quinta-feira, 28 de abril de 2016

Heróis de Porto Alegre: Policiais militares recebem medalhas

Nesta data foi realizada cerimônia de condecoração de vários integrantes da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Sul. Ao todo foram entregues 38 medalhas a policiais e bombeiros militares, com destaque no trabalho entre 2015 e 2016, com mais de 35 anos de serviço e seis policiais militares que morreram em serviço. Ainda foram agraciados com medalhas os quatro valorosos brigadianos que recentemente enfrentaram e venceram perigoso grupo armado em Porto Alegre.

O enfrentamento com os criminosos e o tiroteio ocorreu em frente ao Hospital Cristo Redentor (HCR) em Porto Alegre-RS, na tarde da última sexta-feira (22/04), após uma perseguição dos PMs aos bandidos que estavam em dois veículos roubados e fortemente armados. 

quarta-feira, 27 de abril de 2016

Mandado de Segurança é julgado procedente e anula ato administrativo que suspendeu o pagamento de militar reformado

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA contra ato do Comandante do 16º GAC de São Leopoldo, que determinou a suspensão do pagamento da remuneração de militar reformado por doença mental.

Não obstante tratar-se de militar legalmente reformado definitivamente desde abril de 1999, recebendo corretamente os seus proventos de inatividade (nos termos da Lei 6.880/80 e MP 2.215-10/2001), acrescidos ainda do benefício assistencial do Auxílio-Invalidez, de que trata a Medida Provisória no 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, o impetrante veio a sofrer, por ato ilegal e abusivo cometido pela autoridade coatora, a restrição/suspensão do pagamento de seus proventos de inatividade e do Auxílio-Invalidez.

segunda-feira, 25 de abril de 2016

União condenada a conceder ISENÇÃO de IMPOSTO de RENDA a Oficial do Exército portador de neoplasia

Trata-se de mais um caso em que um militar do Exército, que descobriu-se com câncer, teve que recorrer à Justiça Federal para obter o cumprimento da lei.

O militar, que informou ter sido transferido para a reserva remunerada em 14/04/2009, teve diagnosticada neoplasia maligna de próstata em 17/08/2011, mediante exame de PSA, e em 29/09/2011, por exame anatomopatológico, tendo sofrido cirurgia de Próstata Vesiculectomia Radical em 17/12/2011. 

Em 26 de novembro de 2011 protocolou o seu pedido de reforma e isenção de imposto de renda perante a administração militar (benefício previsto no inciso XIV, do artigo 6º, da Lei n.7.713/88)'. 

Após ser submetido a inspeções de saúde, em 13/05/2013 teve seu pedido indeferido.

Proposta a ação judicial, alegou-se que: 'a neoplasia maligna de próstata é uma doença grave, sem cura, e com alto índice de recidiva. Todos os pacientes com diagnóstico de câncer devem ter acompanhamento especializado por tempo indeterminado, porque o diagnóstico de câncer é o maior fator de risco para um segundo tumor primário e o risco de recidiva nunca se iguala à zero, mesmo decorrido mais de 10 anos.' As inspeções de saúde a que se submeteu concluíram ser portador da enfermidade. O fato de se encontrar na reserva remunerada e não, reformado não configura óbice à concessão do favor fiscal. Para a concessão do benefício, não há necessidade de contemporaneidade dos sintomas. 

Requereu a isenção do imposto de renda e a restituição dos recolhimentos de IR efetuados indevidamente, desde a data do diagnóstico.

sexta-feira, 8 de abril de 2016

EVENTO: ESTRATÉGIAS DE TRANSIÇÃO PROFISSIONAL

ESTRATÉGIAS DE TRANSIÇÃO PROFISSIONAL

Data: 04 de junho de 2016, das 09h às 22h
Local: Hotel Embaixador - Porto Alegre-RS

Um Curso sobre transição da VIDA MILITAR para a VIDA CIVIL. 
Um curso sobre ESTRATÉGIAS DE CARREIRA. 
Um Curso sobre a busca da REALIZAÇÃO PROFISSIONAL. 

Informações e inscrições:
(51) 3012.5397. (51) 9681.2381
RAFAEL SCHERER POLITANO

quinta-feira, 31 de março de 2016

As novas regras do Código de Processo Civil e as causas militares

A Advocacia-Geral da União, dentro de suas atribuições legais e constitucionais, é também a responsável por defender a UNIÃO em todas as ações que são movidas por militares ou seus dependentes nas mais variadas causas relacionadas à obtenção ou reconhecimento de direitos que, em tese, teriam sido negados ou omitidos pelas Forças Armadas.

As Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica), mesmo sendo instituições de direito público, não tem representação jurídica e não podem ser partes de ações judiciais.

A UNIÃO, portanto, é que será a parte contra a qual se moverá a Ação Judicial, e a AGU será sua representante processual e realizará a defesa jurídica.

Notoriamente, a AGU tem por missão a defesa dos cofres públicos e da manutenção das decisões dos chefes militares, mesmo que em casos de flagrante injustiça ou lesão ao direito do militar.

Exemplos claros desta postura meramente formal da AGU, despreocupada com o justo e o correto, podem ser verificados em diversas ações em que militares que se tornaram inválidos em decorrência de acidente de serviço, e porque licenciados injustamente das fileiras militares, buscam na via judicial a reforma militar. A AGU, na quase totalidade dos casos, além de demonstrar total desinteresse pela via conciliatória, interpõe recursos contra quase todas as decisões que favorecem o militar comprovadamente inválido, mesmo em face de perícias, provas e decisões terminativas que reconhecem o direito adquirido.

Assim, os processos judiciais vão se arrastando por anos e por várias instâncias, apenas para postergar indefinidamente a entrega do direito e a realização da justiça.

Podemos citar ainda outras causas que recebem o mesmo empenho da AGU para obter a negação do direito do militar, tais como: Pensões militares, inclusão de beneficiários do FUSEx, licenciamentos e punições indevidas, tratamentos médicos, concursos e seleções para ingresso no serviço militar. 

A preocupação da AGU em combater as causas judiciais de militares é tão grande, que criou em Porto Alegre uma Coordenadoria para Assuntos Militares, provavelmente dedicada a criar estratégias que dificultem ainda mais aos militares obterem sucesso em suas demandas.

Porém, com o advento do novo Código de Processo Civil, surgiram novos mecanismos processuais que devem promover a diminuição dos recursos protelatórios (aumento do ônus sucumbencial) e priorizar a conciliação entre as partes (audiências prévias que visam aproximar as partes), o que poderá - espera-se - favorecer o deslinde de importantes questões de forma mais rápida e sensata.


Maurício Michaelsen
OAB/RS 53.005

sexta-feira, 18 de março de 2016

AÇÃO DAS LICENÇAS ESPECIAIS NÃO GOZADAS: MENSAGEM DE ESCLARECIMENTO

Prezados leitores,

Tenho recebido muitas mensagens solicitando esclarecimentos sobre a questão das Licenças Especiais não gozadas, da propositura de ações para conversão em pecúnia e sobre as decisões judiciais.

As Licenças prêmio não gozadas tem jurisprudência a favor de conversão em pecúnia de outros militares da Brigada Militar ou servidores públicos que não gozaram o benefício até sua aposentadoria.

No tocante à Licença Especial deferida com base no art. 68 do Estatuto dos Militares, mas não gozadas pelo militar das Forças Armadas até o momento de sua passagem para a inatividade, o Exército fez incidir a regra de conversão em tempo de serviço ficto, em dobro, e não de conversão em pecúnia, por interpretação restritiva , quanto aos termos do Art. 33, caput, da MP 2.215-10/2001, in verbis: 

“Art. 33. Os períodos de licença especial, adquiridos até 29 de dezembro de 2000, poderão ser usufruídos ou contados em dobro para efeito de inatividade, e nessa situação para todos os efeitos legais, ou convertidos em pecúnia no caso de falecimento do militar.” 

Destarte, nos termos da legislação de regência, a conversão dos períodos de licença especial em pecúnia somente seria admissível, em princípio, no caso de falecimento do militar. 

Contudo, foge à razoabilidade jurídica que o servidor militar seja tolhido de receber a compensação pelo não exercício de um direito que incorporara ao seu patrimônio funcional e, de outra parte, permitir que tal retribuição seja paga a seus herdeiros somente no caso de seu óbito. 

segunda-feira, 14 de março de 2016

Dois novos juízes tomam posse na Justiça Militar da União

A Justiça Militar da União ganhou dois novos juízes de carreira. Eles tomaram posse na noite dessa quarta-feira (9). A cerimônia ocorreu no auditório do Superior Tribunal Militar (STM), em Brasília.

A solenidade de posse foi prestigiada por ministros do STM e autoridades de outros Poderes da República. A mesa de honra foi composta pelo presidente do STM, ministro William de Oliveira Barros, pelo vice-presidente, ministro Artur Vidigal de Oliveira, o ministro José Coêlho Ferreira, Ouvidor da Justiça Militar da União e coordenador-geral do concurso de juízes-auditores, o diretor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça Militar da União (Enajum), ministro José Barroso Filho, e o procurador-geral da Justiça Militar, Marcelo Weitzel Rabello de Souza. 

quarta-feira, 24 de fevereiro de 2016

Médicos que prestam serviço militar obrigatório tem direito ao pagamento de férias e indenização de transporte

Os médicos, dentistas, farmacêuticos e veterinários que prestam o serviço militar obrigatório tem direito ao recebimento de férias, acrescida do respectivo adicional, nos termos da legislação de regência, inclusive art. 2º, II, "d" da Medida Provisória 2.215/2001-10, mesmo sobre períodos incompletos de 12 meses (proporcional), e caso não sejam pagas, terá o prejudicado o prazo de 5 anos, a contar do licenciamento, para ingressar com ação de cobrança.

O Decreto nº 4.307/2002 dispõe: “Art. 29. O militar da ativa licenciado ex officio por conclusão do tempo de serviço ou de estágio e por conveniência do serviço, previsto nas alíneas a e b do § 3o do art. 121 da Lei no 6.880, de 1980, terá direito ao transporte para si e seus dependentes, até a localidade, dentro do território nacional, onde tinha sua residência ao ser convocado, ou para outra localidade cujo valor do transporte pessoal e de bagagem seja menor ou equivalente.

Se para o deslocamento inicial houve o pagamento pelas Forças Armadas, não há justificativa para, no retorno à origem, o militar arcar com tais despesas, mormente se a legislação, para fins de indenização de transporte, não faz qualquer distinção entre militar temporário, convocado ou voluntário, considerando também que o Decreto acima fala em estágio, e a participação em tais estágios é voluntária.

Portanto, não encontra divergência o entendimento de que o militar temporário, que se desloca da sede de sua residência para o desempenho de funções militares (aí incluída a prestação do Estágio de Adaptação e Serviço - EAS), tem direito ao pagamento, tanto da indenização de transporte quanto da ajuda de custo. Sem ressalvas na Lei em sentido contrário e, ainda, estabelecendo o art. 42 da Lei 5.292 /67 (lei especial), que dispõe sobre a prestação de serviço militar pelos MFDV (médicos, dentistas, farmacêuticos e veterinários), que: "Art 42. Os MFDV quando convocados e designados à incorporação em Organização Militar para a prestação do EAS, de acôrdo com as disposições da presente Lei, farão jus, se fôr o caso, a transporte, diárias necessárias ao deslocamento do local de residência ao de destino e ajuda de custo, bem como auxílio para aquisição de uniforme no valor de 2 (dois) meses de sôldo, tudo correspondente à situação hierárquica da incorporação e de acôrdo com o que fôr aplicável da legislação específica para os militares em atividade.", não há como negar o pagamento de tais indenizações.

Da mesma forma, terá o prejudicado o prazo de cinco anos (prescrição) para ingressar com a ação de cobrança.

Maurício Michaelsen

quinta-feira, 18 de fevereiro de 2016

Exército nega, mas Justiça Federal manda pagar as férias de recruta

Um militar da reserva do Exército Brasileiro, inconformado com as condutas administrativas discriminatórias do Exército Brasileiro, que concedeu o pagamento de férias de recruta para alguns e para outros não, ingressou com ação judicial perante a Justiça Federal.

O autor foi servidor militar do Exército Brasileiro no período compreendido entre 03/02/1983 e 28/02/2013, quando passou para a reserva remunerada. 

O autor examinando seus assentamentos funcionais, após a sua transferência para a reserva remunerada do Exército, verificou que não foram efetivamente gozadas as férias referentes ao período do primeiro ano de serviço militar (1983), e nem computadas em tempo de serviço.

quarta-feira, 17 de fevereiro de 2016

Justiça Federal declara ilegal ato de licenciamento de Cabo Músico e determina a sua reintegração às carreiras do Exército

A 1ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença do Juízo Federal da 15ª Vara do Distrito Federal, que determinou a reintegração de um militar, ora parte autora, à graduação de Cabo Músico do Exército. Ele havia sido excluído da carreira militar por “tempo máximo de permanência”, o que, segundo o Colegiado, não encontra amparo legal uma vez que o autor foi regularmente aprovado em concurso público a que se submeteu ao tempo em que prestava o serviço militar e já havia obtido engajamento e reengajamento. 

O Juízo de primeiro grau, ao analisar o caso, declarou a nulidade do licenciamento do requerente e determinou sua reintegração à graduação de Cabo Músico do Exército. Autor e União recorreram ao TRF1.