segunda-feira, 23 de março de 2015

TRF4 confirma a absolvição de Ex-Diretor do Hospital Militar de Área de Porto Alegre

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao julgar os recursos de Apelação do Ministério Público Federal  e da Advocacia-Geral da União, que pediam pela condenação de Ex-Diretor do Hospital Militar de Área de Porto Alegre, por suposta improbidade administrativa na gestão do hospital militar, confirmou a sentença de absolvição que havia sido exarada pela Vara Federal de Porto Alegre.

O MPF e a AGU amargaram tamanha derrota em dois graus de juridição, que renunciaram aos prazos para outros possíveis recursos para o STF ou o STJ.

A decisão absolutória, no voto da Relatora Des. VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, que foi de forma unânime, reafirmou:

"Da prova dos autos, não se extrai tenha o Réu Luiz Carlos (Lins) Maciel Borges, Diretor do HGePA, dolosamente, ordenado a realização dos procedimentos e cirurgias requisitadas como de urgência/emergência pelo Réu Evandro Porto de modo a prejudicar o Erário ou a beneficiar quem quer que seja, senão a preocupação natural do administrador, que também era médico, com os pacientes e sua saúde."
(...)
O deferimento dos procedimentos considerados urgentes pela Diretoria do Hospital não pode ser considerado, por si só, infração enquadrável nas penas da LIA, inclusive porque houve, como bem pontuado em sentença, esforços por parte do diretor para coibir praticas irregulares e justificativas plausíveis para o pedido de urgência.

Diante desse contexto, e em que pesem as condutas previstas no art. 10 da LIA prescindam de dolo para sua configuração, não há comprovação, nos autos, de dano ao erário, quanto mais de enriquecimento ilícito."


O advogado MAURÍCIO MICHAELSEN defendeu o Cel LINS.

Texto integral do Acórdão:

sexta-feira, 20 de março de 2015

Magistrados do STM apresentam anteprojeto de atualização do Código Penal Militar ao Congresso

Magistrados apresentaram nesta quarta-feira (18), na Câmara dos Deputados, anteprojeto de atualização do Código Penal Militar. O texto, elaborado por uma comissão do Superior Tribunal Militar (STM), foi entregue ao grupo de trabalho da Câmara que deverá preparar uma futura proposta legislativa sobre o tema.
O Código Penal Militar (Decreto-Lei 1.001/69) está em vigor desde 1969, mas grande parte de seu texto foi elaborada ainda na década de 1940. Ex-presidente do STM, a ministra Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha argumentou que vários pontos do código estão revogados ou incompatíveis com a Constituição de 1988.
Como o crime militar precisa estar definido em lei específica para ser julgado, a ministra afirma que os magistrados estão sendo obrigados a um "contorcionismo jurídico que compromete o senso de Direito e de justiça".

quarta-feira, 25 de fevereiro de 2015

LICENÇA ESPECIAL - COMUNICADO IMPORTANTE

ALERTA PARA A PRESCRIÇÃO:

Prezados Militares,

As ações judiciais para fins de conversão das Licenças Especiais não gozadas em pecúnia devem ser propostas em até CINCO ANOS a contar da passagem para a inatividade (reserva ou reforma).
Muitos militares que passaram para a inatividade em período anterior a março de 2010 já não podem mais ingressar com a ação em face de ter se operado a PRESCRIÇÃO.
Assim, os militares que estão em risco de sofrerem a prescrição do direito (inativos de 2010 em diante), devem ser avisados para logo providenciarem o encaminhamento dos documentos e ações judiciais, sob pena de sofrerem prejuízo irreparável.
Ademais, a prescrição só será interrompida a partir do primeiro despacho judicial, e não da data da propositura da ação.
Para facilitar o encaminhamento das ações judiciais, disponibilizamos no site acesso a procuração, contrato de serviços e outros documentos necessários
.
veja: http://www.michaelsen.jur.adv.br/acao-licenca-especial


DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA INGRESSO DA AÇÃO (digitalizados formato .pdf) que deverão ser encaminhados para o mail contato@michaelsen.adv.br:
  • PROCURAÇÃO
  • CONTRATO DE HONORÁRIOS
  • DECLARAÇÃO DE POBREZA (opcional)
  • RG MILITAR
  • COMPROVANTE DE ENDEREÇO
  • PORTARIA DE REFORMA OU RESERVA
  • PUBLICAÇÃO DA PASSAGEM PARA A INATIVIDADE NO DOU
  • COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO (CERTIDÃO, FICHA CONTROLE ou ÚLTIMAS ALTERAÇÕES)
  • FICHA FINANCEIRA DO ÚLTIMO ANO NA ATIVA
  • ÚLTIMO CONTRACHEQUE

MAURÍCIO MICHAELSEN
(51)3024-2900

segunda-feira, 23 de fevereiro de 2015

Liminar suspende decisão da Justiça Militar que realizou interrogatório em desacordo com o CPP

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar no Habeas Corpus (HC) 126080 para suspender, até o julgamento de mérito deste processo, acórdão do Superior Tribunal Militar (STM) que confirmou decisão da instância anterior determinando a condenação de um soldado pela prática do crime de falsificação de documento, tipificado no artigo 311 do Código Penal Militar (CPM).

MP Militar é admitido como amicus curiae em ação sobre limites da Justiça Militar



O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu o pedido do Ministério Público Militar (MPM) para ingressar como amicus curiae (amigo da Corte) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 289. A ação foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da República pedindo que seja dada ao artigo 9º, incisos I e III, do Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001/1969), interpretação conforme a Constituição Federal (CF) de 1988, com o objetivo de limitar a competência da Justiça Militar para julgar civis em tempo de paz.

quinta-feira, 19 de fevereiro de 2015

Oficiais do Exército da 1ª DL são condenados por desvio de dinheiro público

O Superior Tribunal Militar (STM) condenou dois oficiais do Exército por desvio de dinheiro público, entre os anos de 2001 e 2006, originalmente destinado a suprir despesas da 1ª Divisão de Levantamento em Porto Alegre (RS). Um coronel reformado e um tenente-coronel da ativa foram condenados a três anos e seis anos de reclusão, respectivamente, pelo crime de peculato, previsto no artigo 303 do Código Penal Militar. O total desviado foi de quase R$ 500 mil reais, em valores não atualizados. 

segunda-feira, 9 de fevereiro de 2015

Família de General processa Comissão da Verdade


A família do general Floriano Aguilar Chagas, incluído na lista das 377 pessoas mencionadas por violações de direitos humanos pela Comissão Nacional da Verdade, ajuizou ação de indenização por danos morais contra a União Federal.




sábado, 7 de fevereiro de 2015

Dependentes com deficiência intelectual ou mental podem trabalhar e receber benefícios

A Justiça Federal de Porto Alegre (RS) garantiu o direito dos dependentes com deficiência intelectual ou mental, que exercem atividade remunerada antes da publicação da Lei nº 12.470/2011, receberem também benefícios previdenciários. A liminar foi proferida ontem (5/2).

sexta-feira, 6 de fevereiro de 2015

Exército Brasileiro tem novo Comandante


Em cerimônia realizada ontem, em Brasília, o General de Exército Eduardo Dias da Costa VILLAS BÔAS assumiu o comando do Exército Brasileiro.


GENERAL DE EXÉRCITO EDUARDO DIAS DA COSTA VILLAS BÔAS

Fonte: http://www.eb.mil.br/web/guest/comandante-do-exercito



segunda-feira, 2 de fevereiro de 2015

Direito de acumular cargos públicos pode ser estendido a professores militares


Os profissionais do magistério das Forças Armadas podem conquistar o direito de acumular um cargo público civil na mesma atividade. A possibilidade de acumulação já foi garantida aos profissionais de saúde militares pela Emenda Constitucional 77. A nova proposta (PEC 2/2014) está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).