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INSEGURANÇA JURÍDICA: Reviravolta no caso dos militares temporários licenciados por limite de idade

PROJETO DE LEI 1645 - REESTRUTURAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS AGUARDA SANÇÃO PRESIDENCIAL

Projeto de Lei que reforma o Código Penal Militar é aprovado na CCJ da Câmara de Deputados

STM lança a nova cartilha “Conhecendo a Justiça Militar da União em Quadrinhos”

Licença Especial: Exército Brasileiro afirma que não há direito à licença especial proporcional

TRF4 confirma sentença que declarou o direito de Oficial da Aeronáutica de ser transferida para acompanhar cônjuge civil

LICENÇA ESPECIAL: Justiça Federal reconhece que portaria do Ministério da Defesa reabriu o prazo prescricional

Superior Tribunal Militar uniformiza jurisprudência e decide que ex-militares serão julgados pelos Conselhos de Justiça