terça-feira, 25 de agosto de 2015

DIA DO SOLDADO

Tenente MAURÍCIO MICHAELSEN

No Brasil, aos 25 dias do mês de agosto, comemora-se o Dia do Soldado. Essa comemoração faz referência à data de nascimento de Luís Alves de Lima e Silva, oDuque de Caxias, nascido em 1803. O renomado oficial foi considerado o patrono doExército Brasileiro e, pela honra desse título, o Dia do Soldado constitui-se como uma homenagem ao seu nascimento.

Luís Alves nasceu em uma fazenda da então Capitania do Rio de Janeiro. Era herdeiro de uma família da aristocracia militar portuguesa. Seu pai serviu ao exército português no Brasil, que, à época do nascimento do futuro duque, em 1803, estava na iminência de um choque contra as forças napoleônicas na Europa, o que resultaria na mudança da família real portuguesa para o Brasil. A vinda da família real para o Brasil, a elevação do país à categoria de Reino Unido e a futura independência, em 1822, transformaram a vida de Luís Alves.

Quando o Brasil tornou-se independente e adotou o modelo imperial de governo, sob a liderança de D. Pedro I, as forças militares também começaram a passar por uma transformação e associaram-se à figura do imperador brasileiro e às novas instituições criadas sob a égide da Constituição Imperial de 1824. Anos mais tarde, sobretudo no Período Regencial, quando, a partir do ano de 1838, começaram a estourar várias revoltas de teor separatista no Brasil, o Duque de Caxias já era um oficial respeitado e conseguiu uma enorme projeção por comandar exitosamente a dissipação de várias dessas revoltas.

Nesse período, especificamente no ano de 1841, Caxias recebeu seu primeiro título nobiliárquico, o de Barão de Caxias, que faz referência à cidade maranhense de Caxias, onde o exército imperial conseguiu uma de suas mais célebres vitórias. Ao longo do Segundo Reinado, Caxias teve a sua posição de nobre elevada para conde, marquês e, por fim, duque.

Além disso, Caxias foi senador do Império pelo Rio Grande do Sul, província para a qual também foi nomeado por Dom Pedro II comandante-em-chefe do Exército em operações. Nas fronteiras do Sul do país, a partir de 1852, Caxias esteve à frente das represálias contra as investidas de Argentina e Uruguai ao Brasil. Ao lado de outros comandantes célebres, como o general Osório, o Duque conseguiu grandes vitórias sobre as tropas do ditador paraguaio SolanoLopez entre os anos de 1866 e 1868, naquela que foi a maior guerra já vista na América do Sul, a Guerra do Paraguai.

Caxias faleceu em 1878 e até hoje sua memória é lembrada não apenas no Dia do Soldado, mas também em vários rituais e cerimônias do Exército Brasileiro, com o uso de uma réplica do seu espadim pelos oficiais formados na Academia Militar das Agulhas Negras.

quinta-feira, 20 de agosto de 2015

STJ decide que Portaria 251-DGP não pode limitar o serviço militar pela idade

Militar temporário do Paraná foi licenciado um ano após ter ingressado no Exército para exercer a função de Sargento Técnico em Contabilidade, porque teria atingido idade limite para permanência fixada na Portaria 251-DGP.

Ingressou com ação judicial e ganhou liminar para ser reintegrado, sob o fundamento de que "ato administrativo infralegal não pode se sobrepor à lei ordinária, sobretudo para impor restrições maiores que a prevista legalmente".

A Advocacia da União recorreu por duas vezes ao TRF4 e, mantida a sentença, por fim ingressou com Recurso Especial no STJ.

O Exército Brasileiro continuou aplicando a limitação de idade contida na Portaria 251-DGP, atingindo vários outros oficiais e sargentos no país.

Porém, em 17 de junho de 2015, foi proferida decisão monocrática pelo Ministro HERMAN BENJAMIN, negando até mesmo seguimento ao recurso da União, decidindo a questão em favor do militar.

Assim, a decisão proferida pelo STJ consolida nova jurisprudência nascida em Porto Alegre/RS, afastando a Portaria 251/DGP, apesar desta ainda vigorar no Exército, não podendo ser aplicada para fins de licenciamento de militares temporários com base na idade.

O advogado MAURÍCIO MICHAELSEN defendeu os interesses do militar.

LEIA A DECISÃO DO STJ:
(...)
Decido.

segunda-feira, 17 de agosto de 2015

Seminário Jurídico de Direito Penal e Processual Penal Militar da Justiça Militar da União

O Seminário Jurídico de Direito Penal e Processual Penal Militar da Justiça Militar da União, no âmbito da Auditoria da 9ª Circunscrição Judiciária Militar, é um evento que tem a finalidade de promover e divulgar a Justiça Militar da União junto aos demais segmentos da sociedade brasileira.

A realização, em conjunto com o 6º Distrito Naval, a Universidade Federal de Mato Grosso do Sul – Câmpus do Pantanal, o Ministério Público Militar, a Defensoria Pública da União e a Advocacia Geral da União, decorre das Diretrizes do Programa de Ações Institucionais da Justiça Militar da União (PAI/JMU), cuja regulamentação dispõe sobre harmonização com os demais Poderes da União.

Diante da disponibilização de meios pelas instituições sediadas em Corumbá e Ladário, torna-se possível o compartilhamento de informações e conhecimentos à comunidade daquela região sobre a atuação desta Justiça Especializada e das funções essenciais à Justiça.

Como órgão integrante da 1ª Instância da Justiça Militar da União, a Auditoria da 9ª CJM busca aproximar-se da população em geral e das comunidades acadêmica e militar, em particular, divulgando a sua atuação e o seu papel perante a sociedade brasileira.

Aprovada na CCJ norma para investigação de crime praticado por militar

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (12), projeto de lei da Câmara (PLC 108/2014) que regulamenta a investigação de crime praticado por policial militar. Pela proposta, cabe a oficial militar, seja Policial Militar ou bombeiro, a condução do inquérito e a requisição de perícia, informações, documentos e outros dados necessários à investigação. O relator, senador Blairo Maggi (PR-MT), apresentou relatório favorável ao projeto.

Ao apresentar seu parecer, Blairo destacou as garantias dadas pela proposta para o exercício das atribuições do oficial que preside o inquérito policial militar, como a condução da investigação com isenção, imparcialidade, autonomia e independência.

O PLC 108/2014 estabelece ainda que o oficial militar não poderá ser compulsoriamente afastado da investigação que preside, salvo por motivo de interesse público e nas hipóteses previstas em regulamento específico. Ressalva também que seu superior hierárquico não poderá tomar para si a investigação em curso, a não ser que haja motivo de interesse público e despacho fundamentado.

Por fim, estende o mesmo tratamento dispensado a delegados, advogados, defensores públicos, juízes e membros do Ministério Público ao oficial da Polícia Militar que também for bacharel em Direito.

O PLC 108/2014 segue para votação no Plenário do Senado. Se o texto for aprovado sem mudanças, será enviado, em seguida, à sanção presidencial.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

terça-feira, 11 de agosto de 2015

DIA DO ADVOGADO

11 de agosto - Dia do Advogado

Neste dia, me permito refletir em público sobre a profissão do advogado.
O advogado é antes de tudo um ser humano, que vive em sociedade e sofre dos mesmos males da vida social.
Tem por ofício a defesa dos interesses das pessoas cujos direitos estão sob ameaça ou foram, ora violados, ora negados. Assim, portanto, o advogado assume responsabilidades de bem exercer o mandato de representação perante entes públicos ou privados, e de buscar alcançar, dentro das suas possibilidades técnicas, a satisfação do mandatário.
Contudo, e principalmente neste país em que vivemos, o advogado precisa ser muito mais do que isso. O advogado no Brasil precisa ser aguerrido e forte, um combatente incansável, um salvador da Pátria... Não é isso que as pessoas desejam ou acreditam?
A minha resposta: Não somos super-heróis.
Mas lutamos contra a vilania, todos os dias.

quinta-feira, 6 de agosto de 2015

Tribunal Federal muda sentença e soldado do Exército é reformado com proventos de 3º Sargento


A sentença de 1º grau julgou parcialmente procedente a ação proposta por soldado de Porto Alegre acometido de doença mental durante a prestação do serviço militar, para apenas reintegrar o autor para fins de tratamento de saúde, nos seguintes termos:

'Ante o exposto, ratifico a antecipação de tutela deferida e julgo parcialmente procedentes os pedidos para determinar à União que mantenha o autor integrado às Fileiras do Exército, fornecendo-lhe tratamento médico adequado até o restabelecimento de sua capacidade para os atos da vida civil, nos termos da fundamentação, extinguindo o feito com exame do mérito, com fundamento no art. 269, I , CPC'.

A UNIÃO apelou, sustentando ser indevida a reintegração do autor, eis que se trata de enfermidade temporária. Sustenta que a condição médica do autor não impede seu desligamento. Requer, na hipótese de manutenção da sentença, seja o autor mantido em tratamento, sem remuneração.

O autor apelou, sustentando, em síntese, a incapacidade do autor para as lides militares e civis, sustentando a necessidade de reforma na graduação superior, por já ter se passado mais de dois anos na condição de adido, não obtendo recuperação.

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, modificando a sentença, acatou a tese do autor, e lhe concedeu a reforma militar, nos seguintes termos:

sexta-feira, 31 de julho de 2015

JFRS nega pedido de suspensão de descontos decorrentes de crédito consignado a pensionista militar


A concessão de crédito consignado a militares possui regra própria, com limite diferenciado. Com esse entendimento, a 2ª Vara Federal de Santo Ângelo (RS) indeferiu pedido de uma pensionista, viúva de militar, que buscava a suspensão de descontos em folha superiores a 30% do valor de sua pensão. A decisão, do juiz federal Daniel Luersen, foi publicada na última sexta-feira, 24/07.

A autora ajuizou ação contra a União e outras sete instituições bancárias com as quais teria contratos. Segundo alegou, o total descontado de seus rendimentos seria de R$ 1238,69, enquanto o percentual admissível por lei seria de R$ 970,48.

Após analisar o caso, entretanto, o entendimento do magistrado foi diferente. Luersen baseou-se na Medida Provisória nº 2.215-10, de 2001, e na Portaria nº 046-SEF, de 2005, que tratam dos abatimentos que a remuneração do servidor militar pode sofrer para o cumprimento de obrigações assumidas ou em virtude de lei. De acordo com as normas, o limite para a aplicação dos descontos seria de 70%.

“Com relação aos empréstimos, os valores descontados comprometiam cerca de 38,29% da renda total recebida e cerca de 42,29% da renda líquida, aqui considerados os descontos obrigatórios”, declarou o Luersen. “Assim, fica claro que os descontos a título de empréstimos consignados não ultrapassam 70%, impondo-se a manutenção dos mesmos”, concluiu.

O pedido de antecipação de tutela foi indeferido. Cabe recurso ao TRF4.

fonte JFRS

terça-feira, 21 de julho de 2015

Médico obtém dispensa do serviço militar obrigatório judicialmente

Médico de Porto Alegre, incluído no excesso de contingente em 2008, foi convocado novamente para prestar o serviço militar obrigatório ao concluir o curso de medicina em 2014.
O médico apresentou documentação ao Exército comprovando que não poderia prestar o serviço militar por ser portador de importante doença oftalmológica. 
Naquela oportunidade, postulou a sua dispensa ou isenção do serviço militar, com fundamento no artigo 108, da Lei do Serviço Militar. Disse que, no entanto, o laudo apresentado foi rechaçado pela Comissão de Seleção Especial (CSE) da 3ª Região Militar de Porto Alegre, sob o argumento de que o atestado médico"não poderia ter sido produzido em computador" . 
Na sequência, foi declarado apto para o serviço militar, tendo sido designada a data de 08/12/2014 para o comparecimento do autor, ocasião em que tomaria ciência da sua distribuição, ou seja, o quartel onde o requerente deveria dar início ao serviço militar obrigatório a partir de 01/02/2015. 
Tendo ingressado com ação judicial, obteve sucesso na demanda, cuja sentença fundamentou da seguinte forma:
"Considerando o resultado da Inspeção de Saúde realizada em grau de recurso, em 18/11/2014, na qual o autor foi considerado "Incapaz C", a dispensa do requerente do serviço militar não é mais questão controvertida. 
Observa-se inclusive que a União sequer contestou a ação.

Contudo, o processo pende de solução quanto ao fornecimento do Certificado de Dispensa até o momento não disponibilizado ao requerente. 
Ocorre que a emissão de Certificado de Dispensa de Incorporação, com a quitação definitiva da prestação do serviço militar, é consequência do reconhecimento do direito do autor à dispensa, sendo injustificada a demora na expedição do referido documento pela Administração Militar.
Neste ponto, verifica-se que não procede a tese da União ao postular a extinção do feito nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil - falta de interesse de agir - e tampouco ao requerer a sua dispensa do pagamento de honorários advocatícios. Com efeito, considerando que não foi fornecido ao autor o Certificado de Dispensa de Incorporação, documento que comprova a sua quitação com as obrigações militares, e somente com a sua expedição, a pretensão do autor teria sido satisfeita plenamente, a hipótese demanda a extinção do feito, com resolução do mérito, a teor do que dispõe o artigo 269, inciso II, do CPC, eis que caracterizado o reconhecimento do pedido. 
De outro lado, impõe-se ainda a condenação da União a fornecer ao autor o Certificado de Dispensa de Incorporação."

O advogado MAURÍCIO MICHAELSEN defendeu os interesses do médico.





quarta-feira, 8 de julho de 2015

Rejeitada pela AL proposta de extinção do Tribunal de Justiça Militar do Rio Grande do Sul


Extinção do Tribunal de Justiça Militar é rejeitada na Assembleia
Proposta recebeu sete votos contra e três a favor na CCJ

A proposta de emenda à Constituição Estadual (PEC) para extinção do Tribunal de Justiça Militar (JTM) foi rejeitada nesta terça-feira pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa. A PEC, protocolada pelo deputado estadual Pedro Ruas (PSOL), não foi aprovada por sete votos contra e três a favor. A matéria segue agora para nova relatoria, que ficará a cargo do deputado Jorge Pozzobom (PSDB), de posição contrária.

Segundo Ruas, apesar da precária situação financeira do Estado, o Tribunal, em 15 anos, teve um aumento em seu orçamento de R$ 5 milhões para quase R$ 40 milhões. De acordo com o parlamentar, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) destaca que o valor gasto em um processo na Justiça Militar chega a ser 23 vezes maior do que o da Justiça comum.

Já os deputados Jorge Pozzobom (PSDB), Frederico Antunes (PP) e Maurício Dziedricki (PTB) manifestaram-se contrários à PEC, alegando que a Constituição Federal estabelece a independência dos poderes e que cabe ao Tribunal de Justiça a iniciativa da matéria.

Manuela d´Ávila (PCdoB), Luiz Fernando Mainardi (PT) e Pedro Ruas (PSOL) reiteraram seus entendimentos de que os deputados poderiam, sim, emendar a Constituição e apreciar a matéria, citando o caso do extinto Tribunal de Alçada. Pedro Ruas adiantou que, caso a matéria volte a ser rejeitada na comissão, apresentará recurso para que vá a plenário.

Presidente do Tribunal comemora

Para o presidente do TJM, Sérgio Antônio Brum, a vitória é uma conquista para a segurança do Estado. “A Justiça Militar serve para manter a comandabilidade da Brigada Militar”, justificou. “Nós temos muito orgulho de pertencer ao poder judiciário gaúcho”, disse Brum. No entanto, o órgão tem uma média baixa de produtividade. O que se justifica, segundo o presidente, pela grande quantidade de processos encaminhados.

O principal argumento para o fim do TJM é econômico. Só este ano, o orçamento da Justiça Militar está fixado em R$ 39 milhões. Além disso, em 2014, entre processos e recursos, foram quatro mil procedimentos instaurados. O público passível de julgamento no TJM se restringe a cerca de 44,8 mil pessoas, entre 23,5 mil policiais militares e bombeiros ativos e 21,3 mil inativos.

Apesar de ser a terceira tentativa de extinguir a Justiça Militar, esta é a primeira vez que a proposta chega a ser votada. Em 2009 e 2011 ela foi rejeitada pelo presidente da Assembleia Legislativa.

Um dos desafios mais recentes do órgão foi o julgamento dos bombeiros envolvidos na tragédia da boate Kiss. Dois foram condenados pelos crimes de prevaricação e inserção de declaração falsa em documento público, referente à emissão do alvará que permitiu o funcionamento da boate. Seis bombeiros foram absolvidos.

(Fonte: Correio do Povo )
http://www.correiodopovo.com.br/Noticias/561056/Extincao-do-Tribunal-de-Justica-Militar-e-rejeitada-na-Assembleia