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Sindicância no âmbito do Exército Brasileiro - EB10-IG-09.001 (com download)

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A  SINDICÂNCIA no âmbito do Exército Brasileiro funciona como um PROCESSO ADMINISTRATIVO, e cujo instrumento, reunindo características eminentemente processuais, tem por finalidade apurar, sempre por determinação da autoridade militar competente, determinados atos ou fatos que se relacionam com a ocorrência de uma possível irregularidade disciplinar conhecida ou denunciada, sujeitando um ou mais indivíduos a um procedimento regular, com garantias ao direito do contraditório e da ampla defesa, para, ao final, poder se afirmar a verdade real dos fatos investigados e deduzir seus possíveis reflexos na esfera de responsabilidade dos envolvidos, inclusive com sujeição à imposição de sanção disciplinar militar prevista no Regulamento Disciplinar do Exército. A sindicância no âmbito militar - ou sindicância disciplinar – é o procedimento que cumpre o papel do processo disciplinar das outras instituições públicas, reunindo, todavia, elementos inquisitoriais, processuais e executivos, e cuja pr…
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Filha de militar excluída do FUSEX tem direito a ser reincluída independentemente de prazo fixado por Portaria

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A controvérsia cinge-se à possibilidade de reinclusão, a qualquer tempo, de filha de militar, como beneficiária do Fundo de Saúde do Exército - FUSEx, após ter sido excluída automaticamente pela administração militar.

O FUSEx é o fundo de atendimento médico-hospitalar dos militares (ativos e inativos), bem como de seus beneficiários, destinado a complementar o custeio da assistência médico-hospitalar.

A Lei 6.880/80 prevê o direito à assistência médico-hospitalar para o militar e seus beneficiários no artigo 50:

Art. 50. São direitos dos militares:
(...)
IV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas:
(...)
e) a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paraméd…
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Militar do Exército que perdeu a audição após o disparo de um tiro de canhão será indenizado

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Um militar de carreira do Exército Brasileiro, 2º Sargento da arma de Infantaria e lotado no CPOR/PA (Centro de Preparação de Oficiais da Reserva),  no dia 13/05/2015, enquanto participava de uma formatura geral (atividade de serviço) realizada em comemoração ao Dia da Artilharia, no pátio do CPOR/PA, foi posicionado próximo a um canhão (obus) 105mm que seria utilizado para realizar salvas de tiro durante o evento.
No momento em que foram efetuados os disparos, todos foram surpreendidos com a abrupta descompressão de ar causada pela explosão e pelo arremesso de restos de pólvora incandescente sobre os militares, em especial do grupamento da Companhia de Comando e Serviços (CCSv), dada a extrema proximidade que se encontravam da boca do canhão.
Ademais, conforme verificado tanto na sindicância como durante a instrução judicial, a prova testemunhal foi segura ao informar que um obus (canhão 105mm) estava posicionado extremamente próximo do local onde foi determinado ao autor permanecer…
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A possibilidade do militar reformado obter a 'Melhoria de Reforma'

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A 'Melhoria de Reforma' e sua garantia legalA chamada melhoria de reforma ocorre nos casos quando tendo sido o militar reformado por incapacidade, mas não declarado inválido, venha futuramente a sofrer o agravamento da sua moléstia, tornando-o assim inválido para qualquer atividade, gerando causa que possibilita passar a receber proventos equivalentes ao de grau hierárquico superior ao que possuía.
Esclareça-se que a melhoria de reforma não implica em promoções, mas em mudança de classe de remuneração.
A possibilidade de o militar ser reformado com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico superior, quando julgado incapaz definitivamente, está prevista no art. 110 da Lei nº 6.880/80, in verbis:
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LICENÇA ESPECIAL: STJ confirma o direito de conversão em pecúnia

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O Superior Tribunal de Justiça julgou Recurso Especial da União e confirmou a procedência de uma das primeiras ações de pedido de conversão em pecúnia de LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA de militar do Exército Brasileiro.
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que vinha negando o direito pleiteado pelos militares prejudicados pelo cômputo em dobro de tempo de serviço pelas LE não gozadas, ante a decisão do STJ, resolveu mudar o entendimento e passou a dar procedência aos pedidos.
Essa reviravolta nas decisões judiciais veio resolver a insegurança jurídica que vinha ocorrendo nos julgamentos, e muitas decisões contrárias ao direito em questão serão modificadas.
Assim, finalmente pacificada a questão pelo STJ e pelo TRF4, todos os militares das Forças Armadas que deixaram de gozar as Licenças Especiais, cujo direito foi adquirido antes da MP 2215-10/2001, e que passaram para a reserva ou foram reformados a menos de cinco anos, poderão ingressar com ações judiciais reivindicando indenizaçã…
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STJ consolida entendimento em 11 teses sobre responsabilidade civil por DANO MORAL

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O Superior Tribunal de Justiça divulgou 11 teses consolidadas na corte sobre responsabilidade civil por dano moral. Duas delas, certamente, terão maior repercussão, em face das matérias tratadas.

Uma é a que define que a fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve considerar o método bifásico, que conjuga os critérios da valoração das circunstâncias do caso e do interesse jurídico lesado e minimiza eventual arbitrariedade da adoção de critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano.

A outra tese estabelece que, embora a violação moral atinja apenas os direitos subjetivos do morto, o espólio e os herdeiros têm legitimidade ativa para pleitear a reparação dos danos morais suportados por ele.

Leia as 11 teses sobre responsabilidade civil:


A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve considerar o método bifásico, que conjuga os critérios da valorização das circunstâncias do caso e do interesse jur…
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