terça-feira, 19 de agosto de 2014

“Diálogo Aberto” é o novo canal de debate da Justiça Militar com a sociedade

O convidado do primeiro programa foi o ministro do Supremo Tribunal Federal Carlos Ayres Britto. Ele falou sobre “ O princípio da especialidade na Constituição de 1988”. Na opinião do ministro, o programa é uma abertura da Justiça Militar para o grande público e implica um diálogo mutuamente proveitoso.
Ele ainda acredita que os estudantes, bem como o público curioso em geral, poderão aprender mais, mas ressalta que “é preciso compreender que a opção por uma justiça especializada foi feita pela Constituição  originária em função de valores que estão consagrados nela mesma a partir de uma democracia. Esse que é o grande desafio da gente: consolidar o regime democrático. Um regime democrático mais humano, mais justo, muito mais libertário”.
O encontro de hoje contou com a participação de mais de 200 pessoas no auditório, além de ter sido transmitido ao vivo pela internet.
Já está marcado um segundo “Diálogo Aberto”, com o tema “Novas Tendências da Advocacia Pública e Segurança Jurídica”, com o advogado geral da União, Luís Inácio Adams. Será no próximo  dia 5 de setembro, às 16h, no auditório do Tribunal. O público poderá acompanhar o evento por meio do portal do STM ou presencialmente. As perguntas poderão ser enviadas também pelo twitter.
Fonte: STM
http://www.stm.jus.br/publicacoes/noticias/noticias-de-2014/201cdialogo-aberto201d-e-o-novo-canal-de-debate-da-justica-militar-com-a-sociedade

Defensoria Pública pede o fim de defensor dativo na Corte Militar



Terça-feira, 19 de agosto de 2014

A presidente do Superior Tribunal Militar, ministra Maria Elizabeth Rocha, recebeu na última sexta-feira, 15, representantes da Defensoria Pública da União (DPU), que oficiam junto ao Tribunal. Participaram do encontro o ministro William de Oliveira Barros e os defensores Afonso Carlos Roberto do Prado e Tatiana Siqueira Lemos.

“Viemos discutir assuntos atinentes às duas instituições, para que possamos, mesmo no papel da defensoria, buscar uma justiça com uma qualidade, mais acentuada dentro daquilo que se espera de um bom julgamento”, afirmou o defensor Afonso Prado durante a visita.

Um dos temas discutidos entre as duas instituições foi o fim da atuação do defensor dativo na segunda instância da Justiça Militar da União. O termo “dativo” é utilizado para designar defensores nomeados pelo juiz para fazer a defesa de um réu em processo criminal quando a pessoa não tem condições de contratar ou constituir um defensor.

Nem todas as Auditorias Militares contam com a assistência de um defensor público. Por isso, em muitos casos, os juízes nomeiam defensores dativos para réus sem condições de custear um advogado. Afonso Prado pediu à ministra para que o Tribunal não mais aceite a figura do defensor dativo, já que a Defensoria Pública da União está devidamente estruturada para trabalhar na Corte.

“Temos quatro ofícios especializados em penal militar e dois de nós estão aqui no STM permanentemente. A figura do advogado dativo é muito antiga, não justifica mais a sua presença. Hoje a defensoria veio para deixar dizer à presidente que estamos estruturados e que não há necessidade do advogado dativo aqui na segunda instância”.

A ministra concordou com os defensores públicos e se comprometeu a intimar a DPU em todos os processos. “Não poderia ser diferente. A ministra tem um pensamento republicano e sabe da importância da DPU aqui nessa Corte”, disse Afonso Prado.
Fonte: STM
 http://www.stm.jus.br/publicacoes/noticias/noticias-de-2014/stm-e-dpu-discutem-fim-de-defensor-dativo-na-corte

quarta-feira, 30 de julho de 2014

Medida Provisória 632/2013 foi convertida na Lei 12.998/2014 e deixa de fora a promoção dos Cabos e Sargentos da Aeronáutica

LEI 12.998/2014, publicada no DOU nº 116, de 20/06/2014.
(...)
CAPÍTULO XXV
DO QUADRO DE CABOS DA AERONÁUTICA - QCB E DO QUADRO ESPECIAL DE SARGENTOS DA AERONÁUTICA - QESA
Art. 41. (VETADO).
Art. 42. (VETADO)

Texto dos Arts. 41 e 42 da Lei 12.998/2014 - VETADOS pela Presidenta da República
“Art. 41. A ementa da Lei no 12.158, de 28 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

‘Dispõe sobre o acesso às graduações superiores de militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica e do Quadro de Cabos da Aeronáutica.’

Art. 42. A Lei no 12.158, de 28 de dezembro de 2009, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 7o-A:

‘Art. 7o-A. Aplica-se o disposto nesta Lei aos integrantes do Quadro de Cabos da Aeronáutica - QCB e do Quadro Especial de Sargentos da Aeronáutica - QESA.

§ 1o Serão beneficiados ainda os cabos que foram transferidos para reserva após o Decreto no 89.394, de 21 de fevereiro de 1984, e as pensionistas dos militares que faleceram após o Decreto no 3.690, de 19 de dezembro de 2000.

§ 2o Não serão beneficiados por esta Lei os cabos que ingressaram na FAB após 31 de julho de 2010.’”


Razões dos vetos

“O dispositivo é marcado por inconstitucionalidade decorrente do vício de iniciativa, em violação ao disposto no art. 61 da Constituição. Além disso, a medida traria impactos negativos para a Política de Pessoal do Sistema da Administração Militar, resultando em conflitos legais e operacionais para as carreiras de que trata, violando ainda princípios da Administração Pública e próprios das Forças Armadas.” Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar os dispositivos acima mencionados do projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.


NOTA:

O Comando da Força Aérea é contra a promoção, apesar destes militares terem obtido o reconhecimento no Congresso, por unanimidade, do referido direito.
Assim, entende-se que houve erro da administração militar com os Cabos Masculinos, quando  não estendeu os benefícios que foram dados somente aos Cabos Femininos e Taifeiros.

A Presidente Dilma, todavia, VETOU os artigos 41 e 42 que comporiam a LEI 12.998/2014, e que garantiriam o direito e o reconhecimento de promoção aos cabos (masculinos) e sargentos (QESA) da Aeronáutica, não acatando a decisão unânime do Congresso Nacional que reconhecia tal direito.

A matéria vetada vai ainda para aprovação do Congresso, e tudo indica que os Deputados e Senadores irão reverter o veto e corrigir o erro cometido com esta classe de militares .


Maurício Michaelsen
Advogado especializado em Direito Militar

sexta-feira, 25 de julho de 2014

Sargento do Exército que contraiu HIV no Hospital Militar será reformada com vencimentos de Tenente

UNIÃO CONDENADA A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL POR PERMITIR QUE EXAME DE HIV DE SARGENTO SE TORNASSE CONHECIDO NO ÂMBITO DO HOSPITAL MILITAR DE PORTO ALEGRE.

Após vários anos de trâmite processual, a demanda ajuizada por Sargento Técnico Temporário contra a União, requerendo reintegração, reforma e indenização por dano moral, chegou ao seu final na 1ª Vara Federal de Porto Alegre.

A militar do Exército, que trabalhava no Hospital Militar de Área de Porto Alegre como Técnico em Enfermagem, realizando exames de rotina, descobriu que havia sido contaminada pelo vírus HIV no exercício de sua profissão.

Os exames da militar foram realizados por intermédio do laboratório do Hospital Militar, mas acabaram sendo violados e as informações da contaminação divulgadas ilicitamente no âmbito do nosocômio.

Foi aberta sindicância pela autoridade militar, que apurou o 'vazamento' das informações sigilosas.

Nas conclusões da Sindicância mencionada foi reconhecida a divulgação não autorizada do quadro de saúde da autora e listadas suas possíveis causas: 'Quanto ao vazamento inicial das informações não se pode comprovar realmente por onde possa ter ocorrido, pois nos autos deste processo, se verifica uma certa quantidade de fatores que podem ter contribuído para a divulgação não autorizada das informações, entre elas: Falta de segurança na emissão dos laudos dos exames pela Santa Casa (resultados não lacrados e entregues a pessoas sem qualquer preparo), falta de NGA [norma geral de ação] e POP [procedimento operacional padrão] por parte do LAC do HMAPA, que facilita o descontrole e sigilos dos exames, deixando que todos, do mais antigo ao mais moderno, do mais técnico ao mais leigo, ficassem em contato com fases do processo que não deveria ser do conhecimento peculiar da maioria dos que lá trabalham, e a própria falta de ética de alguns profissionais que poderiam externar os resultados (...).'

Todavia, a militar, mesmo tendo requerido sua cabível reforma, por ter sido contaminada por vírus incurável e letal, acabou sendo licenciada.

Proposta a demanda judicial, após vários anos de trâmite, e restando provadas todas a alegações, foi proferida sentença de procedência, condenando a UNIÃO a reformar a sargento com vencimentos em grau hierárquico superior, retroativo desde o licenciamento, e também a reparar a autora em danos morais, no valor de R$ 35.000,00, corrigidos desde o fato.

Para a reforma, a Juíza Federal, em sua fundamentação, adotou "o entendimento do STJ e TRF da 4ª Região a respeito da matéria, no sentido de que, por se tratar a infecção pelo HIV de doença grave e incurável, cujo tratamento é permanente e gera efeitos colaterais importantes, a incapacidade resta presumida, sendo irrelevante o fato de a militar portadora do vírus estar momentaneamente assintomática."

O pedido de indenização por dano moral foi também julgado procedente, porque "restou demonstrada a exposição não autorizada do quadro de saúde da autora num momento em que ela já estava desestabilizada e fragilizada pela descoberta da infecção pelo HIV, o que implica inequívoca violação de sua intimidade e ocasiona, principalmente tendo em conta o notório preconceito e estigma vinculados à doença diagnosticada, angústia, aflição, abalo emocional, perturbação do bem estar, constrangimento e degradação de sua imagem não só no ambiente de trabalho, mas no meio social (considerando a ausência de controle da propagação da informação após sua divulgação), afetando inegavelmente sua dignidade. Dessa forma, resta configurado o dano moral alegado, cabendo à ré a obrigação de repará-lo."

O Advogado MAURÍCIO MICHAELSEN defendeu os interesses da militar.
Informações (contato@michaelsen.adv.br)




terça-feira, 22 de julho de 2014

Militar que sofreu lesão em partida de futebol em comemoração ao Dia da Infantaria tem reconhecido direito à reforma

FONTE: TRF2

15/7/2014 - TRF2: Militar que sofreu lesão em partida de futebol em comemoração ao Dia da Infantaria tem reconhecido direito à reforma
        A 5ª Turma Especializada do TRF2, por unanimidade, decidiu atender ao recurso de um militar, que pedia na justiça a sua reforma remunerada, com base no posto que ocupava na ativa. De acordo com os autos, o militar ingressou no Exército Brasileiro em março de 1997, no 25º Batalhão de Infantaria Pára-Quedista, até que, em 2003, ao participar de partida de futebol realizada em comemoração ao Dia da Infantaria, sofreu lesão em seu joelho esquerdo.
        Segundo informações do processo, o Exército reconheceu o fato como acidente em serviço, bem como concluiu que não houve imprudência, imperícia, negligência ou prática de transgressão disciplinar. A administração militar, por fim, decidiu remanejá-lo para a função de adido do 25º Batalhão de Infantaria Pára-Quedista, em 2007. Três anos depois, o Serviço Traumato-Ortopédico do Hospital Central do Exército expediu um laudo, em que declarou o militar incapaz definitivamente para o serviço do Exército.  Adido é o termo usado para o militar da ativa considerado temporariamente incapaz.
        O militar ajuizou ação na primeira instância pedindo, no mérito, para ser reformado. A primeira instância reconheceu seu direito a tratamento médico por conta das Forças Armadas, mas entendeu não caber a reforma.
        O desembargador federal Aluisio Mendes, relator do caso no TRF2, iniciou seu voto, explicando que a Lei nº 6.880/80 deixa claro que o militar, temporário ou de carreira, "tem direito à reforma ex officio, desde que seja julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas". Além disso, ainda de acordo com a referida Lei, "se a incapacidade definitiva decorrer de acidente em serviço que o torne incapaz apenas para o serviço militar, será reformado com qualquer tempo de serviço e com a remuneração do posto que ocupava na ativa", destacou.
        No caso, ressaltou o magistrado, "a incapacidade temporária para o Serviço de Administração Militar (SAM) foi afastada pelo próprio Serviço Traumato-Ortopédico do Hospital Central do Exército, oportunidade em que diagnosticou o militar com Desarranjo interno do joelho esquerdo, e o considerou incapaz definitivamente para o serviço do Exército, em 07/06/2010".
        Tendo em vista - continuou - que o militar encontra-se definitivamente incapaz apenas para o serviço ativo militar, e que a lesão sofrida, como visto, decorreu de acidente sofrido em serviço, "faz este jus à concessão de reforma com a remuneração do posto que ocupava na ativa ", encerrou. Proc. 2005.51.10.003213-4