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Limite de idade para o serviço militar: TRF4 confirma reintegração de Oficial Temporário da Aeronáutica

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Trata-se de liminar concedida pela Justiça Federal para reintegrar Oficial de Psicologia licenciada pela Aeronáutica, que indeferiu pedido de prorrogação de tempo de serviço sob o fundamento de que norma administrativa (ICA) impediria a prorrogação do serviço de militares que atingissem 45 anos de idade.
Proposta a ação judicial em Canoas-RS, em sua razões, a autora alegou que a redação do inciso X do art. 142, a Constituição determina que a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas e os limites de idade. Ou seja, foi adotado o princípio da reserva legal, que exige o tratamento da matéria exclusivamente pelo Legislativo, sem a participação normativa do Executivo.
Ademais, a Lei nº 6.880/80, em seu art. 98, fixa limite de idade para que o militar passe para a reserva remunerada. Não há previsão, no entanto, no que diz respeito a limite de idade para prorrogação do serviço militar temporário, sendo defeso fazê-lo através de Portaria, à míngua de Lei que a autorize.