terça-feira, 23 de junho de 2015

Projeto de Lei do Senado prevê Serviço Militar para Mulheres


A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) reúne-se na quarta-feira (17), às 11h, para votar uma pauta com 18 itens. Entre eles, está o Projeto de Lei do Senado (PLS) 213/2015, da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que assegura às mulheres o direito de prestar o serviço militar.

O projeto estabelece que as mulheres continuam isentas da obrigação do serviço militar em tempo de paz, mas podem prestar o serviço voluntariamente. Para isso, precisam manifestar essa opção no mesmo prazo legal previsto para a apresentação dos demais brasileiros.

A senadora disse que embora as Forças Armadas venham incorporando mulheres em suas fileiras, ainda não há a efetiva participação feminina em todos os cargos e funções, o que já deveria ser uma realidade.

O relatório do senador Paulo Paim (PT-RS) é pela aprovação do texto sem emendas. Para ele, o projeto é relevante porque trata do tema da equidade entre os gêneros, buscando a realização do preceito constitucional da igualdade. O texto ainda passará pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), em decisão terminativa (decisão final).

quinta-feira, 11 de junho de 2015

Aluno da EPCAR que teve negado ingresso na AFA por escoliose obtém vitória judicial


Um Aluno da EPCAR (Escola Preparatória de Cadetes do Ar), que teve negado seu ingresso na AFA, ingressou com ação para o fim de lhe fosse assegurada a inclusão no Curso de Formação de Oficial Aviador (CFOAv) da Academia da Força Aérea (AFA), cassando-se os efeitos do ato administrativo que considerou o autor inapto por escoliose no exame médico para admissão ao Curso de Formação de Oficiais Aviadores.

O Cadete alegava que ingressou na Escola Preparatória e concluiu o curso com êxito sem nunca ter sido diagnosticado com escoliose.

A AFA, contudo, com base em exame médico equivocado impedia o ingresso no autor no CFOAv.

Após o trâmite do processo, a ação foi julgada PROCEDENTE para declarar a nulidade do ato administrativo que culminou com a inadmissão do autor ao Curso de Formação de Oficiais Aviadores - COFAv, por inaptidão física, bem como para determinar à União que proceda à sua readmissão no certame.

O Dr. Maurício Michaelsen propôs a ação e representou o cadete.

DECISÃO JUDICIAL (ACÓRDÃO):

quarta-feira, 3 de junho de 2015

Justiça Militar do Rio Grande do Sul condena dois Oficiais por envolvimento na tragédia da boate Kiss

Fonte: http://diariodesantamaria.clicrbs.com.br/

Em meio a um clima tenso, foi proferido o veredito do primeiro julgamento de acusados por envolvimento na tragédia da boate: dois bombeiros foram condenados e seis absolvidos. A sentença foi anunciada por volta das 14h30min, logo depois que os cinco juízes da Justiça Militar votaram.

O tenente-coronel da reserva Moisés Fuchs e o tenente-coronel da reserva Daniel da Silva Adriano foram absolvidos por unanimidade da acusação de falsidade ideológica, referente ao primeiro alvará contra incêndio da boate.

Fuchs foi condenado por prevaricação por 4 votos a 1. Isso porque ele não teria aplicado as sanções que deveria diante da comprovação de que o sargento dos bombeiros Roberto Flávio da Silveira e Souza era gerente da empresa Hidramix, que realizou obras dentro da boate Kiss. A pena, neste caso, é de seis meses de reclusão e pode ser substituída por suspensão da execução da pena.

sexta-feira, 29 de maio de 2015

CRIMES MILITARES PRÓPRIOS E IMPRÓPRIOS

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LXI, prevê 4 espécies de prisão:“ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.” Assim, temos a prisão em flagrante, a prisão por ordem judicial, a prisão em transgressão disciplinar e a prisão em crimes propriamente militares.

Todavia, esta espécie de prisão por crimes propriamente militares é considerada aparentemente letra morta na Constituição Federal, mormente para aqueles operadores que desconhecem a aplicabilidade do Direito Militar na Justiça Castrense.

Ex-militar que matou colega com tiro acidental de fuzil é condenado em Juiz de Fora

A Auditoria de Juiz de Fora – primeira instância da Justiça Militar da União – condenou um ex-soldado do Exército a dois anos e oito meses de detenção por homicídio culposo. O crime ocorreu em julho de 2014 na 4ª Brigada de Infantaria Leve. O ex-militar estava de guarda quando apontou o fuzil na direção de um soldado que se aproximava para a troca de turno. Sem perceber que a arma estava destravada, o réu apertou o gatilho “de brincadeira” e o tiro atingiu as costas da vítima.

Durante o julgamento, a defesa do ex-soldado pediu a extinção da punibilidade pela concessão do perdão judicial. Segundo o advogado, o réu era amigo da vítima e está traumatizado com o acidente. O pedido teve como base a legislação que permite ao juiz deixar de aplicar a pena diante de determinadas circunstâncias onde a própria consequência do crime já é danosa ao réu.

A Defensoria Pública da União também requereu, no caso de condenação, a atenuação da pena “em função do reconhecimento da co-culpabilidade do Estado, pelo excesso de serviço a que estava submetido o acusado, ocasionado pela redução de efetivo em função da Copa do Mundo realizada no Brasil”.

O Ministério Público Militar refutou os pedidos da defesa e afirmou que a suposta sobrecarga de serviço “não é motivo para excluir a punibilidade, pois não interferiu na realização da conduta culposa do acusado, além de que havia descanso entre os quartos-de-hora”. De acordo com a acusação, também não cabe o perdão judicial no caso, “pois o trauma que acompanha o réu não o isenta da responsabilidade, em todos os casos haverá trauma, o que levaria a impunibilidade de todos os delitos”.

O colegiado formado pelo juiz-auditor substituto e quatro militares do Exército de patente superior à do acusado acatou, por unanimidade, os argumentos do Ministério Público Militar para condenar o ex-militar. O Conselho de Justiça aplicou a agravante prevista no artigo 70 do Código Penal Militar, referente ao fato de o crime ter sido praticado durante o serviço, e também aplicou a atenuante prevista no artigo 72 por conta de o ex-soldado ser menor de 21 anos na época do crime. A pena total ficou estabelecida em dois anos e oito meses de detenção.

O ex-soldado pode recorrer da decisão em liberdade ao Superior Tribunal Militar.

Fonte: STM

sábado, 18 de abril de 2015

TRF4 confirma sentença que condenou Exército a reformar e indenizar Sargento que contraiu HIV

Uma militar do Exército, que trabalhava no Hospital Militar de Área de Porto Alegre como Técnica em Enfermagem, realizando exames de rotina, descobriu que havia sido contaminada pelo vírus HIV no exercício de sua profissão.

Os exames da militar foram realizados por intermédio do laboratório do Hospital Militar, mas acabaram sendo violados e as informações da contaminação divulgadas ilicitamente no âmbito da Organização Militar.

Foi aberta sindicância pela Direção do Hospital, para apurar o 'vazamento' das informações que deveriam estar cobertas por sigilo, comprovando-se o ilícito.

Todavia, mesmo assim, a militar acabou também sendo licenciada do Exército, não recebendo amparo algum.

Ajuizada a ação de reforma e de indenização perante a 1ª Vara Federal de Porto Alegre, foi julgada procedente em 2014, condenando-se a UNIÃO a indenizar a autora em R$35.000,00 (valor a ser corrigido desde a época do fato), anular o licenciamento indevido e conceder a reforma com proventos de grau hierárquico superior.

A UNIÃO recorreu da decisão e sobreveio, em 15 de abril de 2015, o julgamento do recurso, decidindo a 3ª Turma do TRF da 4ª Região pela manutenção da sentença de procedência e pelo improvimento do recurso.

O Advogado Maurício Michaelsen defendeu os interesses da militar.

A decisão foi unânime e o voto de lavra do Relator Desembargador Fernando Quadros da Silva foi no seguinte sentido:

Comando Militar do Sul comemora o Dia do Exército

Porto Alegre (RS) – No dia 17 de abril, foi comemorado o Dia do Exército, no 3º RCG, com os objetivos de homenagear o Dia do Exército Brasileiro, que comemora no corrente ano seu 367º aniversário, fortalecer o significado da data festiva junto aos públicos interno e externo, reforçar a cultura cívica e patriótica junto ao público interno e aos diversos segmentos da sociedade, fortalecer os laços de camaradagem entre os militares na Gu de Porto Alegre e realizar a entrega da Ordem do Mérito Militar e do Diploma de Colaborador Emérito do Exército.

A solenidade militar contou com as presenças do Gen Mourão, Cmt do CMS, Gen Muxfeldt, Gen Bolivar, Gen Vasconcellos, Cmt da 3ª RM, Gen Goulart, Chefe do CCOP, generais da ativa e da reserva, autoridades civis, militares da ativa e da reserva e convidados.

Fonte: CMS

domingo, 12 de abril de 2015

OAB/MG realiza Seminário Direito Militar e Estado Democrático de Direito


A Ordem dos Advogados do Brasil Seção Minas Gerais e a Comissão de Direito Militar da OAB/MG realizarão Seminário Direito Militar e o Estado Democrático de Direito, no dia 15 de abril de 2015, a partir das 9 horas, na sede da OAB/MG, rua Albita nº 250, bairro Cruzeiro – Belo Horizonte/MG.

Outras informações pelo telefone (31) 2102-5935 ou 
e-mail: comissões@oabmg.org.br.

Programa e Inscrições: http://www.oabmg.org.br/sites/militar/


domingo, 29 de março de 2015

Justiça Federal tenta resolver conflito envolvendo campistas e Exército


Fonte: JFRS

O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscon) da Justiça Federal em Porto Alegre (RS) realizou ontem (26/3) tentativa de conciliação em ação envolvendo o Camping do Parque Osório. O juiz federal Altair Antonio Gregório, coordenador do Cejuscon, buscou intermediar a construção de uma solução pacífica para a disputa entre União, Exército Brasileiro e campistas.

A União ingressou na Justiça Federal de Capão da Canoa com uma ação de reintegração de posse contra 54 pessoas. Alegou ser a proprietária do imóvel localizado próximo à Rodovia RS-030, no município de Tramandaí, onde funcionaria o camping. O local pertencia à Fundação Parque Histórico Marechal Manoel Luis Osório, que havia celebrado um contrato de permissão temporária de uso com os réus para a utilização do espaço para acampamento e estacionamento de trailers e motor home mediante o pagamento de uma taxa mensal.

segunda-feira, 23 de março de 2015

TRF4 confirma a absolvição de Ex-Diretor do Hospital Militar de Área de Porto Alegre

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao julgar os recursos de Apelação do Ministério Público Federal  e da Advocacia-Geral da União, que pediam pela condenação de Ex-Diretor do Hospital Militar de Área de Porto Alegre, por suposta improbidade administrativa na gestão do hospital militar, confirmou a sentença de absolvição que havia sido exarada pela Vara Federal de Porto Alegre.

O MPF e a AGU amargaram tamanha derrota em dois graus de juridição, que renunciaram aos prazos para outros possíveis recursos para o STF ou o STJ.

A decisão absolutória, no voto da Relatora Des. VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, que foi de forma unânime, reafirmou:

"Da prova dos autos, não se extrai tenha o Réu Luiz Carlos (Lins) Maciel Borges, Diretor do HGePA, dolosamente, ordenado a realização dos procedimentos e cirurgias requisitadas como de urgência/emergência pelo Réu Evandro Porto de modo a prejudicar o Erário ou a beneficiar quem quer que seja, senão a preocupação natural do administrador, que também era médico, com os pacientes e sua saúde."
(...)
O deferimento dos procedimentos considerados urgentes pela Diretoria do Hospital não pode ser considerado, por si só, infração enquadrável nas penas da LIA, inclusive porque houve, como bem pontuado em sentença, esforços por parte do diretor para coibir praticas irregulares e justificativas plausíveis para o pedido de urgência.

Diante desse contexto, e em que pesem as condutas previstas no art. 10 da LIA prescindam de dolo para sua configuração, não há comprovação, nos autos, de dano ao erário, quanto mais de enriquecimento ilícito."


O advogado MAURÍCIO MICHAELSEN defendeu o Cel LINS.

Texto integral do Acórdão: