem em uma Organização Militar da Ativa das Forças Armadas. Os primeiros dias destinam-se a familiarizar o recruta com a rotina e as práticas comuns ao ambiente militar. 
Nesse período, o jovem inicia a prática controlada de atividades físicas; adquire noções de hierarquia, disciplina e civismo; habitua-se aos horários rígidos e, sobretudo, começa a desenvolver um sadio espírito de camaradagem, essencial ao trabalho em equipe, típico da vida nos quartéis. 
Ao longo do ano, prosseguem as atividades inerentes a cada Força Singular na prestação do Serviço Militar.

Fonte: Retirado de: http://www.defesa.gov.br/index.php/mobilizacao-nacional/servico-militar/etapas

segunda-feira, 20 de fevereiro de 2017

Ex-militar que se acidentou durante exercício obtém direito à reforma


Um ex-militar temporário que perdeu parcialmente a visão do olho esquerdo em um acidente durante o serviço obrigatório obteve na Justiça o direito de receber benefício vitalício equivalente ao valor que ganhava enquanto servia às Forças Armadas. A decisão foi proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) na última semana.

O jovem ingressou no Exército em março de 2011. Logo nos primeiros dias, ele sofreu o acidente que o deixou incapacitado para o serviço militar. Em fevereiro do ano seguinte, ele foi dispensado.

O ex-militar ingressou com ação solicitando a sua reintegração às fileiras do Exército e posterior aposentadoria, além do pagamento por danos morais. A Justiça Federal de Pelotas concedeu apenas a indenização e o autor recorreu. 

Por entender que o militar tem direito à reforma independentemente da existência de incapacidade para o serviço civil, a 4ª Turma do TRF4 decidiu reformar a decisão de primeira instância.

O relator do processo, desembargador federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, ressaltou que “não é relevante o fato de o autor ser ou não militar estável, pois muito embora a previsão da lei se limite àqueles que já detêm estabilidade, na falta de legislação específica, os temporários se equiparam aos estáveis para fins de reintegração e reforma”.

O benefício concedido não impede o autor de ingressar no mercado de trabalho. Ele também irá receber uma indenização de R$ 20 mil.

Fonte: TRF4
https://www2.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=12604

Mais de 10% dos PMs do ES são processados pela Polícia Militar


A Polícia Militar do Espírito Santo informou que 1.151 policiais vão responder a inquéritos internos por "risco a disciplina" e por "dano a sociedade ou a corporação" durante a crise de segurança que afeta o estado. Os dados foram publicados no Boletim Geral da PM, que circula internamente, nesta sexta-feira (17)

Os nomes ainda não foram divulgados pela Secretaria de Estado da Segurança Pública (Sesp-ES) e os policiais podem até ser expulsos da corporação. 

Hoje há cerca de 10 mil policiais na ativa, sendo 2 mil por dia nas ruas. Portanto, mais de 10% deste quadro vai responder aos inquéritos na Justiça Militar. 

O Espírito Santo ficou sem polícia militar nas ruas por sete dias por causa do protesto de familiares na porta de batalhões. Policiais militares não podem fazer greve porque é proibido pela constituição. Nas ocupações, as mulheres sempre alegam que são elas que estão no comando da paralisação. Mas, para as autoridades, essa é uma tentativa de encobrir o que, supostamente, seria um motim dos PMs. 

STJ decidirá se militar temporário incapacitado apenas para o serviço militar tem direito à reforma ou reintegração

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deverá terminar de julgar, nos próximos dias, os embargos de divergência apresentados pela Advocacia-Geral da União (AGU) no Recurso Especial (REsp) nº 1.123.371/RS.

O julgamento decidirá se militar temporário incapacitado somente para o serviço castrense tem direito à reforma ou à reintegração, independente se o acidente ou a enfermidade incapacitante foi causada pelo serviço militar.

A discussão é objeto de milhares de processos movidos contra a União em todo o país. Desde 2000, foram ajuizadas aproximadamente 15 mil ações que tratam de reintegração ou reforma de militar temporário. A estimativa da AGU é de que não há relação de causa e efeito entre a incapacidade e o serviço militar em cerca de 50% delas.

A AGU ressalta, ainda, que o impacto aos cofres públicos da reintegração de um soldado, a patente mais baixa, é da ordem de R$ 1,3 milhão, o que reforça a relevância do processo que está sendo julgado e a importância para o erário de que a tese da AGU seja vencedora.

segunda-feira, 23 de janeiro de 2017

STJ revoga prisão de militar decretada pela Justiça comum

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou decreto de prisão expedido pela 1ª Vara Criminal de Parnamirim (RN) contra um militar que não compareceu em juízo para iniciar o cumprimento de pena restritiva de direitos, aplicada pela Justiça Militar. 

Ao analisar o pedido de liminar em conflito de competência, a presidente do STJ, ministra Laurita Vaz, afirmou que a decisão da Justiça comum violou os artigos 588 e 590 do Código de Processo Penal Militar. 

Segundo o código, nos casos de sentença em desfavor de militar, o juízo auditor competente que julgou o caso também deve ser o responsável por analisar os incidentes da execução que porventura ocorram, tais como o não comparecimento do militar em juízo para dar início ao cumprimento da pena. 
Suspensão 

A presidente do STJ argumentou que a situação atual oferece risco ao militar, diante da iminência da prisão. A magistrada suspendeu os efeitos das decisões da 1ª Vara Criminal de Parnamirim, o que implicou a revogação da ordem de prisão. 

Juiz de Santa Maria suscita conflito de competência, em favor da Justiça Militar, em homicídio doloso

No dia 18 de janeiro de 2017 a 3ª Auditoria da 3ª CJM teve como primeiro tema da pauta a suscitação de conflito positivo de competência ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). 

O presente processo trata de crime de homicídio doloso qualificado, praticado por um soldado, na época componente do efetivo variável do 6º Esquadrão de Cavalaria Mecanizada do Exército Brasileiro, contra outro soldado daquela OM. O fato ocorreu no dia 2 de setembro de 2015. 

A Polícia Civil de Santa Maria (RS) instaurou um Inquérito Policial visando apurar a autoria e materialidade do delito de homicídio, o qual vitimou o então soldado. Paralelo a isso, o Comando do 6º Esquadrão de Cavalaria Mecanizado instaurou um Inquérito Policial Militar, com o mesmo objetivo, tendo em vista que ambos, a vítima e o réu, eram militares. 

Durante a investigação, o ex-soldado confessou a prática delitiva e declarou que matou o colega como sacrifício para ganhar poder através de um ritual de magia negra. O Ministério Público Estadual ofereceu a denúncia sendo aceita pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Santa Maria (RS). Posteriormente, o Ministério Público Militar (MPM) também ofereceu a denúncia, sendo recebida pelo Juízo da 3ª Auditoria da 3ª CJM. 

No entanto, o mesmo fato está em trâmite na Justiça Militar e na Justiça Estadual. Nesta, encontra-se na fase do judicium accusationis do Tribunal Popular do Jurí. Ou seja, encontra-se na primeira fase do júri, esperando a decisão do Juiz, que pode ser de pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação. 

sexta-feira, 13 de janeiro de 2017

O fim da estabilidade para as Praças e a extinção do Quadro Especial do Exército

O golpe legislativo contra o Quadro Especial do Exército

Tramitava na Câmara de Deputados Federal o Projeto de Lei 4373/2012, que visava alterar o Quadro Especial do Exército, concedendo promoções a soldados, cabos, taifeiros e 3º Sargentos do Exército (estabilizados).

Conforme justificativa do Ministério da Defesa, autor do projeto: "A presente proposta foi elaborada considerando a necessidade de possibilitar, atendidos requisitos de tempo de serviço e de mérito, a promoção dos militares pertencentes ao Quadro Especial de Terceiros-Sargentos à graduação de Segundo-Sargento, como reconhecimento ao trabalho desempenhado por esses militares e visando estimular o empenho profissional desse segmento militar."

Tendo o projeto de lei tramitado em várias comissões legislativas, recebeu várias emendas de deputados.

Em 02/07/2013, foi finalmente apresentado o Parecer Conclusivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ), propondo a aprovação do Projeto de Lei nº 4.373/12, com Substitutivo, e pela rejeição das Emendas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 14, apresentadas na Comissão.

O Parecer da Comissão, não obstante ter rejeitado todas as emendas, assim se posicionou acerca dos militares inativos :

"propomos a extensão da promoção à graduação de segundo-sargento aos militares inativos do Exército, oriundos do Quadro Especial de Terceiros Sargentos, bem como aos respectivos pensionistas. Para tanto, adotamos alguns critérios que consideramos necessários e suficientes para a concessão do benefício, para o que nos inspiramos no conteúdo da Lei n. 12.158/2009."

Todavia, com a aprovação da Lei 12.872, de 24 de outubro de 2013, restou prejudicado o Projeto de Lei 4373/2012, pois que, por intervenção indevida do Poder Executivo na referida Lei 12.872/2013, restou extinto o antigo QUADRO ESPECIAL de praças do Exército, e novas disposições foram sancionadas.

Obviamente, tratou-se de uma manobra da Chefe do Executivo para evitar que o Congresso Nacional aprovasse as alterações na proposta original do PL 4373/2012, que beneficiariam amplamente os integrantes do QE.

sexta-feira, 16 de dezembro de 2016

RECESSO FORENSE 2016/2017

O TRF4 informou que os prazos processuais estarão suspensos de 20 de dezembro de 2016 a 20 de janeiro de 2017, tendo em vista o disposto no artigo 220 da Lei nº 13.105/2015 (Novo CPC) e Resolução do CNJ nº 244/2016.

No período compreendido entre 20 de dezembro de 2016 e 6 de janeiro de 2017, em virtude do recesso, estarão suspensos os prazos e também o atendimento ao público, exceto para as medidas urgentes (regime de plantão). A partir do dia 7 de janeiro de 2017, o atendimento ao público será normal das 13h às 18h.

segunda-feira, 12 de dezembro de 2016

Soldado acusado de furto é absolvido pelo STM

Em l°/3/2016, o Conselho Permanente de Justiça para o Exército de Porto Alegre (1ª Auditoria), por maioria de votos (3x2), condenou ELIAS DIAS PINTO à pena de 1 (um) ano de reclusão, como incurso no art. 240, §§ 5o e 6o, inciso IV, do CPM, c/c o art. 240, §§ 2o e 7o, do mesmo diploma legal, com o beneficio do sursis pelo prazo de 2 (dois) anos e o direito de apelar em liberdade. 

Os demais acusados igualmente restaram condenados: R. P. DA S. S. à pena de 1 (um) ano de 8 (oito) meses de reclusão (art. 240, caput, por três vezes, art. 240, §§ 5o e 6o - uma vez, e art. 240, §§ 5o e 6o , inciso IV - uma vez, c/c art. 240, §§ 2o e 7o, todos do CPM, c/c o art. 71 do CP); e T. M. DE O. à pena de 1 (um) ano de reclusão (art. 240, §§ 5o e 6o, IV, c/c o art. 240, §§ 2o e 7o, todos do CPM) .

Em suas Razões de Apelação, a Defesa de ELIAS postulou, no mérito, pela absolvição ante a ausência de provas da participação do acusado no delito, bem como pela incerteza de ter ele concorrido para a infração penal (art. 439, alíneas “c” e “e”, do CPPM). Salientou ter a Sentença condenatória se sustentado, exclusivamente, no depoimento dos demais corréus, que o acusaram deliberadamente de participação nos atos ilícitos, buscando transferir ou diminuir a própria responsabilidade no crime. Consignou que a única participação atribuída ao apelante seria a de “ter ficado vigiando" o local onde cumpria serviço de guarda, enquanto os demais realizaram todos os atos delitivos descritos na Denúncia. Que ele nunca esteve de posse dos bens furtados e apontados na exordial, não restando a materialidade comprovada. 

Asseverou a defesa que o réu T., ouvido duas vezes durante o IPM, sequer referiu-se à participação de ELIAS, somente conduziu essa tese na instrução criminal. Quanto ao réu R., conforme afirmado por todas as testemunhas, era desafeto do apelante, não podendo servir de base para condenação seu depoimento.