quarta-feira, 25 de fevereiro de 2015

LICENÇA ESPECIAL - COMUNICADO IMPORTANTE

ALERTA PARA A PRESCRIÇÃO:

Prezados Militares,

As ações judiciais para fins de conversão das Licenças Especiais não gozadas em pecúnia devem ser propostas em até CINCO ANOS a contar da passagem para a inatividade (reserva ou reforma).
Muitos militares que passaram para a inatividade em período anterior a março de 2010 já não podem mais ingressar com a ação em face de ter se operado a PRESCRIÇÃO.
Assim, os militares que estão em risco de sofrerem a prescrição do direito (inativos de 2010 em diante), devem ser avisados para logo providenciarem o encaminhamento dos documentos e ações judiciais, sob pena de sofrerem prejuízo irreparável.
Ademais, a prescrição só será interrompida a partir do primeiro despacho judicial, e não da data da propositura da ação.
Para facilitar o encaminhamento das ações judiciais, disponibilizamos no site acesso a procuração, contrato de serviços e outros documentos necessários
.
veja: http://www.michaelsen.jur.adv.br/acao-licenca-especial


DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA INGRESSO DA AÇÃO (digitalizados formato .pdf) que deverão ser encaminhados para o mail contato@michaelsen.adv.br:
  • PROCURAÇÃO
  • CONTRATO DE HONORÁRIOS
  • DECLARAÇÃO DE POBREZA (opcional)
  • RG MILITAR
  • COMPROVANTE DE ENDEREÇO
  • PORTARIA DE REFORMA OU RESERVA
  • PUBLICAÇÃO DA PASSAGEM PARA A INATIVIDADE NO DOU
  • COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO (CERTIDÃO, FICHA CONTROLE ou ÚLTIMAS ALTERAÇÕES)
  • FICHA FINANCEIRA DO ÚLTIMO ANO NA ATIVA
  • ÚLTIMO CONTRACHEQUE

MAURÍCIO MICHAELSEN
(51)32124122