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Mostrando postagens de Fevereiro, 2015

Liminar suspende decisão da Justiça Militar que realizou interrogatório em desacordo com o CPP

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A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar no Habeas Corpus (HC) 126080 para suspender, até o julgamento de mérito deste processo, acórdão do Superior Tribunal Militar (STM) que confirmou decisão da instância anterior determinando a condenação de um soldado pela prática do crime de falsificação de documento, tipificado no artigo 311 do Código Penal Militar (CPM).

MP Militar é admitido como amicus curiae em ação sobre limites da Justiça Militar

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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu o pedido do Ministério Público Militar (MPM) para ingressar como amicus curiae (amigo da Corte) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 289. A ação foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da República pedindo que seja dada ao artigo 9º, incisos I e III, do Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001/1969), interpretação conforme a Constituição Federal (CF) de 1988, com o objetivo de limitar a competência da Justiça Militar para julgar civis em tempo de paz.

Oficiais do Exército da 1ª DL são condenados por desvio de dinheiro público

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O Superior Tribunal Militar (STM) condenou dois oficiais do Exército por desvio de dinheiro público, entre os anos de 2001 e 2006, originalmente destinado a suprir despesas da 1ª Divisão de Levantamento em Porto Alegre (RS). Um coronel reformado e um tenente-coronel da ativa foram condenados a três anos e seis anos de reclusão, respectivamente, pelo crime de peculato, previsto no artigo 303 do Código Penal Militar. O total desviado foi de quase R$ 500 mil reais, em valores não atualizados.

Família de General processa Comissão da Verdade

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A família do general Floriano Aguilar Chagas, incluído na lista das 377 pessoas mencionadas por violações de direitos humanos pela Comissão Nacional da Verdade, ajuizou ação de indenização por danos morais contra a União Federal.




Dependentes com deficiência intelectual ou mental podem trabalhar e receber benefícios

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A Justiça Federal de Porto Alegre (RS) garantiu o direito dos dependentes com deficiência intelectual ou mental, que exercem atividade remunerada antes da publicação da Lei nº 12.470/2011, receberem também benefícios previdenciários. A liminar foi proferida ontem (5/2).

Exército Brasileiro tem novo Comandante

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Em cerimônia realizada ontem, em Brasília, o General de Exército Eduardo Dias da Costa VILLAS BÔAS assumiu o comando do Exército Brasileiro.


GENERAL DE EXÉRCITO EDUARDO DIAS DA COSTA VILLAS BÔAS
Fonte: http://www.eb.mil.br/web/guest/comandante-do-exercito


Direito de acumular cargos públicos pode ser estendido a professores militares

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Os profissionais do magistério das Forças Armadas podem conquistar o direito de acumular um cargo público civil na mesma atividade. A possibilidade de acumulação já foi garantida aos profissionais de saúde militares pela Emenda Constitucional 77. A nova proposta (PEC 2/2014) está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).