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Mostrando postagens de Maio, 2016

Técnicos em Radiologia do Exército têm direito à indenização por excessiva carga horária

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A Justiça Federal do Rio Grande do Sul, em duas ações, confirmou que uma Sargento Técnica em Radiologia era obrigada a realizar sua atividade no Hospital Militar de Área de Porto Alegre excedendo os limites estabelecidos pela lei.
Na primeira ação, a Sargento obteve a redução da carga horária, uma vez que provou-se que era obrigada, além do horário normal, a realizar 'plantões radiológicos' de 12h (dias úteis) e de 24h (finais de semana), o que excedeu em muito os limites de segurança de exposição à radiação estabelecidos na Lei 1234/50.
Na segunda ação, a Sargento, já tendo deixado o serviço ativo, requereu a condenação da União a pagar indenização pelo dano ocorrido por todo o período em que foi obrigada a sujeitar-se às ordens ilegais que colocaram em risco a sua saúde.
Mesmo assim, a administração militar ainda não adotou qualquer medida que beneficiasse os demais Técnicos em Radiologia de seus quadros, que continuam sofrendo com a violação da lei.
A sentença judicial foi …

Militar acometido de doença ou lesão adquirida durante o serviço militar não pode ser licenciado

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Quando ocorre uma condição de saúde desfavorável para o militar sem estabilidade, deve-se logo verificar se existe vinculação com a atividade militar desenvolvida, por meio de laudos e inspeções médicas.
A circunstância de haver eclodido a incapacidade durante o interregno de prestação do serviço militar, bem como sua relação com a atividade da caserna, conduzem ao reconhecimento de sua garantia à saúde, nos termos do Art. 50, do Estatuto dos Militares:
"Art. 50. São direitos dos militares: (...) IV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas: (...) e) a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários";
Portanto, se a despeito da incapac…

União condenada em ação judicial pela excessiva demora do Exército em conceder a reforma de militar portador de leucemia

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Um militar do Exército foi mantido no serviço ativo até o seu óbito, mesmo acometido por leucemia, e apesar de já ter sido diagnosticada a doença grave e aberto processo administrativo de reforma.
O Taifeiro de 1ª Classe veio à óbito aguardando a reforma, e, segundo afirmou o Desembargador Fernando Quadros da Silva do TRF4:
"Segundo entendo, se de um lado o processo de reforma do autor foi encetado de forma correta, igualmente é flagrante o excessivo retardamento na prestação do benefício, por parte da Corporação.

FAB abre concurso público para selecionar médicos de carreira

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A Força Aérea Brasileira (FAB) lançou, nesta quarta-feira (25/05), as Instruções Específicas para o Exame de Admissão ao Curso de Adaptação de Médicos da Aeronáutica (CAMAR) que seleciona médicos de carreira. Ao total são 58 vagas. As inscrições começam no dia 11/07/2016 e terminam no dia 09/08/2016. Para se inscrever basta acessar o site www.ciaar.com.br. A taxa é de R$ 120,00.
Para participar do exame, o candidato deve possuir Curso Superior em Medicina, comprovar a formação na especialidade a qual pretende concorrer e não completar 36 anos de idade até o dia 31 de dezembro de 2017. O processo seletivo é composto de provas escritas (língua portuguesa e conhecimentos especializados), inspeção de saúde, exame de aptidão psicológica, prova prático-oral, teste de avaliação do condicionamento físico e validação documental.
As provas escritas ocorrerão no dia 25 de setembro nas seguintes localidades: Belém (PA), Natal (RN), Fortaleza (CE), Recife (PE), Salvador (BA), Belo Horizonte (MG),…

TJ-RS usa novo CPC para suspender ações sobre adicional noturno da Brigada Militar

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A repetição de demandas com a mesma controvérsia e o risco de ofender a isonomia justificam a instauração de um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, como sinaliza o artigo 976 do novo Código de Processo Civil. A ocorrência destes dois pressupostos processuais fez o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul conceder liminar para suspender todas as ações pleiteando adicional noturno para os servidores da Brigada Militar – a polícia militar gaúcha. Este foi o primeiro Incidente solicitado pela Procuradoria-Geral do Estado.
No recurso, a PGE pede a suspensão de todos os processos sobre a matéria, que tramitam no primeiro e segundo graus, inclusive perante os Juizados Especiais Cíveis (JECs) e Turmas Recursais da Fazenda Pública. Sustenta que a impetração de múltiplas ações do mesmo gênero, especialmente após o acolhimento do Mandado de Injunção 70.059.703.397, alterou a jurisprudência até então pacificada na corte sobre o tema. Logo, as teses jurídicas precisa…

STM condena suboficial da Marinha por incêndio na base brasileira da Antártica

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O Superior Tribunal Militar (STM) mudou entendimento da primeira instância da Justiça Militar da União, em Brasília, e condenou um suboficial da Marinha a dois anos de detenção, pelo incêndio ocorrido na base brasileira na Antártica.
Ele foi denunciado pelo de crime “causar incêndio em lugar sujeito à administração militar, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem”, previsto do artigo 268, § 2º (incêndio culposo), do Código Penal Militar.

TRF1 concede a militares reconhecimento como anistiados políticos e pagamento de indenização dos valores atrasados

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A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento à apelação de dois militares contra sentença que julgou improcedente o pedido em ação ordinária ajuizada contra a União objetivando o pagamento da indenização a um dos autores e de “prestação mensal, permanente e continuada”, mais indenização, ao outro militar, bem como o direito ao usufruto dos benefícios indiretos mantidos pelo Comando da Aeronáutica.
Os recorrentes solicitaram reforma da sentença, um deles requerendo o pagamento da indenização, uma vez que já lhe foi concedida a outra parte do pedido. Já o outro autor, também declarado anistiado político, buscando o pagamento da prestação mensal continuada e permanente e da indenização pleiteada. Alegam que a jurisprudência “vem agasalhando a pretensão de reparação econômica plena, decorrente dos efeitos financeiros das respectivas Portarias que declararam os autores anistiados políticos”.

Turma Recursal da Justiça Federal confirma condenação da União em pagar férias de recruta

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Em 03 de maio de 2016, a 5ª Turma Recursal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul, ao negar provimento à recurso da AGU, confirmou sentença de 1º grau que condenou a União a converter em pecúnia um período de férias não gozadas referente ao primeiro ano de serviço de um militar de Torres-RS.
A decisão judicial em última instância, assim definiu a questão:
"Trata-se de ação em que o autor, militar da reserva do Exército, busca a condenação da ré ao pagamento do valor correspondente à remuneração de um período de férias, acrescida do respectivo adicional, tendo como base a última remuneração recebida na ativa, alegando que passou a inatividade sem gozar o período de férias do ano de 1983, correspondente ao ingresso no serviço ativo das Forças Armadas, ou ter o período relativo às férias não gozadas computado em dobro, conforme assegurado no art. 36 da Medida Provisória nº 2.215-10/01.