Forças Armadas não podem auto-regulamentar dispensas e licenciamentos ambientais
JFRS decide que União deve estipular casos de dispensa de licenciamento ambiental realizado pelo Ibama
A JFRS concedeu 120 dias para que seja editado o decreto que definirá quais atividades militares estão dispensadas de licenciamento ambiental por parte do Ibama. A decisão é da juíza federal substituta Clarides Rahmeier, da 9ª Vara Federal de Porto Alegre, e foi proferida na terça-feira (14/11). A magistrada também decidiu que cabe ao órgão ambiental a obrigação de realizar o procedimento nos casos em que não houver previsão legal de dispensa.
A ação foi ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a União e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) sob a alegação de que os procedimentos relativos ao tema estariam regulamentados em portarias emitidas pelo Ministério da Defesa. Conforme o MPF, não caberia ao próprio ente controlado estabelecer, de forma unilateral, a incidência ou não do controle.
Em sua defesa, a União argumentou que …
A ação foi ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a União e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) sob a alegação de que os procedimentos relativos ao tema estariam regulamentados em portarias emitidas pelo Ministério da Defesa. Conforme o MPF, não caberia ao próprio ente controlado estabelecer, de forma unilateral, a incidência ou não do controle.
Em sua defesa, a União argumentou que …