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SEGURANÇA X LIBERDADE (ou, Ovelhas e Lobos)

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SEGURANÇA X LIBERDADE (ou, Ovelhas e Lobos)
Nestes tempos de debate aberto e rápido, vejo muitos jovens que, sem sequer perceberem, ainda cedem à doutrinação socialista arquitetada há mais de um século, para assim postarem-se, de forma anacrônica e contra a livre democracia, atacando um candidato 'demonizado' pelos seus opositores por meio da desprezível e insidiosa propaganda socialista.

O socialismo foi concebido de maneira a ser professado apenas por intelectuais, atraindo desta forma cada vez mais os jovens estudantes que cuidavam de disseminar as mantras socialistas para o proletariado, que pouco entendia daquela linguagem complexa, mas que a repetia incessantemente como fazem as ovelhas perante o pastor, para assim sentirem-se protegidas.
A mentira e a fraude estavam escondidas naquele discurso, porque eram as armas mais poderosas, que enganavam e corrompiam.
Mas aquelas técnicas persuasivas tinham seu limite, porque todos os argumentos eram contestáveis e improváveis, e…
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LICENÇA ESPECIAL: STJ confirma o direito de conversão em pecúnia

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O Superior Tribunal de Justiça julgou Recurso Especial da União e confirmou a procedência de uma das primeiras ações de pedido de conversão em pecúnia de LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA de militar do Exército Brasileiro.
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que vinha negando o direito pleiteado pelos militares prejudicados pelo cômputo em dobro de tempo de serviço pelas LE não gozadas, ante a decisão do STJ, resolveu mudar o entendimento e passou a dar procedência aos pedidos.
Essa reviravolta nas decisões judiciais veio resolver a insegurança jurídica que vinha ocorrendo nos julgamentos, e muitas decisões contrárias ao direito em questão serão modificadas.
Assim, finalmente pacificada a questão pelo STJ e pelo TRF4, todos os militares das Forças Armadas que deixaram de gozar as Licenças Especiais, cujo direito foi adquirido antes da MP 2215-10/2001, e que passaram para a reserva ou foram reformados a menos de cinco anos, poderão ingressar com ações judiciais reivindicando indenizaçã…
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Militar obtém liminar para reincluir a mãe idosa no cadastro de dependentes da Aeronáutica e no FUNSA

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Trata-se de pessoa idosa, contando com 74 anos de idade, genitora de militar da Aeronáutica, incluída regularmente no cadastro de dependentes de sua filha e como beneficiária do SISTEMA DE SAÚDE/FUNSA desde dezembro de 2004.
Ocorre que, em junho de 2018, por conta de novo regramento estabelecido pela Portaria COMGEP nº 643/3SC, DE 12 DE ABRIL DE 2017, que aprovou a edição da NSCA 160-5 (Normas para Prestação da Assistência Médico-Hospitalar no Sistema de Saúde da Aeronáutica), a mãe da militar, após ser submetida a um suposto 'recadastramento', foi excluída definitivamente do cadastro de dependentes e do Sistema de Saúde Militar/FUNSA, não obstante ter provado na sindicância que é pessoa idosa, ainda realizando tratamentos médicos, e, inclusive, aguardando cirurgia de urgência para colocação de prótese.
A exclusão do Cadastro de Dependentes de Militares se deu sob a singela alegação de que ‘RECEBE REMUNERAÇÃO’ (aposentadoria equivalente a um salário mínimo mensal - R$954,00).
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Sindicância no âmbito do Exército Brasileiro - EB10-IG-09.001 (com download)

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A  SINDICÂNCIA no âmbito do Exército Brasileiro funciona como um PROCESSO ADMINISTRATIVO, e cujo instrumento, reunindo características eminentemente processuais, tem por finalidade apurar, sempre por determinação da autoridade militar competente, determinados atos ou fatos que se relacionam com a ocorrência de uma possível irregularidade disciplinar conhecida ou denunciada, sujeitando um ou mais indivíduos a um procedimento regular, com garantias ao direito do contraditório e da ampla defesa, para, ao final, poder se afirmar a verdade real dos fatos investigados e deduzir seus possíveis reflexos na esfera de responsabilidade dos envolvidos, inclusive com sujeição à imposição de sanção disciplinar militar prevista no Regulamento Disciplinar do Exército. A sindicância no âmbito militar - ou sindicância disciplinar – é o procedimento que cumpre o papel do processo disciplinar das outras instituições públicas, reunindo, todavia, elementos inquisitoriais, processuais e executivos, e cuja pr…
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Vamos falar sobre Direito Penal Militar?

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Vamos falar sobre Direito Penal Militar?

Os militares são uma categoria especial de servidores públicos, e que tem como principal característica a submissão a uma rígida ordem hierárquica e disciplinar, estabelecida em leis, decretos e normas administrativas.
A atividade militar é tão peculiar e com tal grau de diferenciação das atividades civis, que, historicamente, é regida por um conjunto de normas especialíssimas, aplicáveis somente aos integrantes das Forças Armadas.
Assim, porque dos militares é exigido um comportamento disciplinado, que, conforme estabelece o Art. 14 da Lei 6.880/80, traduz-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes desse organismo, foram estabelecidas vedações expressas a determinadas condutas, sendo que, havendo violação a estes preceitos, conforme a gravidade que se atribui a cada caso, haverá consequências, ou na esfera administrativa disciplinar, ou na esfera penal militar.
Observa-se que o Regulamento Disciplinar…
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A possibilidade do militar reformado obter a 'Melhoria de Reforma'

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A 'Melhoria de Reforma' e sua garantia legalA chamada melhoria de reforma ocorre nos casos quando tendo sido o militar reformado por incapacidade, mas não declarado inválido, venha futuramente a sofrer o agravamento da sua moléstia, tornando-o assim inválido para qualquer atividade, gerando causa que possibilita passar a receber proventos equivalentes ao de grau hierárquico superior ao que possuía.
Esclareça-se que a melhoria de reforma não implica em promoções, mas em mudança de classe de remuneração.
A possibilidade de o militar ser reformado com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico superior, quando julgado incapaz definitivamente, está prevista no art. 110 da Lei nº 6.880/80, in verbis:
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