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Mostrando postagens de Julho, 2013

Exército vem negando a isenção tributária para os militares acometidos de câncer de próstata

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A neoplasia maligna de próstata é uma doença grave, sem cura, e com alto índice de recidiva. Todos os pacientes com diagnóstico de câncer devem ter acompanhamento especializado por tempo indeterminado, porque o diagnóstico de câncer é o maior fator de risco para um segundo tumor primário e o risco de recidiva nunca se iguala à zero, mesmo decorrido mais de 5 anos.

O art. 6º da Lei n. 7.713/1988, com a redação dada pela Lei n. 11.052/2004, traz a seguinte redação:

“Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:

XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte …

Praça anistiado não pode ser promovido a oficial

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Não é possível promover anistiado político para carreira militar diferente da que ele integra. Este foi o entendimento unânime da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o recurso de um servidor público militar interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2).

O militar ocupava o cargo de sargento da Marinha, pertencente à carreira de praça. Ele almejava ser promovido ao posto de capitão de mar e guerra, cargo próprio do oficialato.
Fundamentado no artigo 6º, parágrafos 3º e 4º, da Lei 10.559/02 e no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), o sargento ingressou com pedido para que fosse promovido à carreira de oficial. O pedido foi negado. O militar então apelou para o TRF2, que ratificou o entendimento do primeiro grau.
Inconformado com resultado, apresentou recurso contra o acórdão do TRF2 que considerou impossível a promoção para carreira militar diversa da que ocupava quando anistiado.
Restrição à ca…

Professora afastada de colégio militar por discordar de livro didático ganha na Justiça direito de dar aulas

Uma professora de história do Colégio Militar de Porto Alegre conseguiu na Justiça Federal o direito de retomar suas funções na escola após ser afastada por discordar do uso em sala de aula de um livro didático pró ditadura. Silvana Schuler Pineda, 50, se recusou a adotar em classe obras da "Coleção Marechal Trompowsky", em que são omitidas, diz ela, violações aos direitos humanos, assassinatos e tortura promovidas pelas Forças Armadas durante o regime militar (1964-1985). A professora, que integra o quadro de servidores civis da instituição, foi retirada em abril das aulas do nono ano e realocada em um curso preparatório, de frequência opcional, e também em tarefas de planejamento. Antes disso, ela diz ter feito críticas ao livro em uma reunião de professores, na qual mencionou que a Associação Nacional de História contesta o uso da obra nas escolas. Na ocasião, também pediu que a direção confeccionasse um documento reafirmando por escrito a obrigatoriedade do uso do livro did…

STM condena irmãos por estelionato previdenciário

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Brasília, 25 de junho de 2013 – O Superior Tribunal Militar (STM) decidiu manter a condenação de dois irmãos a dois anos de reclusão pelo crime de estelionato. Eles receberam por mais três anos a pensão da mãe falecida, uma ex-pensionista do Exército. Um outro irmão, também condenado em primeira instância por co-autoria, foi absolvido pela Corte. O Ministério Público Militar denunciou o trio de irmãos pelo crime previsto no artigo 251 do Código Penal Militar (estelionato). Depois do falecimento da mãe, ocorrido em junho de 2005, eles não comunicaram o óbito ao setor de inativos do Exército, na cidade do Rio de Janeiro. Por três anos e cinco meses, os depósitos feitos pela União na conta da pensionista eram sacados regularmente por um dos irmãos e transferidos para a conta-poupança da irmã. Eles só vieram a comunicar o falecimento depois da suspensão do pagamento feito pelo Exército. Os prejuízos aos cofres públicos chegaram a mais de R$ 90 mil. A denúncia do Ministério Público informa…

Militar temporário efetivado não tem direito a promoções da carreira permanente

A 2ª Turma do TRF da 1ª Região negou pedido apresentado por um militar temporário do Exército que tentava obter promoções asseguradas, apenas, aos militares do Quadro Permanente de Oficiais. A decisão confirmou sentença de primeira instância proferida no âmbito da 5ª Vara Federal de Brasília, também contrária ao apelante e favorável à União Federal.

O oficial buscou o direito às promoções de carreira após ter sido efetivado no serviço militar por força de decisão judicial anterior, já transitada em julgado.

O Juízo da 5ª Vara, contudo, observou que a decisão anterior apenas reconheceu seu direito à estabilidade, mas não sua migração para o Quadro Permanente. A promoção assegurada por lei, segundo a sentença, só deve beneficiar aqueles que se submeteram a concurso público para oficial de carreira, o que não é o caso do apelante.

Insatisfeito, o militar recorreu ao TRF da 1.ª Região. Alegou haver casos de outros oficiais de sua turma que galgaram promoções semelhantes, também por decis…