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Tenente Coronel do Exército se elege como o deputado estadual mais votado no Rio Grande do Sul

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O Tenente Coronel Luciano Zucco foi eleito para ocupar uma das vagas na Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul com expressivos 166.747 votos (2,88% dos votos válidos).
O candidato do PSL, partido de Jair Bolsonaro, é militar da ativa e acompanhou a comitiva do partido, junto com o General Mourão, pelo interior do RS, angariando muita simpatia e votos dos eleitores.
Luciano Zucco tem 44 anos, nascido em Alegrete, na Fronteira Oeste, filho de um sargento e de uma professora, é oficial de carreira e está há 26 anos no Exército Brasileiro.
Em sua campanha, prometeu concentrar esforços na Assembleia Legislativa em duas áreas: educação e segurança. 
Em entrevista concedida a imprensa local, logo após a votação, Zucco afirmou que "na Assembleia, buscará desenvolver iniciativas para elevar "a disciplina" dentro das salas de aula. Segundo o deputado eleito, a intenção será introduzir questões morais, cívicas e de patriotismo já desenvolvidas em colégios militares espalhados…

A exigência de formação para ingresso no serviço público e a razoabilidade

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Há ofensa ao princípio da razoabilidade impedir que candidato que concorre a cargo público prossiga no processo seletivo ao argumento de não atender ao requisito de formação, se possui formação superior à exigida no edital.

Assim, não pode ser eliminado candidato que, apesar de não possuir a formação exigida no edital, por exemplo, em magistério,  tem formação na área de interesse em nível de graduação ou até superior.
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região firmou entendimento no sentido de que não é possível a eliminação de candidato que possua qualificação superior à exigida no edital do certame. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. QUALIFICAÇÃO SUPERIOR À EXIGIDA NO EDITAL. DESCUMPRIMENTO DO EDITAL INOCORRÊNCIA.DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 1. As exigências constantes no edital têm por escopo a nomeação de pessoas com conhecimentos necessários para bem desempenhar as funções do cargo, para o qual prestou concurso. 2. Se o candidato possui forma…

UM BALDE DE ÁGUA GELADA!

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ESTADO DEVE MAS NÃO PAGA, COM AS BENÇÃOS DO STF


Apesar da repercussão geral do  Recurso Extraordinário (RE) 870947 (Tema 810), julgado em 20/09/2017, em cuja decisão o plenário do STF adotou o IPCA em substituição à TR nas condenações contra a Fazenda Pública (porque a lei que fixava a TRrevela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina), e apesar de recente decisão da 2ª Turma do STF,  que decidiu que não há sequer necessidade de  se aguardar a publicação da decisão ou o trânsito em julgado do paradigma  quanto à aplicação de entendimento firmado em sede de repercussão geral (RE 1.129.931-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 24/8/2018),  recente decisão tomada por um único ministro do STF (Luiz Fux), fará com que milhares de processos em todo o Brasil, que aguardavam…

TRF4 confirma liminar concedida a candidata vetada em processo de seleção de oficial temporário

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Trata–se de demanda cujo pleito é o de garantir a inscrição e participação em todas as Etapas do Processo Seletivo de Oficiais Técnicos Temporários manejado pela 3ª Região Militar de Porto Alegre-RS, conforme AVISO DE CONVOCAÇÃO PARA SELEÇÃO Nr 01 - SSMR/3, DE 23 DE ABRIL DE 2018, de uma candidata a Vaga de Oficial Técnico de Magistério em Letras com Habilitação em Inglês.
Não obstante a referida candidata tenha realizado a sua pré-inscrição (Etapa I) para a seleção militar, e sendo convocada para comparecer pessoalmente perante a autoridade militar, na data que lhe foi designada (02/07/2018), para realizar a INSCRIÇÃO definitiva e a entrega de documentos, teve então NEGADA a INSCRIÇÃO, bem como não foram recebidos os seus documentos para a AVALIAÇÃO CURRICULAR (Etapa II), sob a justificativa de que não satisfazia um único REQUISITO PARA A INCORPORAÇÃO, qual seja, o de não possuir menos de 38 anos de idade em 31 de dezembro de 2018.
Ocorre que o óbice etário foi unicamente criado po…

Militar obtém liminar para reincluir a mãe idosa no cadastro de dependentes da Aeronáutica e no FUNSA

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Trata-se de pessoa idosa, contando com 74 anos de idade, genitora de militar da Aeronáutica, incluída regularmente no cadastro de dependentes de sua filha e como beneficiária do SISTEMA DE SAÚDE/FUNSA desde dezembro de 2004.
Ocorre que, em junho de 2018, por conta de novo regramento estabelecido pela Portaria COMGEP nº 643/3SC, DE 12 DE ABRIL DE 2017, que aprovou a edição da NSCA 160-5 (Normas para Prestação da Assistência Médico-Hospitalar no Sistema de Saúde da Aeronáutica), a mãe da militar, após ser submetida a um suposto 'recadastramento', foi excluída definitivamente do cadastro de dependentes e do Sistema de Saúde Militar/FUNSA, não obstante ter provado na sindicância que é pessoa idosa, ainda realizando tratamentos médicos, e, inclusive, aguardando cirurgia de urgência para colocação de prótese.
A exclusão do Cadastro de Dependentes de Militares se deu sob a singela alegação de que ‘RECEBE REMUNERAÇÃO’ (aposentadoria equivalente a um salário mínimo mensal - R$954,00).

Convocação e incorporação de brasileiros com reconhecida competência técnico-profissional ou com notória cultura científica no serviço ativo do Exército

DECRETO Nº 9.455, DE 1º DE AGOSTO DE 2018


Regulamenta, para o Exército, o disposto nos § 1º e § 2º do art. 10 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, para dispor sobre a convocação e a incorporação de brasileiros com reconhecida competência técnico-profissional ou com notória cultura científica no serviço ativo do Exército, em caráter voluntário e temporário. OPRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 10, § 1º e § 2º, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, D E C R E T A: Objeto e âmbito de aplicação Art. 1º Este Decreto regulamenta, para o Exército, o disposto nos § 1º e § 2º do art. 10 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, para permitir a convocação e a incorporação de brasileiros com reconhecida competência técnico-profissional ou com notória cultura científica no serviço ativo do Exército, em caráter voluntário e temporário, nas áreas de ciência e tecnologia, medicina e edu…