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STJ revoga prisão de militar decretada pela Justiça comum
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Juiz de Santa Maria suscita conflito de competência, em favor da Justiça Militar, em homicídio doloso
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O fim da estabilidade para as Praças e a extinção do Quadro Especial do Exército
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Os Militares das Forças Armadas e a PEC da Previdência
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RECESSO FORENSE 2016/2017
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Soldado acusado de furto é absolvido pelo STM
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Ações de Conversão de Licença especial em pecúnia julgadas procedentes em MACEIÓ-AL e GARANHUNS-PE
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