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Mostrando postagens de abril, 2017
Ministro Sérgio Kukina do STJ confirma a procedência de mais uma ação de conversão de Licença Especial em Pecúnia
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Projeto de Lei pretende alterar a Lei do Serviço militar dando prioridade para jovem que cumpriu medida socioeducativa
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Justiça Federal condena União a indenizar militar que teria sofrido perseguição política
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Filha de militar obtém na justiça o direito de transferência de faculdade em face da movimentação ex officio de seu genitor
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STF proíbe greve de carreiras policiais
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Direito de Família: Vínculo biológico ou vínculo socioafetivo?
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Tatuagem em concurso público é tema que ganha repercussão no Supremo Tribunal Federal
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Proibição à cumulação de cargos públicos atinge também os militares
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As filhas de militar não recebem pensão enquanto a mãe pensionista for viva
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Direito indenizatório da Licença Especial reconhecido também no Rio de Janeiro
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