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Aluno de Colégio Militar tem direito de concorrer a bolsa do PROUNI

LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA: TRF4 segue a orientação do STJ, muda entendimento e passa a dar procedência nas ações

Limite de idade para o serviço militar: TRF4 confirma reintegração de Oficial Temporário da Aeronáutica

LICENÇA ESPECIAL: STJ confirma o direito de conversão em pecúnia

Justiça Federal anula punição disciplinar por irregularidade no procedimento administrativo

Não incidem descontos legais sobre o Auxílio-Invalidez

Militar reformado por invalidez tem direito a matricular dependentes no colégio militar