Pular para o conteúdo principal

XV Seminário de Direito Militar de Santa Maria

3ª Divisão de Exército 3ª DE promove o XV Seminário de Direito Militar de Santa Maria


Santa Maria (RS) – O conhecimento da Justiça Militar, para as Forças Armadas, representa um prolongamento do seu preparo operacional, pois estabelece os limites para atuação militar muito além dos campos de batalha.

Com o objetivo de atualizar os conhecimentos relativos aos assuntos jurídicos de interesse, teve início dia 27 de agosto, o XV Seminário de Direito Militar na área da Guarnição Militar de Santa Maria, promovido pela 3ª Divisão de Exército (3ª DE), “Divisão Encouraçada”, contando com o apoio e a participação da Faculdade Palotina (FAPAS), cujo curso de Direito recebeu em seu currículo a Disciplina Direito Militar.

A abertura do Seminário foi realizada pelo Comandante da 3ª DE, General de Divisão Mauro Sinott Lopes, o qual destacou a importância de aprimorar e capacitar os Oficiais e Praças dos Estados-maiores de Grandes Unidades e Organizações Militares, na área do Direito Militar, e propiciar melhor entendimento da comunidade acadêmica em relação à Justiça Militar, como um ramo especializado da Justiça.

“Os Direitos Humanos no Contexto do Emprego das Forças Armadas Brasileiras” foi o tema da primeira palestra, proferida pelo Ministro do Superior Tribunal Militar, General de Exército Luiz Carlos Gomes Mattos.

Na continuação, o Comandante da Divisão Encouraçada abordou o tema “Experiências do Exército Brasileiro nas Operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO)”.

No dia 28, dando prosseguimento ao seminário, foi realizada a palestra: “Legalidade do Tiro de Sniper e suas Implicações”, pelo Dr. Alexandre Abrahão Dias Teixeira, Juiz da 3ª Vara Criminal do Rio de Janeiro – RJ.

Na sequência do evento foi organizado um painel com o intuito de debater sobre a “lei 13.774, de 19 de Dezembro De 2018”, tendo como mediadora a Professora Carolina Lisowski, e como debatedores o Dr. Fernando Pessôa Da Silveira, Juiz Federal da Justiça Militar e o Dr. Clauro Roberto De Bortolli, Promotor do Ministério Público Militar (MPM).

Outro tema abordado durante o evento foi a “Improbidade Administrativa”, pelo Dr. Adriano Farias Puerari,advogado e professor de direito da FADISMA e FAM.

O encerramento do Seminário ocorreu no final da manhã do dia 29 de agosto, com a palestra do Dr. Péricles Aurélio Lima De Queiroz, Ministro do Superior Tribunal Militar com o tema “Impactos da Lei nº 13.491, de 13 de outubro de 2017”.

O evento ocorreu no Auditório da FAPAS, local em que, na tarde do mesmo dia, iniciou a 2ª Jornada Acadêmica de Direito Militar, conduzida por aquela renomada Instituição de ensino superior, com um Minicurso: “Crimes dolosos contra a vida de civil. Da investigação ao processo”, com o Dr. Mauro Sturmer, Analista da Justiça Militar da União.

E para tirar as dúvidas dos participantes foi organizado uma Mesa Redonda: “Competência para julgamento do licenciado: alteração da lei de organização nº 8.457/92”, com a Dra. Natascha Maldonado, Juíza Militar, com o Dr. Cícero Coimbra Neves, Promotor de Justiça Militar e Dr. Alexandre Gallina Krob, Defensor Público da União.


FONTE: Site 3ª Divisão de Exército

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

LICENÇA ESPECIAL: Justiça Federal reconhece que portaria do Ministério da Defesa reabriu o prazo prescricional

Indenização das Licenças Especiais não gozadas: Uma Nova Chance
Os militares das Forças Armadas que haviam perdido o prazo para a propositura da ação indenizatória das Licenças Especiais não gozadas, cuja PRESCRIÇÃO ocorre em cinco anos a contar da passagem para a inatividade, agora ganharam uma segunda chance.

Conforme recentes decisões judiciais, à partir da publicação da Portaria Normativa n.º 31/GM-MD, de 24/05/2018, do Ministério da Defesa, que reconheceu o direito indenizatório, teria ocorrido então a renúncia à prescrição do fundo de direito pela administração federal, ensejando assim o reinício da contagem do prazo prescricional em sua integralidade.

Portanto, o militar que, na data da publicação da Portaria Normativa n.º 31/GM-MD, de 24/05/2018, já tenha sido transferido para a inatividade, desligado da Corporação Militar ou falecido há mais de cinco anos, tem agora o direito à conversão em pecúnia (sob a forma de indenização) de licença especial não usufruída, nem computada …

Sindicância no âmbito do Exército Brasileiro - EB10-IG-09.001 (com download)

A  SINDICÂNCIA no âmbito do Exército Brasileiro funciona como um PROCESSO ADMINISTRATIVO, e cujo instrumento, reunindo características eminentemente processuais, tem por finalidade apurar, sempre por determinação da autoridade militar competente, determinados atos ou fatos que se relacionam com a ocorrência de uma possível irregularidade disciplinar conhecida ou denunciada, sujeitando um ou mais indivíduos a um procedimento regular, com garantias ao direito do contraditório e da ampla defesa, para, ao final, poder se afirmar a verdade real dos fatos investigados e deduzir seus possíveis reflexos na esfera de responsabilidade dos envolvidos, inclusive com sujeição à imposição de sanção disciplinar militar prevista no Regulamento Disciplinar do Exército. A sindicância no âmbito militar - ou sindicância disciplinar – é o procedimento que cumpre o papel do processo disciplinar das outras instituições públicas, reunindo, todavia, elementos inquisitoriais, processuais e executivose cuja pr…

Filha de militar excluída do FUSEX tem direito a ser reincluída independentemente de prazo fixado por Portaria

A controvérsia cinge-se à possibilidade de reinclusão, a qualquer tempo, de filha de militar, como beneficiária do Fundo de Saúde do Exército - FUSEx, após ter sido excluída automaticamente pela administração militar.

O FUSEx é o fundo de atendimento médico-hospitalar dos militares (ativos e inativos), bem como de seus beneficiários, destinado a complementar o custeio da assistência médico-hospitalar.

A Lei 6.880/80 prevê o direito à assistência médico-hospitalar para o militar e seus beneficiários no artigo 50:

Art. 50. São direitos dos militares:
(...)
IV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas:
(...)
e) a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paraméd…