sexta-feira, 29 de agosto de 2014

Repreensão desrespeitosa de superior hierárquico gera indenização

“É inaceitável tolerar abusos por parte dos comandantes e superiores que, por capricho pessoal ou outras banalidades, como a fórmula de preparo de chá a ser servido, acabam gerando um ambiente de estresses coletivo entre os subordinados”. Com esta argumentação, a 4ª Vara Federal de Santa Maria (RS) condenou, no dia 5/8, a União a pagar danos morais a um ex-soldado.
O rapaz ajuizou a ação alegando que ingressou no serviço militar obrigatório em março de 2011 na 6ª Bateria de Artilharia Antiárea. Segundo ele, em maio, foi agredido com socos pelo 2º sargento por ter preparado de forma errada o chá para o comandante da guarnição. Informou ainda que a sindicância realizada resultou no afastamento do superior.
A União contestou defendendo que o episódio foi resultado de uma brincadeira infantil praticada pelo autor.  Sustentou ainda que a repreensão pode ter sido deselegante, mas não representou um ato de humilhação causador de abalo psicológico.
Para a juíza federal substituta Débora Coradini Padoin, embora não seja possível comprovar a ocorrência da agressão física, o dano moral existiu. O autor foi “repreendido pelo seu superior hierárquico de forma desrespeitosa, na frente de seus colegas de trabalho, causando vergonha, humilhação e sentimento de inferioridade”, completou.
A magistrada afirmou ainda que tais comportamentos são “completamente alheios aos nobres fins militares e que em nada contribuem para a Instituição ou para a formação e crescimento pessoal de quem presta o serviço militar obrigatório”. Julgou então parcialmente procedente o pedido e condenou a União a pagar R$ 7.500,00 a título de danos morais. Cabe recurso da decisão.
Fonte: site TRF4

sexta-feira, 22 de agosto de 2014

Aeronáutica terá que admitir candidata a Oficial de Enfermagem declarada inapta por obesidade

O Desembargador Fernando Quadros da Silva, da 3ª Turma do TRF4, concedeu liminar para uma candidata a vaga de Oficial de Enfermagem em seleção realizada pela Aeronáutica, para que fosse incorporada imediatamente ao serviço militar.

A candidata, não obstante ter sido bem classificada no certame, foi declarada inapta pela Junta de Inspeção de Saúde por possuir IMC (Índice de Massa Corpórea) acima do previsto no edital.

A candidata havia recorrido administrativamente, alegando que há poucos meses havia nascido seu filho e, portanto, ainda se recuperava do período da gestação que, naturalmente, ocasiona modificações no organismo feminino.

A Aeronáutica negou o recurso administrativo.

A candidata então ingressou com ação judicial, afirmando a falta de razoabilidade da administração militar e que o edital da seleção para Oficial Temporário criou restrição ilegal, uma vez que não há lei que defina que o IMC poderá ser causa de declaração de incapacidade e exclusão do certame para ingresso no serviço militar na função de Enfermagem.

A candidata obteve, em sede de Agravo de Instrumento, a seguinte decisão, que deverá ser cumprida imediatamente pelo Comando da Base Aérea de Canoas:

"Segundo os elementos dos autos, o único motivo de desclassificação da agravante no certame foi o critério estabelecido como Índice de Massa Corporal (IMC), que revela sobrepeso da autora (obesidade grau 1).

Conforme consolidado entendimento jurisprudencial, é lícita a possibilidade de fixação de critérios diferenciados para provimento de cargos públicos, desde que o critério discriminatório seja justificado pela natureza das atividades inerentes ao cargo e esteja estabelecida em lei.

Tal posicionamento possui respaldo em norma constitucional no que diz respeito aos militares, uma vez que, quanto a eles, por força do disposto no art. 142, §3º, inciso VIII, da Carta Magna, não é aplicável o art. 7º, inciso XXX, da Constituição Federal, que, entre outras coisas, impede a discriminação para fins de admissão.

Todavia, se é legítima a fixação de critérios diferenciados para ingresso nas fileiras militares, do qual é exemplo a limitação etária, sobretudo quando se atenta para a peculiaridade das funções castrenses, é certo que o constituinte reformador, por meio da Emenda Constitucional nº 18/98, ao acrescentar o inciso X ao §3º do art. 142 da Carta Magna, estabeleceu de forma expressa que tais requisitos devem ser fixados em lei.

Analisando-se o caso sob esse prisma, forçoso concluir que assiste razão à autora quando postula autorização para permanecer no certame, uma vez que, consoante se depreende da prova documental, a restrição ao sobrepeso, que pode inclusive ser revertido, não encontra amparo legal e não impede o regular desenvolvimento de futura carreira militar.

Consoante a redação do inciso X do § 3º do art. 142 da Constituição Federal, restou determinado que a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, ou seja, foi adotado o princípio da reserva legal, que exige o tratamento da matéria exclusivamente pelo Legislativo, sem a participação normativa do Executivo.

A norma estabelecida por meio de tal princípio consiste em admitir que a regulamentação de determinadas matérias seja feita, necessariamente, através de lei formal, entendida como ato normativo emanado do Congresso Nacional, elaborado de acordo com o devido processo legislativo constitucional.

A Administração Pública, ao realizar concurso público, deve obedecer a princípios norteadores de nosso sistema, entre eles o princípio da legalidade, segundo o qual nenhum ato administrativo poderá ultrapassar as determinações legais. Dessa forma, somente por meio de lei seria possível fixar os limites para que os candidatos sejam enquadrados como 'aptos' ou 'incapazes para o fim a que se destina' o certame.

Por sua vez, a Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares), de forma alguma estabelece especificamente os requisitos para exames de saúde em concursos às fileiras militares. Tão só reza:

Art. 10. O ingresso nas Forças Armadas é facultado, mediante incorporação, matrícula ou nomeação, a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

Resta claro, portanto, que o Índice de Massa Corpórea - IMC não consta na legislação vigente como fator capaz de caracterizar a aptidão ou não para ingresso na carreira militar, sendo defeso fazê-lo através de Edital de Concurso, à míngua de Lei que o autorize.

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MILITAR. FAB. INAPTIDÃO FÍSICA. DESCLASSIFICAÇÃO. OBESIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. A Constituição determina que a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, ou seja, foi adotado o princípio da reserva legal, que exige o tratamento da matéria exclusivamente pelo Legislativo, sem a participação normativa do Executivo. 2. A Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares), de forma alguma estabelece especificamente os requisitos para exames de saúde em concursos às fileiras militares. 3. Portanto, evidente que não existe a fixação do Índice de Massa Corpórea - IMC como fator à aptidão ou não para ingresso na carreira militar, sendo defeso fazê-lo através de Edital de Concurso, à míngua de Lei que o autorize. (TRF4, AC 5005672-70.2011.404.7112, Terceira Turma, Relatora p/ Acórdão Marga Inge Barth Tessler, juntado aos autos em 07/08/2014)

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. MARINHA DO BRASIL. INAPTIDÃO FÍSICA. DESCLASSIFICAÇÃO. OBESIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A isonomia não consiste em tratar de modo uniforme aos desiguais, mas em atender às peculiaridades de cada um, tratando desigualmente aqueles que o sejam. A Constituição determina que a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, ou seja, foi adotado o princípio da reserva legal, que exige o tratamento da matéria exclusivamente pelo Legislativo, sem a participação normativa do Executivo. A Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares), de forma alguma estabelece especificamente os requisitos para exames de saúde em concursos às fileiras militares. Assim, resta claro que não existe a fixação do Índice de Massa Corpórea - IMC como fator à aptidão ou não para ingresso na carreira militar, sendo defeso fazê-lo através de Edital de Concurso, à míngua de Lei que o autorize. (TRF4, AG 5003816-62.2014.404.0000, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, juntado aos autos em 23/04/2014)

Dessa forma, embora exista a possibilidade de a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir, enquanto não editada a lei, a Administração está impedida de fazer tal restrição. Isto porque o que a lei não exclui não poderia ser excluído pelas Forças Armadas, que, sem sombra de dúvidas, está atrelada às máximas constitucionais, dentre elas, o princípio da legalidade.

Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, para, não havendo outro motivo capaz de impedir o ato, determinar ao Comando da Aeronáutica - V COMAR - a imediata incorporação da Parte Autora ao serviço militar da Aeronáutica."


O Dr. MAURÍCIO MICHAELSEN propôs a ação e defende os interesses da autora.

quinta-feira, 21 de agosto de 2014

ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO NA JUSTIÇA MILITAR É TEMA DO PROGRAMA DE RÁDIO "ACESSO À JUSTIÇA"

Na Justiça Militar, a Defensoria Pública da União (DPU) atua em causas criminais que envolvem cabos, soldados e sargentos. Os crimes mais comuns praticados no meio militar são a deserção e a posse de substância entorpecente. Também há a insubmissão, quando o civil não comparece para prestar o serviço militar obrigatório. A última edição do programa de rádio Acesso à Justiça – A Defensoria Pública da União a serviço do povo aborda o assunto.
O defensor público federal Thomas Luchsinger, que atua em Manaus, destaca as restrições que o cidadão pode ter se não estiver em dia com as obrigações militares e explica o que a DPU pode fazer para solucionar esses casos. O defensor comenta, ainda, que o militar subordinado tem preferência na atuação da Defensoria sobre o superior. Num processo em que haja conflito entre um soldado e um sargento, por exemplo, o soldado tem preferência.
A defensora pública federal Michelle Leite, que atua em Brasília, diz que a situação financeira muitas vezes leva o militar a se ausentar do local em que presta o serviço. “Eles recebem uma remuneração, um soldo bastante baixo, inclusive inferior ao salário mínimo. E muitos têm problemas familiares. E não conseguem liberação pelo superior. Muitas vezes são motivados por questões familiares que os levam a desertar”, afirma Michelle Leite.
Rádio Justiça
Com duração de cinco minutos, o programa Acesso à Justiça é veiculado todos os finais de semana: aos sábados, às 11h40, com reprise aos domingos, no mesmo horário. A Rádio Justiça pode ser sintonizada de três formas: em FM, na frequência 104.7 MHz, em Brasília; na internet, no endereço www.radiojustica.jus.br e via satélite, pelo StarOne C2, frequência de descida 3674 MHz, polarização vertical, symbol rate 6666,17 Mbps, FEC 3/4, PID de Áudio 0350.
Além de ser veiculado na Rádio Justiça, o programa é distribuído a 36 emissoras de rádio, a maior parte comunitária.
Fonte: Defensoria Pública da União 

terça-feira, 19 de agosto de 2014

“Diálogo Aberto” é o novo canal de debate da Justiça Militar com a sociedade

O convidado do primeiro programa foi o ministro do Supremo Tribunal Federal Carlos Ayres Britto. Ele falou sobre “ O princípio da especialidade na Constituição de 1988”. Na opinião do ministro, o programa é uma abertura da Justiça Militar para o grande público e implica um diálogo mutuamente proveitoso.
Ele ainda acredita que os estudantes, bem como o público curioso em geral, poderão aprender mais, mas ressalta que “é preciso compreender que a opção por uma justiça especializada foi feita pela Constituição  originária em função de valores que estão consagrados nela mesma a partir de uma democracia. Esse que é o grande desafio da gente: consolidar o regime democrático. Um regime democrático mais humano, mais justo, muito mais libertário”.
O encontro de hoje contou com a participação de mais de 200 pessoas no auditório, além de ter sido transmitido ao vivo pela internet.
Já está marcado um segundo “Diálogo Aberto”, com o tema “Novas Tendências da Advocacia Pública e Segurança Jurídica”, com o advogado geral da União, Luís Inácio Adams. Será no próximo  dia 5 de setembro, às 16h, no auditório do Tribunal. O público poderá acompanhar o evento por meio do portal do STM ou presencialmente. As perguntas poderão ser enviadas também pelo twitter.
Fonte: STM
http://www.stm.jus.br/publicacoes/noticias/noticias-de-2014/201cdialogo-aberto201d-e-o-novo-canal-de-debate-da-justica-militar-com-a-sociedade

Defensoria Pública pede o fim de defensor dativo na Corte Militar



Terça-feira, 19 de agosto de 2014

A presidente do Superior Tribunal Militar, ministra Maria Elizabeth Rocha, recebeu na última sexta-feira, 15, representantes da Defensoria Pública da União (DPU), que oficiam junto ao Tribunal. Participaram do encontro o ministro William de Oliveira Barros e os defensores Afonso Carlos Roberto do Prado e Tatiana Siqueira Lemos.

“Viemos discutir assuntos atinentes às duas instituições, para que possamos, mesmo no papel da defensoria, buscar uma justiça com uma qualidade, mais acentuada dentro daquilo que se espera de um bom julgamento”, afirmou o defensor Afonso Prado durante a visita.

Um dos temas discutidos entre as duas instituições foi o fim da atuação do defensor dativo na segunda instância da Justiça Militar da União. O termo “dativo” é utilizado para designar defensores nomeados pelo juiz para fazer a defesa de um réu em processo criminal quando a pessoa não tem condições de contratar ou constituir um defensor.

Nem todas as Auditorias Militares contam com a assistência de um defensor público. Por isso, em muitos casos, os juízes nomeiam defensores dativos para réus sem condições de custear um advogado. Afonso Prado pediu à ministra para que o Tribunal não mais aceite a figura do defensor dativo, já que a Defensoria Pública da União está devidamente estruturada para trabalhar na Corte.

“Temos quatro ofícios especializados em penal militar e dois de nós estão aqui no STM permanentemente. A figura do advogado dativo é muito antiga, não justifica mais a sua presença. Hoje a defensoria veio para deixar dizer à presidente que estamos estruturados e que não há necessidade do advogado dativo aqui na segunda instância”.

A ministra concordou com os defensores públicos e se comprometeu a intimar a DPU em todos os processos. “Não poderia ser diferente. A ministra tem um pensamento republicano e sabe da importância da DPU aqui nessa Corte”, disse Afonso Prado.
Fonte: STM
 http://www.stm.jus.br/publicacoes/noticias/noticias-de-2014/stm-e-dpu-discutem-fim-de-defensor-dativo-na-corte

quarta-feira, 30 de julho de 2014

Medida Provisória 632/2013 foi convertida na Lei 12.998/2014 e deixa de fora a promoção dos Cabos e Sargentos da Aeronáutica

LEI 12.998/2014, publicada no DOU nº 116, de 20/06/2014.
(...)
CAPÍTULO XXV
DO QUADRO DE CABOS DA AERONÁUTICA - QCB E DO QUADRO ESPECIAL DE SARGENTOS DA AERONÁUTICA - QESA
Art. 41. (VETADO).
Art. 42. (VETADO)

Texto dos Arts. 41 e 42 da Lei 12.998/2014 - VETADOS pela Presidenta da República
“Art. 41. A ementa da Lei no 12.158, de 28 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

‘Dispõe sobre o acesso às graduações superiores de militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica e do Quadro de Cabos da Aeronáutica.’

Art. 42. A Lei no 12.158, de 28 de dezembro de 2009, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 7o-A:

‘Art. 7o-A. Aplica-se o disposto nesta Lei aos integrantes do Quadro de Cabos da Aeronáutica - QCB e do Quadro Especial de Sargentos da Aeronáutica - QESA.

§ 1o Serão beneficiados ainda os cabos que foram transferidos para reserva após o Decreto no 89.394, de 21 de fevereiro de 1984, e as pensionistas dos militares que faleceram após o Decreto no 3.690, de 19 de dezembro de 2000.

§ 2o Não serão beneficiados por esta Lei os cabos que ingressaram na FAB após 31 de julho de 2010.’”


Razões dos vetos

“O dispositivo é marcado por inconstitucionalidade decorrente do vício de iniciativa, em violação ao disposto no art. 61 da Constituição. Além disso, a medida traria impactos negativos para a Política de Pessoal do Sistema da Administração Militar, resultando em conflitos legais e operacionais para as carreiras de que trata, violando ainda princípios da Administração Pública e próprios das Forças Armadas.” Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar os dispositivos acima mencionados do projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.


NOTA:

O Comando da Força Aérea é contra a promoção, apesar destes militares terem obtido o reconhecimento no Congresso, por unanimidade, do referido direito.
Assim, entende-se que houve erro da administração militar com os Cabos Masculinos, quando  não estendeu os benefícios que foram dados somente aos Cabos Femininos e Taifeiros.

A Presidente Dilma, todavia, VETOU os artigos 41 e 42 que comporiam a LEI 12.998/2014, e que garantiriam o direito e o reconhecimento de promoção aos cabos (masculinos) e sargentos (QESA) da Aeronáutica, não acatando a decisão unânime do Congresso Nacional que reconhecia tal direito.

A matéria vetada vai ainda para aprovação do Congresso, e tudo indica que os Deputados e Senadores irão reverter o veto e corrigir o erro cometido com esta classe de militares .


Maurício Michaelsen
Advogado especializado em Direito Militar