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Mostrando postagens de Setembro, 2013

O Projeto de Lei 4373/12 e a criação do novo Quadro Especial de Sargentos do Exército

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Tramita no Poder Legislativo Federal o Projeto de Lei 4373/2012, que visa alterar o Quadro Especial do Exército, concedendo promoções a soldados, cabos, taifeiros e 3º Sargentos do Exército (estabilizados).
Conforme justificativa do Ministério da Defesa: "A presente proposta foi elaborada considerando a necessidade de possibilitar, atendidos requisitos de tempo de serviço e de mérito, a promoção dos militares pertencentes ao Quadro Especial de Terceiros-Sargentos à graduação de Segundo-Sargento, como reconhecimento ao trabalho desempenhado por esses militares e visando estimular o empenho profissional desse segmento militar."
A proposta do Poder Executivo para a nova lei apresentou, originalmente, o seguinte texto:

Art. 1o Fica extinto o Quadro Especial de Terceiros-Sargentos do Exército, integrante do Quadro de Pessoal Militar do Exército.
Art. 2o Fica criado o Quadro Especial de Terceiros-Sargentos e Segundos-Sargentos do Exército, destinado ao acesso dos cabos e taifeiros-…

PGR contesta criminalização de sexo em área militar

A Procuradoria-Geral da República ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 291, na qual questiona a constitucionalidade do artigo 235 do Código Penal Militar, que tipifica como crime a “pederastia ou outro ato de libidinagem” em lugar sujeito a administração militar. O dispositivo, segundo a PGR, viola os princípios da isonomia, da liberdade, da dignidade da pessoa humana, da pluralidade e do direito à privacidade. A PGR afirma que, a partir da Constituição Federal de 1988, não há fundamento “que sustente a permanência do crime de pederastia no ordenamento jurídico brasileiro, tendo em vista que é nitidamente discriminatório ao se dirigir e buscar punir identidades específicas, sem qualquer razão fática ou lógica para tal distinção”. O crime estaria inserido num contexto histórico de “criminalização da homossexualidade enquanto prática imoral, socialmente indesejável e atentatória contra os bons costumes”, visão que não mais se sustenta…

Ex-militar excluído da corporação não tem direito à prisão especial

A garantia de prisão especial para militares, prevista pelo Código de Processo Penal, deixa de existir quando o acusado é excluído da corporação. Este foi o entendimento unânime da Quita Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar pedido de habeas corpus de ex-bombeiro.

Após ser denunciado e pronunciado nos crimes de homicídio qualificado e lesão corporal, o ex-bombeiro militar do Rio de Janeiro foi preso cautelarmente no Grupamento Especial Prisional, restrito a militares. Com a exclusão da corporação, ele foi transferido a um presídio comum, o Presídio de Água Santa.

Com o habeas corpus, os advogados tentavam reverter a transferência, pois o acusado teria sido excluído dos quadros do Corpo de Bombeiros por estar respondendo a um processo de crime que ainda não transitou em julgado. De acordo com o pedido, durante o trâmite da ação o ex-bombeiro teria direito à prisão especial.

Pedido negado

Ao negar o pedido, a ministra Laurita Vaz, relatora do processo, esclareceu que a gar…

Militar temporário desincorporado por motivo de saúde tem direito a permanecer no Exército como adido

A 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região determinou que um militar temporário desincorporado do Exército por incapacidade (lesão no joelho) seja reintegrado ao serviço na condição de adido, até que obtenha parecer médico definitivo quanto à sua capacidade de trabalho ou julgamento final do recurso em andamento no TRF1. Consta dos autos que o militar temporário ingressou no Exército em 2004, tendo sido afastado em 2011 devido à incapacidade atestada por perícia médica após problema no joelho. O militar procurou a Justiça Federal, buscando assegurar o seu direito à reintegração, à assistência médico-hospitalar e à remuneração na condição de adido à sua unidade.  Na primeira instância, o juiz negou a antecipação do pedido feita pelo autor, que, inconformado, recorreu ao TRF1 por meio de agravo de instrumento em que tampouco conseguiu seu retorno ao Exército, sob argumento do relator de ausência de comprovação de que a incapacidade física do requerente foi causada durante a prestação do serviço …

Policiais Militares do Rio Grande do Sul são denunciados por tortura

A Promotoria de Justiça de Caçapava do Sul protocolou na Justiça, denúncia contra três policiais militares pela prática do crime de tortura. Um oficial foi denunciado pela mesma prática, mas incurso nas sanções da Lei de Tortura por omissão.

Conforme a denúncia, firmada pela Promotora de Justiça Cíntia Foster de Almeida, em 6 de outubro de 2012, os três policiais submeteram a vítima Thiago Moraes Vivian a intenso sofrimento, com emprego de violência, por duas horas, como forma de aplicar castigo pessoal.

Na ocasião, a vítima passou a filmar, com seu aparelho de telefone celular, uma diligência em que os policiais, sem motivo aparente, desferiram golpes na cabeça de um motociclista que acabara de ser abordado. Como perceberam que a diligência estava sendo filmada, algemaram e taparam a boca de Thiago Moraes Vivian para que ele não pedisse ajuda. Mais adiante, após apagarem as gravações, golpearam sua cabeça contra a viatura da Polícia Militar por diversas vezes. Por fim, desferiram chu…

Mulher que entrou com cocaína em quartel do Exército tem habeas corpus negado

Ela consumiu a substância junto com seu companheiro, um cabo da Força. A defesa da ré requereu a anulação da ação penal, afirmando que a Justiça Militar não é competente para julgar o caso.
O Superior Tribunal Militar (STM) negou ordem de habeas corpus a uma mulher, acusada de ingressar em quartel do Exército com uma quantidade de cocaína. Ela consumiu a substância junto com seu companheiro, um cabo da Força. A defesa da ré requereu a anulação da ação penal, afirmando que a Justiça Militar não é competente para julgar o caso. O caso ocorreu em fevereiro deste ano, quando a civil T.I.A.B ingressou com a cocaína no 3º Batalhão de Engenharia de Construção, sediado em Picos, centro-sul do Piauí, a 300 quilômetros da capital Teresina. O casal responde a ação penal na Auditoria de Fortaleza (10ª CJM), pelo crime de previsto no artigo 290 do Código Penal Militar – tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar em local sujeito à administração militar. No pedido feito ao ST…

O DIREITO DE DEFESA NA SINDICÂNCIA DISCIPLINAR NO ÂMBITO DO EXÉRCITO BRASILEIRO

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O devido processo legal, em face do texto constitucional, pressupõe o contraditório (equidade de instrumentos, igualdade de meios e de oportunidades mútuas ou recíprocas, porquanto inexistir defesa sem acusação), a garantia da ampla defesa (por meio de uma defesa técnica capacitada ou autodefesa) e o duplo grau de jurisdição (direito a um segundo veredicto, recurso à instâncias superiores). Tanto a doutrina jurídica como a jurisprudência, também são unânimes no que se refere à necessidade de se possibilitar as mais amplas possibilidades de defesa ao acusado, sob todos os aspectos.
Qualquer ataque contra esta ordem estabelecida é o suficiente para motivar a anulação do processo, seja judicial ou administrativo, e, evidentemente, invalidar todas as consequências que decorrerem do procedimento anulado ante a existência de infração à ordem pública.
O contraditório é o máximo direito de reação de todo àquele que vier a ser acusado de cometimento de alguma presumida infração ou ilícito, possi…

A Justiça Militar e suas competências

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Criada em 1808 com o nome de Conselho Supremo Militar, a Justiça Militar é a mais antiga do Brasil. Também chamada de Justiça castrense, divide-se atualmente em duas esferas: da União e dos estados.
A da União, com competência para julgar militares das Forças Armadas, tem estrutura e competência disciplinadas pela Lei 8.457/92. Em primeira instância, conta com 12 Circunscrições Judiciárias Militares, a maioria abrangendo mais de um estado, e a segunda instância é o Superior Tribunal Militar (STM).

Civis também podem ser julgados pelo STM. Um caso bem recente é o de um civil que teve habeas corpus negado pela corte militar. Ele está preso preventivamente desde maio de 2011 por roubar arma em unidade de controle de tráfego aéreo e matar um soldado da Aeronáutica.

Estados
A Justiça Militar estadual julga integrantes das forças auxiliares: Policia Militar e Corpo de Bombeiros.

O artigo 125 da Constituição Federal (CF) estabelece em seu parágrafo quarto que compete à Justiça Militar estadual p…