sexta-feira, 11 de setembro de 2015

Licenças Especiais não gozadas: Advogado sustenta perante o TRF4 o direito dos militares

Em defesa do pagamento das Licenças Especiais não gozadas aos militares do Exército Brasileiro, o advogado Maurício Michaelsen faz sustentação de tese perante a 3ª Turma do TRF4.
A sustentação foi proferida na tentativa de melhor esclarecer os julgadores sobre as circunstâncias em que foi realizada a reforma da lei de remuneração dos militares pela MP 2215-10/2001, e, principalmente, porque está havendo instabilidade nas decisões do Tribunal, que ora concedem, ora negam o direito perseguido pelos militares.
O julgamento foi interrompido pelo pedido de vistas do Des. Fernando Quadros da Silva
Portanto, a causa ainda não está definida devido à divergência da jurisprudência, e o debate da matéria deverá seguir para a apreciação do STJ e do STF.