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Mostrando postagens de Outubro, 2017

A possibilidade do militar reformado obter a 'Melhoria de Reforma'

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A 'Melhoria de Reforma' e sua garantia legalA chamada melhoria de reforma ocorre nos casos quando tendo sido o militar reformado por incapacidade, mas não declarado inválido, venha futuramente a sofrer o agravamento da sua moléstia, tornando-o assim inválido para qualquer atividade, gerando causa que possibilita passar a receber proventos equivalentes ao de grau hierárquico superior ao que possuía.
Esclareça-se que a melhoria de reforma não implica em promoções, mas em mudança de classe de remuneração.
A possibilidade de o militar ser reformado com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico superior, quando julgado incapaz definitivamente, está prevista no art. 110 da Lei nº 6.880/80, in verbis:

EB30-IR-50.001 - Instruções Reguladoras para a prestação de tarefa por tempo certo por militares inativos (PTTC)

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Normas e Regulamentos:
PORTARIA Nº 091-DGP, DE 10 DE MAIO DE 2017. Aprova as Instruções Reguladoras para a prestação de tarefa por tempo certo por militares inativos (EB30-IR-50.001).
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Tribunal Federal decide que é exigível altura mínima para ingresso nas Forças Armadas tanto de militares de carreira como de temporários

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Trata-se de um caso em que uma candidata à vaga de Sargento Temporária Técnica em Enfermagem desclassificada no processo seletivo impetrou Mandado de Segurança em face de ato praticado pelo Comandante da 3ª Região Militar, por meio do qual pretendia fosse afastada a exigência de altura mínima para ingresso no Serviço Militar Temporário do Exército Brasileiro.
A candidata narrou que era candidata a vaga de sargento temporária como técnica de enfermagem, na forma prevista no aviso de convocação para seleção nº. 1 - SSMR/3, de 25 de maio de 2016, e que foi eliminada na etapa III (inspeção de saúde) do concurso em razão de não possuir a altura mínima exigida no Edital (1,55m), pois possui 1,49m de altura. 
Indeferida e liminar e processado o feito, sobreveio sentença na qual foi ratificada a decisão que indeferiu a liminar e denegada a segurança, resolvendo o processo com resolução de mérito, sob fundamento que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "é constitucional a exigên…

Militar desertor não pode ser obrigado a permanecer no serviço ativo além do tempo previsto para o serviço militar obrigatório

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Trata-se de um caso de um militar que foi incorporado ao Exército para prestar serviço militar obrigatório em 01/03/15, sendo excluído do serviço ativo no dia 17/09/15, por ter passado à condição de desertor. Após ter se apresentado voluntariamente em 18/09/15, foi reincluído ao serviço ativo do Exército.

Após ter cumprido o período de um ano, legalmente previsto para o serviço militar obrigatório, deveria ter sido licenciado, inclusive porque não requereu a prorrogação do tempo de serviço.

E como respondia ainda ao processo criminal, deixou de ser licenciado, e por isso ingressou com ação judicial alegando que o fato de o militar responder pela prática de crime de deserção não constitui óbice ao licenciamento, se inexiste interesse na permanência no serviço castrense.

Processado o feito, sobreveio sentença de procedência pelo Juízo de 1º grau:

"ANTE O EXPOSTO,confirmando a antecipação de tutela anteriormente deferida,JULGO PROCEDENTE o pedido para reconhecer que o autor está qu…

Sancionada Lei que altera o Código Penal Militar ampliando competência da Justiça Militar para julgar crimes dolosos contra a vida

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O presidente Michel Temer (PMDB) sancionou a lei que transfere para a Justiça Militar o julgamento de militares que cometerem crimes dolosos contra a vida de civis. A Lei 13.491/2017 foi publicada nesta segunda-feira (16/10) no Diário Oficial da União.

LEI Nº 13.491, DE 13 DE OUTUBRO DE 2017.

Altera o Decreto-Lei no 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o O art. 9o do Decreto-Lei no 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 9o ..................................................................

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II – os crimes previstos neste Código e os previstos na legislação penal, quando praticados:
......................................................................................

§ 1º Os crimes de que trata este artig…

Descontos em folha de pagamento podem comprometer até 70% da remuneração do militar

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Em recentes decisões judiciais do TRF4, onde militares que comprometeram excessivamente sua remuneração com empréstimos pediam a exclusão dos descontos em folha, houve a negativa para a suspensão ou cancelamento dos descontos, sob o seguinte fundamento:
"A Portaria nº 14 da Secretaria de Economia e Finanças vinculada ao Comando do Exército, que disciplina a Consignação em Folha de Pagamento de seu pessoal, determina que a margem consignável dos militares no âmbito do Exército Brasileiro se estende até 70% (setenta por cento) da remuneração do servidor militar, in verbis: 
Art. 1º Alterar o art. 8º das Normas Complementares para Consignação de Descontos em Folha de Pagamento, aprovadas pela Portaria nº 046-SEF, de 1º de julho de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
......................................................................................................................................
Art.8º Os descontos em folha de pagamento dos militares e pensionistas de…

MPM arquiva ação contra comandantes do 7° Batalhão de Polícia do Exército

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O Ministério Público Militar (MPM) decidiu arquivar o procedimento investigatório que apurou uma série de irregularidades supostamente praticadas pelo comandante e subcomandante do 7º Batalhão de Polícia do Exército (BPE), Ricardo Yoshiyuki Omaki e Raul José Vidal Junior, respectivamente. As denúncias levadas ao MPM indicam desde o uso de viaturas do quartel para benefícios pessoais, como para passeio em boates, até a utilização do consultório odontológico por civis, que não possuem nenhuma ligação com o Exército Brasileiro no Amazonas. O caso começou a ser investigado em junho deste ano.
As investigações duram três meses e 19 testemunhas, entre soldados e oficiais do BPE, foram ouvidas no decorrer do inquérito. Mas, de acordo com o procurador da Justiça Militar José Luiz Pereira Gomes, não foram encontrados indícios mínimos de irregularidades administrativas ou de crime militar. Os advogados que protocolaram a denúncia prometem recorrer ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNM…

STM revê sentença e condena dois coronéis da FAB e dois civis por fraude em licitação de quase R$ 2 milhões

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O Superior Tribunal Militar (STM) reverteu decisão da primeira instância da Justiça Militar da União e condenou dois coronéis da Aeronáutica, um empresário e um vendedor de uma empresa de informática. Eles foram acusados de montar um esquema fraudulento dentro da Diretoria de Engenharia da Aeronáutica (DIRENG), sediada no Rio de janeiro (RJ), que causou prejuízos aos cofres públicos e à Aeronáutica da ordem de quase R$ 2 milhões. 
Segundo o Ministério Público Militar (MPM), os réus militares montaram o esquema em que forjaram um processo licitatório para aquisição de materiais de informática e pagaram, sem o poder público receber qualquer material, R$ 1.974.067,00 aos donos da empresa. O vendedor da empresa, que fazia a ponte entre os oficiais e os proprietários, também foi condenado. Todos tinham o objetivo de obter vantagem indevida. 
Na sua denúncia, o MPM informou que a suposta licitação teve por objeto a aquisição de materiais de informática, para serem utilizados por diversos se…