sábado, 18 de abril de 2015

TRF4 confirma sentença que condenou Exército a reformar e indenizar Sargento que contraiu HIV

Uma militar do Exército, que trabalhava no Hospital Militar de Área de Porto Alegre como Técnica em Enfermagem, realizando exames de rotina, descobriu que havia sido contaminada pelo vírus HIV no exercício de sua profissão.

Os exames da militar foram realizados por intermédio do laboratório do Hospital Militar, mas acabaram sendo violados e as informações da contaminação divulgadas ilicitamente no âmbito da Organização Militar.

Foi aberta sindicância pela Direção do Hospital, para apurar o 'vazamento' das informações que deveriam estar cobertas por sigilo, comprovando-se o ilícito.

Todavia, mesmo assim, a militar acabou também sendo licenciada do Exército, não recebendo amparo algum.

Ajuizada a ação de reforma e de indenização perante a 1ª Vara Federal de Porto Alegre, foi julgada procedente em 2014, condenando-se a UNIÃO a indenizar a autora em R$35.000,00 (valor a ser corrigido desde a época do fato), anular o licenciamento indevido e conceder a reforma com proventos de grau hierárquico superior.

A UNIÃO recorreu da decisão e sobreveio, em 15 de abril de 2015, o julgamento do recurso, decidindo a 3ª Turma do TRF da 4ª Região pela manutenção da sentença de procedência e pelo improvimento do recurso.

O Advogado Maurício Michaelsen defendeu os interesses da militar.

A decisão foi unânime e o voto de lavra do Relator Desembargador Fernando Quadros da Silva foi no seguinte sentido:

Comando Militar do Sul comemora o Dia do Exército

Porto Alegre (RS) – No dia 17 de abril, foi comemorado o Dia do Exército, no 3º RCG, com os objetivos de homenagear o Dia do Exército Brasileiro, que comemora no corrente ano seu 367º aniversário, fortalecer o significado da data festiva junto aos públicos interno e externo, reforçar a cultura cívica e patriótica junto ao público interno e aos diversos segmentos da sociedade, fortalecer os laços de camaradagem entre os militares na Gu de Porto Alegre e realizar a entrega da Ordem do Mérito Militar e do Diploma de Colaborador Emérito do Exército.

A solenidade militar contou com as presenças do Gen Mourão, Cmt do CMS, Gen Muxfeldt, Gen Bolivar, Gen Vasconcellos, Cmt da 3ª RM, Gen Goulart, Chefe do CCOP, generais da ativa e da reserva, autoridades civis, militares da ativa e da reserva e convidados.

Fonte: CMS

domingo, 12 de abril de 2015

OAB/MG realiza Seminário Direito Militar e Estado Democrático de Direito


A Ordem dos Advogados do Brasil Seção Minas Gerais e a Comissão de Direito Militar da OAB/MG realizarão Seminário Direito Militar e o Estado Democrático de Direito, no dia 15 de abril de 2015, a partir das 9 horas, na sede da OAB/MG, rua Albita nº 250, bairro Cruzeiro – Belo Horizonte/MG.

Outras informações pelo telefone (31) 2102-5935 ou 
e-mail: comissões@oabmg.org.br.

Programa e Inscrições: http://www.oabmg.org.br/sites/militar/


domingo, 29 de março de 2015

Justiça Federal tenta resolver conflito envolvendo campistas e Exército


Fonte: JFRS

O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscon) da Justiça Federal em Porto Alegre (RS) realizou ontem (26/3) tentativa de conciliação em ação envolvendo o Camping do Parque Osório. O juiz federal Altair Antonio Gregório, coordenador do Cejuscon, buscou intermediar a construção de uma solução pacífica para a disputa entre União, Exército Brasileiro e campistas.

A União ingressou na Justiça Federal de Capão da Canoa com uma ação de reintegração de posse contra 54 pessoas. Alegou ser a proprietária do imóvel localizado próximo à Rodovia RS-030, no município de Tramandaí, onde funcionaria o camping. O local pertencia à Fundação Parque Histórico Marechal Manoel Luis Osório, que havia celebrado um contrato de permissão temporária de uso com os réus para a utilização do espaço para acampamento e estacionamento de trailers e motor home mediante o pagamento de uma taxa mensal.

segunda-feira, 23 de março de 2015

TRF4 confirma a absolvição de Ex-Diretor do Hospital Militar de Área de Porto Alegre

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao julgar os recursos de Apelação do Ministério Público Federal  e da Advocacia-Geral da União, que pediam pela condenação de Ex-Diretor do Hospital Militar de Área de Porto Alegre, por suposta improbidade administrativa na gestão do hospital militar, confirmou a sentença de absolvição que havia sido exarada pela Vara Federal de Porto Alegre.

O MPF e a AGU amargaram tamanha derrota em dois graus de juridição, que renunciaram aos prazos para outros possíveis recursos para o STF ou o STJ.

A decisão absolutória, no voto da Relatora Des. VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, que foi de forma unânime, reafirmou:

"Da prova dos autos, não se extrai tenha o Réu Luiz Carlos (Lins) Maciel Borges, Diretor do HGePA, dolosamente, ordenado a realização dos procedimentos e cirurgias requisitadas como de urgência/emergência pelo Réu Evandro Porto de modo a prejudicar o Erário ou a beneficiar quem quer que seja, senão a preocupação natural do administrador, que também era médico, com os pacientes e sua saúde."
(...)
O deferimento dos procedimentos considerados urgentes pela Diretoria do Hospital não pode ser considerado, por si só, infração enquadrável nas penas da LIA, inclusive porque houve, como bem pontuado em sentença, esforços por parte do diretor para coibir praticas irregulares e justificativas plausíveis para o pedido de urgência.

Diante desse contexto, e em que pesem as condutas previstas no art. 10 da LIA prescindam de dolo para sua configuração, não há comprovação, nos autos, de dano ao erário, quanto mais de enriquecimento ilícito."


O advogado MAURÍCIO MICHAELSEN defendeu o Cel LINS.

Texto integral do Acórdão:

sexta-feira, 20 de março de 2015

Magistrados do STM apresentam anteprojeto de atualização do Código Penal Militar ao Congresso

Magistrados apresentaram nesta quarta-feira (18), na Câmara dos Deputados, anteprojeto de atualização do Código Penal Militar. O texto, elaborado por uma comissão do Superior Tribunal Militar (STM), foi entregue ao grupo de trabalho da Câmara que deverá preparar uma futura proposta legislativa sobre o tema.
O Código Penal Militar (Decreto-Lei 1.001/69) está em vigor desde 1969, mas grande parte de seu texto foi elaborada ainda na década de 1940. Ex-presidente do STM, a ministra Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha argumentou que vários pontos do código estão revogados ou incompatíveis com a Constituição de 1988.
Como o crime militar precisa estar definido em lei específica para ser julgado, a ministra afirma que os magistrados estão sendo obrigados a um "contorcionismo jurídico que compromete o senso de Direito e de justiça".

quarta-feira, 25 de fevereiro de 2015

LICENÇA ESPECIAL - COMUNICADO IMPORTANTE

ALERTA PARA A PRESCRIÇÃO:

Prezados Militares,

As ações judiciais para fins de conversão das Licenças Especiais não gozadas em pecúnia devem ser propostas em até CINCO ANOS a contar da passagem para a inatividade (reserva ou reforma).
Muitos militares que passaram para a inatividade em período anterior a março de 2010 já não podem mais ingressar com a ação em face de ter se operado a PRESCRIÇÃO.
Assim, os militares que estão em risco de sofrerem a prescrição do direito (inativos de 2010 em diante), devem ser avisados para logo providenciarem o encaminhamento dos documentos e ações judiciais, sob pena de sofrerem prejuízo irreparável.
Ademais, a prescrição só será interrompida a partir do primeiro despacho judicial, e não da data da propositura da ação.
Para facilitar o encaminhamento das ações judiciais, disponibilizamos no site acesso a procuração, contrato de serviços e outros documentos necessários
.
veja: http://www.michaelsen.jur.adv.br/acao-licenca-especial


DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA INGRESSO DA AÇÃO (digitalizados formato .pdf) que deverão ser encaminhados para o mail contato@michaelsen.adv.br:
  • PROCURAÇÃO
  • CONTRATO DE HONORÁRIOS
  • DECLARAÇÃO DE POBREZA (opcional)
  • RG MILITAR
  • COMPROVANTE DE ENDEREÇO
  • PORTARIA DE REFORMA OU RESERVA
  • PUBLICAÇÃO DA PASSAGEM PARA A INATIVIDADE NO DOU
  • COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO (CERTIDÃO, FICHA CONTROLE ou ÚLTIMAS ALTERAÇÕES)
  • FICHA FINANCEIRA DO ÚLTIMO ANO NA ATIVA
  • ÚLTIMO CONTRACHEQUE

MAURÍCIO MICHAELSEN
(51)3024-2900

segunda-feira, 23 de fevereiro de 2015

Liminar suspende decisão da Justiça Militar que realizou interrogatório em desacordo com o CPP

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar no Habeas Corpus (HC) 126080 para suspender, até o julgamento de mérito deste processo, acórdão do Superior Tribunal Militar (STM) que confirmou decisão da instância anterior determinando a condenação de um soldado pela prática do crime de falsificação de documento, tipificado no artigo 311 do Código Penal Militar (CPM).

MP Militar é admitido como amicus curiae em ação sobre limites da Justiça Militar



O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu o pedido do Ministério Público Militar (MPM) para ingressar como amicus curiae (amigo da Corte) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 289. A ação foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da República pedindo que seja dada ao artigo 9º, incisos I e III, do Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001/1969), interpretação conforme a Constituição Federal (CF) de 1988, com o objetivo de limitar a competência da Justiça Militar para julgar civis em tempo de paz.

quinta-feira, 19 de fevereiro de 2015

Oficiais do Exército da 1ª DL são condenados por desvio de dinheiro público

O Superior Tribunal Militar (STM) condenou dois oficiais do Exército por desvio de dinheiro público, entre os anos de 2001 e 2006, originalmente destinado a suprir despesas da 1ª Divisão de Levantamento em Porto Alegre (RS). Um coronel reformado e um tenente-coronel da ativa foram condenados a três anos e seis anos de reclusão, respectivamente, pelo crime de peculato, previsto no artigo 303 do Código Penal Militar. O total desviado foi de quase R$ 500 mil reais, em valores não atualizados.