quinta-feira, 15 de janeiro de 2015

Dependente de militar excluído do FUSEx obtém sua reinclusão como beneficiário

O ato administrativo não pode restringir ou ampliar direitos previstos em lei, pois o poder regulamentar não pode ir além das diretrizes estabelecidas em lei. Por esse motivo, foi declarada ilegal a alínea 'c' da Portaria 653/2005 (IG 30-32) e reincluído como beneficiário do Fusex dependente excluído indevidamente.



AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO) Nº 5031871-63.2014.404.7100/RS
AUTOR
:
MARCILIO ROBERTO NAUJORKS
:
MOACIR DOS SANTOS NAUGORKS
ADVOGADO
:
MAURÍCIO MICHAELSEN
RÉU
:
UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO











SENTENÇA











I - RELATÓRIO

Trata-se de ação de rito ordinário, com pedido de antecipação de tutela, por meio da qual os autores buscam a reinclusão no Fusex - fundo de saúde do exército do autor Marcílio Roberto Naujorks.

Narrou a inicial que autor Marcílio Roberto Naujorks e sua esposa foram incluídos como dependentes legais do seu filho em 15/05/1997, o autor Moacir dos Santos Naujorks, no cadastro de beneficiários do Fusex (Fundo de Saúde do Exército), conforme publicado no Boletim Interno nº 091 de 15/05/1997. Disseram os autores que, em 2013, foi dado início a processo de recadastramento do dependente, com a instauração de sindicância para averiguação da condição de beneficiário do plano, o que culminou no indeferimento do pedido de recadastramento, e consequente exclusão do primeiro autor do FUSEx a partir de 17.01.2014. Relataram que a negativa foi baseada em norma expedida pelo Departamento-Geral de Pessoal do Exército, segundo a qual o dependente do militar, para fazer jus à inclusão no FUSEx, além de preencher os requisitos legais, deve possuir rendimentos inferiores à remuneração bruta de soldado engajado. Alegaram, entretanto, que a manutenção da condição de dependente do autor Marcílio no plano de assistência à saúde referido encontra amparo no Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/1980), e que, tendo a exclusão sido baseada em norma infralegal, não deve subsistir. Mencionaram, ainda, que o autor Marcílio necessita de cuidados de saúde permanentes e de diversos medicamentos, e que seu filho não possui condições de arcar com todas as despesas, que incluem fisioterapia, procedimentos médicos e exames laboratoriais. Assim, postularam a reinclusão do autor como beneficiário no sistema CADBEN FUSEX do Exército Brasileiro, na condição de dependente do autor Moacir.

Foi deferido o benefício da gratuidade de justiça aos autores, sendo postergada a análise da antecipação de tutela para após a manifestação da parte ré (evento 4).

O pleito antecipatório foi deferido (evento 15).

Em contestação (evento 29), a União sustentou que, conforme o processo administrativo instaurado, o autor apresentou documentos que não fornecem dados para comprovar a dependência econômica, uma vez que o autor Marcílio não reside junto com seu filho, bem como seus rendimentos ultrapassam os valores do soldo de soldado engajado. Dessa forma, não preenche os requisitos de beneficiário do fusex.

Os autores apresentaram réplica (evento 34).

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO

TRF3 CONFIRMA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A MILITAR QUE SOFREU AMPUTAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE EM SERVIÇO

Decisão está amparada em precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça e da própria corte regional
Em recente decisão unânime, a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou o direito a indenização por danos morais a militar que sofreu acidente em serviço.

O autor da ação sofreu um acidente que lhe causou uma sequela: amputação de falanges medial e distal do dedo indicador direito. Por esse motivo, entrou com uma ação requerendo indenização por danos morais e materiais.

Em primeiro grau, foi concedida a indenização por danos morais. Ele recorreu reiterando o pedido de ressarcimento por danos materiais. Já a União, recorreu da concessão da indenização por danos morais.

Ao examinar a questão, o colegiado apreciou os pedidos de indenização à luz da teoria da responsabilidade civil do Estado, ficando caracterizado o dever de indenizar quando presentes o dano indenizável e o nexo de causalidade entre o dano e a atividade estatal.

As provas trazidas ao processo confirmam que o autor sofreu um acidente que lhe causou dano, tendo lhe gerado dor e sofrimento, atingindo seu patrimônio imaterial. Os requisitos para a concessão de indenização por dano moral ficaram demonstrados (o dano, a atividade estatal, pelo fato de o autor ser militar, e o nexo de causalidade entre os fatos e o dano). Também o depoimento das testemunhas confirmam a versão do autor. Assim, ficou mantida a decisão de primeiro grau no que diz respeito a essa parcela do ressarcimento.

No tocante ao dano material, o tribunal considera que a sequela que o autor sofreu não repercutiu no seu patrimônio material, na medida em que sua capacidade laborativa não foi reduzida. Tanto que depois que deixou o exército foi aprovado em concurso e está trabalhando na Guarda Municipal de Artur Nogueira (SP); tendo prestado o concurso em vaga normal e não de deficiente.

Também não há no processo prova de que o autor, em função do acidente sofrido, esteja incapacitado de exercer a função de mecânico. Isso inviabiliza o deferimento do pedido de danos materiais sob argumento de que o demandante estaria auferindo renda inferior à que poderia auferir se pudesse exercer a profissão de mecânico.

Ademais, a redução remuneratória que o autor vivenciou ao deixar de laborar nas Forças Armadas e se ativar na Guarda Municipal de Artur Nogueira não guarda qualquer nexo de causalidade com o acidente em serviço, pois o seu desligamento do exército decorreu do seu licenciamento, ato jurídico lícito, considerando que o demandante era militar temporário.

Dessa forma, inviável é o pedido de indenização por danos materiais. A decisão está baseada em precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça e do próprio TRF3.

No tribunal, o processo recebeu o número 0010096-97.2005.4.03.6105/SP.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TRF3

Exército Brasileiro ministra instrução de tiro para Juízes do TRF4


Juízes e desembargadores deixam os gabinetes para terem aulas de defesa

Fonte: TRF4 e Via Legal

terça-feira, 13 de janeiro de 2015

Alistamento militar vai até 30 de junho


O prazo para o alistamento militar vai até 30 de junho para os cidadãos brasileiros do sexo masculino nascidos em 1997 e que completam 18 anos em 2015. Neste período, os jovens devem se apresentar à Junta de Serviço Militar (JSM) municipal mais próxima de sua residência. O alistamento militar é obrigatório e independe de grau de escolaridade. O Serviço Militar inicial obrigatório tem duração de 12 meses, e pode ser reduzido por dois meses ou prorrogado por até seis meses.

Os documentos necessários para o alistamento são: Certidão de Nascimento ou equivalente (identidade, Carteira de Habilitação ou de trabalho), comprovante de residência, foto 3x4 recente, de frente e sem retoques. No caso de ser naturalizado, o interessado deve levar a prova de naturalização ou certidão do termo de opção. Também existe a opção de pré-alistamento, que visa a acelerar o processo, para que o cidadão permaneça o mínimo de tempo na JSM.

Segundo o Ministério da Defesa, caso o cidadão tenha filhos, também é necessária a apresentação das certidões de nascimento das crianças. Jovens com deficiência precisam apresentar atestado médico. Todos os documentos devem ser originais.

O brasileiro residente no exterior em idade de alistamento deve se dirigir à representação consular (Consulado ou Embaixada) mais próxima e realizar o alistamento. Assim que retornar ao Brasil, deverá procurar uma Junta de Serviço Militar.

Os cidadãos poderão indicar sua preferência pela Marinha, Exército ou Força Aérea durante a seleção geral, que ocorre ainda em 2015. Somente será atendido, caso se enquadre nos perfis previamente estabelecidos para cada Força Armada, de acordo com a disponibilidade de vagas, sendo incorporado somente em 2016.

Caso o jovem perca o prazo de alistamento, deverá pagar uma multa, comparecer à JSM e alistar-se. Se isso não acontecer, o brasileiro estará em débito com o serviço militar e perderá alguns direitos, como a obtenção de passaporte, direito de prestar exame ou se matricular em instituições de ensino, inscrição em concurso público.

O Ministério da Defesa orienta que o jovem fique atento ao horário de funcionamento da sua junta militar e não se apresente vestido com camiseta regata ou bermuda. Tatuagens, barba ou corte de cabelo não impedem o ingresso ao serviço militar.

De acordo com o Exército Brasileiro, atualmente, há um grande número de jovens alistados. Segundo o major Igor Pie de Sousa Pinguelli, Presidente da Comissão de Seleção das Forças Armadas de Brasília, a procura tem aumentado devido ao panorama de emprego no Distrito Federal. “Eles sempre dizem que querem servir porque é um sonho de criança, por causa da aventura ou pela autoridade, mas eu acredito que isso se deve ao fato de ser um emprego garantido durante um ano: o cidadão pode ficar até seis. O soldo aumenta podendo chegar até cerca de R$ 1,5 mil. O indivíduo só é analisado pela sua condição cívica. Mas, no quartel, fazemos um levantamento do perfil desses jovens e pelo nosso parecer a maioria vem das classes D e E".

Os dados da Seção de Serviço Militar informam que, em 2011, cerca de 1 milhão e 600 mil jovens se alistaram e, desses, 87 mil foram incorporados às Forças Armadas. Já em 2014, o número de alistados passou para cerca de 1 milhão e 700 mil. Desses, houve aproximadamente 97 mil incorporados. Ou seja, entre esses anos, houve um aumento de 10 mil jovens engajados (a serviço das Forças Armadas). E, desses, 95% foram voluntários.

Para este ano, a expectativa é de que 2 milhões de jovens façam o alistamento militar obrigatório e cerca de 100 mil sejam incorporados, o que significa um novo aumento no contingente militar. Para Thiago Fontenele Santos, que vai se alistar em Curionópolis (Pará), servir às Forças Armadas constitui um benefício para os jovens que desejam ter renda. Ele disse que o soldo que receberá o ajudará a pagar os estudos.“Acho que [que o rendimento que vou receber] vai facilitar bastante [minha vida], pois [vou poder pagar] as despesas da faculdade. E, claro, servir é uma aventura”.

Fonte: Agencia Brasil

Renúncia de militar impede filha de receber pensão após 21 anos

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou o pagamento de pensão militar à filha maior de idade e capaz de um militar da Aeronáutica falecido. O colegiado, por maioria, entendeu que o pagamento era indevido, uma vez que o militar renunciou à manutenção do benefício para filhas maiores e capazes.

No caso, a filha do militar falecido propôs ação de pagamento de pensão contra a União alegando que, embora a Medida Provisória 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, tenha limitado o benefício aos filhos de ambos os sexos até 21 anos, o artigo 31 da mesma MP assegurou a manutenção da pensão militar às filhas maiores, desde que o militar “contribuísse com um percentual a maior de 1,5%”.

Segundo a autora da ação, a partir da vigência da MP até o seu falecimento, o militar contribuiu com mais 1,5%, objetivando assegurar os direitos anteriormente previstos em lei e resguardados pelo artigo 31.

Declaração duvidosa

Entretanto, após a aposentadoria, o militar assinou uma declaração fornecida pela Base Aérea de Fortaleza, informando que não desejava destinar à filha o benefício do artigo 31.

A filha alega que a declaração é duvidosa, pois foi expedida pela própria organização militar e assinada em momento no qual ainda não havia muita informação sobre as alterações da lei. Além disso, sustenta que o militar continuou contribuindo com o percentual extra até sua morte, o que asseguraria a ela o benefício da pensão.

Após o falecimento do pai e de posse da documentação necessária, a filha ingressou com o pedido de habilitação à pensão militar, que foi indeferido.

Renúncia

A sentença não acolheu o pedido por entender que o militar renunciou ao benefício dentro do prazo estipulado pela MP e que não havia no processo nenhuma prova da invalidade desse ato.

“A indevida manutenção do desconto de 1,5% até a data do falecimento do militar não dá ensejo ao reconhecimento do direito postulado, podendo, ao invés, servir de embasamento à restituição dos valores descontados indevidamente, a ser pleiteada em ação própria”, assinalou a sentença.

Inconformada, a filha apelou, e o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) reformou a sentença para condenar a União a pagar a pensão correspondente aos proventos que o militar recebia, nos termos da Lei 3.765/60, com efeitos retroativos à data da morte.

Desconto equivocado

Para o relator do recurso, ministro Humberto Martins, é incontroverso que o militar renunciou ao benefício, mas houve o desconto do adicional até a sua morte. Assim, expressa a renúncia em requerimento administrativo, seus efeitos são imediatos.

“O equívoco da administração pública, ao manter o desconto indevido, não gera ao administrado direito adquirido ao recebimento de pensão em desconformidade com a legalidade, pois poderia tal equívoco ser revisto de ofício, em face do poder de autotutela administrativa, a teor do disposto na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal”, afirmou o ministro.

Martins acrescentou ainda que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, cabendo ao interessado a prova de sua nulidade.

“A mera alegação de que a declaração assinada pelo genitor é nula não é apta a desconstituir o ato administrativo, pois não se pode deduzir, como pretende a autora, que a administração se revestia de dúvida quanto à exegese da norma legal – desoneração da previdência militar”, concluiu o ministro.

FONTE: STJ

Exército brasileiro é contra aprovação da lei que criminaliza a homofobia

Autoridades do Exército brasileiro se posicionaram contra a aprovação do projeto de lei que criminaliza a homofobia. O posicionamento foi enviado em um parecer à Câmara dos Deputados. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Segundo o documento, a proposta, se for aprovada, pode trazer "efeitos indesejáveis e reflexos negativos" às Forças Armadas. A nota é assinada por Enzo Peri, comandante do Exército que teve sua saída anunciada recentemente por Dilma Rousseff.

O texto diz que a instituição militar "é contra qualquer tipo de agressão ou violação a direitos humano", mas alega que há imprecisões na nova lei. Um dos argumentos usados pelo órgão no texto é que o projeto de lei está genérico, conduzindo a uma ''subjetividade'' de julgamento.

Com a nova lei, caso aprovada, ficará proibido impedir o acesso de pessoas a cargos ou empregos públicos "sem justificativas nos parâmetros legais estabelecidos". Para o Exército, este trecho do projeto teria ''reflexo nas Forças Armadas, inclusive no que tange aos critérios estabelecidos para ingresso e permanência''. Mas a nota não diz quais seriam os reflexos.

Procurada pela reportagem da Folha de S.Paulo, a assessoria do Exército disse que não se manifestaria sobre o assunto.

Defensores do projeto avaliam, reservadamente, que o temor do órgão é que o projeto incentivaria homossexuais a se assumirem nos quarteis, uma vez protegidos legalmente de eventuais punições por homofobia.

O projeto, de maio de 2014, é de autoria da deputada federal Maria do Rosário (PT-RS) e está sob relatoria do deputado Luiz Couto (PT-PB).

(Com informações da Folha de S.Paulo)

Fonte: BOL