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Juiz de Santa Maria suscita conflito de competência, em favor da Justiça Militar, em homicídio doloso

O fim da estabilidade para as Praças e a extinção do Quadro Especial do Exército

Os Militares das Forças Armadas e a PEC da Previdência

Até o ano que vem!

RECESSO FORENSE 2016/2017

Soldado acusado de furto é absolvido pelo STM

Ações de Conversão de Licença especial em pecúnia julgadas procedentes em MACEIÓ-AL e GARANHUNS-PE