quinta-feira, 4 de fevereiro de 2016

Aspirante a oficial da reserva não pode voltar ao Exército em cargo hierarquicamente inferior

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou recurso de um aspirante a oficial da reserva (R2) das Forças Armadas que pretendia reingressar no serviço militar como sargento temporário mediante concurso público. O Exército destituiu o militar do novo cargo porque é proibida a regressão hierárquica. A decisão da 4ª Turma foi proferida na última semana. O ex-combatente iniciou o referido curso para formação de sargento temporário da 5ª Região Militar em 2014, após ser aprovado em concurso público. Entretanto, teve a sua incorporação anulada por ser reservista não remunerado com patente de aspirante a oficial, superior na hierarquia militar. O jovem ajuizou mandado de segurança com objetivo de ser reintegrado no cargo. Ele alegou que o edital do concurso não proibiu a participação de oficiais da reserva, mas apenas os de carreira. O Comando Militar ponderou ter destacado a impossibilidade da participação de militares em caso de eventual retrocesso de patente. A Justiça Federal de Curitiba julgou improcedente o pedido do autor, que recorreu contra a decisão no TRF4. O tribunal, no entanto, confirmou a sentença de primeiro grau por unanimidade. O relator do processo, juiz federal Sérgio Renato Tejada Garcia, convocado para atuar no TRF4, ressaltou que o edital foi taxativo ao proibir a participação de aspirantes a oficial no concurso para o preenchimento de vagas em Estágio Básico de Sargentos Temporários, em face da impossibilidade de regressão hierárquica.


Fonte: TRF 4ª Região
Leia a íntegra do Acórdão:

quarta-feira, 3 de fevereiro de 2016

Militar reformado preso em falso flagrante é absolvido pela justiça gaúcha

Conforme declarado pelo réu (militar reformado do Exército), na data de 19/07/2014, entre 04 e 06 horas, quando se encontrava no dormitório de sua residência, teve a sua casa subitamente invadida, mediante arrombamento, por cerca de 05 (cinco) Policiais Militares, que vieram em três viaturas e desprovidos de qualquer ordem judicial para ingresso em residência ou de prisão de quem quer que seja.

Declarou que os referidos policiais, imediatamente à invasão de sua casa, já de armas em punho, passaram a lhe fazer acusações graves, de tráfico de drogas, humilhando-o com palavras de baixo calão e instigando-lhe medo com ameaças de lesão corporal (com o uso de um facão, disseram que lhe cortariam os genitais). 

Os policiais militares, após praticamente destruírem o interior da residência (conforme fotos e testemunhas), nada encontraram que pudesse relacionar o réu à acusação que lhe faziam.

segunda-feira, 1 de fevereiro de 2016

Jurisprudência: Recentes decisões do TRF4 em causas militares


Do Tribunal Federal da 4ª Região (Porto Alegre-RS) trazemos alguns exemplos de recentes decisões sobre causas militares envolvendo ANULAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA, REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, REFORMA, CONCURSOS MILITARES  e COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA.
As decisões tomadas em julgamento pelas Turmas do TRF4 tem seu interior teor nos acórdãos que contém os votos dos Desembargadores, e são reduzidas em Ementas, resumindo a matéria decidida, como a seguir apresentadas:


Sem provar nexo causal de acidente, ex-militar não consegue reintegração

Requerer qualquer direito para compensação de um acidente ocorrido no trabalho exige que a pessoa apresente alguma prova de que o ferimento teve ligação com sua ocupação. Por não ter apresentado sequer um laudo médico, um ex-militar não teve seu pedido de reintegração nas Forças Armadas acolhido pela 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2).

O autor foi incorporado para cumprimento do serviço militar obrigatório e afirma ter sofrido acidente em serviço durante salto de paraquedas, no qual lesionou a perna direita e a coluna. Portanto, para ele, o ato de licenciamento teria sido ilegal, “haja vista que suas lesões manifestaram-se durante e em razão da prestação do serviço militar, devendo, portanto, ser amparado pelo Estado”, conforme disse na ação.

Porém, em seu voto, a desembargadora federal Salete Maccalóz, relatora do processo no TRF-2, levou em conta que não foi juntada ao processo prova inequívoca de que o militar sofra de enfermidade que tenha nexo de causalidade com as atividades no Exército e que o torne incapaz definitivamente para o serviço militar. “Verifica-se que não há qualquer documento que comprove as alegações do recorrente. Sequer foram trazidos exames ou pareceres exarados pela junta médica militar”, disse Salete.

A relatora afirmou ainda que, nesses casos, é necessário a produção de provas suficientes a medir se a incapacidade foi causada pelo acidente ou doença com relacionada ao serviço, seja ela definitiva tanto para o serviço militar como para qualquer outro trabalho. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-2.

Processo 0001319-83.2015.4.02.0000.

Fonte: Consultor Jurídico

sexta-feira, 22 de janeiro de 2016

Médico obtém adiamento do serviço militar para realizar residência médica

Todos os anos, no período de verão, vários médicos correm ao Poder Judiciário a fim de buscar ou a dispensa ou o adiamento do serviço militar obrigatório imposto pelas Forças Armadas ao concludentes (homens) dos cursos de Medicina, Veterinária, Farmácia e Odontologia.

Ocorre que, desde 2010, está em vigor a Lei nº 12.336, que alterou a redação das Leis nº 4.375/1964 e 5.292/1967, estabelecendo a possibilidade de convocação para a prestação do serviço militar daqueles que, embora dispensados do serviço militar quando tinham 18 anos de idade, são agora requisitados pelas Forças Armadas por terem concluído os cursos destinados à formação de médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários (MFDV), in verbis:

Há muita discussão a respeito da aplicação desta lei, o que vem levando principalmente os jovens médicos a não se submeterem pacificamente aos interesses de recrutamento de mão de obra especializada das Forças Armadas.

quinta-feira, 21 de janeiro de 2016

Audiência de Custódia

O Código de Processo Penal brasileiro estabelece um prazo de 60 dias para a primeira audiência judicial com o indivíduo detido, mas não determina explicitamente quando esse período começa.

No Congresso Nacional, há um projeto de lei, tramitando desde 2011, o PL nº 554, que regulamenta a audiência de custódia. 

Em fevereiro de 2015, o CNJ, em parceria com o Ministério da Justiça e o TJSP, lançou o projeto Audiência de Custódia, que consiste na garantia da rápida apresentação do preso a um juiz nos casos de prisões em flagrante. A ideia é que o acusado seja apresentado e entrevistado pelo juiz, em uma audiência em que serão ouvidas também as manifestações do Ministério Público, da Defensoria Pública ou do advogado do preso.

O projeto prevê também a estruturação de centrais de alternativas penais, centrais de monitoramento eletrônico, centrais de serviços e assistência social e câmaras de mediação penal, que serão responsáveis por representar ao juiz opções ao encarceramento provisório.

Justiça Militar condena mulher por uso indevido de uniforme do Exército



A Justiça Militar Federal em Santa Maria (RS) condenou uma mulher, acusada de usar indevidamente uniforme das Forças Armadas.

Ela foi denunciada pelo Ministério Público Militar pelo crime previsto no artigo 172 do Código Penal Militar (CPM) e condenada a um mês de detenção.

De acordo com esse artigo do CPM, é crime militar usar, indevidamente, uniforme, distintivo ou insígnia militar a que não tenha direito. A pena é de detenção de até seis meses.

A denúncia dos promotores informou que no dia 9 de setembro de 2013, a acusada transitava em via pública, no centro da cidade de Santa Maria (RS), trajando uniforme do Exército Brasileiro.

segunda-feira, 18 de janeiro de 2016

Michaelsen Advocacia renova seu site para 2016



Temos a felicidade de ter podido compartilhar com todos nossos leitores do DIREITO DO MILITAR as muitas conquistas que tivemos ao longo do ano que se encerrou, bem como por termos atendido a nossa meta de dar conhecimento de notícias e matérias sobre os acontecimentos de interesse dos militares, em proveito de inúmeras pessoas que possam se identificar nos vários temas que foram abordados.

Acreditamos que O DIREITO DO MILITAR, que atingiu a marca de mais de 300.000 visualizações antes do final de 2015, informou e auxiliou inúmeros cidadãos militares e colegas advogados não especializados a encontrarem resposta a algumas de suas perguntas e facilitar a tomada de uma decisão.

Lamentamos, porém, não ter podido atender a todas mensagens que recebemos, deficiência esta que pretendemos minorar em 2016.

Assim, apresentamos o novo site de MICHAELSEN ADVOCACIA, que também servirá de ferramenta de contato com advogados especializados em causas militares: Cível, Família, Administrativo e Penal.


MICHAELSEN ADVOCACIA, especializada em causas militares, vem desejar a todos os seus clientes, parceiros e amigos um Feliz e Próspero 2016, com muito mais paz e renovação.

Maurício Michaelsen

sexta-feira, 15 de janeiro de 2016

Comissão da Câmara dos Deputados uniformiza penas para crime continuado praticado por militar e por civil

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2037/15, do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que altera o Código Penal Militar (Decreto-Lei 1.001/69), para adequar a penalização da prática de crime continuado ao previsto no Código Penal (Decreto-lei 2.848/40).

Pelo novo texto proposto, quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, praticar dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, deverão os subsequentes ser considerados como continuação do primeiro, a pena aplicada será de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.

Esta é a mesma redação do Código Penal. Já a redação atual do Código Penal Militar estabelece que, quando o agente, mediante uma só ou mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, as penas privativas de liberdade devem ser unificadas. Se as penas são da mesma espécie, a pena única é a soma de todas. Segundo o autor, essa redação “gera uma injustificável discrepância entre a legislação comum e a militar”.

O parecer do relator, deputado Pastor Eurico (PSB-PE), foi favorável à proposta. “Dotar o ordenamento jurídico pátrio da necessária uniformização reduz a insegurança jurídica dos administrados, conferindo igualdade perante a lei a todos”, disse. “A proposta busca tão-somente a isonomia no tratamento legal dado ao acusado por prática de crime militar e ao acusado por crime comum, em questões materialmente idênticas, mas enquadradas, por questões formais, em leis penais distintas”, completou.

Tramitação

A proposta será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e depois pelo Plenário.

Fonte: Agência Câmara Notícias e STM

segunda-feira, 21 de dezembro de 2015

TRF2 determina reforma de militar portador do vírus HIV em posto superior ao da ativa

A 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, determinar que o militar JSS seja reformado, com direito a receber sua remuneração calculada com base no posto hierárquico imediatamente superior ao que ocupava na ativa, por ser portador do vírus da AIDS. O acórdão modifica a decisão de primeira instância, atendendo em parte a apelação do praça da Marinha, que contraiu o vírus HIV no decorrer de sua vida militar, o que o levou a ser transferido para a reserva remunerada (situação em que o militar é excluído do serviço ativo, mas pode ser convocado a retornar).

Em seu pedido, o autor pretendia a reforma (situação em que o militar passa definitivamente à inatividade) com proventos de segundo-tenente, alegando que, em dezembro de 1993, deveria ter sido promovido a terceiro-sargento, conforme previsto no Decreto n° 684/92, tendo sido impedido por conta da doença. Na ação que ajuizou na 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro, pedia ainda o direito ao auxílio-invalidez, já que precisaria de cuidados médicos contínuos.

A União, por sua vez, sustenta que o pedido do autor já estaria prescrito no que diz respeito à promoção a terceiro sargento a contar de 1993; argumenta que o militar não tem direito à reforma, por possuir plenas condições de trabalho, podendo prover seu sustento e que não necessita de cuidados permanentes de enfermagem, motivo pelo qual não faz jus ao benefício de auxílio-invalidez.