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Mostrando postagens de 2012

Feliz Natal e Próspero Ano Novo

São os votos de Michaelsen Advocacia para todos seus clientes, amigos e leitores do "Direito do Militar".

Militar temporário ganha direito a indenização de transporte

A 2ª Turma Suplementar do TRF da 1.ª Região reconheceu o direito de dentista que residia em São Bernardo do Campo/ SP, convocado para prestação de serviço militar em Manaus/ AM, a receber indenização de transporte para si e seus dependentes. Ao analisar o caso, a relatora, juíza federal convocada Rosimayre Gonçalves de Carvalho, atendeu o pedido de indenização. Citando o Decreto n.º 986/93, que, ao dispor acerca da indenização de transporte, diz “o militar da ativa [...] terá direito ao transporte para si e seus dependentes, até a localidade, dentro do território nacional, onde tinha sua residência ao ser convocado, ou para outra localidade cujo valor do transporte de pessoal e de bagagem seja menor ou equivalente”, a magistrada confirmou a sentença. “[...] Verifica-se que os incorporados às Forças Armadas para prestação de serviço militar inicial são militares da ativa”, assinalou a juíza. Portanto, “é garantido aos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários (MFDV’s) o direito…

Militar da reserva portador de câncer é isento de pagar IR mesmo que não apresente sintomas recentes

Fonte: STJ O contribuinte aposentado que sofre de câncer tem direito à isenção do pagamento de imposto de renda sem a necessidade de demonstrar a existência de sintomas recentes. Também não é necessária a indicação de data de validade do laudo pericial ou comprovação de possível recaída da doença, uma vez que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido de diminuir o sacrifício do inativo, aliviando os encargos financeiros relativos ao acompanhamento médico e remédios. Com essa decisão, a Segunda Turma, com base em voto da ministra Eliana Calmon, conheceu em parte, mas negou provimento ao recurso especial do Distrito Federal contra R.A.G., militar da reserva. O Distrito Federal recorreu ao STJ contra decisão do Tribunal de Justiça (TJDFT), que determinara que o militar da reserva diagnosticado com câncer é isento de IR sobre seus proventos, ainda que a doença tenha sido detectada após a transferência do servidor para a inatividade. Segundo a Procuradoria do DF, ess…

STM entende que porte ou uso de clorofórmio dentro de quartel deve ser punido

Brasília, 6 de dezembro de 2012 – O Superior Tribunal Militar (STM) decidiu manter a condenação de um ex-soldado da Aeronáutica por ter sido flagrado no quartel inalando uma substância que continha clorofórmio. A defesa do ex-militar havia pedido a absolvição com o argumento de que o clorofórmio não é listado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) como substância entorpecente. O Ministério Público Militar denunciou o ex-soldado com base no laudo pericial da substância apreendida que identificou o clorofórmio. Segundo a denúncia, o laudo também atestou que a substância tem efeito altamente anestésico afetando o sistema nervoso central e prejudicando o tempo de reação do usuário. Em fevereiro deste ano, o ex-militar foi condenado a um ano de reclusão pela primeira instância da Justiça Militar da União. A Auditoria de Recife considerou que o então soldado cometeu o crime de posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, tipificado no artigo 290 do Código P…

Tribunais Militares Estaduais poderão ser extintos

Justiça militar estadual custa R$ 96 milhões

Minas Gerais, São Paulo e Rio Grande do Sul são os únicos estados que mantêm tribunais militares em sua estrutura. Os três tribunais custaram R$ 96,4 milhões em 2011. A despesa com pessoal consumiu R$ 58 milhões, de acordo com o relatório Justiça em Números, organizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). São 39 magistrados e 434 servidores.

No ano passado, cada magistrado recebeu, em média, 133 processos novos e julgou 177, o que resultou em uma carga de trabalho de apenas 322 processos por magistrado.

Foi a avaliação desses números que levou o conselheiro Bruno Dantas a sugerir, na 159ª sessão ordinária desta terça-feira (27/11), que o CNJ avalie uma proposta de contatar as Assembleias Legislativas para que se verifique a possibilidade de extinção da Justiça Militar Estadual nos estados em que se mostre ineficiente.

No final de 2011, os três tribunais tinham estoque aproximado de quatro mil processos, enquanto o número de processos pe…

Processo Eletrônico da 4ª Região reduz gastos públicos e tempo de tramitação dos processos

"Encontro de integração do eproc abre mostrando como sistema eletrônico da 4ª Região reduz gastos públicos e tempo de tramitação dos recursos em média em 50%

Com o uso do processo eletrônico eproc v2 uma apelação cível passou a ser julgada em média 77,21% mais rapidamente no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). A tramitação de um agravo de instrumento teve uma redução média no tempo de 43,75%,  enquanto que a de um mandado de segurança  chega a ser 55,42% mais célere do que a de um processo físico.

Estes foram alguns dos dados relativos ao ano de 2011 apresentados pelo coordenador do processo eletrônico da Justiça Federal (JF) da 4ª Região, juiz federal Sérgio Tejada Garcia, no início do ‘e-interop 4r” – Encontro de Interoperabilidade do eproc, que acontece durante toda esta sexta-feira (23/11), no auditório do TRF4. 

O evento foi aberto pela presidente do TRF4, desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler, e contou com a presença do corregedor-geral da Justiça Federal,…

Novo ministro do Superior Tribunal Militar é aprovado pelo Senado

O Senado Federal aprovou, por unanimidade, a indicação do novo ministro do Superior Tribunal Militar. O general de Exército Lúcio Mário de Barros Góes vai ocupar a vaga deixada pelo general de Exército Francisco José da Silva Fernandes que se aposentou no dia 3 de outubro.
Na manhã desta quarta-feira (31/10), o novo ministro passou por sabatina e foi aprovado, por unanimidade, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A pedido do relator do processo, senador Luiz Henrique (PMDB-SC), a indicação foi ao Plenário já na tarde de quarta-feira onde foi votada e aprovada em regime de urgência. O novo ministro do Superior Tribunal Militar deve tomar posse ainda este ano. Biografia
O general de Exército Lúcio Mário de Barros Góes tem 62 anos e é natural de Recife. Aos 22 anos, foi declarado aspirante a oficial do Exército. Nos m…

Mantido direito de isenção de imposto de renda mesmo após o desaparecimento dos sinais da neoplasia maligna

Em 25 de outubro de 2012, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou recurso de apelação da UNIÃO FEDERAL, sobre demanda em que esta foi condenada em ação movida por pensionista militar.
A pensionista militar, que foi diagnosticada portadora de neoplasia maligna em 2004, teve seu direito de isenção tributária (dispensa de pagamento de imposto de renda) suspenso administrativamente pelo Ministério da Defesa em 2010, quando ingressou com ação na Justiça Federal e teve vitória no 1º grau.
A União recorreu da sentença, sustentando que se verificou que a autora sofria de tal doença grave e era beneficiária de tal isenção em setembro de 2004, afirmou que, com a realização de novos exames em setembro de 2009, o médico do Ministério da Defesa emitiu parecer em que atesta que a autora não é mais portadora da doença especificada na Lei 7.713/88. Aduzindo que, com a inexistência da doença, a demandante perdeu o direito a isenção de imposto de renda. Defende que o fato de um di…

Controladores de voo são condenados a quatro anos de reclusão por paralisação em 2007

Brasília, 23 de outubro de 2012 – A primeira instância da Justiça Militar da União em Curitiba condenou, nessa segunda-feira (22), oito controladores de voo a quatro anos de reclusão por terem aderido à paralisação do controle de tráfego aéreo iniciada pelos controladores de Brasília em 2007.

A Auditoria de Curitiba decidiu também, como pena acessória, excluir os militares das Forças Armadas. A punição está prevista no Código Penal Militar (CPM), no caso de praças condenados a penas privativas de liberdade acima de dois anos.

O Ministério Público Militar denunciou 57 militares que trabalhavam no Cindacta II (Curitiba), pela paralisação que ficou conhecida na mídia como apagão aéreo. Doze militares foram denunciados pelo crime de motim e outros 45 pelo crime de reunião ilícita. Em maio de 2011, o Superior Tribunal Militar declarou a prescrição do crime de reunião ilícita e o processo continuou apenas contra os militares envolvidos no motim.

Os cinco suboficiais e os três sargentos da A…

Um pouco de humor não faz mal...

Desligamento de militar concursado é tema com repercussão geral

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se oficiais das Forças Armadas que ingressem na carreira por concurso público podem se desligar do serviço militar antes de cumprido o tempo previsto em lei, a contar da formação do oficial. Esse tema, que teve repercussão geral reconhecida, é debatido no Recurso Extraordinário (RE) 680871, de relatoria do ministro Luiz Fux.

No caso dos autos, em primeira instância, a Justiça Federal julgou procedente pedido de uma oficial da Aeronáutica que solicitava desligamento voluntário do serviço militar. A decisão de primeiro grau considerou prevalecer a liberdade de opção da militar, com fundamento no artigo 5º, inciso XV, da Constituição Federal. A sentença foi confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), acolhendo a tese de que a permanência forçosa na organização militar restringe o direito à liberdade e que a União tem meios próprios de efetuar a cobrança das despesas com a formação e o aperfeiçoamento do oficial.

A União, a…

Quadro Complementar de Oficiais e o Projeto de Lei nº 1822/2011

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 1822/11, do Executivo, que cria o posto de Coronel na carreira do quadro complementar de oficiais do exército (QCO), ampliando os postos do quadro atual, cuja patente mais alta é a de tenente-coronel.

O QCO, criado pela Lei 7.831/89, é voltado para a contratação de profissionais de nível superior para a atividade-meio do Exército, atividades administrativas ou complementares. São contadores, professores, profissionais de informática, advogados, administradores e economistas, entre outros.

O relator na comissão, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), avaliou a constitucionalidade da proposta e defendeu sua aprovação. Antes da CCJ, a proposta já havia sido aprovada pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Finanças e Tributação.

_________________________________________________________________________________ PROJETO DE LEI 1822/11 Altera dispositivos da Lei nº 7.831, de 02 de ou…

Militares do Exército são condenados por morte de recruta no Rio de Janeiro

(STM) Brasília, 28 de setembro de 2012 – Dois oficiais e um sargento do Exército foram condenados a um ano de detenção, cada um, pela morte de um soldado recruta. A vítima morreu depois de uma série de exercícios físicos excessivos impostos pelos acusados, em uma instrução militar, no 31º Grupo de Artilharia de Campanha (31º GAC), na cidade do Rio de Janeiro.

O soldado recruta, que havia incorporado há uma semana, foi acometido por rabdomiólise, uma doença advinda da fadiga e do esgotamento muscular por excesso de atividade física. A doença provocou a falência dos rins e a morte da vítima horas depois de dar entrada na emergência do hospital do Exército na Vila Militar de Deodoro.

Segundo a denúncia do Ministério Público Militar (MPM), os dois oficiais e o sargento contribuíram de forma direta, por negligência e imprudência, para o acometimento do estado de saúde do soldado. Conforme consta nos autos, a instrução militar do dia 9 de março de 2007, começou cedo nas dependências do 31º…

Oficial Temporária licenciada indevidamente deverá ser reintegrada ao Hospital Militar

Em 26 de setembro de 2012, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal julgou a APELAÇÃO CÍVEL Nº 5031840-82.2010.404.7100/RS, interposta contra sentença que julgou improcedente ação de anulação de ato administrativo de licenciamento de uma Oficial Temporária do Exército Brasileiro.

A autora da ação, Oficial do Exército Brasileiro e Enfermeira do Hospital militar de Porto Alegre, ao final do ano de 2010 havia sido comunicada que seu requerimento de prorrogação de tempo de serviço para o ano seguinte foi indeferido em face de que iria atingir a idade de 43 anos, fato este que, conforme previsão existente na Portaria 251 do DGP, impediria a prorrogação do tempo de serviço. A Oficial Temporária inconformada com a decisão administrativa, porque entendia que uma norma administrativa não poderia fixar limites de idade, face a previsão que faz a Constituição Federal, no inciso X do art. 142, de que cabe somente ao Congresso Nacional, mediante a criação de Lei Ordinária, a fixação de limites de i…

Controlador de vôo anula licenciamento na Justiça Federal

O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO aplicou a Teoria dos Motivos Determinantes para reconhecer a ilegalidade no licenciamento de um Sargento Especialista da Aeronáutica e Controlador de Vôo, uma vez que restou confirmado no processo que o indeferimento do pedido de reengajamento do militar, na verdade, foi uma penalidade indireta à participação do autor em suposta reunião não autorizada no CINDACTA II, fato relacionado à paralisação do serviço, na cidade de Curitiba, em 30/03/2007.


Ementa da decisão do TRF4:

"ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENCIAMENTO POR TÉRMINO DE SERVIÇO MILITAR - ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. INDICAÇÃO DE MOTIVO PARA O LICENCIAMENTO - TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Somente à Administração Militar cabe a apreciação de conveniência para reengajamento de militar, sendo-lhe facultado o direito de dispensar aquele que não seja de seu interesse e já tenha cumprido o tempo de serviço militar. 2. A Administração Militar não precisa …

Major do Exército é condenado pela Justiça Militar por agredir um Sargento

Fonte: STM

Brasília, 25 de setembro de 2012 – O Superior Tribunal Militar (STM) reformou sentença de primeiro grau e por unanimidade condenou um major do Exército a quatro meses de prisão por ter desferido um soco em um sargento. O crime ocorreu em 2010, dentro de um quartel do Exército, na cidade de Recife.

Segundo a denúncia do Ministério Público Militar (MPM), o major V.B.C convocou uma reunião com subordinados para tratar de assuntos diversos, como cumprimento de horário, controle de material e sequência de obras do pelotão. A reunião, que ocorreu dentro do pelotão de obras do 14º Batalhão Logístico, começou tensa. O oficial demonstrava estar insatisfeito com um de seus sargentos, que teria descumprido sua ordem ao não esvaziar um depósito de material. Ao reclamar com o subordinado, foi interrompido pelo sargento, que tentava justificar, informando que não tinha recebido as chaves do local.

O major, nervoso, mandou o sargento se calar, pois depois lhe daria a palavra. Ao continua…

LEI Nº 12.705, DE 8 DE AGOSTO DE 2012 - Dispõe sobre o ingresso no Exército

LEI Nº 12.705, DE 8 DE AGOSTO DE 2012.
Dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Esta Lei dispõe sobre o ingresso nos cursos de formação de oficiais e sargentos de carreira do Exército, mediante concurso público, nos termos do inciso X do § 3o do art. 142 da Constituição Federal.
Art. 2o A matrícula para o ingresso nos cursos de formação de oficiais e sargentos de carreira do Exército depende de aprovação prévia em concurso público, atendidos os seguintes requisitos, dentre outros estabelecidos na legislação vigente:
I - ser brasileiro nato para o ingresso nos cursos de formação de oficiais e brasileiro nato ou naturalizado para o ingresso nos cursos de formação de praças;
II - ser aprovado em exame de conhecimentos gerais e, quando for o caso, de conhecimentos específicos, constituído por provas ou por provas e tít…

Acumulação por militar de dois cargos públicos de médico. Sindicância e Defesa.

Ilustríssimo Senhor Diretor do Hospital Militar de Área de Porto Alegre-RS, Ilustríssimo Senhor Oficial Sindicante.


Sindicância:               Instaurada no âmbito do Hospital Militar de Área de Porto Alegre pela Portaria Nr xx/xx, de 23 de novembro de 2011. Sindicante:                 Major ... Sindicado:                  Capitão ...



ALEGAÇÕES FINAIS


Pela Sindicada,

Ilustre Sindicante,

xxx, brasileira, solteira, Oficial Médica do Exército Brasileiro, RG nº e CPF nº , residente e domiciliada à ..., Porto Alegre-RS, vem, mui respeitosamente, à presença de V. Sª., por intermédio de seu bastante procurador, mandato já incluso nos autos, em decorrência de sua condição de SINDICADA, apresentar as suas cabíveis e tempestivas ALEGAÇÕES FINAIS, em conformidade com o disposto no Art. 13 das IG 10-11 (Port Min nº 202, de 26 de abril de 2000), consubstanciado no Princípio Constitucional da AMPLA DEFESA, nos termos que se seguem:
PRELIMINARMENTE Trata-se de sindicância instaurada com a classificação de “re…