sexta-feira, 31 de julho de 2015

JFRS nega pedido de suspensão de descontos decorrentes de crédito consignado a pensionista militar


A concessão de crédito consignado a militares possui regra própria, com limite diferenciado. Com esse entendimento, a 2ª Vara Federal de Santo Ângelo (RS) indeferiu pedido de uma pensionista, viúva de militar, que buscava a suspensão de descontos em folha superiores a 30% do valor de sua pensão. A decisão, do juiz federal Daniel Luersen, foi publicada na última sexta-feira, 24/07.

A autora ajuizou ação contra a União e outras sete instituições bancárias com as quais teria contratos. Segundo alegou, o total descontado de seus rendimentos seria de R$ 1238,69, enquanto o percentual admissível por lei seria de R$ 970,48.

Após analisar o caso, entretanto, o entendimento do magistrado foi diferente. Luersen baseou-se na Medida Provisória nº 2.215-10, de 2001, e na Portaria nº 046-SEF, de 2005, que tratam dos abatimentos que a remuneração do servidor militar pode sofrer para o cumprimento de obrigações assumidas ou em virtude de lei. De acordo com as normas, o limite para a aplicação dos descontos seria de 70%.

“Com relação aos empréstimos, os valores descontados comprometiam cerca de 38,29% da renda total recebida e cerca de 42,29% da renda líquida, aqui considerados os descontos obrigatórios”, declarou o Luersen. “Assim, fica claro que os descontos a título de empréstimos consignados não ultrapassam 70%, impondo-se a manutenção dos mesmos”, concluiu.

O pedido de antecipação de tutela foi indeferido. Cabe recurso ao TRF4.

fonte JFRS

terça-feira, 21 de julho de 2015

Médico obtém dispensa do serviço militar obrigatório judicialmente

Médico de Porto Alegre, incluído no excesso de contingente em 2008, foi convocado novamente para prestar o serviço militar obrigatório ao concluir o curso de medicina em 2014.
O médico apresentou documentação ao Exército comprovando que não poderia prestar o serviço militar por ser portador de importante doença oftalmológica. 
Naquela oportunidade, postulou a sua dispensa ou isenção do serviço militar, com fundamento no artigo 108, da Lei do Serviço Militar. Disse que, no entanto, o laudo apresentado foi rechaçado pela Comissão de Seleção Especial (CSE) da 3ª Região Militar de Porto Alegre, sob o argumento de que o atestado médico"não poderia ter sido produzido em computador" . 
Na sequência, foi declarado apto para o serviço militar, tendo sido designada a data de 08/12/2014 para o comparecimento do autor, ocasião em que tomaria ciência da sua distribuição, ou seja, o quartel onde o requerente deveria dar início ao serviço militar obrigatório a partir de 01/02/2015. 
Tendo ingressado com ação judicial, obteve sucesso na demanda, cuja sentença fundamentou da seguinte forma:
"Considerando o resultado da Inspeção de Saúde realizada em grau de recurso, em 18/11/2014, na qual o autor foi considerado "Incapaz C", a dispensa do requerente do serviço militar não é mais questão controvertida. 
Observa-se inclusive que a União sequer contestou a ação.

Contudo, o processo pende de solução quanto ao fornecimento do Certificado de Dispensa até o momento não disponibilizado ao requerente. 
Ocorre que a emissão de Certificado de Dispensa de Incorporação, com a quitação definitiva da prestação do serviço militar, é consequência do reconhecimento do direito do autor à dispensa, sendo injustificada a demora na expedição do referido documento pela Administração Militar.
Neste ponto, verifica-se que não procede a tese da União ao postular a extinção do feito nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil - falta de interesse de agir - e tampouco ao requerer a sua dispensa do pagamento de honorários advocatícios. Com efeito, considerando que não foi fornecido ao autor o Certificado de Dispensa de Incorporação, documento que comprova a sua quitação com as obrigações militares, e somente com a sua expedição, a pretensão do autor teria sido satisfeita plenamente, a hipótese demanda a extinção do feito, com resolução do mérito, a teor do que dispõe o artigo 269, inciso II, do CPC, eis que caracterizado o reconhecimento do pedido. 
De outro lado, impõe-se ainda a condenação da União a fornecer ao autor o Certificado de Dispensa de Incorporação."

O advogado MAURÍCIO MICHAELSEN defendeu os interesses do médico.





quarta-feira, 8 de julho de 2015

Rejeitada pela AL proposta de extinção do Tribunal de Justiça Militar do Rio Grande do Sul


Extinção do Tribunal de Justiça Militar é rejeitada na Assembleia
Proposta recebeu sete votos contra e três a favor na CCJ

A proposta de emenda à Constituição Estadual (PEC) para extinção do Tribunal de Justiça Militar (JTM) foi rejeitada nesta terça-feira pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa. A PEC, protocolada pelo deputado estadual Pedro Ruas (PSOL), não foi aprovada por sete votos contra e três a favor. A matéria segue agora para nova relatoria, que ficará a cargo do deputado Jorge Pozzobom (PSDB), de posição contrária.

Segundo Ruas, apesar da precária situação financeira do Estado, o Tribunal, em 15 anos, teve um aumento em seu orçamento de R$ 5 milhões para quase R$ 40 milhões. De acordo com o parlamentar, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) destaca que o valor gasto em um processo na Justiça Militar chega a ser 23 vezes maior do que o da Justiça comum.

Já os deputados Jorge Pozzobom (PSDB), Frederico Antunes (PP) e Maurício Dziedricki (PTB) manifestaram-se contrários à PEC, alegando que a Constituição Federal estabelece a independência dos poderes e que cabe ao Tribunal de Justiça a iniciativa da matéria.

Manuela d´Ávila (PCdoB), Luiz Fernando Mainardi (PT) e Pedro Ruas (PSOL) reiteraram seus entendimentos de que os deputados poderiam, sim, emendar a Constituição e apreciar a matéria, citando o caso do extinto Tribunal de Alçada. Pedro Ruas adiantou que, caso a matéria volte a ser rejeitada na comissão, apresentará recurso para que vá a plenário.

Presidente do Tribunal comemora

Para o presidente do TJM, Sérgio Antônio Brum, a vitória é uma conquista para a segurança do Estado. “A Justiça Militar serve para manter a comandabilidade da Brigada Militar”, justificou. “Nós temos muito orgulho de pertencer ao poder judiciário gaúcho”, disse Brum. No entanto, o órgão tem uma média baixa de produtividade. O que se justifica, segundo o presidente, pela grande quantidade de processos encaminhados.

O principal argumento para o fim do TJM é econômico. Só este ano, o orçamento da Justiça Militar está fixado em R$ 39 milhões. Além disso, em 2014, entre processos e recursos, foram quatro mil procedimentos instaurados. O público passível de julgamento no TJM se restringe a cerca de 44,8 mil pessoas, entre 23,5 mil policiais militares e bombeiros ativos e 21,3 mil inativos.

Apesar de ser a terceira tentativa de extinguir a Justiça Militar, esta é a primeira vez que a proposta chega a ser votada. Em 2009 e 2011 ela foi rejeitada pelo presidente da Assembleia Legislativa.

Um dos desafios mais recentes do órgão foi o julgamento dos bombeiros envolvidos na tragédia da boate Kiss. Dois foram condenados pelos crimes de prevaricação e inserção de declaração falsa em documento público, referente à emissão do alvará que permitiu o funcionamento da boate. Seis bombeiros foram absolvidos.

(Fonte: Correio do Povo )
http://www.correiodopovo.com.br/Noticias/561056/Extincao-do-Tribunal-de-Justica-Militar-e-rejeitada-na-Assembleia

terça-feira, 23 de junho de 2015

Projeto de Lei do Senado prevê Serviço Militar para Mulheres


A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) reúne-se na quarta-feira (17), às 11h, para votar uma pauta com 18 itens. Entre eles, está o Projeto de Lei do Senado (PLS) 213/2015, da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que assegura às mulheres o direito de prestar o serviço militar.

O projeto estabelece que as mulheres continuam isentas da obrigação do serviço militar em tempo de paz, mas podem prestar o serviço voluntariamente. Para isso, precisam manifestar essa opção no mesmo prazo legal previsto para a apresentação dos demais brasileiros.

A senadora disse que embora as Forças Armadas venham incorporando mulheres em suas fileiras, ainda não há a efetiva participação feminina em todos os cargos e funções, o que já deveria ser uma realidade.

O relatório do senador Paulo Paim (PT-RS) é pela aprovação do texto sem emendas. Para ele, o projeto é relevante porque trata do tema da equidade entre os gêneros, buscando a realização do preceito constitucional da igualdade. O texto ainda passará pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), em decisão terminativa (decisão final).

quinta-feira, 11 de junho de 2015

Aluno da EPCAR que teve negado ingresso na AFA por escoliose obtém vitória judicial


Um Aluno da EPCAR (Escola Preparatória de Cadetes do Ar), que teve negado seu ingresso na AFA, ingressou com ação para o fim de lhe fosse assegurada a inclusão no Curso de Formação de Oficial Aviador (CFOAv) da Academia da Força Aérea (AFA), cassando-se os efeitos do ato administrativo que considerou o autor inapto por escoliose no exame médico para admissão ao Curso de Formação de Oficiais Aviadores.

O Cadete alegava que ingressou na Escola Preparatória e concluiu o curso com êxito sem nunca ter sido diagnosticado com escoliose.

A AFA, contudo, com base em exame médico equivocado impedia o ingresso no autor no CFOAv.

Após o trâmite do processo, a ação foi julgada PROCEDENTE para declarar a nulidade do ato administrativo que culminou com a inadmissão do autor ao Curso de Formação de Oficiais Aviadores - COFAv, por inaptidão física, bem como para determinar à União que proceda à sua readmissão no certame.

O Dr. Maurício Michaelsen propôs a ação e representou o cadete.

DECISÃO JUDICIAL (ACÓRDÃO):

quarta-feira, 3 de junho de 2015

Justiça Militar do Rio Grande do Sul condena dois Oficiais por envolvimento na tragédia da boate Kiss

Fonte: http://diariodesantamaria.clicrbs.com.br/

Em meio a um clima tenso, foi proferido o veredito do primeiro julgamento de acusados por envolvimento na tragédia da boate: dois bombeiros foram condenados e seis absolvidos. A sentença foi anunciada por volta das 14h30min, logo depois que os cinco juízes da Justiça Militar votaram.

O tenente-coronel da reserva Moisés Fuchs e o tenente-coronel da reserva Daniel da Silva Adriano foram absolvidos por unanimidade da acusação de falsidade ideológica, referente ao primeiro alvará contra incêndio da boate.

Fuchs foi condenado por prevaricação por 4 votos a 1. Isso porque ele não teria aplicado as sanções que deveria diante da comprovação de que o sargento dos bombeiros Roberto Flávio da Silveira e Souza era gerente da empresa Hidramix, que realizou obras dentro da boate Kiss. A pena, neste caso, é de seis meses de reclusão e pode ser substituída por suspensão da execução da pena.

sexta-feira, 29 de maio de 2015

CRIMES MILITARES PRÓPRIOS E IMPRÓPRIOS

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LXI, prevê 4 espécies de prisão:“ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.” Assim, temos a prisão em flagrante, a prisão por ordem judicial, a prisão em transgressão disciplinar e a prisão em crimes propriamente militares.

Todavia, esta espécie de prisão por crimes propriamente militares é considerada aparentemente letra morta na Constituição Federal, mormente para aqueles operadores que desconhecem a aplicabilidade do Direito Militar na Justiça Castrense.

Ex-militar que matou colega com tiro acidental de fuzil é condenado em Juiz de Fora

A Auditoria de Juiz de Fora – primeira instância da Justiça Militar da União – condenou um ex-soldado do Exército a dois anos e oito meses de detenção por homicídio culposo. O crime ocorreu em julho de 2014 na 4ª Brigada de Infantaria Leve. O ex-militar estava de guarda quando apontou o fuzil na direção de um soldado que se aproximava para a troca de turno. Sem perceber que a arma estava destravada, o réu apertou o gatilho “de brincadeira” e o tiro atingiu as costas da vítima.

Durante o julgamento, a defesa do ex-soldado pediu a extinção da punibilidade pela concessão do perdão judicial. Segundo o advogado, o réu era amigo da vítima e está traumatizado com o acidente. O pedido teve como base a legislação que permite ao juiz deixar de aplicar a pena diante de determinadas circunstâncias onde a própria consequência do crime já é danosa ao réu.

A Defensoria Pública da União também requereu, no caso de condenação, a atenuação da pena “em função do reconhecimento da co-culpabilidade do Estado, pelo excesso de serviço a que estava submetido o acusado, ocasionado pela redução de efetivo em função da Copa do Mundo realizada no Brasil”.

O Ministério Público Militar refutou os pedidos da defesa e afirmou que a suposta sobrecarga de serviço “não é motivo para excluir a punibilidade, pois não interferiu na realização da conduta culposa do acusado, além de que havia descanso entre os quartos-de-hora”. De acordo com a acusação, também não cabe o perdão judicial no caso, “pois o trauma que acompanha o réu não o isenta da responsabilidade, em todos os casos haverá trauma, o que levaria a impunibilidade de todos os delitos”.

O colegiado formado pelo juiz-auditor substituto e quatro militares do Exército de patente superior à do acusado acatou, por unanimidade, os argumentos do Ministério Público Militar para condenar o ex-militar. O Conselho de Justiça aplicou a agravante prevista no artigo 70 do Código Penal Militar, referente ao fato de o crime ter sido praticado durante o serviço, e também aplicou a atenuante prevista no artigo 72 por conta de o ex-soldado ser menor de 21 anos na época do crime. A pena total ficou estabelecida em dois anos e oito meses de detenção.

O ex-soldado pode recorrer da decisão em liberdade ao Superior Tribunal Militar.

Fonte: STM

sábado, 18 de abril de 2015

TRF4 confirma sentença que condenou Exército a reformar e indenizar Sargento que contraiu HIV

Uma militar do Exército, que trabalhava no Hospital Militar de Área de Porto Alegre como Técnica em Enfermagem, realizando exames de rotina, descobriu que havia sido contaminada pelo vírus HIV no exercício de sua profissão.

Os exames da militar foram realizados por intermédio do laboratório do Hospital Militar, mas acabaram sendo violados e as informações da contaminação divulgadas ilicitamente no âmbito da Organização Militar.

Foi aberta sindicância pela Direção do Hospital, para apurar o 'vazamento' das informações que deveriam estar cobertas por sigilo, comprovando-se o ilícito.

Todavia, mesmo assim, a militar acabou também sendo licenciada do Exército, não recebendo amparo algum.

Ajuizada a ação de reforma e de indenização perante a 1ª Vara Federal de Porto Alegre, foi julgada procedente em 2014, condenando-se a UNIÃO a indenizar a autora em R$35.000,00 (valor a ser corrigido desde a época do fato), anular o licenciamento indevido e conceder a reforma com proventos de grau hierárquico superior.

A UNIÃO recorreu da decisão e sobreveio, em 15 de abril de 2015, o julgamento do recurso, decidindo a 3ª Turma do TRF da 4ª Região pela manutenção da sentença de procedência e pelo improvimento do recurso.

O Advogado Maurício Michaelsen defendeu os interesses da militar.

A decisão foi unânime e o voto de lavra do Relator Desembargador Fernando Quadros da Silva foi no seguinte sentido:

Comando Militar do Sul comemora o Dia do Exército

Porto Alegre (RS) – No dia 17 de abril, foi comemorado o Dia do Exército, no 3º RCG, com os objetivos de homenagear o Dia do Exército Brasileiro, que comemora no corrente ano seu 367º aniversário, fortalecer o significado da data festiva junto aos públicos interno e externo, reforçar a cultura cívica e patriótica junto ao público interno e aos diversos segmentos da sociedade, fortalecer os laços de camaradagem entre os militares na Gu de Porto Alegre e realizar a entrega da Ordem do Mérito Militar e do Diploma de Colaborador Emérito do Exército.

A solenidade militar contou com as presenças do Gen Mourão, Cmt do CMS, Gen Muxfeldt, Gen Bolivar, Gen Vasconcellos, Cmt da 3ª RM, Gen Goulart, Chefe do CCOP, generais da ativa e da reserva, autoridades civis, militares da ativa e da reserva e convidados.

Fonte: CMS