terça-feira, 22 de julho de 2014

Militar que sofreu lesão em partida de futebol em comemoração ao Dia da Infantaria tem reconhecido direito à reforma

FONTE: TRF2

15/7/2014 - TRF2: Militar que sofreu lesão em partida de futebol em comemoração ao Dia da Infantaria tem reconhecido direito à reforma
        A 5ª Turma Especializada do TRF2, por unanimidade, decidiu atender ao recurso de um militar, que pedia na justiça a sua reforma remunerada, com base no posto que ocupava na ativa. De acordo com os autos, o militar ingressou no Exército Brasileiro em março de 1997, no 25º Batalhão de Infantaria Pára-Quedista, até que, em 2003, ao participar de partida de futebol realizada em comemoração ao Dia da Infantaria, sofreu lesão em seu joelho esquerdo.
        Segundo informações do processo, o Exército reconheceu o fato como acidente em serviço, bem como concluiu que não houve imprudência, imperícia, negligência ou prática de transgressão disciplinar. A administração militar, por fim, decidiu remanejá-lo para a função de adido do 25º Batalhão de Infantaria Pára-Quedista, em 2007. Três anos depois, o Serviço Traumato-Ortopédico do Hospital Central do Exército expediu um laudo, em que declarou o militar incapaz definitivamente para o serviço do Exército.  Adido é o termo usado para o militar da ativa considerado temporariamente incapaz.
        O militar ajuizou ação na primeira instância pedindo, no mérito, para ser reformado. A primeira instância reconheceu seu direito a tratamento médico por conta das Forças Armadas, mas entendeu não caber a reforma.
        O desembargador federal Aluisio Mendes, relator do caso no TRF2, iniciou seu voto, explicando que a Lei nº 6.880/80 deixa claro que o militar, temporário ou de carreira, "tem direito à reforma ex officio, desde que seja julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas". Além disso, ainda de acordo com a referida Lei, "se a incapacidade definitiva decorrer de acidente em serviço que o torne incapaz apenas para o serviço militar, será reformado com qualquer tempo de serviço e com a remuneração do posto que ocupava na ativa", destacou.
        No caso, ressaltou o magistrado, "a incapacidade temporária para o Serviço de Administração Militar (SAM) foi afastada pelo próprio Serviço Traumato-Ortopédico do Hospital Central do Exército, oportunidade em que diagnosticou o militar com Desarranjo interno do joelho esquerdo, e o considerou incapaz definitivamente para o serviço do Exército, em 07/06/2010".
        Tendo em vista - continuou - que o militar encontra-se definitivamente incapaz apenas para o serviço ativo militar, e que a lesão sofrida, como visto, decorreu de acidente sofrido em serviço, "faz este jus à concessão de reforma com a remuneração do posto que ocupava na ativa ", encerrou. Proc. 2005.51.10.003213-4

STM promove curso a distância para recrutas das Forças Armadas

Terça-feira, 22 de julho de 2014
STM  promove curso a distância para recrutas das Forças Armadas
Imagem de divulgação: Exército Brasileiro
No próximo mês de agosto, o Superior Tribunal Militar promove o curso a distância: Conhecendo a Justiça Militar da União. O curso é destinado ao público militar, especialmente aos recrutas das Forças Armadas, que desejam saber mais sobre a história, organização e crimes militares mais julgados por esta Justiça Especializada.
O conteúdo do curso estará disponível, de 04 a 29 de agosto, no Portal de Educação a Distância, lançado no último mês para realizar a capacitação de integrantes da Justiça Militar da União, do público externo, e dos públicos que mantêm relações institucionais com esta Justiça.
A fim de incentivar a participação de militares das Forças Armadas, principais jurisdicionados desse ramo do Poder Judiciário, a presidente do Superior Tribunal Militar, ministra Maria Elizabeth Rocha, enviou oficio aos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica para convidar as tropas a conhecerem mais sobre o assunto.
Para a presidente do STM, esse conhecimento acerca dos crimes previstos no Código Penal Militar é de extrema importância para a própria prevenção de ocorrências: “Acreditamos que quanto mais informações os nossos jovens alistados no Serviço Militar Obrigatório tiverem sobre as condutas criminosas, menos chances de cometê-las eles terão. Por si só, esses profissionais já são disciplinados pela rígida ordem de comando, mas ainda assim não estão livres de se envolverem em delitos, que muitas vezes nem sabem que são definidas como crimes”, ressalta a ministra.
No curso será possível entender quais são os crimes propriamente militares, os quais podem ser cometidos apenas por integrantes das Forças Armadas; quais são as condutas criminosas mais comuns; e como são realizados os julgamentos na Primeira Instância e na Corte Superior da Justiça Militar da União.
O conteúdo do curso, que será disponibilizado em 5 horas-aula, está disponível do dia 4 a 29 de agosto.
Os inscritos também terão acesso à biblioteca e à videoteca do Portal da Educação a Distância.
Fonte: STM

quinta-feira, 26 de junho de 2014

Modificada parte da lei que estabelece critérios para a promoção de Oficiais da Brigada Militar do RS




O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul modificou parte da Lei n.º 12.577, de 09 de julho de 2006, que estabelece critérios, requisitos, princípios e condições para a ascensão na hierarquia militar, mediante a promoção dos Oficiais de carreira de Nível Superior da Brigada Militar. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) proposta pela Associação dos Oficiais da Brigada Militar (ASOFBM), foram questionados dois dispositivos da lei, que seriam inconstitucionais.

Os magistrados entenderam que a legislação questionada apresenta defeitos e vícios que contaminam o concurso e afrontam princípios consagrados nas Constituições Estadual e Federal tais como da motivação, da publicidade, da igualdade e da impessoalidade.
Caso
Na ADIn, a ASOFBM solicitou a retirada do ordenamento jurídico do parágrafo 5º do artigo 19 da Lei n.º 12.577/2006, bem como da supressão da expressão tendo o seu quantitativo multiplicado por três, contida no artigo 42 da mesma lei.
De acordo com a entidade de classe, o parágrafo 5º do artigo 19 é inconstitucional, pois confere grande importância à média dos pontos atribuídos a cada Oficial na composição do Quadro de Acesso por Merecimento, por meio de critérios subjetivos dos integrantes da Subcomissão de Avaliação e Mérito de Oficiais, que concedem pontos sem explicitar qualquer motivação, permitindo, apenas, a revelação da nota final ao interessado.
Ainda, susutentou que a expressão tendo o seu quantitativo multiplicado por três, contida no artigo 42 da mesma lei (redação dada pelo inciso III do artigo 1º da Lei n.º 13.946/2012) afronta o princípio da razoabilidade, previsto pela Constituição Estadual.
Entenda
A promoção por merecimento dos Oficiais da nossa Brigada Militar é resultante de um quantitativo formado por quatro graus ou parcelas: desempenho na carreira (com ponto esclarecidos em ficha), desempenho no posto (com pontos alinhados em ficha), mérito (pontos positivos e negativos apontados na Ficha de Informação Funcional) e o último grau que vem da Subcomissão de Avaliação e Mérito.
O parágrafo 5° do art. 19, que é questionado na ADin, estabelece que os graus proferidos individualmente pela Subcomissão de Avaliação e Mérito de Oficiais possuem caráter reservado, sendo assegurada a divulgação da nota final da Subcomissão somente ao analisado.
Já o art. 42 determina que o conceito da Subcomissão de Promoções e Mérito de Oficiais será obtido pela média aritmética dos conceitos sintéticos, emitidos individualmente por seus membros, sobre o Oficial avaliado para o respectivo Quadro, tendo o seu quantitativo multiplicado por três.
Os conceitos atribuídos e suas respectivas pontuações são os seguintes: Excelente (6 pontos), Muito bom (3 pontos), Bom (2 pontos), Regular (1 ponto) e Insuficiente (meio ponto).
Decisão
Ao analisar o caso, o relator, Desembargador Rui Portanova, entendeu que os dispositivos questionados na ADin violam os princípios da impessoalidade e da motivação, previstos na Constituição Estadual (art. 19), bem como na Constituição Federal (art. 37).
Estão violados os princípio da motivação e publicidade, na medida em que o candidato só pode ter acesso ao seu grau. E, depois, o que é mais surpreendente, o candidato interessado não terá acesso ao grau que cada um dos componentes da subcomissão lhe atribuiu. Isso porque o candidato interessado só saberá a divulgação da "nota final". Ou seja, pelo que está na lei, o candidato não terá acesso ao grau individualmente atribuído a cada um dos avaliadores, mas somente a soma das parcelas, e não cada uma das parcelas, que lhe foi atribuída pela Subcomissão, avalia o relator.
Para o Desembargador Portanova, a Lei peca ao disciplinar e normatizar a promoção quando falha no momento mais relevante e importante do concurso. Ao invés de descrever critérios objetivos, descritos com precisão e suficiência, inerente para qualquer concurso de promoção, abre espaço para a total ausência de motivação. Ou seja, naquilo que constitui regra indispensável da competição, pressuposto e postulado da igualdade entre os concorrentes, a lei peca pela falta de publicidade e exigência de motivação.
O magistrado ainda considerou que a lei questionada valoriza com excesso a nota que vem da Subcomissão, a tal ponto que acaba por reduzir a pó tudo que havia de objetivo nas três primeira fases do processo.
O relator também observou, na lei em debate, a diferenciação de valores atribuídos aos conceitos. Por exemplo, o "Excelente" vai significar o dobro do "Muito Bom" e ainda vai ser multiplicado por três. Ora, para uma avaliação minimamente adequada é imprescindível que tais critérios que gerem privilégio excepcional de candidato, sejam explicitamente conhecidos, sob pena de esvaziamento normativo das disposições moralizadoras lançadas na Constituição no tocante à motivação dos atos administrativos, frisa o magistrado. Enfim, estamos diante de uma gama de irregularidades, de ilegalidade e imperfeições que contaminam o certame promocional, resume o relator.
Proc. 70052024577
Fonte: TJRS

segunda-feira, 16 de junho de 2014

Regulamentada a Lei nº 12.872/2013, que criou o novo Quadro Especial de Terceiros-Sargentos e Segundos-Sargentos


DECRETO Nº 8.254, DE 26 DE MAIO DE 2014


Regulamenta o art. 15, art. 16 e art. 17 da Lei nº 12.872, de 24 de outubro de 2013, que cria o Quadro Especial de Terceiros-Sargentos e Segundos-Sargentos do Exército.



A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 15, art. 16 e art. 17 da Lei nº 12.872, de 24 de outubro de 2013,

DECRETA:

Art. 1º O Quadro Especial de Terceiros-Sargentos e Segundos-Sargentos do Exército é destinado ao acesso e a promoções de Cabos e Taifeiros-mores da ativa com estabilidade assegurada.

Parágrafo único. Os Terceiros-Sargentos da ativa integrantes do Quadro Especial de Terceiros-Sargentos do Exército, extinto pela Lei nº 12.872, de 24 de outubro de 2013, passam a integrar o Quadro Especial de Terceiros-Sargentos e Segundos-Sargentos do Exército.

Art. 2º Os Soldados, Cabos e Taifeiros-mores de que trata este Decreto poderão ser beneficiados por até duas promoções, após adquirida a estabilidade.

Art. 3º O acesso dos Cabos e Taifeiros-mores ao Quadro Especial de Terceiros-Sargentos e Segundos-Sargentos do Exército será efetivado por promoção à graduação de Terceiro-Sargento, pelo critério de antiguidade, deixando os militares de pertencer à sua Qualificação Militar de origem.

Art. 4º Os Cabos e Taifeiros-mores com estabilidade assegurada, que tenham prestado, no mínimo, quinze anos de efetivo serviço, concorrerão à promoção à graduação de Terceiro-Sargento, desde que satisfaçam aos seguintes requisitos:

I - obtenham conceito favorável de seu Comandante, Chefe ou Diretor de Organização Militar;

II - estejam classificados, no mínimo, no comportamento militar "bom";

III - tenham obtido, no mínimo, a menção "regular" em um dos três últimos Testes de Avaliação Física previstos por sua Organização Militar, realizados anteriormente à data de remessa das alterações referentes ao processo de promoção;

IV - sejam considerados "apto para o serviço do Exército" em inspeção de saúde para fins de promoção; e

V - não incidam em impedimentos de acesso, em caráter temporário ou definitivo, estabelecidos no Anexo ao Decreto nº 4.853, de 6 de outubro de 2003 - Regulamento de Promoções de Graduados do Exército.

Parágrafo único. Para a promoção de que trata o caput, serão organizados Quadros de Acesso distintos para os Cabos e Taifeirosmores, que irão prever a quantidade de vagas para a promoção, proporcionalmente à quantidade de Cabos e Taifeiros-mores aptos a serem promovidos.

Art. 5º Os Soldados com estabilidade assegurada, que tenham prestado, no mínimo, quinze anos de efetivo serviço, concorrerão à promoção à graduação de Cabo pelo critério de antiguidade, desde que satisfaçam aos seguintes requisitos:

I - obtenham conceito favorável de seu Comandante, Chefe ou Diretor de Organização Militar;

II - estejam classificados, no mínimo, no comportamento militar "bom";

III - tenham obtido, no mínimo, a menção "regular" em um dos três últimos Testes de Avaliação Física previstos por sua Organização Militar, realizados anteriormente à data de remessa das alterações referentes ao processo de promoção;

IV - sejam considerados "apto para o serviço do Exército" em inspeção de saúde para fins de promoção; e

V - não incidam em impedimentos de acesso, em caráter temporário ou definitivo, estabelecidos no Regulamento de Promoções de Graduados do Exército.

Parágrafo único. Os Soldados promovidos a Cabo nos termos do disposto no caput, que tenham, no mínimo, vinte anos de efetivo serviço, concorrerão às promoções à graduação de Terceiro-Sargento pelo critério de antiguidade, desde que satisfaçam aos requisitos descritos no art. 4º.

Art. 6º Para as promoções de que tratam o art. 4º e art. 5º, será respeitado o quantitativo de Terceiros-Sargentos do Quadro Especial previsto no regulamento que dispõe sobre a distribuição dos efetivos do pessoal militar do Exército, em serviço ativo, para cada ano.

Art. 7º Os Terceiros-Sargentos promovidos conforme o disposto neste Decreto concorrerão à promoção a Segundo-Sargento, pelos critérios de antiguidade e de merecimento, desde que:

I - cumpram o interstício de quarenta e oito meses na graduação atual; e

II - satisfaçam aos demais requisitos mínimos estabelecidos no Regulamento de Promoções de Graduados do Exército.

Art. 8º As promoções de que trata este Decreto não contemplarão os militares na inatividade.

Art. 9º Respeitadas as situações constituídas, é vedada a estabilização de Praça que não tenha ingressado no Exército por meio de concurso público.

Art. 10. Aplicam-se subsidiariamente às promoções de Praça de que trata este Decreto as disposições do Regulamento de Promoções de Graduados do Exército.

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2013.

Art. 12. Fica revogado o Decreto nº 86.289, de 11 de agosto de 1981.

Brasília, 26 de maio de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF
Julio Soares de Moura Neto


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 27/05/2014


Publicação:
Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/5/2014, Página 4 (Publicação Original)

quarta-feira, 4 de junho de 2014

TRIBUNAL FEDERAL CONFIRMA CONDENAÇÃO DA UNIÃO POR MORTE DE MILITAR EM ACIDENTE EM SERVIÇO

Cabe ao Estado zelar pelas normas de segurança daqueles que lhe servem.
Em decisão unânime, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou parcialmente sentença de primeiro grau que determina o pagamento de dano moral a mãe de militar morto em acidente enquanto servia à Marinha. O militar contava com 21 anos de idade quando faleceu em decorrência de um atropelamento por ônibus da corporação, que era conduzido por outro militar e estacionou no pórtico a fim de registrar sua saída. Por inabilidade do motorista que, segundo relata o Inquérito Policial, durante a manobra de saída do pórtico só havia voltado sua atenção para o retrovisor do lado esquerdo do ônibus, não supondo haver uma pessoa do lado direito do pórtico, imprensou contra a parede o soldado, que foi socorrido, mas veio a falecer. A União, em seu recurso, tentou alegar culpa exclusiva ou concorrente do morto, o que não conseguiu provar, ficando constatado que a morte ocorreu por negligência do motorista, enquanto o falecido atuava nas suas funções junto à Marinha. Em suas razões de decidir, a Turma destaca que é dever da União zelar pelo cumprimento das normas de segurança por aqueles que lhe servem. Assim, o Estado não está isento de responder pelos danos causados a servidor militar durante a atividade nas Forças Armadas. Toda essa situação causou intenso sofrimento à mãe do jovem militar falecido no acidente. Ela pleiteou indenização por danos na esfera moral. A Turma se baseou em precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que “a par da legislação específica que rege a relação militar, há responsabilidade do Estado por danos morais causados em decorrência de acidente sofrido durante as atividades castrenses”. A sentença de primeiro grau fixou a indenização por danos morais no montante de 450 salários mínimos, o que, no entender da Turma está dentro dos parâmetros do STJ para casos análogos e nesse aspecto ficou mantida. A decisão de primeiro grau havia fixado ainda os juros de mora em 1% ao mês e a correção monetária a partir da data do evento danoso. Em relação aos consectários, a sentença foi revista pelo colegiado para aplicar os juros de mora no percentual de 0.5% ao mês, em conformidade com a Medida Provisória 2.180-35/2001. A partir da edição da Lei 11.960/2009, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09. Já a correção monetária deve ser fixada a partir da data do arbitramento (Súmula 362-STJ). Em face da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 deverá ser calculada com base em índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. No TRF3, a ação recebeu o nº 0000370-77.2006.4.03.6004/MS. 

Fonte: Assessoria de Comunicação do TRF3

sábado, 31 de maio de 2014

Declarada inconstitucional limitação de idade por edital em concurso da Marinha


A 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve sentença, de primeira instância, que confirmou a participação de candidata em concurso público realizado pela Marinha, em virtude da inconstitucionalidade de cláusula do edital que impunha limitação de idade máxima para admissão ao Curso de Formação para Auxiliar de Praças. A decisão seguiu o entendimento do relator, desembargador federal Kassio Nunes Marques.

A candidata entrou com ação na Justiça Federal requerendo antecipação de tutela para assegurar sua participação no certame. Ao analisar o caso, o Juízo de primeiro grau concedeu a antecipação de tutela e declarou a inconstitucionalidade da cláusula do edital que determinava idade máxima para admissão. “Conforme disposição constitucional, é possível limitação etária para ingresso nas forças armadas, no entanto, tal restrição deve ser estabelecida por meio de lei ordinária, sendo vedada sua determinação por regulamento ou edital do concurso”, diz a sentença.

A União apelou ao TRF da 1.ª Região sustentando, em síntese, a necessária observância do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE 666.885/RS, no sentido de que a previsão constante na Lei n.º 6.880/80 não foi recepcionada pela atual ordem constitucional. Contudo, entendeu que serão válidos os editais que contenham tal limitação até 31 de dezembro de 2011. “Como esta ação foi ajuizada após a publicação da ata do julgamento, não há como se reconhecer cabível o pedido autoral, eis que contrário à modulação proposta pela Corte Suprema”, pondera.

O relator explicou em sua decisão que o STF, no julgamento do RE 666.885/RS, reconheceu que, “tendo a Constituição determinado que os requisitos para o ingresso nas Forças Armadas são os previstos em lei, com referência constitucional taxativa ao critério de idade, não cabe regulamentação por meio de outra espécie normativa, declarando a não recepção da expressão ‘nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica’, contida no art. 10 da Lei 6.880/80”.

No entanto, o magistrado destacou que a autora obteve, em primeira instância, antecipação dos efeitos da tutela para garantir sua participação no concurso para admissão ao Curso de Formação para Auxiliar de Praças da Marinha. “Deve, por isso, ser mantida a situação em respeito à segurança jurídica”, afirmou o desembargador Kassio Nunes Marques.

Nº do Processo: 0048548-90.2011.4.01.3400

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região