O DIREITO DO MILITAR

Pesquisar este blog

Dia Internacional da Mulher

em março 08, 2017

Gerar link
Facebook
Twitter
Pinterest
Google+
E-mail
Outros aplicativos

Homenagem as bravas guerreiras!

Fonte: Exército Brasileiro

dia internacional da mulher

Gerar link
Facebook
Twitter
Pinterest
Google+
E-mail
Outros aplicativos

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas

LICENÇA ESPECIAL: STJ confirma o direito de conversão em pecúnia

O Superior Tribunal de Justiça julgou Recurso Especial da União e confirmou a procedência de uma das primeiras ações de pedido de conversão em pecúnia de LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA de militar do Exército Brasileiro.
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que vinha negando o direito pleiteado pelos militares prejudicados pelo cômputo em dobro de tempo de serviço pelas LE não gozadas, ante a decisão do STJ, resolveu mudar o entendimento e passou a dar procedência aos pedidos.
Essa reviravolta nas decisões judiciais veio resolver a insegurança jurídica que vinha ocorrendo nos julgamentos, e muitas decisões contrárias ao direito em questão serão modificadas.
Assim, finalmente pacificada a questão pelo STJ e pelo TRF4, todos os militares das Forças Armadas que deixaram de gozar as Licenças Especiais, cujo direito foi adquirido antes da MP 2215-10/2001, e que passaram para a reserva ou foram reformados a menos de cinco anos, poderão ingressar com ações judiciais reivindicando indenizaçã…

Dependente de militar excluído do FUSEx obtém sua reinclusão como beneficiário

O ato administrativo não pode restringir ou ampliar direitos previstos em lei, pois o poder regulamentar não pode ir além das diretrizes estabelecidas em lei. Por esse motivo, foi declarada ilegal a alínea 'c' da Portaria 653/2005 (IG 30-32) e reincluído como beneficiário do Fusex dependente excluído indevidamente.

A Medida Provisória 2.215-10/2001 e os direitos não adquiridos

Em face de dúvidas que ainda persistem em serem veiculadas na Internet, sobre possíveis direitos adquiridos de promoção de militares ou de percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior, quando da passagem para a reserva remunerada, esclareço o que se segue, por definitivo: A MP 2.215-10/2001, não obstante nunca ter sido convertida em Lei, revogou a lei de remuneração dos militares (Lei 8.237/91) e alterou o Estatuto dos Militares (Lei 6.880/80), extinguindo um importante benefício que, historicamente, sempre foi concedido ao militares, vejamos: "Art. 50. São direitos dos militares:
… II – o provento calculado com base no soldo integral do posto ou graduação que possuía quando da transferência para a inatividade remunerada, se contar com mais de trinta anos de serviço;" (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001) O texto anterior era assim redigido: “II – a percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou mel…

LICENÇA ESPECIAL: Pacificada a divergência pela 3ª Turma do TRF4

Em 30 de agosto de 2016, obtivemos a mais importante vitória judicial nas causas das Licenças Especiais não gozadas, até então.
Como já era notório, as anteriores decisões da 3ª Turma do TRF4 vinham balizando as decisões dos juízes federais de 1º grau, que estavam julgando, em sua maioria, pela improcedência dos pedidos de conversão em pecúnia.
Não obstante, como o Superior Tribunal de Justiça já havia julgado Recurso Especial da UNIÃO dando tratamento diferente a matéria - julgando pela possibilidade de conversão em pecúnia das LE não gozadas -, e tendo a 4ª Turma do TRF4 também adotado aquela orientação, tratamos de envidar todos os esforços necessários a convencer os ilustres membros da 3ª Turma do TRF4 em reconsiderar, ao menos parcialmente, a posição que vinha mantendo (da impossibilidade da conversão em pecúnia).
Assim, foi no julgamento da Apelação Cível nº 5002122-43.2015.4.04.7107/RS, na sessão de 30 de agosto de 2016 (acórdão abaixo), que finalmente obtivemos a vitória que…

FÉRIAS DE RECRUTA: Direito de Indenização reconhecido pelo TRF4

Em 11 de maio de 2017, a 3ª Turma do TRF4 deu provimento a mais uma apelação de ação que visa receber indenização por férias não gozadas referentes ao ano de serviço militar obrigatório.
A controvérsia solvida pelo TRF4 cingia-se à (im)possibilidade da conversão em pecúnia de um período de férias alegadamente adquiridas e não gozadas de um militar da reserva remunerada enquanto permaneceu prestando o Serviço Militar inicial e obrigatório, também não computadas em dobro por ocasião de sua passagem à inatividade.

Decidindo a questão de fundo, a 3ª Turma entendeu o seguinte:

"Não se desconhece a situação peculiar enfrentada pelo Soldado Recruta, compelido a prestar o Serviço Militar, presentemente de modo compulsório. Cumpre responder apenas se possui direito à férias - conforme entende - e se possui direito, senão a gozá-las, ao menos de ver compensada financeiramente tal impossibilidade.
(...)
No ponto, foi ressaltado ainda que a circunstância do período aquisitivo decorrer de prest…

Tecnologia do Blogger

Maurício Michaelsen