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Vamos falar sobre Sindicância? (Parte 1)

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Dando continuidade a série de vídeo-aulas sobre o Direito Militar, hoje apresentamos a SINDICÂNCIA no Exército Brasileiro, cujo tema se reveste de peculiar importância nos dias de hoje, pois se trata de procedimento de interesse bastante abrangente, justamente por normalmente envolver várias pessoas, com interesses diversos, e na maioria das vezes, antagônicos.
A sindicância é a regular ferramenta do administrador público utilizada para apurar o cometimento de possíveis irregularidades no âmbito de sua competência, e para isso precisa contar com a figura de um sindicante, que deverá conduzir todos os procedimentos com observância as normas regulamentares e os princípios administrativos.
E havendo um sindicado, deverão ser respeitadas ainda as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório.
Tratando-se de matéria extensa, a vídeo-aula foi assim dividida em três partes.
Assista agora a primeira parte da aula Vamos falar sobre SINDICÂNCIA?

E-book gratuito: "Direito do Militar"

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E-book  Direito do Militar Neste e-book você terá um conjunto de normas e leis versando sobre Direito Militar.
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Vamos Falar Sobre Reforma Militar?

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A partir de hoje iremos postar quinzenalmente uma série de vídeo-aulas produzidos especialmente para difundir conhecimentos básicos sobre o Direito Militar.

Cada novo vídeo tratará de um tema diferente trazendo informações sobre normas e legislações que regulamentam a matéria.

Esperamos que nosso trabalho ajude o público em geral a entender melhor como funciona este específico ordenamento jurídico e até a esclarecer algumas dúvidas.

Primeira vídeo-aula: Vamos falar sobre Reforma Militar?




UNIÃO condenada a indenizar Técnica de Raio-X do Exército Brasileiro

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O TRF4 confirmou condenação sofrida pela UNIÃO por obrigar Sargento do Exército a trabalhar em aparelhos de RAIO-X por períodos de excessiva exposição à radiação ionizante.
Trata-se de ação ordinária proposta por Sargento Técnico em Raio-X do Exército objetivando provimento jurisdicional de indenização pelos danos decorrentes da redução do tempo livre e do aumento dos riscos de lesão por exposição à radiação ionizante.
A autora afirmou que, no ano de 2006, foi contratada para exercer a função de Técnica em Radiologia no Hospital Militar de Área de Porto Alegre, como Operadora de Raio-X. 
Por também fazer parte de um cadastro radiológico, recebia Adicional de Compensação Orgânica (Gratificação de Raio-X), correspondente a 10% do seu soldo, nos termos da Lei nº 1.234/50 e do Decreto nº 4.307/02. 
Alegou que, embora isso, a administração militar obrigou-a a, por vários anos, suportar uma carga horária de trabalho muito superior ao limite legal estabelecido para a função, alcançando exced…

STF anula decisão do STM que condenou militar por posse de drogas

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Alexandre de Moraes derruba pena a ex-militar que portou 0,02 g de maconha
A posse de 0,02 g de maconha não apresenta tipicidade, já que é impossível que essa quantidade seja usada para uso próprio ou consumo presente ou futuro. Assim entendeu o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, ao derrubar condenação contra um homem condenado a 1 ano de prisão pelo Superior Tribunal Militar.

Ele foi expulso do Exército depois que a droga foi encontrada dentro de um armário no quartel, no bolso da calça, e denunciado por “trazer consigo substância entorpecente para uso próprio ou consumo”, conforme o artigo 290 do Código Penal Militar. A acusação citou a existência de 0,4 g de maconha, de acordo com exame pericial preliminar, mas o laudo definitivo constatou apenas 0,02 g da substância. O réu havia sido absolvido em primeiro grau, porém o Ministério Público recorreu ao STM. Para a corte militar, pequenas divergências de quantidade existentes entre o exame preliminar e o laudo de…

SINDICÂNCIA no âmbito do Comando da Aeronáutica - Palestra no Hospital de Aeronáutica

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No dia 03 de abril de 2018, tive a honra de proferir palestra aos Oficiais do Hospital de Aeronáutica em Canoas-RS, versando sobre a SINDICÂNCIA militar.
A SINDICÂNCIA no âmbito do Comando da Aeronáutica, porque foi recentemente alterada a norma administrativa que disciplina a matéria (Instrução do Comando da Aeronáutica – ICA 111-2), através da PORTARIA Nº 1.915/GC3, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017, passou a funcionar como um verdadeiro PROCESSO ADMINISTRATIVO, e cujo instrumento tem por finalidade apurar, sempre por determinação da autoridade militar competente, determinados atos ou fatos que se relacionam com a ocorrência de uma possível irregularidade, de natureza disciplinar ou não.
E a principal novidade, conforme define a nova ICA 111-2, é que agora a sindicância também obedecerá aos princípios do contraditório e da ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos a ela inerentes, tornando-se instrumento ou ferramenta eficaz em atender tanto os interesses da autoridade militar, n…

Passagem para a inatividade: Direitos remuneratórios

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1. Quais os meus direitos remuneratórios por ocasião de minha passagem para a reserva? 
a. Os proventos na inatividade são constituídos das seguintes parcelas: soldo, adicional militar, adicional de habilitação, adicional de tempo de serviço, adicional de permanência e adicional de compensação orgânica (quotas homologadas). As duas últimas, para quem adquiriu este direito até dezembro de 2000, com a vigência da Medida Provisória N° 2215, que dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas.
b. Além dos direitos antes citados, o militar na inatividade faz jus a: adicional-natalino, auxílio-invalidez, assistência pré- escolar, salário-família, auxílio-natalidade e auxílio-funeral, quando for o caso.
c. Os valores destes direitos são os correspondentes ao posto/graduação do militar no momento de sua transferência para a reserva remunerada.

2. Tenho algum outro direito? 
a. O companheiro faz jus a receber 04 (quatro) remunerações como Ajuda de Custo. Este valor…