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Mulher que recebe pensão alimentícia e torna-se pensionista de militar falecido perde o direito se casar novamente
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Forças Armadas não podem auto-regulamentar dispensas e licenciamentos ambientais
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A possibilidade do militar reformado obter a 'Melhoria de Reforma'
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EB30-IR-50.001 - Instruções Reguladoras para a prestação de tarefa por tempo certo por militares inativos (PTTC)
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Tribunal Federal decide que é exigível altura mínima para ingresso nas Forças Armadas tanto de militares de carreira como de temporários
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Militar desertor não pode ser obrigado a permanecer no serviço ativo além do tempo previsto para o serviço militar obrigatório
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Sancionada Lei que altera o Código Penal Militar ampliando competência da Justiça Militar para julgar crimes dolosos contra a vida
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Descontos em folha de pagamento podem comprometer até 70% da remuneração do militar
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