quarta-feira, 8 de julho de 2015

Rejeitada pela AL proposta de extinção do Tribunal de Justiça Militar do Rio Grande do Sul


Extinção do Tribunal de Justiça Militar é rejeitada na Assembleia
Proposta recebeu sete votos contra e três a favor na CCJ

A proposta de emenda à Constituição Estadual (PEC) para extinção do Tribunal de Justiça Militar (JTM) foi rejeitada nesta terça-feira pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa. A PEC, protocolada pelo deputado estadual Pedro Ruas (PSOL), não foi aprovada por sete votos contra e três a favor. A matéria segue agora para nova relatoria, que ficará a cargo do deputado Jorge Pozzobom (PSDB), de posição contrária.

Segundo Ruas, apesar da precária situação financeira do Estado, o Tribunal, em 15 anos, teve um aumento em seu orçamento de R$ 5 milhões para quase R$ 40 milhões. De acordo com o parlamentar, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) destaca que o valor gasto em um processo na Justiça Militar chega a ser 23 vezes maior do que o da Justiça comum.

Já os deputados Jorge Pozzobom (PSDB), Frederico Antunes (PP) e Maurício Dziedricki (PTB) manifestaram-se contrários à PEC, alegando que a Constituição Federal estabelece a independência dos poderes e que cabe ao Tribunal de Justiça a iniciativa da matéria.

Manuela d´Ávila (PCdoB), Luiz Fernando Mainardi (PT) e Pedro Ruas (PSOL) reiteraram seus entendimentos de que os deputados poderiam, sim, emendar a Constituição e apreciar a matéria, citando o caso do extinto Tribunal de Alçada. Pedro Ruas adiantou que, caso a matéria volte a ser rejeitada na comissão, apresentará recurso para que vá a plenário.

Presidente do Tribunal comemora

Para o presidente do TJM, Sérgio Antônio Brum, a vitória é uma conquista para a segurança do Estado. “A Justiça Militar serve para manter a comandabilidade da Brigada Militar”, justificou. “Nós temos muito orgulho de pertencer ao poder judiciário gaúcho”, disse Brum. No entanto, o órgão tem uma média baixa de produtividade. O que se justifica, segundo o presidente, pela grande quantidade de processos encaminhados.

O principal argumento para o fim do TJM é econômico. Só este ano, o orçamento da Justiça Militar está fixado em R$ 39 milhões. Além disso, em 2014, entre processos e recursos, foram quatro mil procedimentos instaurados. O público passível de julgamento no TJM se restringe a cerca de 44,8 mil pessoas, entre 23,5 mil policiais militares e bombeiros ativos e 21,3 mil inativos.

Apesar de ser a terceira tentativa de extinguir a Justiça Militar, esta é a primeira vez que a proposta chega a ser votada. Em 2009 e 2011 ela foi rejeitada pelo presidente da Assembleia Legislativa.

Um dos desafios mais recentes do órgão foi o julgamento dos bombeiros envolvidos na tragédia da boate Kiss. Dois foram condenados pelos crimes de prevaricação e inserção de declaração falsa em documento público, referente à emissão do alvará que permitiu o funcionamento da boate. Seis bombeiros foram absolvidos.

(Fonte: Correio do Povo )
http://www.correiodopovo.com.br/Noticias/561056/Extincao-do-Tribunal-de-Justica-Militar-e-rejeitada-na-Assembleia

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