sexta-feira, 17 de outubro de 2014

Médicos x Serviço Militar Obrigatório


A matéria não é nova, mas todo ano, por volta deste período, o conflito entre Médicos recém-formados e Forças Armadas se acirra ainda mais.
Muitos formandos da área de saúde (Dentistas, Médicos, Farmacêuticos e Veterinários) vem procurando os serviços de advogados para evitar serem constrangidos a ingressar na vida militar literalmente à força.
Para muitos o serviço militar, nesta etapa de vida, constitui uma perda irreparável e um atraso no ingresso no mercado de trabalho.
Para outros um verdadeiro abuso e violência.
De fato, já temos casos de médicos que chegaram a ser presos dentro de suas clínicas e empregos por se recusarem a atender a convocação para o serviço militar.
Para o Exército, a mão de obra dos profissionais de saúde é importante para garantir o atendimento da tropa.
Todavia, também se discute no âmbito das Forças Armadas a má qualidade dos serviços que os médicos forçados ao ingresso na vida militar vêm prestando.
Será que já não está na hora das Forças Armadas se profissionalizarem e aumentarem as vagas para os profissionais de carreira, evitando assim a forma coercitiva como nossos jovens médicos vem sendo empurrados para dentro dos quartéis?
O que se verifica é que, em face do crescente número de demandas judiciais, parece que esse conflito está longe de chegar a um final.

MAURÍCIO MICHAELSEN - Advogado especializado em causas militares.
Contato para consultas e contratação de serviços: contato@michaelsen.adv.br

Vejam a matéria divulgada no VIA LEGAL no site do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

domingo, 12 de outubro de 2014

Militar morre em acidente de serviço na Escola Prática dos Serviços

O Soldado Filipe Viana, com 25 anos,  foi atropelado por um veículo na Escola Prática dos Serviços. O militar estava consciente quando chegou ao hospital, mas acabou por não resistir aos graves ferimentos internos que sofreu. Deixa um filho, de quatro anos, e a companheira.

A Escola Prática dos Serviços tem por missão ministrar tirocínios, estágios e cursos de formação e qualificação nas áreas de Reabastecimento, Transportes, Manutenção, Saúde, Serviços de Campanha, Finanças Públicas e Pessoal e Secretariado, para a formação de Oficiais, Sargentos e Praças do Exército. Garante o aprontamento da Companhia de Reabastecimento e Serviços das Forças de Apoio Geral.

De acordo com o porta-voz do Exército, major João Pires, a morte de Filipe Viana resultou de um grave acidente, ocorrido pelas 15h00, quando estava junto de outros militares a operar o equipamento – um ‘dumper’, usado para cargas e descargas. João Pires garante que as circunstâncias em que o caso ocorreu estão a ser investigadas internamente.

Ao Jornal Correio da Manhã (http://www.cmjornal.xl.pt/nacional/detalhe/militar_morre_atropelado_por_camiao.html), fontes que pediram o anonimato, garantem que o soldado estava junto a uma parede quando foi esmagado pelo veículo. Na altura, o ‘dumper’ estava a ser carregado com lenha para uso da Escola Prática e, de acordo com as mesmas fontes, estava a ser conduzido por um sargento. Filipe Viana, que tinha como funções operar material pesado de engenharia, foi assistido por uma enfermeira da unidade. Foi esta que determinou o transporte do militar para o Hospital da Póvoa, ao aperceber-se da gravidade do caso.

O soldado foi levado, ainda consciente, numa ambulância do Exército, mas acabou por perder a vida no hospital.

Segundo João Pires, os familiares do militar terão ao dispor tudo o que for necessário, tal como os colegas da Escola Prática dos Serviços, que já estão a receber apoio psicológico.

"Uma vez que o militar perdeu a vida em serviço, o Exército vai prestar todas as diligências a que a família tem direito", garante o porta-voz.

Fonte< Correio da Manhã

Concurso público do Exército Brasileiro oferece mais 170 vagas


O Comando da 12ª Região Militar do Exército Brasileiro, do qual fazem parte os estados do Acre, Amazonas, Rondônia e Roraima, está com inscrições abertas para o processo seletivo que visa preencher 177 vagas em diversos postos. As oportunidades são para a incorporação e prestação serviço técnico temporário junto ao Exército.

Para participar os interessados devem acessar o site convoca.12rm.eb.mil.br, até o dia 29 de outubro, e se inscrever. É necessário o pagamento de uma taxa que custa entre R$ 30 e R$ 50, de acorso com o cargo pleiteado.

Aos candidatos é exigida formação nos níveis fundamental, médio ou superior, além de altura mínima de 1,55m para mulheres e 1,60m para homens e idoneidade moral. Os profissionais selecionados devem atuar nas localidades de Manaus (AM), São Gabriel da Cachoeira (AM), Barcelos (AM), Tefé (AM), Tabatinga (AM), Guajará-mirim (RO), Porto Velho (RO), Boa Vista (RR), Rio Branco (AC) e Cruzeiro do Sul (AC).

Cargos
As vagas são destinadas a candidatos civis e militares para lotação junto aos Estágios Básicos de Cabo Temporário, Sargente Temporário e de Serviço Técnico, nas condições de Cabo Especialista Temporário do Núcleo-base, Terceiro Sargento Técnico Temporário e Aspirante a Oficial Técnico Temporário.
As oportunidades contemplam candidatos graduados nas áreas de Administração de Empresas, Ciências Contábeis, Serviço Social, Direito entre outros. Há vagas também para profissionais com formação Técnica em Redes de Computadores, Logística, Recursos Humanos, Edificações e outros.

Provas
Os inscritos serão submetidos a análise curricular presencial, avaliação de conhecimentos, inspeção de saúde, exame de aptidão física e seleção complementar. Todo o processo avaliativo está previsto para ocorrer entre os dias 10 de novembro de 2014 e 19 de fevereiro de 2015. A incorporação dos aprovados é esperada para o dia 1º de março de 2015.
Outras informações podem ser obtidas através do Edital de Abertura.




Fonte: http://concursos.brasilescola.com/noticias/concurso-publico-realizado-pelo-exercito-brasileiro-oferece-mais-170-vagas/310327.html#ixzz3Fz4DNbVQ

terça-feira, 16 de setembro de 2014

STM mantém absolvição de ex-soldado acusado de recusa de obediência

Por unanimidade, os ministros do Superior Tribunal Militar mantiveram a absolvição de ex-soldado da Aeronáutica acusado do crime de recusa de obediência, tipificado no artigo 163 do Código Penal Militar - “recusar obedecer a ordem do superior sobre assunto ou matéria de serviço”.
O Ministério Público Militar afirma que o então soldado se negou intencionalmente a executar ordem direta de superior para que entrasse em forma a fim de entrar no refeitório no horário do almoço. O réu também foi acusado de não ter informado o seu nome quando indagado e saído do local sem autorização. O ex-militar integrava o II Comando Aéreo Regional, sediado em Recife (PE).
A Defesa argumentou que não houve a vontade deliberada de desobedecer à determinação do superior, já que a ordem foi dada para organizar a entrada dos soldados que iriam almoçar e para a equipe que entraria de serviço no rancho, o que não era o caso do réu. O ex-soldado afirmou que desistiu do almoço com receio de perder uma consulta médica marcada e que tudo não passou de um mal entendido.
Para o relator da apelação, ministro Lúcio Mário de Barros Góes, as provas constantes nos autos deixam dúvida sobre a intenção do réu em desobedecer à ordem do superior e, na dúvida, não há como se condenar o acusado. “É bem verdade que a atitude do acusado não foi correta, principalmente quando se retirou do local sem dizer seu nome para o sargento. Contudo, tal ação, por si só, não caracterizaria o crime de desobediência”.
O ministro também ponderou que seria desproporcional aplicar ao réu uma pena de detenção sem a possibilidade do sursis, já que se trata de crime de insubordinação, o que impossibilita a suspensão condicional da pena. O relator citou um trecho da sentença de primeira instância, da Auditoria de Recife:
“Não podemos olvidar que o delito propriamente militar previsto no art. 163 do CPM é de natureza tão grave que não permite a concessão do benefício do sursis, devendo o apenado cumprir integralmente a pena privativa de liberdade. Nessa hipótese e tratando-se, hoje, de réu civil, a resposta penal esbarraria frontalmente nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, vez que, no mundo civil, a conduta prevista no artigo 163 do CPM não encontra relevância penal, não possuindo força para ultrapassar a seara social da boa educação e da urbanidade”.
Crime propriamente militar - A recusa de obediência é um crime propriamente militar – ou seja, apenas militares podem cometê-lo. Outros exemplos são a deserção, a violência contra superior, abandono de posto, o motim e a revolta.

Fonte STM

sexta-feira, 29 de agosto de 2014

Repreensão desrespeitosa de superior hierárquico gera indenização

“É inaceitável tolerar abusos por parte dos comandantes e superiores que, por capricho pessoal ou outras banalidades, como a fórmula de preparo de chá a ser servido, acabam gerando um ambiente de estresses coletivo entre os subordinados”. Com esta argumentação, a 4ª Vara Federal de Santa Maria (RS) condenou, no dia 5/8, a União a pagar danos morais a um ex-soldado.
O rapaz ajuizou a ação alegando que ingressou no serviço militar obrigatório em março de 2011 na 6ª Bateria de Artilharia Antiárea. Segundo ele, em maio, foi agredido com socos pelo 2º sargento por ter preparado de forma errada o chá para o comandante da guarnição. Informou ainda que a sindicância realizada resultou no afastamento do superior.
A União contestou defendendo que o episódio foi resultado de uma brincadeira infantil praticada pelo autor.  Sustentou ainda que a repreensão pode ter sido deselegante, mas não representou um ato de humilhação causador de abalo psicológico.
Para a juíza federal substituta Débora Coradini Padoin, embora não seja possível comprovar a ocorrência da agressão física, o dano moral existiu. O autor foi “repreendido pelo seu superior hierárquico de forma desrespeitosa, na frente de seus colegas de trabalho, causando vergonha, humilhação e sentimento de inferioridade”, completou.
A magistrada afirmou ainda que tais comportamentos são “completamente alheios aos nobres fins militares e que em nada contribuem para a Instituição ou para a formação e crescimento pessoal de quem presta o serviço militar obrigatório”. Julgou então parcialmente procedente o pedido e condenou a União a pagar R$ 7.500,00 a título de danos morais. Cabe recurso da decisão.
Fonte: site TRF4

sexta-feira, 22 de agosto de 2014

Aeronáutica terá que admitir candidata a Oficial de Enfermagem declarada inapta por obesidade

O Desembargador Fernando Quadros da Silva, da 3ª Turma do TRF4, concedeu liminar para uma candidata a vaga de Oficial de Enfermagem em seleção realizada pela Aeronáutica, para que fosse incorporada imediatamente ao serviço militar.

A candidata, não obstante ter sido bem classificada no certame, foi declarada inapta pela Junta de Inspeção de Saúde por possuir IMC (Índice de Massa Corpórea) acima do previsto no edital.

A candidata havia recorrido administrativamente, alegando que há poucos meses havia nascido seu filho e, portanto, ainda se recuperava do período da gestação que, naturalmente, ocasiona modificações no organismo feminino.

A Aeronáutica negou o recurso administrativo.

A candidata então ingressou com ação judicial, afirmando a falta de razoabilidade da administração militar e que o edital da seleção para Oficial Temporário criou restrição ilegal, uma vez que não há lei que defina que o IMC poderá ser causa de declaração de incapacidade e exclusão do certame para ingresso no serviço militar na função de Enfermagem.

A candidata obteve, em sede de Agravo de Instrumento, a seguinte decisão, que deverá ser cumprida imediatamente pelo Comando da Base Aérea de Canoas:

"Segundo os elementos dos autos, o único motivo de desclassificação da agravante no certame foi o critério estabelecido como Índice de Massa Corporal (IMC), que revela sobrepeso da autora (obesidade grau 1).

Conforme consolidado entendimento jurisprudencial, é lícita a possibilidade de fixação de critérios diferenciados para provimento de cargos públicos, desde que o critério discriminatório seja justificado pela natureza das atividades inerentes ao cargo e esteja estabelecida em lei.

Tal posicionamento possui respaldo em norma constitucional no que diz respeito aos militares, uma vez que, quanto a eles, por força do disposto no art. 142, §3º, inciso VIII, da Carta Magna, não é aplicável o art. 7º, inciso XXX, da Constituição Federal, que, entre outras coisas, impede a discriminação para fins de admissão.

Todavia, se é legítima a fixação de critérios diferenciados para ingresso nas fileiras militares, do qual é exemplo a limitação etária, sobretudo quando se atenta para a peculiaridade das funções castrenses, é certo que o constituinte reformador, por meio da Emenda Constitucional nº 18/98, ao acrescentar o inciso X ao §3º do art. 142 da Carta Magna, estabeleceu de forma expressa que tais requisitos devem ser fixados em lei.

Analisando-se o caso sob esse prisma, forçoso concluir que assiste razão à autora quando postula autorização para permanecer no certame, uma vez que, consoante se depreende da prova documental, a restrição ao sobrepeso, que pode inclusive ser revertido, não encontra amparo legal e não impede o regular desenvolvimento de futura carreira militar.

Consoante a redação do inciso X do § 3º do art. 142 da Constituição Federal, restou determinado que a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, ou seja, foi adotado o princípio da reserva legal, que exige o tratamento da matéria exclusivamente pelo Legislativo, sem a participação normativa do Executivo.

A norma estabelecida por meio de tal princípio consiste em admitir que a regulamentação de determinadas matérias seja feita, necessariamente, através de lei formal, entendida como ato normativo emanado do Congresso Nacional, elaborado de acordo com o devido processo legislativo constitucional.

A Administração Pública, ao realizar concurso público, deve obedecer a princípios norteadores de nosso sistema, entre eles o princípio da legalidade, segundo o qual nenhum ato administrativo poderá ultrapassar as determinações legais. Dessa forma, somente por meio de lei seria possível fixar os limites para que os candidatos sejam enquadrados como 'aptos' ou 'incapazes para o fim a que se destina' o certame.

Por sua vez, a Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares), de forma alguma estabelece especificamente os requisitos para exames de saúde em concursos às fileiras militares. Tão só reza:

Art. 10. O ingresso nas Forças Armadas é facultado, mediante incorporação, matrícula ou nomeação, a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

Resta claro, portanto, que o Índice de Massa Corpórea - IMC não consta na legislação vigente como fator capaz de caracterizar a aptidão ou não para ingresso na carreira militar, sendo defeso fazê-lo através de Edital de Concurso, à míngua de Lei que o autorize.

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MILITAR. FAB. INAPTIDÃO FÍSICA. DESCLASSIFICAÇÃO. OBESIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. A Constituição determina que a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, ou seja, foi adotado o princípio da reserva legal, que exige o tratamento da matéria exclusivamente pelo Legislativo, sem a participação normativa do Executivo. 2. A Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares), de forma alguma estabelece especificamente os requisitos para exames de saúde em concursos às fileiras militares. 3. Portanto, evidente que não existe a fixação do Índice de Massa Corpórea - IMC como fator à aptidão ou não para ingresso na carreira militar, sendo defeso fazê-lo através de Edital de Concurso, à míngua de Lei que o autorize. (TRF4, AC 5005672-70.2011.404.7112, Terceira Turma, Relatora p/ Acórdão Marga Inge Barth Tessler, juntado aos autos em 07/08/2014)

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. MARINHA DO BRASIL. INAPTIDÃO FÍSICA. DESCLASSIFICAÇÃO. OBESIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A isonomia não consiste em tratar de modo uniforme aos desiguais, mas em atender às peculiaridades de cada um, tratando desigualmente aqueles que o sejam. A Constituição determina que a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, ou seja, foi adotado o princípio da reserva legal, que exige o tratamento da matéria exclusivamente pelo Legislativo, sem a participação normativa do Executivo. A Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares), de forma alguma estabelece especificamente os requisitos para exames de saúde em concursos às fileiras militares. Assim, resta claro que não existe a fixação do Índice de Massa Corpórea - IMC como fator à aptidão ou não para ingresso na carreira militar, sendo defeso fazê-lo através de Edital de Concurso, à míngua de Lei que o autorize. (TRF4, AG 5003816-62.2014.404.0000, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, juntado aos autos em 23/04/2014)

Dessa forma, embora exista a possibilidade de a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir, enquanto não editada a lei, a Administração está impedida de fazer tal restrição. Isto porque o que a lei não exclui não poderia ser excluído pelas Forças Armadas, que, sem sombra de dúvidas, está atrelada às máximas constitucionais, dentre elas, o princípio da legalidade.

Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, para, não havendo outro motivo capaz de impedir o ato, determinar ao Comando da Aeronáutica - V COMAR - a imediata incorporação da Parte Autora ao serviço militar da Aeronáutica."


O Dr. MAURÍCIO MICHAELSEN propôs a ação e defende os interesses da autora.